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C^MARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311 , Centro / CEP: 62.540rooo - Amontada - CE
CNPJ N° 06.582.555/0001 -75 / CGF N° 06.920.417-9
F®ne: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
A MONTA DA Hone p::::a::wc#.::::±a:#:::,i.:.oc:. qov. br
AOS ILUSTRl'SSIMOS VEREADORES DA CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
PROJFT0 DE RESOLUCA0 N° 003/2021.
DAIAI.o4|ce/2ff2.1
AUTORIA: Paulo Berg Melgaco
Senhores Vereadores,
6P*®¥A
lngressamos nesta Casa Legislativa, com o Projeto de Resolucao ng 003/2021, para ser
analisado e votado pelos senhores Vereadores, cuja mat6ria disp6e sobre o procedimento de
leitura, discuss5o e aprova¢ao das Atas das Sess6es da Camara.
Esta medida 6 de grande importancia e segue a tendencia de procedimentos ja adotados
por outras Camaras e outros entes.
Nosso Regimento lnterno estipu la que a ata deve ser redigida de forma resumida, portanto
os pronunciamentos dos Edis ficam registrados nas atas eletr6nicas.
Visando dar maior transparencia e celeridade as sess6es plenarias da Cf mara, o presente
Projeto visa tornar obrigat6ria a disponibiliza€ao da ata aos Vereadores 24 horas antes do inicio
da sessao em que a mesma sera discutida.
Dessa forma, os Vereadores terao pleno conhecimento do teor da ata, cabendo entao
durante a sessao ordinaria, ser dispensada a sua leitura, passando somente para a discuss5o e
votacao.
Ainda, 6 importante revogar o artigo 92 que caminha na contramao da Transpar6ncia
Ptibli.ca ao exigl.r que a ata seja dl.sponi.bilizada aos Vereadores somente mediante Requerimento
aprovado por maioria absoluta.
E cedico que ha muito tempo as atas da camara Municipal de Amontada estao a disposi€ao
de todos na pagina institucional, devendo, portanto, esse artigo contrario a Transparencia Pdblica
ser expurgado do nosso ordenamento.
Diante do exposto, submetemos esse Proj.eto de Resolu€ao, esperando contar com o apoio
dos nobres pares para a sua aprovacao.
Paco da Camara Municipal de Amon
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Presidente
Narc6lio dos
Primeiro Secretarib
e 2021.
Vice-Presidente
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Maria Simara Saldanha Freitas
Segunda Secretaria
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A MONTA DA Hone p::::a:,wc#.::::=a::%:::,i.:.oc:. qov. br
pRO]ETO DE REsOLucao N9 003/2021
Altera a Resolu¢5o n9 002/1994, que disp6e sabre o Regimento
lnterno da Camara Municipal de Amontada.
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA -ESTADO DO CEARA, NO USO DE SUAS
ATRIBul¢6ES LEGAIS, FACO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE RESOLUCAO:
RESOLVE:
Art.19-Os dispositivos de que tratam esse artigo passarao a vigorar com a seguinte reda¢ao:
Art. 30
XV -Determinar ao Secretario a leitura das mat6rias e comunicac6es que entender
convenientes,.
Art. 37
Ill -efetuar a leitura das proposic6es e outros documentos que necessitem do
conhecimento do Plen5rio;
Art. 74
1]-
a) Pequeno expedjente com o tempo de 05 (cjnco) mjnutos para a Vereador
inscrito, depois da aprovacao da ata da sess§o anterior e depois da leitura do
expediente pelo Secretario da Mesa.
Art. 90 De cada sessao da Camara sera lavrada uma ata, da qual constara o nome
de todos os Vereadores presentes, como tamb6m dos ausentes, registrando-se
os assuntos ocorridos na mesma de forma resumida.
Art. 29. Incluir o paragrafo llnico no art. 90 do Regimento lnterno:
Par5grafo tlnico. A ata ficafa a disposicao dos Vereadores 24h (vinte e quatro)
horas antes do inicio da sessao, sendo submetida a consideracao do Plenario e,
se aprovada pela maioria dos membros da Camara, sera assinada pelo Presidente
e pelo 19 Secretario, sendo devidamente arquivada.
Art. 39 Fica revogado o artigo 92.
C^MARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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Art. 49 Esta Resolucao entrara em vigor na data de sua publicac5o.
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Presidente Vice-Presidente
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Primeiro secret5rio Segunda secret5ria