| 2024-12-04 |
Proposição arquivada |
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Arquivamento por aprovação final. |
| 2024-12-04 |
Proposição transformada em lei |
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Publique-se. Arquive-se. |
| 2024-12-03 |
Aguardando sanção governamental |
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Cumprindo prazo para sanção. |
| 2024-12-02 |
Aguardando assinatura do autógrafo |
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Aguardando assinatura do autógrafo de lei. |
| 2024-11-29 |
Proposição aprovada |
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Aprovado. Encaminhe-se para sanção. |
| 2024-11-28 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
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Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Para apreciação única. |
| 2024-11-28 |
Aguardando a inclusão na ordem do dia |
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À consideração do Presidente. |
| 2024-11-28 |
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação |
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Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. À consideração do Presidente. |
| 2024-11-21 |
Proposição distribuída às comissões |
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Aguardando parecer da comissão. |
| 2023-10-04 |
Proposição a ser apresentada em Plenário |
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Para leitura no expediente. |
| 2023-09-20 |
Aguardando decisão da Presidência |
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Aguardando determinação de leitura no Expediente. |
| 2023-09-18 |
Proposição protocolada |
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Expedientes necessários. |