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PROJETO DE LEI Nº 059/2023
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3 E CÂMARA M Dispõe sobre a multa administrativa a quem invadir,
E (59) Aprende (DERA ONTADA impedir, ocupar ou perturbar local em que esteja
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ShPsÊ ESTES religioso, no âmbito do Município de Amontada.
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O VEREADOR ABAIXO SUBSCRITO COM ASSENTO NESTA AUGUSTA
CASA, no uso de suas atribuições legais, propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art.1º Será aplicada multa administrativa a quem invadir, impedir, ocupar ou perturbar
local em que esteja acontecendo culto, cerimônia ou celebração de caráter religioso, no âmbito
do Município de Amontada.
Parágrafo Único. Para fins de aplicação da multa prevista no caput deste artigo,
entende-se como invadir, impedir, ocupar ou perturbar aquele que permanecer contra a vontade
expressa da autoridade religiosa ou com finalidade distinta que não a prática do culto religioso
em questão.
Art. 2º Em caso de descumprimento do previsto nesta Lei, o infrator estará sujeito às
seguintes penalidades:
IL 35 UFIRM (Unidade Fiscal de Referência Municipal);
IL 70 UFIRM (Unidade Fiscal de Referência Municipal).
Art. 3º As multas previstas no artigo 2º desta Lei serão aplicadas em dobro, caso o
infrator empregue violência ou intimidação.
Art. 4º A aplicação desta Lei não exclui a sanção penal, nem a reparação civil pelos
danos provocados.
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Art. 5º As multas previstas nesta Lei somente serão aplicadas mediante a conclusão de
processo administrativo, que deverá ser aberto formalmente junto à Prefeitura Municipal.
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Parágrafo Único. Para abertura do processo administrativo de que trata o caput deste
artigo, será indispensável a apresentação do Boletim de Ocorrência registrado, decorrente da
apuração dos fatos pelas autoridades policiais competentes.
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Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à custa de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, 19 de setembro de 2023.
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READOR — AUTOR
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JUSTIFICATIVA
Ref. Projeto de Lei do Legislativo nº 059/2023
Autoria: Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues
A proposição tem como objetivo a proteção dos cultos religiosos, aplicando multas
administrativas a quem invadir, impedir, ocupar ou perturbar cultos religiosos.
A própria Constituição Federal assegura o livre exercício dos cultos religiosos e a
proteção deles, bem como, garante a assistência religiosa para todos, sem distinção de qualquer
natureza, conforme o Ari. 5º, incisos VI e VII.
Nesse mesmo entendimento do que preceitua nossa Constituição, o Código Penal em
seu artigo 208, prevê que crimes contra o sentimento religioso são puníveis com pena de
reclusão.
No entanto, infelizmente, não são raros os casos de intolerância religiosa praticada
contra diversos segmentos religiosos, independente da crença, na tentativa de impedir a
realização de determinada celebração religiosa e para a pessoa religiosa, que vê seu sentimento
religioso ferido, trata-se de algo gravíssimo.
O Brasil sempre foi conhecido por sua tolerância que admite diversas visões de mundo.
Não podemos deixar que essa tradição se perca, principalmente em nosso município.
Portanto, na intenção de garantir a livre prestação de assistência religiosa, submetemos
essa proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, 19 de setembro de 2023.
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MUN EFREDO SANTOS RODRIGUES
VEREADOR — AUTOR
Projeto de Lei 059/2023 - Legislativo