irS CAMARA MUNlclpAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n9 1311, Centro / Cep: 62.540-000 - Amontada -CE
CNPJ (MF) N9 06.582.555/0001-75 / CGF N9 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
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PROJETO DE LEI N° 001/2021, de 26 de janeiro de 2021.
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ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.211/2019, DE 30 DE AGOSTO
DE 2019, ALTERADA PELA LEI N° 1.230/2020, DE 03 DE
MAR¢O DE 2020, NA FORMA QUE INDICA.
A RESA DIRETORA ABAIXO SUBSCRITA COM ASSENTO NESTA AUGUSTA
CASA, no uso de suas atribuie5es legais, faz saber que a Camara Municipal de Amontada
prop5e o seguinte Projeto de Lei :
Art.1a 0 art.12 da Lei Municipal n° 1211/2019, passafa a vigorar com a seguinte
redacao:
Art. 12. A Assessoria Juridica Geral, 6rgao de
assessoramento e cooperagao vinculada diretamente a
Presid6ncia do Poder Legislativo, compete representar e
orientar o Poder Legislativo nos assuntos pertinentes a
justica, al6m da representagao "crcJ/.cfcJjcj¢" nas quest6es
em que tiver interesse como autor, r6u, interveniente ou
oponente, com as seguintes atribuig6es precipuas:
Art. 2° 0 inciso IH do art.
seguinte redagao :
12 da Lei Municipal n° 1211/2019 passafa a vigorar com a
Ill. Emitir pareceres, pronunciamentos, minutas,
informap6es e assessoramento juridico sobre quest6es de
natureza administrativa ou judicial que forem submetidas
a sua apreciapfo pelos Vereadores, Membros da Mesa
Diretora ou pelo Presidente;
Art. 3° Revoga-se os incisos IV e V do art. 12 da Lei Municipal n° 1.211/2019.
Art. 4° Fica alterado o Anexo 11 -Quadro de Pessoal Comissionado e suas respectivas
remunerac6es da Lei Municipal n° 1.211/2019.
Art. 5° Fica alterado o Anexo Ill - Descrigao das atribuig6es e requisitos dos cargos
comissionados da Lei Municipal n° 1.211/2019.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, retroagindo seus efeitos a 10
de j aneiro de 2021.
Paco da Camara Municipal de Amont
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Presidente
J¥#,3.sfa
Primeiro !
os 26 de
bio Vasconcelos
residente
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Freitas
Segunda Secretina
GOVERN0 MUNICIPAL
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ANEX0 11 - QUADRO DE PESSOAL COMISSIONADO I SUAS RESPECTIVAS
REMUNERACOES
CARGO/FUNCAO SIMB.
EIIZ VENCI- REPRESEN- TOTAL TOTAL POR
gCy MENTO TACAO UNITARIO CARGO
Diretor Geral DAS - 1 1 R$ 1.554,62 R$ 2.331,92 R$ 3.886,54 R$ 3.886,54
Assessor Juridico DAS - 1 1 RS I.500,00 R$ 2.000,00 R$ 3.500,00 R$ 3.500,00
Assessor Juri di coAdjunto
DAS - 2 I R$ 1.000,00 R$ 2.000,00 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00
Diretor do DepartamentoContabiledeRecursosHunanos
DAS - 2 1 R$ 8 1 0, I 5 R$ 1.215,23 R$ 2.025,38 R$ 2.025,38
Diretor do DepartanentoLegislativo
DAS - 2 1 R$ 810,15 R$ 1.215,23 R$ 2.025,38 R$ 2.025,38
Diretor do DepatamentodeTransparfenciaeComunicapfo
DAS - 2 1 R$ 810,15 R$ 1.2L5,23 R$ 2.025,38 R$ 2.025,38
Diretor do DepartanentodeLicitap6eseContratos
DAS - 2 1 R$ 810,15 R$ 1.215,23 R$ 2.025,38 R$ 2.025,38
Diretor do DepartanentodeServicosAuxiliares
DAS - 2 1 R$ 8 1 0, I 5 R$ 1.215,23 R$ 2.025,38 R$ 2.025,38
Assessor da Presid6ncia DAS - 3 1 RS I.000,00 RS 1.100,00 R$ 2.100,0 R$ 2.100,00
Assessor de SuporteLegislativo
DAS - 3 4 R$ 490,47 R$ 735,71 R$ 1.226,18 R$ 4.904,70
Assessor Parlamentar DAS - 4 12 R$ 450,00 R$ 650,00 R$ 1.100,00 R$ 13.200,00
GOVERNO MUNICIPAL
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ANExO in - DHSCRICA0 DAS ATRIBulc6ES H REQUISITOS DOS CARGOS
CONISSI0NADOS
CARGO: ASSESSOR JURfDICO -DAS 1
ATRIBUIC6ES: AI6m do elemento de confianca da autoridade nomeante, compete ao cargo
as seguintes atribuig5es:
I. Dirigir a Assessoria Juridica Geral do Poder Legislativo, superintender e coordenar
suas atividades e orientar-1he a atuacao;
11. 0 Exercicio das atribuie6es da Assessoria Juridica Geral elencadas no art. 12 da
presente Lei.
Ill. Executar outras atividades correlatas.
REQUISITOS: ensino superior completo na area do Direito e registro na Ordem dos
Advogados do Brasil - seccao Ceari.
cARGo: AssEssoR unRfDICo ADTUNTo - DAs 2.
ATRIBUIC6ES: AI6m do elemento de confianga da autoridade nomeante, compete ao cargo
as seguintes atribuig6es:
I. Auxiliar na atuagao da Assessoria Juridica Geral, em conjunto com o Assessor
Juridico;
11. Em conjunto com o Assessor Juridico, exercer as atribuig6es da Assessoria Juridica
Geral elencadas no art. 12 da presente Lei.
Ill. Executar outras atividades correlatas.
REQUISITOS: ensino superior completo na area do Direito e registro na Ordem dos
Advogados do Brasil - secgao Ceara.
CARGO: DIRETOR GERAL -DAS 1
ATRIBUIC6ES: A16m do elemento de confianga da autoridade nomeante, compete ao cargo
as seguintes atribuic5es:
I. O exerctcio das atribuig6es da Diretora Geral elencadas no art. 6° da presente Lei.
11. Executar ativi dades correlatas.
Requisitos para provimento: Instrugao -Ensino Medio Completo.
Outros requisitos - conhecimento de processador de textos, planilhas eletr6nicas e internet.
CARGO: DIRETOR DO DEPARTARENT0 CONTABIL E DH RECURSOS
HUMANOS - DAS 2
ATRIBUIC6HS: A16m do elemento de confianga da autoridade nomeante, compete ao cargo
as seguintes atribuic6es:
I. 0 exercicio das atribuig6es do Departamento Contabil e de Recursos Humanos
elencadas no art. 70 da presente Lei.
11. Executar atividades correlatas.
3:i:::i:oesq:fs::og:ocvoinmhee:::elnntsotTe9;:o-c::sS:::r¥::;:t::,m#ti?hase,etr6nicaseintemet@r=-
CARGO: DIRETOR DO DEPARTARENT0 LEGISLATIVO -DAS 2
ATRIBUIC6ES: A16m do elemento de confianga da autoridade nomeante, compete ao cargo
as seguintes atribuig6es:
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GOVERNO MUNICIPAL
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I. 0 exercicio das atribuig6es do Departamento Contabil e de Recursos Humanos
elencadas no art. 8° da presente Lei.
11. Executar atividades correlatas.
Requisitos para provimento: Instrugao -Ensino M6dio Completo.
Outros requisitos - conhecimento de processador de textos, planilhas eletr6nicas e internet.
cARGo: DIRETOR Do DHPARTARENTo Dn TRANspARfiNCIA E
COMUNICACAO - DAS 2
ATRIBUIC6ES: AI6m do elemento de confianga da autoridade nomeante, compete ao cargo
as seguintes atribuig6es:
I. 0 exercicio das atribuig5es do Departaniento Confabil e de Recursos Humanos
elencadas no art. 9° da presente Lei.
11. Executar atividades correlatas.
Requisitos para provimento: Instrugao -Ensino M6dio Completo.
Outros requisitos - conhecimento de processador de textos, planilhas eletr6nicas e internet.
CARGO: DIRETOR DO DHPARTARENTO DE LICITACOES E CONTRATOS -
DAS2
ATRIBUIC6ES: A16m do elemento de confianca da autoridade nomeante, compete ao cargo
as seguintes atribuig5es:
I. 0 exercicio das atribuie6es do Departamento Confabil e de Recursos Humanos
elencadas no art. 10 da presente Lei.
11. Executar atividades correlatas.
Requisitos para provimento: Instrugfro -Ensino M6dio Completo.
Outros requisitos - conhecimento de processador de textos, planilhas eletr6nicas e internet.
CARGO: DRETOR DO DEPARTARENT0 DE SERVICOS AUXILIARES -DAS 2
ATRIBUIC6HS: AI6m do elemento de confianga da autoridade nomeante, compete ao cargo
as seguintes atribuig6es:
I. 0 exercicio das atribuig6es do Departamento Contabil e de Recursos Humanos
elencadas no art. 11 da presente Lei.
11. Executar atividades correlatas.
Requisitos para provimento: Instrugao -Ensino M6dio Completo.
Outros requisitos - conhecimento de processador de textos, planilhas eletr6nicas e internet.
CARGO: ASSESSOR DA PRESIDENCIA -DAS 3.
ATRIBUIC6ES: AI6m do elemento de confianca da autoridade nomeante, compete ao cargo
as[:Se8u]£:e#oe:cta:gbo::Cs5uebssid[os necessanos as decis6es do presldente da camara. dor---
Ill. Revogado;
IV. Assistir o Presidente em assuntos de cunho exclusivamente politico,, como
atendimento ao pdblico, encaminhanento de pedidos, representagao em solenidades quando
solicitado, pesquisas populares, encaminhamento dos pedidos dos Srs. Vereadores e outras
tarefas afins
V. Outras ativi dades correlatas.
Requisitos para provimento: Instrugao -Ensino M6dio Completo. t¢
GOVERN0 MUNICIPAL
cohsimmooA^«ohf«DAauFoirmcos
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E-mail: cmamontada@gmail.com
Outros requisitos - conhecimento de processador de textos, planilhas eletr6nicas e internet.
CARGO: ASSESSOR PARLARENTAR -DAS 3
ATRIBUICOES: A16m do elemento de confianca da autoridade que indicou, compete ao
cargo as seguintes atribuig5es:
Quanto ao Vereador
I. Revogado;
11. Assistir os Vereadores em assuntos de cunho exclusivamente politico, como
atendimento ao pbblico, encaninhamento de pedidos, representapfro em solenidades quando
solicitado, pesquisas populares, encaminhamento dos pedidos dos Srs. Vereadores e outras
tarefas afins;
Ill. Outras atividades correlatas.
Requisites para pl.ovimento.. Ensino Medio complete e os requisitos constantes § 2° do art.
8° da presente Lei.
CARGO: ASSESSOR DE SUPORTE LEGISLATIVO -DAS 3
ATRIBUIC6HS: Alem do elemento de confianga da autoridade nomeante, compete ao cargo
as seguintes atribuig6es:
I. Manter o Diretor Geral e os Diretores de Departanento ao qual esta alocado sempre
ciente dos problemas, necessidades e melhorias no seu Departamento;
11. Dar suporte no que aos Diretores de Departamento no exercicio de suas func5es;
Ill. Orientar e Auxiliar os demais servidores no exercicio de suas compet6ncias;
IV. Outras atividades correlatas.
Requisitos para provimento: Ensino Fundamental completo
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60VERNO MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA A0 PROJET0 DE LEI N° 001/2021, DE
26 DE JANEIRO DE 2021.
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter para deliberagao e apreciagao dessa Egr6gia Casa
Legislativa, em carater de URGENCIA, o Projeto de Lei que objetiva alterar a estrutura
administrativa da Camara Municipal de Amontada.
A medida se mostra necessina diante do periodo em que estamos enfrentando com o
inicio da pandemia.
Referida proposigao segue as diretrizes adotadas pelo Govemo Federal, ao editar a Lei
Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o chamado "Programa
Federativo de enfrentamento ao Coronavirus". Para atingir seus objetivos, referida norma
promoveu importantes mudangas na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2020, a nossa
Lei de Responsabilidade Fiscal. Joy ~
Com o prop6sito de reduzir os custos com pessoal da Camara Municipal de Amontada,
mos dedicamos a analisar a estrutura administrativa da Camara, reduzir excessos e
disparidades, ben como atribuie6es de fune6es muitas vezes id6nticas entre os cargos. Todas
essas alterag6es nas atribuic6es ensej aram adequag6es nos valores das remunerag5es.
i importante ressaltar que nao se trata de reducao nas remunerac6es dos cargos, mas
somente a adequapao das atribuig5es e valores.
Ante o exposto, restando evidenciadas as raz6es que amparam a medida e demonstram
o relevante interesse ptiblico de que se reveste, submetemos o presente Projeto de Lei,
oportunidade que solicitamos as Vossas Excel6ncias a valiosa colaboragao no seu
encaminhamento, de modo a coloca-1a em tranitapao, apreciagao e votacao, o que ratifico o
CARATER DH URGENCIA, tendo em vista a importancia da mat6ria.
No ensejo, renovamos a Vossas Excel6ncias protestos do mais elevado apreeo e
di stinta consideragao.
wl&hrfu,,,_:i-q
Narc6lio dos
Papo da Camara Municipal de Amontada,
flwhoBtryeLg#v'
Presidente
Primeiro secretirio .,,,
lib.Lt.I
Vasconcelos
®Q-P
4ff#-a--irADt¥Segundasecretina
S-s±-I aJSaL
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