'Rua Dona Maria Belo, n® 1311, Cenfro / CEP: 62.540000 Amontada CE C^MARA MUNICIPAL DE AMONTADA
CNPJ N® 06.582.555/0001 75 / CGF N° 06.920.4179
Fde: (88) 3636il 177 / Fax: (88) 36361414
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PROJETO DE LEI N9 002/2021, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021.
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EmL±±f.QLir¥± AUTORIZA A CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA{E A ASSOCIARSE
E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNl^O DOS VEREADORES E
C^MARAS DO CEARA UVC E DA OuTRAS PROVIDENCIAS.
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE AMONTADA, no uso de suas atribuic6es constitucionais e
legais, faz saber que o C§mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.19 Fica a Camara Municipal de Amontada autorizada a associarse com a uni5o dos
Vereadores e Camaras do Estado do Ceafa UVC, permitindose a celebraeao de convenio
com a entidade, termo de parceria ou outro instrumento de cooperac5o t6cnicofinanceiro.
Par5grafo Onico. 0 Chefe do Poder Legislativo Municipal fica autorizado a firmar
convenio com a Uni5o dos Vereadores e Camaras do Estado do Ceara UVC, cuja finalidade €
promover o intercambio t6cnico de informac6es relativas ao exercicio da atividade
parlamentar, assessoramento ao Legislative e de representac6es pdblicas, bern como
acompanhamento politico das materias de interesse da Camara Municipal.
Art.29 A Camara Municipal de Amontada contribuifa com a UVC, na forma do Plano
de Trabalho constante no instrumento celebrado entre as partes, no valor de R$ 300,00
(trezentos reais) mensal.
§ 19. Os reajustes dos valores previstos no caput ser5o determinados por ato pr6prio
da Mesa Diretora da Camara.
§ 29 As contribuic6es ser5o feitas por boleto, dep6sito identificado ou transferencia
bancaria para Conta Corrente da entidade no Banco do Brasil, agencia n9 12181, Conta
Corrente n9 26.0312, a titulo de contribuic5o estatutaria.
Art. 39 0 Termo de Convenio, Termo de Parceria ou outro instrumento de cooperac5o
t6cnicofinanceira devefa ter previsao cumulativa nas Leis Ongament5rias Municipais
(LDO/LOA);
Art. 49 Fica a entidade conveniada obrigada a prestacao de contas mensal, nos termos
da legislac5o vigente, sob pena de rescisao do termo de convenio, de parceria ou outro
instrumento de cooperacao t€cnicofinanceiro por parte do Poder Legislativo.
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C^MARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Ftua Dona Maria Belo, ri® 1311, Centre / CEP: 62.540000 Amontada CE
cNpj pr 06.582.555ioooi 75 7 CGF NO 06.920.41 79
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Art. 59 As despesas decorrentes da exeoucao da presente lei correr5o por conta dos
crfeditos orcamentarios vigentes indicados no respectivo termo de convenio, de ajuste ou
outro instrumento, suplementando®s, caso necessario, ou abrindose cfeditos adicionais
necessarios.
Art. 69. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
PLENARIO DA CaMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, em Amontada/CE,
aos 19 de fevereiro de 2021.
MESA DiRETORA DA caMARA MUNicipAL
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VicePresidente
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19 Secret5rio
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29 Secretaria
C^MARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Cieritro / CEP: 62.540000 Amonfada CE
cNpu ur 06.582.555/Oooi 75 / CGF No 06.920.41 79
Fee: (88) 36361177 / Fax: (88) 36361414
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI N° 002/2021.
AUTORIA: Mesa Diretora
AssuNTO: AUTORlzA A caMARA MUNiclpAL DE AMONTADAcE A AssociARsE E
cONiRiBuiR MENSALMENTE PARA A uNLao DOs vEREADOREs E cAMARAs DO CEARA uvc
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
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gr. p f§ g ap # ff#. a :3S` ,c.>J±
Cumprimentandoos cordialmente, apresentamos a apreciac§o do
Plenario da Camara Municipal de Amontada o Projeto de Lei em epigrafe, cujo m€rito disp6e
sobre a AUTORIZA A CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA/CE A ASSOCIARSE E CONTRIBUIR
MENSALMENTE PARA A UNIAO DOS VEREADORES E CAMARAS DO CEARA UVC E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Uniao dos Vereadores e Camaras do Estado do Ceard UVC 6 a
instituie5o sem fins lucrativos com a finalidade de promover a defesa dos direitos e garantias
do Parlamento Municipal cearense, bern como as prerrogativas dos Nobres Vereadores.
Ao longo dos seus quase 40 (quarenta) anos de existencia, a UVC tern
apresentado uma estrutura s6lida aos Vereadores e Camaras Municipais, com urn corpo
t€cnico, juridico e administrativo para atender os seus associados.
Ademais, a entidade promove grandes eventos visando a capacitacao
dos Edis no exercicio do mandato e dos gestores do Poder Legislativo, razao pela a Camara
Municipal de Bela deve receber do Plen5n.o a autorizacao para associarse a UVC.
Em decisao constante no Ac6rdao n9 3071/2018, de Lavra do Tribunal
de Contas do Estado do Ceafa em sede do Processo n9 2010.ICA.TCE.17972/15 o Tribunal de
Contas condicionou o repasse de verbas a institui¢6es privadas (UVC, APRECE, entre outros)
ao cumprimento de certos requisitos, dentre eles:
C^MARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Certro / CEP: 62.540000 Amonfada CE
CNPJ N® 06.582.555/000175 / CGF N® 06.920.4179
Fde: (88) 3636il 177 / Fax: (88) 36361414
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A aprovae5o por meio de lei ordinaria;
A previs5o nas leis orcamentirias municipais (LOA/LDO),
cumulativamente;
0 clever de prestar contas a entidade convenente.
Com o prop6sito de cumprir com os requisitos impostos pelo Tribunal
de Contas do Estado do Ceafa, para s6 assim, a Camara Municipal de Amontada poder filiarse a Uni8o dos Vereadores e Camaras do Estado do Ceafa e que apresentamos o presente
Projeto de Lei.
Diante dessas argumenta€6es, solicitamos aos nobres pares a
aprovacao desta materia, cuja relevancia 6 inquestionavel.
PLENARI0 DA CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, em Amontada/CE,
aos 19 de fevereiro de 2021.
MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL
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