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CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Dona Maria Belo, n' 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amorttada - CE
CNPJ N' 06.582.555/000i-75 / ceF N' 06.920.41 7-9
Fone: {88) 3636-11 77 / Fax: (88) 3636-1414
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PROJETO DE LEI N' 061/2023
Institui no calendário oficial de eventos do Município de
Amontada, Estado do Ceará o “OUTUBRO ROSA”, e dá outras
providências.
A VEREADORA ABAIXO SUBSCRITA COM ASSENTO NESTA AUGUSTA
CASA, no uso de suas atribuições legais, propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1 ' Fica instituída a campanha de conscientização denominada “Outubro Rosa” no
âmbito do Município de Amontada, que passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do
Município.
Art, 2'’ O evento, já denominado mundialmente como "Outubro Rosa”, realizar-se-á
anualmente durante o referido mês e tem o objetivo de sensibilizar a população quanto à
importância da prevenção dos cânceres de mama e do colo uterino.
Parágrafo único. À critério da Administração, será realizado debates e palestras nas
básicas de saúde bem como ein outros setores da administração municipal.
Art. 3'’ Durante o mês de campanha o objetivo será divulgar os direitos assegurados
Lei Federal n'’ 11.664, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de
que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento dos cânceres de mama e do colo
uterino, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
Parágrafo único. O Símbolo da Campanha aludida no capta deste artigo será "um laço"
nq cor rosa, podendo ainda, para caracterização da campanha, os principais pontos turísticos,
prédios e outras edificações de relevante importância e grande fluxo de pessoas no município
serem iluminados com a cor rosa.
Art. 4'’ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, 1 6 de outubro de 2023.
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Maria Hr;la;a Saldanha Freitas
Vereadora – PP
Recebido em
Servidor:
Matricuta Pro.}ato de Lei 063 /2023 - Legis tuRvo
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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CÂMARA MUNICIPAL DE
JUSTIFICATIVA
Ref. Projeto de Lei do Legislativo n' 061/2023
Autoria: Maria Sirnara Saldanha Freitas
Senhores Vereadores,
No ano de 2023, até a presente data, em todo o Brasil, o Instituto Nacional do Câncer
– TNC A afirma que registrou 73.61 0 casos novos de câncer de mama, bem como 17.010 novos
cânceres de colo do útero nas mulheres. Em razão disso, da gravidade e seriedade desta situação
torna-se necessário alertar as mulheres para prevenção desta doença
(https://www.gov.br/inca/pt-br/assuntos/cancer/numeros).
Em razão disto ressalto a importância de campanhas de conscientização como o
Outubro Rosa, que consiste em um movimento de conscientização, realizado por diversos
segmentos públicos e privados, no mês em referência, dirigido às mulheres e à sociedade em
geral sobre a impoNância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de rnama.
O movimento Outubro Rosa, como é popularmente conhecido, nasceu com o objetivo
de chamar a atenção para a importância da realização de exames visando o diagnóstico precoce
do câncer de mama, e, mais recentemente, o do colo uterino.
Em se tratando da campanha Outubro Rosa, suas principais características são
palestras, debates, passeatas e outras ações de orientação, além do uso de um laço rosa, e da
iluminação e pintura de prédios e monumentos impor+antes com a cor rosa, pois alia a
conscientização realizada diretamente com as pessoas bem como reforça o apoio institucional
dos poderes Públicos.
Durante o referido mês privilegia-se a realização do autoexame com o intuito da
detecção precoce do câncer de mama; encaminhamentos e a realização de exames como a
mamografia e ultrassonografia; reduzir o tempo entre o diagnóstico e o início do tratamento;
contribuir para erradicação do câncer corno uma doença que ameaça a vid,1.
Assim sendo, com a certeza de que a proposta em apreço será de grande importância
e interesse público, e em face de seu elevado alcance social, conto com o apoio de Vossas
Excelências para aprovação desta propositura.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, 16 de outubro de 2023.
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Vereadora – PP
Prqje to de Lei 061 /2023 - Legislativo