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materia nº 1/2023

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-10-17
EmentaAcrescente-se o parágrafo único ao art. 3º do projeto de Lei nº 022/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal.
native_id3016

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-23 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2023-10-20 Proposição aprovada — Aprovado. Arquive-se.
2023-10-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento. Para apreciação única.
2023-10-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2023-10-18 Parecer favorável da Comissão Finanças e Orçamento — Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. À consideração do Presidente.
2023-10-18 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Encaminha-se para a Comissão de Finanças e Orçamento.
2023-10-18 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da comissão.
2023-10-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando determinação de leitura no Expediente.
2023-10-17 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-23T09:55:09.431671-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75/ CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177/ Fax:(88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
E-mail: cmamontada@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL Di
AMONTADA
o Vereador Raul Cacau de Meneses, nos termos do artigo 124, inciso I do
Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI N° 022/2023, de autoria
do Poder Executivo.
EMENDA ADITIV A N° 00112023
Art. 1° Acrescente-se o parágrafo único ao art. 3° do projeto de Lei n" 022/2023,
o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. O Total do repasse do Poder Executivo
Municipal de Amontada para custear a despesa do Poder
Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos
Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá
ser inferior a 7% (sete por cento) relativo ao somatório da
receita tributária e das transferências previstas no § 5° do
art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal,
efetivamente realizado no exercício anterior.
JUSTIFICA TIVA
A presente emenda visa resguardar a independência do Poder Legislativo ao
determinar o percentual não inferior a 7% (sete por cento) para o duodécimo anual da Câmara
em 2024.
o permissivo constitucional do repasse do Poder Executivo ao Poder Legislativo, a
título de duodécimo, de "até 7% (sete por cento)", gera instabilidade orçamentária e financeira
à Câmara, que todo ano, mais precisamente no mês de fevereiro, tem que readequar as suas
atividades financeiras ao duodécimo estabelecido pelo Poder Executivo, que muitas vezes, não
chega ao percentual de 7%.
Portanto, conto com o apoio dos demais pares na aprovação da presente matéria, pois
de extrema importância para o Poder Legislativo Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
PROT~COLO
RecebidO"'~
Servidor:
Matrícula~ ~~=
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTAOI
t>'-:) Aprovado ( ) Desaprovado
Em•I....2:2'A~1 o"I~
Presi· e

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