materia nº 7/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Dona Maria Belo, n° 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ ND06.582.55510001-75/ CGF ND06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177/ Fax: (88) 3636-1414
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E-mail: cmamontada@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
Os Vereadores abaixo subscritos, com assento nesta Augusta Casa, nos termos do artigo
124, inciso IV do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI N°
022/2023, de autoria do Poder Executivo.
EMENDA MODIFICA TIV A N° 007/2023
Art. 1° O inciso III do art. 8° do Projeto de Lei n" 022/2023 passará a vigorar com a
seguinte redação:
III - Utilizando-se como fonte de recursos compensatórios
a anulação total ou parcial de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais referidos no inciso III, do § 1°, do Art.
43 da Lei Federal n". 4.320, de 17 de marco de 1964, até o
limite de 50% (cinquenta por cento) da despesa autorizada
para o Poder Executivo.
Art. 2° O §1° do art. 8° passará a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo primeiro. Fica o Chefe do Poder Legislativo
Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares, exclusivamente no âmbito das dotações
orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo,
unicamente utilizando-se a fonte de recurso descrita no art.
43, § 1°, m da Lei n°. 4.320/1964, até o limite de 50%
(cinquenta por cento) do valor do orçamento do Poder
Legislativo. ~-
JUSTIFICA TIV A
A presente propositura visa reduzir a autorização para suplementação orçamentária,
unicamente utilizando-se a fonte de recursos de anulação de dotação, contida no Projeto de Lei
Orçamentária, que atualmente é de 100% para o percentual de 50%.
Em contrapartida a presente propositura visa modificar o percentual permitido para o
Poder Legislativo que é de 30% para o percentual de 50%, mantendo-se a equivalência entre os
Poderes.
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
PROTOCOLO
Recebidoem:---:2=~~2/J
Servidor: ~
Matrícula: @o D 03%
C~MARA MUNICIPALOEAMONTADA
()(' )Aprovado ( ) DesaprovldO
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Presi nte . -
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CÂMARA MUNICIPAL DE
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Dona Maria Belo, n° 1311, Centro ICEP: 62.540-000 - Amontada - CE
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Entende-se que o percentual de 100% descaracteriza a própria fina1idade de
planejamento e controle ínsita à legislação orçamentária.
O percentual proposto de 50% é razoavelmente aceitável porque permite uma maior
flexibilidade do gestor no decorrer da execução orçamentária sem a necessidade de depender
de autorizações pontuais do Poder Legislativo para a realização de despesas.
Caso seja ultrapassado tal percentual, nada impede que o Prefeito encaminhe projeto de
lei, devidamente justificado, solicitando nova suplementação, a qual deverá ser analisada com
a devida cautela e ponderação pela Câmara Municipal.
Em tempos, o percentual de 50% (cinquenta por cento) é o mesmo praticado no
Orçamento atual de 2023 e no já executado orçamento de 2022.
São estas nobres pares as razões que fundamentam a presente proposição. Solicitamos
desde já a compreensão para a sua aprovação.
Amontada - CE., 17 de outubro de 2023.
. ,,~
\).À~~~S·~
Maria Sirnara Saldanha Freitas
Presidente
óbio Vasconcelos