CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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PROJETO DE LEI N" 065/2023
Altera a Lei Municipal n') 1074/2015, de 06 de maio de
2015, que “Institui o Dia Municipal da Mulher e o Prêmio
Mulher Destaque: mulher cidadã em Amontada”.
A MESA DIRETORA COM ASSENTO NESTA AUGUSTA CASA, no uso de
suas atribuições legais, propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1'’ Altera a ementa da Lei Municipal n'’ 1074/2015, para mencionar o Dia da
Mulher Empreendedora e o Prêmio Mulher Empreendedora Amontadense, passando a vigorar
com a seguinte redação:
EMENTA: Institui o Dia Municipal da Mulher e o Dia da
Mulher Empreendedora Amontadense e institui as
homenagens: Prêmio Mulher Destaque: mulher cidadã em
Amontada e Prêmio Mulher Empreendedora Amontadense.
Art. 2'’ Insere o ã 4'’ no art. 4'’ da Lei Municipal n' 1074/2015, com a seguinte redação:
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§ 4'’ Caso nenhuma das entidades constantes no § I' do art.
4'’ protocolem suas indicações no prazo estabelecido no
caput do art. 4', caberá à Câmara Municipal realizá-las.
Art. 3'’ Revoga o art. 5'’ da Lei Municipal n'’ 1074/2015 .
Art.4'’ Altera o art. 6'’ da Lei Municipal n'’ 1074/2015, que passará a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 6'’ As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo,
exceto as ações constantes no art. 2'’ que correrão de forma
conjunta entre os Poderes Executivo e Legislativo.
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Recebido em
Servidor:.
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Art. 5'’ Altera o art. 7'’ da Lei Municipal n'’ 1074/2015, que passará a ter a seguinte
redação:
Art. 7'’ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6'’ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, aos 27 de outubro de 2023 .
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Presidente (
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JUSTIFICATIVA
Ref. Projeto de Lei do Legislativo n' 065/2023
Autoria: Mesa Diretora.
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a presente proposição visando modificar a Lei Municipal n'’ 1074/2015,
que “Institui o Dia Municipal da Mulher e o Prêmio Mulher Destaque: mulher cidadã em
Amontada”.
A Lei Municipal em questão é um marco no Município em que os Poderes Executivo
e Legislativo homenageiam as mulheres que desenvolveram projetos que atendem a
coletividade, no âmbito social, cultural, político e esportivo.
Desta iniciativa nasceu o Prêmio Mulher Destaque: mulher cidadã em Amontada, em
que os Conselhos Municipais da: Cultura, Saúde, Educação, Assistência Social e da Mulher,
indicam, cada um, uma mulher a ser homenageada.
Em 2021 foi instituído o Dia da Mulher Empreendedora e o Prêmio Mulher
Empreendedora Amontadense, reforçando a importância do seu papel na economia e inspirando
novos negócios liderados pelas mulheres, impulsionando assim o empreendedorismo e a
economia local.
Compete à Câmara Municipal homenagear, anualmente, até 13 mulheres
empreendedoras.
Nas últimas edições do Prêmio Mulher Destaque, os Conselhos Municipais não
indicaram nenhuma Mulher para ser agraciada com o Prêmio Mulher Destaque, isto posto! a
Mesa Diretora visa preencher essa lacuna e homenagear essas Mulheres, caso os C'onselhos não
as indiquem no prazo estabelecido em Lei.
Com essa medida as mulheres que se destacaram em atender a coletividade no âmbito
no âmbito social, cultural, político e esportivo poderão ser homenageadas, desta vez, indicadas
pela Câmara.
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AMONTADA
São estas nobres pares as razões que apresentamos para fundamentar a presente
proposição, esperando desde já, contar com o apoio de Vossas Excelências.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, aos 27 de outubro de 2023 .
()
Paulo Bel laço
Presidente
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