{#ˤ
Amontado
PREFEITURA
MENSAGEM DO PODER EXECUTIyO MUNICIPAL Na 25, de 31 de outubro de 2023.
1
PROJETO DE LEI
PL N'’ 23, de 31 de outubro de 2023
Autoria: Poder Executivo do Município de Amontada
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Paulo Berg Melgaço
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Amontada
Senhor Presidente,
Exercendo a competência a mim deferida pelos arts. 64, III, da Lei Orgânica do Município
de Amontada, submeto à consideração da Augusta Câmara Municipal de Vereadores, por
intermédio de Vossa Excelência, para fim de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os
dispostos que disc}plinam o processo legislativo. o incluso Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A
RE6ULAMENTA(,ÃO PARA INSTALAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS NO MUNICÍPIO DE
AMONTADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, com esteio na justificativa abaixo.
A presença de boates, casas de swing, casas noturnas e correlatas em áreas urbanas,
sempre ocasiona a perturbação da paz, da tranquilidade e da segurança dos moradores
próximos a esses estabelecimentos, além de contribuir deveras para a desvalorização dos
imóveis localizados no entorno.
Não bastasse a perturbação listada, a presença desses estabelecimentos, via de regra,
funciona como um canal efetivo para o tráfico de drogas e a prostituição, corroborando ainda
mais para a decadência moral, social, e espiritual de nossa sociedade.
Ademais, atinge de pleno a juventude, que é a maior prejudicada por uma ambientação
extremamente nociva e avessa à um desenvolvimento sadio e orgânico da condição humana.
Nesse sentido, resolvernos por bem proibir não sornente o funcionamento, mas a instalação
desses estabelecimentos na área urbana do Município de Amontada.
Demonstrada a relevância da matéria, o Poder Executivo Municipal, elaborou o incluso
Projeto de Lei, que ora submete à apreciação dessa Casa Legislativa, solicitando o especial apoio
desta Câmara de Vereadores. aguardamos sua TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URCÊNCIA, com
seu debate e, ao final, aprovação pelos Excelentíssimos Edis, em sua integralidade.
Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverão de conferir o
necessário apoio à esta propositura, em razão de sua prioridade, e relevância social, solicito aos
Senhores(as) Vereadores(as) que emprestem a valiosa colaboração no encaminhamento.
Na ensejo. apresento à Vossa Excelência e a todos os demais legisladores(as) municipais,
meus elevados protestos de consideração e apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 31 de outubro de 2023.
Fu\vIC) CESAR Êiir/ÍJ#seAü;rálhlgUFIIA
BRUNO TEIXEIRA FILHOü31 35503364
FILHO:031 35503364 y,'; 2m'l031 t"»”5
Flávia César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada CÂMARA MIU:LC+bACOIgIO ITA?!
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos, n'’ 1353. Centro
CNPJ: 06.582.449/000i-91 1 caF: 06.920.220-6
CEP: 62.540-DOO É Fone: (88) 9 8184-3578
E-rnail: governo.arnontada a grnail.corri
CÂMARA MUNICIPAL DE AMOHTADA
( K) Aprovado {
A
Em,' aLL
PREFEITURA
PROJETO DE LEI DO EXECUTIyO Na 23, de 31 de outubro de 2023.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE
EMPREENDIMENTOS NO MUNICÍPIO DE AMONTADA. E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA. ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Mwlic}paI de AmarRada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 '’. Esta Lei regularnenta no Município de Amantada, o artigo 36 Lei Federal n'’ IO.257, de 1 0
de junho de 2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana – Estatuto da Cidade.
Art. 2'’. São diretrizes gerais desta LeÉ:
1 - a utilização inadequada dos imóveis urbanos;
II - a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;
III - a deterioração das áreas urbanizadas;
IV - a poluição e a degradação ambiental;
V - ordenação dos ernpreendirnenta$ ernpresaNais no Município de Amontada;
VI - adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana
compatíveis corn os fimites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município de
AmarRada;
VII - proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio
cultural, histórico, anísüco, paisagístico, e social;
VIII - exercer atividades em condições que não se mostrem prejudiciais ao sossego e aos bons
costumes da coletividade.
Art. 3'’. Nos termos do art, 36 da Lei Federal nQ 10.257, de 10 de junho de 2001, fica proibida a
instalação e o funcionamIento de boates, casas de swing, casas noturnas e correlatas em áreas
urbanas do Êitoral do Município de Amontada, independentemente do horário de funcionamento.
Parágrafo único. Fica proibido nos terrnos do capta deste artigo, a concessão de alvará de
construção, alvará de funcionamento, licença ambiental, e licença sanitária.
Art. 4'’. Em casos de infrações às norrnas fixadas no artigo 3'’ desta Lei, serão aplicadas as
seguintes penalidades peto Município de Amontada:
1 - notificação;
II - advertência;
III - muItas:
a) na incidência: 1.200 (um mil e duzentos) UF IRM;
b) na reincidência: 2.400 (dois mil e quatrocentos) UFiRM
IV - lacração do estabelecimento, sem prejuízo das demais penalidades previstas na legislação
em vigor.
Art. 5'’. O prazo para pagamento das muItas é de 30 (trinta) dias, contados da data de sua
imposição.
PREFEiTURA DE AMONTADA
Av. General Alípío dos Santos. n'' 1353. Centro
CNPJ: 06.582.449/0001..93 1 COF: 06.920.220-6
CEP: 62.540-DOO 1 Fone: (88} 9 8184-3578
E-rnaii: governo.arnontacIa a grnail.corn
{ 6bg
Arnontada
PREFEITURA
Art. 6'’. Os estabelecimentos em desacordo corn as normas fixadas nesta lei deverão adequarse a estas, no prazo de 1 20 (cento e vinte) dias, a contar da sua publicação.
§ Ia. Exaurido o prazo de que dispõe o caput deste artigo, as licenças municipais serão cassadas
e os estabelecimentos ficarão sujeitos às penalidades do art. 4'’ desta Lei.
S 2'’. O disposto nesta Lei, aplica-se aos empreendimentos formais e informais.
Art. 70. Fica o Poder Executivo autorizado a expedir Decreto Municipal para se fazer cumprir o
disposto nesta Lei, no que for necessário.
Art. 8'’. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 31 de outubro de 2023.
FLAVIO CESAR ãiçÍO:ESeA:rBni:INgha Wr
BRUNO TEIXEIRA TEfXEfRA FtLHO03135503364
FILHO:03135503364 RH,;2023'1031 11 :4027
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos, n'’ 1353, Centro
CNPJ: 06.582.449/0001-91 1 CGF: 06.920.220-6
CEP: 62.54c)-QDO 1 Fone: (88) 9 8184-3578
E-rnait: governo.amont:ada a grnail.corn