CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
PROJETO DE LEI N' 071/2023
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Dispõe sobre a criação da Campanha de Conscientização
sobre a Saúde do Homem no Município de Amontada-CE e
dá outras providências.
A VEREADORA ABAIXO SUBSCRITA COM ASSENTO NESTA AUGUSTA
CASA, no uso de suas atribuições legais, propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1'’ Fica criada, no âmbito municipal, a Campanha de Conscientização sobre a
Saúde do Homem.
Art.2'’ São objetivos da Campanha:
I. sensibilizar a população masculina sobre a necessidade do autoçuidado em
saúde;
divulgar os dados relativos à morbidade e à comorbidade da população
masculina de acordo com as faixas etárias;
esclarecer sobre os fatores de risco e as medidas de prevenção, proteção e
atenção à saúde do homem;
incentivar a população masculina a realizar exames preventivos, definindo-os
e disponibilizando-os na rede municipal de saúde;
orientar a população jovem masculina para uma vida sexual saudável e
responsável;
promover debates, palestras e ações voltadas para o tratamento de usuários de
drogas;
divulgar as atividades e os programas acessíveis à população masculina;
ampliar a participação dos homens em grupos de apoio e programas da rede de
saúde.
Parágrafo único. A divulgação da Campanha deverá ser realizada por intermédio dos
meios de comunicação e nas redes sociais oficiais do Município, sempre de forma dinâmica e
com linguagem de fácil entendimento pelo público masculino.
Art.3'’ A Campanha não terá prazo de extinção definido, devendo os órgãos
competentes responsáveis pela sua execução sempre a utilizarem para a promoção da saúde
masculina.
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Art.4' O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com entidades públicas e
privadas, corn vista à implantação da Campanha.
Art.5'’ o Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber.
Art.C' As despesas decorrentes desta Lei conerão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.7' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, 08 de novembro de 2023.
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VEREADORA – AUTORA
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JUSTIFICATIVA
Ref. Projeto de Lei do Legislativo n' 071/2023
Autoria: Maria Sirnara Saldanha Freitas
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
O Ministério da Saúde, juntamente com os Estados e Municípios compõem
sohdariamente o Sistema Único de Saúde (SUS). A Portaria Ministerial n'’ 1.944 de 27 de agosto
de 2009, regulamenta a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem,
fundamentada para promover ações de saúde que contribuem significativamente para a
compreensão da realidade masculina nos seus diversos contextos, socioculturais e políticoeconômicos que estão alinhados, isto porque, é importante e necessário organizar a atenção no
âmbito da rede municipal de saúde na cidade de Amontada.
Os homens têm uma tendência a serem muito mais dispersos aos cuidados com a
saúde. Existem inúmeros exames e tratamentos que podem realizar como forma de impedir o
agravamento de inúmeras doenças, porém os mesmos costumam dar menos atenção à saúde e
realizam menos consultas médicas.
Um levantamento do Centro de Referência em Saúde do Homem de São Paulo mostra
que 7094 das pessoas do sexo masculino que procuram um consultório médico tiveram a
influência da mulher ou de filhos. O estudo também revela que mais da metade desses pacientes
adiaram a ida ao médico e já chegaram com doenças em estágio avançado.
É importante conscientizar o sexo masculino da importância de se cuidar. Homem não
é super-herói, eles precisam quebrar o mito de serem fortes o tempo todo. Essa cultura do não
se olhar é que faz com que os homens morram antes das mulheres.
Adoção de hábitos saudáveis, a prática de atividade física regular, a alimentação
balanceada e o uso moderado de bebidas alcoólicas são cruciais para diminuir estes agravos
evitáveis. A identificação precoce de doenças aumenta as chances de um tratamento ehcaz. Por
isso, alguns exames devem fazer parte da rotina dos homens.
O próprio corpo demonstra os sinais, porém é preciso ficar atento. O cuidado deve ser
diário. Mudanças de hábitos alimentares, com menos alimentos gordurosos e ultra processados
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são fundamentais. Evitar estes comportamentos de risco é a chave para uma vida mais longa e
saudável”, disse a coordenadora.
Aferir a pressão com frequência e acompanhar as taxas de colesterol são importantes
para evitar doenças crônicas como a diabetes e a hipertensão. Outros testes importantes a serem
realizados dizem respeito às doenças sexualmente transmissíveis como o teste de HIV, hepatite
B (HBsAg) e do vírus da hepatite C (anti-HCV).
Os homens com mais de 50 anos e com sintomas de problemas na próstata, como
dificuldade para urinar, jato urinário fraco ou sensação de esvaziamento incompleto da bexiga,
devem ir ao médieo para investigar o problema. É possível que outras doenças, como uma
infecção urinária esteja causando os sintomas.
No Brasil, o câncer de próstata é o segundo mais comum entre os homens (atrás apenas
de câncer de pele não-melanoma). Em valores absolutos, é o sexto tipo mais comum no mundo
e o mais prevalente em homens, representando cerca de 10% do total de cânceres.
Contudo, mesmo quando alguns têm consciência da necessidade de maior cuidado com
a saúde, nem sempre encontram na rede pública de saúde os meios necessários para cumprir
seus objetivos nessa área.
Assim, é necessário por um lado divulgar, incentivar e buscar conscientizar os homens
sobre a necessidade de realizar inúmeros exames preventivos relacionados com a SIm saúde)
bem como promover campanhas de orientação em vários aspectos do dia a dia que repercutem
ao final nos aspectos da vida saudável.
Por outro lado, é necessário disponibilizar esses exames e tratamentos em protocolos
das unidades de saúde, para que a pessoa não tenha que se deslocar de uma unidade para outra
em busca de situações pontuais disponíveis em cada um
Assim saldo, com a certeza de que a proposta em apreço será de grande importância
e interesse público, e em face de seu elevado alcance social, conto com o apoio de Vossas
Excelências para aprovação desta propositura.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, 08 de novembro de 2023 .
VEREADORA – AUTORA
Projeto de Lei 071/2023 - Legjslativo