Amontado
PREFEITURA
MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NO 26, de 13 de novembro de 2023.
PROJETO DE LEI
PL N'’ 24, de 13 de novembro de 2023
Autoria: Poder Executivo do Município de Amontadq
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Paulo Berg Melgaço
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Amontada e MAj:J}PaNJfJ;thIDp5eAlyg lnDA
Em, B/ bl J&À-\ 6>25LXL+&\n-3;;;,\n Ab Senna
Senhor Presidente,
Exercendo a competência a mim deferida pelos arts. 64, III, da Lei Orgânica do Município
de Amontada, submeto à consideração da Augusta Câmara Municipal de Vereadores, por
intermédio de Vossa Excelência, para fim de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os
dispostos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que AUTORIZA O
CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, com esteio na justificativa abaixo.
A Lei Orçamentária Anual – LOA contém créditos orçamentários. No entanto, conforme
ensina o autor Harrison Leite (LEITE, Harrison. Direito Financeiro. 5a edição), durante a execução
orçamentária alguns ajustes devem ser realizados. Por essa razão, a LOA poderá conter além dos
créditos orçamentários, os denominados créditos adicionais.
E/ nesse sentido, Harrison Leite (LEITE, Harrison. Direito Financeiro. 5'’ edição) ensina que
os créditos adicionais especiais são destinados a cobrir despesas com programas ou categorias
de programas novos ainda não previstos na LOA. Eles devem ser autorizados por lei, que não
pode ser a LOA. Ademais, para que um crédito adicional especial possa ser aberto, é necessária a
existência de recursos disponíveis, com uma exposição que o justifique.
o crédito adicional que ora requeremos, justifica-se pela operação de contrato de operação
de crédito junto ao Banco do Brasil firmada com o Município de Amontada. Tal valor de crédito
especial será necessário para contabilizar dentro deste exercício o citado valor desta dívida.
Demonstrada a relevância da matéria, o Poder Executivo Municipal. elaborou o incluso
Projeto de Lei, que ora submete à apreciação dessa Casa Legislativa, solicitando o especial apoio
desta Câmara de Vereadores, aguardamos sua tramitação, com seu debate e, ao final, aprovação
pelos Excelentíssimos Edis, em sua integratidade.
Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverão de conferir o
necessário apoio à esta propositura, em razão de sua prioridade, solicito aos Senhores(as)
Vereadores(as) que emprestem a valiosa colaboração no encaminhamento.
No ensejo, apresento à Vossa Excelência e a todos os demais legisladores(as) municipais,
meus elevados protestos de consideração e apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 13 de novembro de 2023.
Flávio êésar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
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PREFEITURA DE AMONTADA
Av. (,eneral Alípio dos Santos, n'’ 1353, Centro
CNPJ: 06,582.449/0001-91 1 CGF: 06.920.220-6
CEP: 62.540-DOO É Fone: (88) 9 8184-3578
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Amontado
PREFEITURA
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N'’ 24, de 13 de novembro de 2023.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA. ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1a. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abertura de crédito adicional especial até o valor
de R$ 738.000,00 (setecentos e trinta e oito mil reais), destinado à inclusão de ações e elementos
de despesa orçamentária ao vigente orçamento do Município de Amontada, com vistas ao
aperfeiçoamento da execução orçamentária durante o exercício financeiro de 2023, conforme
discriminado abaixo:
01 01 28 843 2000 0104 Gestão da Dívida Contratual Banco do Brasil
3.2.90.21.00 Juros sobre a Dívida por Contrato
3.2.90.22.00 Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato
4.6.90.71.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado
TOTAL GERAL
R$ 88.000,00
R$ 500.000,00
150.000,00
R$ 738.000,00
Art. 2'’. A dotação criada através do presente crédito adicional especial utilizará como fonte de
recurso a anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1 a, inciso III da Lei
Federal nc) 4.320, de 17 de março de 1964, conforme discriminado abaixo:
99 999 9999 9999 - Reserva de Contingência
9.9.99.99 Reserva de Contingência
TOTAL GERAL
R$ 738.000,00
R$ 738.000,00
Art. 3'’. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir créditos suplementares até o
limite do total da despesa autorizada na Lei Orçamentária para o exercício de 20231 com a
finalidade de reforçar a dotação ora criada, utilizando como fonte de recursos compensatórios,
quaisquer das disponibilidades referidas no art. 43 da Lei Federal n') 4.320, de 17 de março de
Art. 4'). Fica automaticamente incluído no Plano Plurianual 2022-2025, as ações criadas através
da presente Lei, por determinação do contido no art. 5c), S 5'’ e art. 16, da Lei Complementar nc)
101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5'’. Fica autorizada, nos termos do art. 167, S 2c> da Constituição Federal, a reabertura pelos
especiais ora autorizados, os quais se incorporarão ao orçamento do exercício de 2024 e poderão
seus saldos disponíveis em 31/12/2023, no exercício financeiro de 2024, dos créditos adicionais
ser suplementados utilizando a autorização contida na respectiva Lei Orçamentária.
Art. 6'’. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
1964
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 13 de novembro de 2023
Flávio' Isa r eixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos, n'’ 1353, Centro
CNPJ: 06.582.449/0003-91 1 CGF: 06.920.220-6
CEP: 62.540-OOO 1 Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail: governo.amontada.a gmail.com