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MENSAGEM DO PODER EXECUTIyO MUNICIPAL Na 27, de 13 de novembro de 2023.
PROJETO DE LEI
PL N'’ 25, de 13 de novembro de 2023
Autoria: Poder Executivo do Município de Amontada
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Paulo Berg Melgaço
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Amontada
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Matéria Lida em Plenário
Em, XELLE/ Jan ,<-rs;=JCb =u :bk»X)>o\-~-> b
Tervidor
Senhor Presidente,
Exercendo a competência a mim deferida pelos arts. 64, III, da Lei Orgânica do Município
de Amontada, submeto à consideração da Augusta Câmara Municipal de Vereadores, por
intermédio de Vossa Excelência, para fim de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os
dispostos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE ESCOLAS NA FORMA QUE INDICA. E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, com esteio na justificativa abaixo.
A educação de tempo integral está prevista no art. 34 da Lei n.c’ 9.394, de 20 de dezembro
de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação, e diz respeito a ampliação do período de
permanência do estudante na escola, que ocorrerá de forma progressiva.
O Poder Executivo Municipal, atendendo ao disposto na Lei de Diretrizes e Bases da
Educação, com esteio na Lei Municipal nc’ 1.460, de 30 de janeiro de 2023, que institui a política
de ensino fundamental em tempo integral no âmbito da rede municipal de ensino do Município
de Amontada. O objetivo desta política de ensino, é a progressiva adequação das escolas já em
funcionamento, ou que vierem a ser criadas, para a oferta de ensino fundamental em tempo
integral, iniciando com as turmas de 9c> (nono) ano com 36 (trinta e seis) horas semanais.
Para tanto, é necessário a readequação da nomenclatura das escolas que irão atender ao
disposto legislativo municipal, como forma de identificar as escolas que já estão implementando
esta política educacional no Município de Amontada,
Demonstrada a relevância da matéria, o Poder Executivo Municipal, elaborou o incluso
Projeto de Lei, que ora submete à apreciação dessa Casa Legislativa, solicitando o especial apoio
desta Câmara de Vereadores, aguardamos sua tramitação, com seu debate e, ao final, aprovação
pelos Excelentíssimos Edis, em sua integralidade.
Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverão de conferir o
necessário apoio à esta propositura, em razão de sua prioridade, solicito aos Senhores(as)
Vereadores(as) que emprestem a valiosa colaboração no encaminhamento.
No ensejo, apresento à Vossa Excelência e a todos os demais legisladores(as) municipais,
meus elevados protestos de consideração e apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 13 de novembro de 2023.
Flávio~t:MMrR fúeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
CAMARA MUNICIPAL DE AH087ÁÜÁ
('K ) Aproyado ( Desaprav8do
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Em
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PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos. no 1353, Centro
CNPJ: 06.582.449/0001-91 l CGF: 06.920.220-6
CEP: 62.540-OOO 1 Fone: (88) 9 8184-3578
E-rnail: governo.arnontada'a gmail.com
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Amontada
PREFEITURA
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N' 25, de 13 de novembro de 2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE ESCOLAS
NA FORMA QUE INDICA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA. ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10. Fica autorizado a alteração da denominação de escolas de educação básica do Município
de Amontada, para se fazer cumprir o disposto na Lei Municipal nc’ 1.460, de 30 de janeiro de
2023, que institui a política de ensino fundamental em tempo integral no âmbito da rede
municipal de ensino do Município de Amontada.
Art. 2'). Fica alterado a nomenclatura das seguintes escolas:
I - a Escola de Educação Básica Antônio Damião Neto, situada na localidade de Varjota, passará a
ter a denominação de Escola de Educação Básica de Tempo Integral Antônio Damião Neto.
II - a Escola de Educação Básica Antônio Eliseu de Barros, situada na localidade de Cabatã, passará
a ter a denominação de Escola de Educação Básica de Tempo Integral Antônio Eliseu de Barros.
III - a Escola de Educação Básica Domingos Carlos Damasceno, situada na localidade de Pacovas,
passará a ter a denominação de Escola de Educação Básica de Tempo Integral Domingos Carlos
Damasceno.
IV - a Escola de Educação Básica Edgar Flor dos Santos, situada na localidade de Freixeiras, passará
a ter a denominação de Escola de Educação Básica de Tempo Integral Edgar Flor dos Santos.
V - a Escola de Educação Básica Francisco Brás dos Santos, situada na localidade de Lagoa Grande1
passará a ter a denominação de Escola de Educação Básica de Tempo Integral Francisco Brás dos
Santos.
VI - a Escola de Educação Básica Francisco Estevão de Assis, situada na localidade de Sabiaguabaf
passará a ter a denominação de Escola de Educação Básica de Tempo Integral Francisco Estevão
de Assis.
VII - a Escola de Educação Básica Francisco Joaquim da Silva, situada na localidade de Gostosar
passará a ter a denominação de Escola de Educação Básica de Tempo Integral Francisco Joaquim
da Silva
VIII - a Escola de Educação Básica Francisco Martins Alves, situada na localidade de Miranda,
passará a ter a denominação de Escola de Educação Básica de Tempo Integral Francisco Martins
IX - a Escola de Educação Básica Francisco Martins Neto, situada na localidade de Roncadorr
passará a ter a denominação de Escola de Educação Básica de Tempo Integral Francisco Martins
X - a Escola de Educação Básica Francisco Rodrigues Carneiro, situada na localidade de Córrego
da Ema, passará a ter a denominação de Escola de Educação Básica de Tempo Integral Francisco
Rodrigues Carneiro.
Alves
Neto
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos, n'’ 1353. Centro
CNPJ: 06.582.449/0001-91 F CGF: 06.920.220-6
CEP: 62.540-DOO 1 Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail: governo.amontada'a gmail.com
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PREFEITURA
XI - a Escola de Educação Básica Gizeuda Santiago Teixeira, situada na sede do Município, passará
a ter a denominação de Escola de Educação Básica de Tempo Integral Gizeuda Santiago Teixeira.
XII - a Escola de Educação Básica Ismael Tomé de Sousa, situada na localidade de Caetanos de
Baixo, passará a ter a denominação de Escola de Educação Básica de Tempo Integral Ismael Tomé
de Sousa.
XIII - a Escola de Educação Básica João Rodrigues de Melo, situada na localidade de Campo
Grande, passará a ter a denominação de Escola de Educação Básica de Tempo Integral João
Rodrigues de Melo.
XIV - a Escola de Educação Básica Jonas Pereira de Azevedo, situada na localidade de Moitas,
passará a ter a denominação de Escola de Educação Básica de Tempo Integral Jonas Pereira de
Azevedo.
XV - a Escola de Educação Básica Jonas Paulo filho, situada na localidade de Patos Bela Vista,
passará a ter a denominação de Escola de Educação Básica de Tempo Integral Jonas Paulo Filho.
XVI - a Escola de Educação Básica Maria Alves Sobrinha, situada na locaÉidade de Icaraí, passará
a ter a denominação de Escola de Educação Básica de Tempo Integral Maria Alves Sobrinha.
XVII - a Escola de Educação Básica Maria José do Nascimento, situada na localidade de Timbaúba,
passará a ter a denominação de Escola de Educação Básica de Tempo Integral Maria José do
Nascimento.
XVIII - a Escola de Educação Básica Miguel de Barros e Silva, situada na localidade de Gurupá,
passará a ter a denominação de Escola de Educação Básica de Tempo Integral Miguel de Barros
e Silva
XIX - a Escola de Educação Básica Valter Ribeiro de Melo, situada na localidade de Mosquito,
passará a ter a denominação de Escola de Educação Básica de Tempo Integral Valter Ribeiro de
XX - a Escola de Educação Básica Professora Luiza Teles, situada na localidade de Aracatiarar
passará a ter a denominação de Escola de Educação Básica de Tempo Integral Professora Luiza
XXI - a Escola de Educação Básica Raimunda Barbosa de Sousa, situada na localidade de
Pernambuquinho, passará a ter a denominação de Escola de Educação Básica de Tempo Integral
Raimunda Barbosa de Sousa.
XXII - a Escola de Educação Básica Raimunda Meneses Parente, situada na localidade de Jurema,
passará a ter a denominação de Escola de Educação Básica de Tempo Integral Raimunda Meneses
Parente.
XXIII - a Escola de Educação Básica Raimundo Edimilson Lima, situada na localidade de Tu(..unsf
passará a ter a denominação de Escola de Educação Básica de Tempo Integral Raimundo
Edimilson Lima.
XXIV - a Escola de Educação Básica Raimundo Gomes Garcês, situada na localidade de Nascenter
passará a ter a denominação de Escola de Educação Básica de Tempo Integral Raimundo Gomes
Garcês.
XXV - a Escola de Educação Básica Raimundo Uro de Meneses, situada na sede do Municípior no
bairro Flores, passará a ter a denominação de Escola de Educação Básica de Tempo Integral
Raimundo Uro de Meneses
MeIo
Teles
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos, n'’ 1353, Centro
CNPJ: 06.582.449/0001-91 1 COF: 06.920,220-6
CEP: 62.540-OC>O 1 Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail: governo.arnontada.a gmail.com
AM
Amontada
PREFEITURA
XXVI - a Escola de Educação Básica Sargento Francisco de Castro, situada na sede do Município,
no bairro São Sebastião, passará a ter a denominação de Escola de Educação Básica de Tempo
Integral Sargento Francisco de Castro.
XXVII - a Escola de Educação Básica Tereza Magalhães de Sousa, situada na sede do Municípior
no bairro São Raimundo, passará a ter a denominação de Escola de Educação Básica de Tempo
Integral Tereza Magalhães de Sousa.
XXVlll - a Escola de Educação Básica Washington Teles de Meneses, situada na localidade de
Garças, passará a ter a denominação de Escola de Educação Básica de Tempo Integral Washington
Teles de Meneses
Art. 3'’. A alteração da nomenclatura das escolas de que dispõe esta Lei, não altera seu número
no INEP.
Art. 4'). As escolas de que dispõe esta Lei, que passarão a utilizar em sua denominação o termo,
Escola de Educação Básica de Tempo Integral. poderão utilizar a sigla E.E.B.T.l.
Art. 5'). Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 13 de novembro de 2023
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos. n'' 1353. Centro
CNPJ: 06.582.449/0001-91 l CbF: 06.920.220_6
CEP: 62.540-QDO 1 Fone: (88) 9 8184-3578
E-rnail: governo.amontada,agmail.corn