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PREFEITURA
MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL N' 28, de 13 de novembro de 2023.
PROJETO DE LEI
PL N'’ 26. de 13 de novembro de 2023
Autoria: Poder Executivo do Município de Amontada
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Paulo Berg Melgaço
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Amontada
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Matéria Lida em Plenário
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Servidor
Senhor Presidente,
Exercendo a competência a mim deferida pelos arts. 64, m, da Lei Orgânica do Município
de Amontada, submeto à consideração da Augusta Câmara Municipal de Vereadores, por
intermédio de Vossa Excelência, para fim de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os
dispostos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE ESCOLAS NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, com esteio na justificativa abaixo.
A educação por meio das escolas do campo está prevista na Meta 21, da Lei Estadual n'3
16.025, de 30 de maio de 2016 – Dispõe sobre o Plano Estadual De Educação (2016/2024), de
modo a assegurar, ampliar e garantir, em regime de colaboração com a União e municípios,
Política de Educação Indígena, Quilombola e do Campo.
O Poder Executivo Municipal, atendendo ao disposto no Plano Estadual De Educação
(2016/2024), com esteio na Lei Municipal nc) 1.303, de 14 de junho de 2021, institui a política
municipal de educação do campo no âmbito da rede municipal de ensino do Município de
Amontada. O objetivo desta política de ensino, é garantir o acesso e a qualidade da educação
infantil e do ensino fundamental à população do campo, desenvolvida pela Prefeitura Municipal
de Amontada de acordo com as diretrizes e metas estabelecidas no Plano Estadual de Educação.
Para tanto. é necessário a readequação da nomenclatura das escolas que irão atender ao
disposto legislativo municipal, como forma de identificar as escolas que já estão implementando
esta política educacionaÊ no Município de Amontada.
Demonstrada a relevância da matéria, o Poder Executivo Municipal, elaborou o incluso
Projeto de Lei, que ora submete à apreciação dessa Casa Legislativa, solicitando o especial apoio
desta Câmara de Vereadores, aguardamos sua tramitação, com seu debate e, ao final, aprovação
pelos Excelentíssimos Edis, em sua integralidade.
Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverão de conferir o
necessário apoio à esta propositura, em razão de sua prioridade, solicito aos Senhores(as)
Vereadores(as) que emprestem a valiosa colaboração no encaminhamento.
No ensejo, apresento à Vossa Excelência e a todos os demais legisladores(as) municipais,
meus elevados protestos de consideração e apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 13 de novembro de 2023.
Flávio~der Teixeira Filho
to Municipal de Amontada
RA MUNICIPAL DE AMONTADÁ
fX ) Aprovado
) ra
Em .\
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos, no 1353. Centro
CNPJ: 06.582.449/0001-91 1 CGF: 06.920.220-6
CEP: 62.540-DOO 1 Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail: governo.amontada.a grnail.corn
PREFEITURA
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N') 26, de 13 de novembro de 2023.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE ESCOLAS
NA FORMA QUE INDICA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA. ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1'’. Fica autorizado a alteração da denominação de escolas de educação básica do Município
de Amontada, para se fazer cumprir o disposto na Lei Municipal nc) 1.303, de 14 de junho de 2021
institui a política municipal de educação do campo no âmbito da rede municipal de ensino do
Município de Amontada.
Art. 2'’. Fica alterado a nomenclatura das seguintes escolas:
1 - a Escola de Educação Básica Maria Elisbânea dos Santos, situada na localidade de Caetano de
Cima, passará a ter a denominação de Escola de Educação de Educação do Campo Maria Elisbânea
dos Santos.
II - a Escola de Educação Básica Jaca Magno, situada na localidade de Lagoa do Cachimbo, passará
a ter a denominação de Escola de Educação de Educação do Campo Jaca Magno.
III - a Escola de Educação Básica Dr. Rigoberto Romero de Barros, situada na localidade de Lagoa
do Jardim, passará a ter a denominação de Escola de Educação de Educação do Campo Dr.
Rigoberto Romero de Barros.
Art. 3c’. A alteração da nomenclatura das escolas de que dispõe esta Lei, não altera seu número
no INEP.
Art. 4'’. As escolas de que dispõe esta Lei, que passarão a utilizar em sua denominação o termo,
Escola de Educação do Campo, poderão utilizar a sigla E.E.C.
Art. 5'D. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 13 de novembro de 2023.
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alfpio dos Santos, n'’ 1353, Centro
CNPJ: 06.582.449/0001-91 1 CGF: 06.920.220-6
CEP: 62.540-C)OO 1 Fone: (89) 9 8184-3578
E-mail: governo.arnontadafd gmail.com