ed.#58
Amontodo
PREFEITURA
MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NO 29, de 13 de novembro de 2023.
PROJETO DE LEI
PL N'’ 27, de 13 de novembro de 2023
Autoria: Poder Executivo do Município de Amontada
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Paulo Berg Melgaço
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Amontada
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Matéria Lida em Plenário
Em, \IT 1. LL/ &daB
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Senhor Presidente,
Exercendo a competência a mim deferida pelos arts. 64, III, da Lei Orgânica do Município
de Amontada, submeto à consideração da Augusta Câmara Municipal de Vereadores, por
intermédio de Vossa Excetência, para fim de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os
dispostos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE O
AUMENTO DE ESCOLAS CERTIFICADORAS DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE AMONTADA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
com esteio na justificativa abaixo.
O aumento de escolas certificadoras é um passo estimulador da autonomia da escola
permitindo que esta defina propostas de trabalho e solução direta de seus problemas, significa,
pois, o agrupamento de escolas ou classes isoladas para formar uma unidade escolar, com direção
única, embora funcionando em lugares diferentes. Com base no incluso Projeto de Lei, o
Município de Amontada passará de 20 (vinte) para 27 (vinte e sete) escolas certificadoras.
Com o aumento de escolas certificadoras instituída pela presente lei haverá racionalização
de tempo, transporte, recursos financeiros humanos, viabilidade de melhor acompanhamento,
intervenção e retroalimentação da qualidade do processo ensino-aprendizagem, condição de
contiguidade física, de deslocamento e afinidades culturais, fixando o professor na realidade
sociocultural da escola e ajuda na sistematização das ações técnico-administrativo-pedagógicas.
Demonstrada a relevância da matéria, o Poder Executivo Municipal, elaborou o incluso
Projeto de Lei, que ora submete à apreciação dessa Casa Legislativa, solicitando o especial apoio
desta Câmara de Vereadores, aguardamos sua tramitação, com seu debate e, ao final, aprovação
pelos Excelentíssimos Edis, em sua integralidade.
Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverão de conferir o
necessário apoio à esta propositura, em razão de sua prioridade, solicito aos Senhores(as)
Vereadores(as) que emprestem a valiosa colaboração no encaminhamento.
No ensejo, apresento à Vossa Excelência e a todos os demais legisladores(as) municipais,
meus elevados protestos de consideração e apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIP{\l DE AMONTADA, em 13 de novembro de 2023.
ÜFlávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
PROTOC
Recebido em
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PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos. n'’ 1353, Centro
CNPJ: 06.582.449/0001-91 1 CGF: 06.920.220-6
CEP: 62.540-OOO t Fone: (88) 9 8184-3578
E-rnâil: governo.amontada.a gmail.corn
PREFEITURA
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N'’ 27, de 13 de novembro de 2023.
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE ESCOLAS CERTIFICADORAS DAS
ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO DO MUNICÍPIO DE AMONTADA. E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA. ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1'’. As Escolas de Educação Básica da Rede Pública de Ensino do Município de Amontada que
sofrerão o processo de aumento de escolas certificadoras, são as constantes do anexo I desta Lei,
definidas por localidades, subdivididas em 27 (vinte e sete) núcleos distintos com organograma
próprIO.
Art. 2'’. Cada unidade ou conjunto de escolas certificadas deverá dispor de coordenação
pedagógica local, com a responsabilidade de acompanhamento de no máximo 27 (vinte e sete)
turmas por coordenador.
Art. 3'’. Esta Lei não extingue ou promove o fechamento de nenhuma escola no Município de
Amontada.
Art. 4'’. Aplica-se à esta Lei no que for cabível, as disposições da Lei Municipal n') 1.112, de 14 de
março de 2016, e suas alterações
Art. 5'’. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 13 de novembro de 2023
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
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Arnontodo
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E-mail: governo.arnontada'a grnail.corn
PREFEITURA
ANEXO I A QUE SE REFERE O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N' 27, de 13 de novembro de 2023.
RELAÇÃO DAS ESCOLAS CREDENCIADAS COM CÓDIGO INEP
LOCALIDADE
LAGOA DOS BOIS
POLO
01
02
03
ESCOLAS PATRIMONIAIS
E.E.B. ANTÔNIA FRANCISCO DA
SILVA
INEP
23230207
E.E.B. ANTONIO DAMIÃO NETO VARJOTA
CABATÃ
23034025
23202610
E.E.B. ANTÔNIO ELISEU DE
BARROS
E,E.B. CUSTÓDIO BANDEIRA DOS
SANTOS
E.E.B. DR. RIGOBERTO ROMERO
DE BARROS
04
05
MUTUCA 23034629
LAGOA DO JARDIM 23034548
06 E.E.B. EDGAR FLOR DOS SANTOS FREIXEIRAS 23034793
23035200 07 l E.E.B. EMÍUAMARQUES MELO 1 MIRINDUBA
E.E.B. FRANCISCO BRÁS DOS
SANTOS 08 LAGOA GRANDE 23034955
SABIAGUABA
E.E.B. FRANCISCO ESTEVÃO DE
ASSIS
09 23035412
E.E.B. FRANCISCO JOAQUIM DA
SILVA
10
11
12
13
14
15
16
17
GOSTOSA 23034122
E.E.B. FRANCISCO RODRIGUES
CARNEIRO CORREGO DA EMA 23034572
E.E.B. GIZEUDA SANTIAGO
TEIXEIRA
SEDE 23441631
E.E.B. ISMAEL TOMÉ DE SOUSA CAETANO DE BAIXO 23035609
E.E.B. JONAS PEREIRA DE
AZEVEDO MOITAS
ICARAÍ
EM BIRIBA
23035145
23034823
23247401
E.E.B. MARIA ALVES SOBRINHA
E.E.B. MARIA BARBOSA DE
HOLANDA
E.E.B. PROF. VALTER RIBEIRO DE
MELO MOSQUITO 23035188
18 1 E.E.B. PROFESSORALUIZATELES l ARACATIARA 23034440
ESCOLAS CREDENCIADAS
E.E.B. Francisco Martins Neto –
Roncador – INEP 23230207
E.E.B. Jaca Magno – Lagoa do
Cachimbo – INEP 23035080
E.E.B. PEDRO LUIZ NUNES –
PICADA – INEP 23227966
E.E.B. José Paulo Filho – Patos Bela
Vista – INEP 23035056
E.E.B. FRANCISCO IRINEU DA
SILVA – CARIRI – INEP 23034963
E.E.B. RAIMUNDO JOSÉ
MAGALHÃES – ARENGAS II- INEP
23035013
E.E.B. JOÃO RODRIGUES DE MELO
– CAMPO GRANDE – INEP
23035455
E.E.B. RAIMUNDO TEODORO DOS
SANTOS – CÓRREGO GRANDE –
INEP 23035382
E.E.B. José Coelho de Moraes –
Trinta e Nove – INEP 23034165
E.E.B. Rosa Rodrigues dos Santos
Santana – Lagoa de Santana –
INEP 23247290
E.E.B. Maria Elisbânea dos Santos –
Caetanos de Cima
E.E.B. Francisco Martins Alves –
Miranda – INEP 23216336
E.E.B. João Batista de Lima –
Córrego das Moças – INEP
23034416
E.E.B. Eudes dos Santos Melgaço –
RodeIa – INEP 23034378
E.E.B. Maria José do Nascimento –
Timbaúba – INEP 23034378
E,E.B. Domingos Carlos
Damasceno – Pacovas – INEP
23034343
PREFEITURA
19
20
21
22
E.E.B, RAIMUNDA BARBOSA DE
SOUSA
E,E.B. RAIMUNDA MENESES
PARENTE
PERNAMBUQUINHO l 23494980
JUREMA 23034890
E.E.B. RAIMUNDO EDIMILSON
LIMA
TUCUNS 23034564
E.E.B. Mirtes Cardoso de Paiva –
Córrego das Aroeira – INEP
23202572
E.E.B. RAIMUNDO GOMES
GARCÊS NASCENTE 23035226
E.E.B. José Tarcísio Henrique –
Marrecas – INEP 23266520
E.E.B. Ma da Fé dos Santos
Rodrigues – Buenos Aires – INEP
23247436
E.E.B. Miguel de Barros e Silva –
Gurupá – INEP 23035285
E.E.B. Nossa Senhora da Conceição
– Várzea Queimada – INEP
23035234
23 E.E,B. RAIMUNDO URO DE
MENESES
FLORES 23034076
24
25
26
27
E,E.B. SARGENTO FRANCISCO DE
CASTRO
E.E.B. TEREZA MAGALHÃES DE
SOUSA
E.E.B. WASHINGTON TELES DE
MENESES
CEJA PROF. SOLANGIA MARIA
TEIXEIRA
SÃO SEBASTIÃO 230341 14
SÃO RAIMUNDO 23230193
GARÇAS
SEDE
23034742
23441631
PAÇO DA PREFEITURA MUNiCIPAL DE AMONTADA, em 13 de novembro de 2023.
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos, n'’ 1353, Centro
CNPJ, 06.582.449/0001-91 1 CGF, 06.920.220-6
CEP: 62.540-OOO I Fone: (88) 9 8184-3578
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