Amontada
PREFEITURA
MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 30, de 13 de novembro de 2023.
PROJETO DE LEI
PL Nº 28, de 13 de novembro de 2023
Autoria: Poder Executivo do Município de Amontada
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Paulo Berg Melgaço
Fá É sc CÂMARA MUN
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Amontada ERRPAL, DE ANOTADA
Matéria Lida em Plenário
Em, JX/)1 [3533
SEX caca as Sa quis To
Senhor Presidente, Servidor
Exercendo a competência a mim deferida pelos arts. 64, II, da Lei Orgânica do Município
de Amontada, submeto à consideração da Augusta Câmara Municipal de Vereadores, por
intermédio de Vossa Excelência, para fim de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os
dispostos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A
DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL AO GOVERNO DO ESTADO DO
CEARÁ, DESTINADO A CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE ESCOLA DE ENSINO MÉDIO NO
MUNICÍPIO DE AMONTADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, com esteio na justificativa abaixo.
O presente Projeto de Lei, busca efetivar condição sine qua non, para a doação de imóvel
com fins à construção de uma Escola de Ensino Médio, Rural, Tipo 1, contemplada no Plano de
Investimentos do Governo do Estado do Ceará, voltado para a infraestrutura das unidades
escolares da rede estadual, o qual se encontra em andamento através da Secretaria da Educação
do Estado do Ceará - SEDUC.
Diante do Plano de Investimentos do Governo do Estado do Ceará, por intermédio da
Secretaria de Educação do Estado do Ceará — SEDUC, a contrapartida do Município de Amontada,
dar-se por meio da doação de um terreno, para a construção da referida unidade escolar, na
localidade de Icaraí, Município de Amontada.
Demonstrada a relevância da matéria, o Poder Executivo Municipal, elaborou o incluso
Projeto de Lei, que ora submete à apreciação dessa Casa Legislativa, solicitando o especial apoio
desta Câmara de Vereadores, aguardamos sua tramitação, com seu debate e, ao final, aprovação
pelos Excelentíssimos Edis, em sua integralidade.
Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverão de conferir o
necessário apoio à esta propositura, em razão de sua prioridade, solicito aos Senhores(as)
Vereadores(as) que emprestem a valiosa colaboração no encaminhamento.
No ensejo, apresento à Vossa Excelência e a todos os demais legisladores(as) municipais,
meus elevados protestos de consideração e apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 13 de novembro de 2023.
—
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
PROTOCOLO
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA Recesso Cn
PREFEITURA DE AMONTADA Cida | LO ra, SE EEE
Av. General Alípio dos Santos, nº 1353, Centro Em, 24) +
CNPJ: 06.582.449/0001-91 | CGF: 06.920.220-6
CEP: 62.540-000 | Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail: governo.amontadaa gmail.com
a.
« E
Amontada
PREFEITURA
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 28, de 13 de novembro de 2023.
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO
MUNICIPAL AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, DESTINADO
A CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE ESCOLA DE ENSINO MÉDIO
NO MUNICÍPIO DE AMONTADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetado do acervo patrimonial imobiliário do Município de Amontada, para fins
de doação ao Governo do Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ/MF sob o nº 07.954.480/0001-79, com sede no Palácio da Abolição, situado na Avenida
Barão de Studart, 505 - Meireles - CEP 60.120-013 - Fortaleza/CE, o imóvel constante no art. 3º
desta Lei, conforme Matrícula nº 1285, Livro: 2, Ficha: 1, devidamente registrado no Cartório de
Rolim — Ofício Único de Registro de Imóveis da Comarca de Amontada, Estado do Ceará,
destinado exclusivamente ao objeto constante no 8 2º do art. 3º desta Lei
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com dispensa de licitação
em razão do interesse público relevante, ao Governo do Estado do Ceará, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.954.480/0001-79, com sede no Palácio
da Abolição, situado na Avenida Barão de Studart, 505 - Meireles - CEP 60.120-013 - Fortaleza/CE,
o imóvel situado na Rodovia Estadual CE-176, S/N — Sítio Pernambuquinho — Distrito de Icaraí, no
Município de Amontada, com áreas e dimensões, constantes no art. 3º desta Lei, conforme
Matrícula nº 1285, Livro: 2, Ficha: 1, devidamente registrado no Cartório de Rolim — Ofício Único
de Registro de Imóveis da Comarca de Amontada, Estado do Ceará, com cláusula de retrocessão,
em favor do Ente Público doador, destinado exclusivamente ao objeto constante no $ 2º do art.
3º desta Lei.
Art. 3º. O imóvel de que dispõe esta Lei possui as seguintes características: Um terreno urbano
de formato regular, situado na localidade denominada de Sítio Pernambuquinho, situado no
Município de Amontada, Estado do Ceará, contendo uma área total de 10.696,78 m? - (1,0696
ha), perímetro igual a 413,95m, com a seguinte descrição, limites e confrontações: Ao Norte
(Lado Esquerdo): medindo 107,89m, do vértice V-01 de coordenadas (Este X=427.312,62 / Norte
Y=9.663.995,13) ao vértice V-02 de coordenadas (Este X=427.387,51 / Norte Y=9.663.917,46), no
sentido oeste/leste, com azimute verdadeiro de (136º02'35") e com um ângulo interno em V-01
de (90º00'00"), confrontando com a propriedade de Luís Gonçalves de Sousa; Ao Leste (Frente):
medindo 100,02m, do vértice V-02 de coordenadas (Este X=427.387,51 / Norte Y=9.663.917,46)
ao vértice V-03 de coordenadas (Este X=427.314,23 / Norte Y=9.663.849,38), no sentido norte/sul,
com azimute verdadeiro de (226º02'35") e com um ângulo interno em V-02 de (88º56'20"),
confrontando com a Rodovia Estadual - CE-176; Ao Sul (Lado Direito): medindo 106,04m, do
vértice V-03 de coordenadas (Este X=427.314,23 / Norte Y=9.663.849,38) ao vértice V-04 de
coordenadas (Este X=427.240,63 / Norte Y=9.663.925,72), no sentido leste/oeste, com azimute
verdadeiro de (316º02'35") e com um ângulo interno em V-03 de (91º03'40"), confrontando com
propriedade de Luís Gonçalves de Sousa; Ao Oeste (Fundos): medindo 100,00m, do vértice V-04
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos, nº 1353, Centro
CNPJ: 06.582.449/0001-91 | CGF: 06.920.220-6
CEP: 62.540-000 | Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail: governo.amontadaa gmail.com
Amontada
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de coordenadas (Este X=427.240,63 / Norte Y=9.663.925,72) ao vértice V-01 de coordenadas (Este
X=427.312,62 / Norte Y=9.663.995,13), no sentido sul/norte, com azimute verdadeiro de
(46º02'35") e com um ângulo interno em V-04 de (90º00'00"), confrontando com propriedade de
Luís Gonçalves de Sousa.
$ 1º. O imóvel descrito no caput deste artigo é o constante da Matrícula nº 1285, Livro: 2, Ficha:
1, devidamente registrado no Cartório de Rolim — Ofício Único de Registro de Imóveis da Comarca
de Amontada, Estado do Ceará.
$ 2º. O imóvel descrito no caput deste artigo será destinado exclusivamente à construção de uma
Escola de Ensino Médio, Rural, Tipo I.
$ 3º. Havendo desvio de finalidade ao que estabelece o parágrafo anterior, o imóvel descrito no
caput deste artigo, objeto de desafetação, e doação ao Governo do Estado do Ceará, será
revertido ao patrimônio público municipal, incontinenti e sem aviso prévio, interpelação ou
notificação judicial e sem ônus para a municipalidade.
Art. 4º. A doação a que se refere esta Lei, terá sempre o caráter de irretratabilidade e de
irrevogabilidade, salvo se for descumprida, pelo donatário, as condições estabelecidas no artigo
anterior.
Parágrafo único. No instrumento público de doação deverá constar, obrigatoriamente, entre
outras, cláusulas especiais a que:
I- o imóvel ficará vinculado à construção de uma escola de ensino médio por parte do Governo
do Estado do Ceará;
H - o imóvel não poderá ser alienado à terceiros;
HI - o donatário deverá cumprir todas as exigências da legislação municipal pertinente à matéria;
IV - o não cumprimento dos encargos e obrigações desta Lei, fará reverter ao Município o imóvel
ou valor correspondente, corrigido monetariamente.
Art. 5º. As despesas decorrentes da doação do imóvel, correrão por conta do Município de
Amontada, de acordo com o orçamento público municipal.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante Decreto, a abrir crédito especial
ao orçamento vigente, para a cobertura das despesas decorrentes desta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 13 de novembro de 2023.
asi NES Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos, nº 1353, Centro
CNPJ: 06.582.449/0001-91 | CGF: 06.920.220-6
CEP: 62.540-000 | Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail: governo.amontadaa gmail.com
4 ROLIM CNM: 015925.2.0001285-95
OFÍCIO ÚNICO DE REG. IMÓVEIS MATRÍCULA
TABELIONATO DE NOTAS, PROTESTO DE TÍTULOS, REGISTRO CIVIL
DAS PESSOAS JURÍDICAS, REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, 1285
DISTRIBUIÇÃO TÍTULOS E DOCUMENTOS PÚBLICOS, REGISTRO DE
IMÓVEIS, REGISTRO TÍTULOS E DOCUMENTOS
Data: 07/11/2023
TABELIÃ: ROBERTA ALEXANDRA ROLIM MARKAN
SUBSTITUTA: ALEXANDRA JACKELINE MOURA ROLIM SILVA | Livro: [2
| Ficha | 1
AV. GENERAL ALÍPIO DOS SANTOS, 1113 - CENTRO
AMONTADA/CE - CEP:62.540-000
pur =
IMÓVEL: Um Terreno URBANO de formato regular com área total de
10.696,78m? - 1,0696 ha, perímetro igual a 413,95m, situado na
Rodovia Estadual CE-176, nº.: S/N, Sítio Pernambuquinho, no distrito
de Icaraí de Amontada, no município de Amontada, estado do Ceará,
Brasil, com a seguinte descrição, limites e confrontações: AO
NORTE: -(LADO ESQUERDO): medindo 107,89m, do vértice vol de
coordenadas (ESTE X=427.312,62 / NORTE Y=9.663.995,13) ao vértice
V02 de coordenadas (ESTE X=427.387,51 / NORTE Y=9.663.917,46), no
sentido oeste/leste, com azimute verdadeiro de (136º02'35”) e com um
ângulo interno em VOl de (90º00'00”), confrontando com a propriedade
de LUÍS GONÇALVES DE SOUSA; AO LESTE: (FRENTE) : medindo
100,02m, do vértice VO2 de coordenadas (ESTE X-427.387,51 /
NORTE Y=9.663.917,46) ao vértice V03 de coordenadas (ESTE
X=427.314,23 / NORTE Y=9.663.849,38), no sentido norte/sul, com
azimute verdadeiro de (226º02'35”) e com um ângulo interno em VO2 de
(88º56'20”), confrontando com propriedade de RODOVIA ESTADUAL -
CE-176; AO SUL: (LADO DIREITO): medindo 106,04m, do vértice
V03 de coordenadas (ESTE X=427.314,23 / NORTE Y=9.663.849,38) ao
vértice v0o4 de coordenadas (ESTE X=427.240,63 / NORTE
Y=9.663.925,72), no sentido leste/oeste, com azimute verdadeiro de
(316º02'35”) e com um ângulo interno em VO3 de (91º03" 40"),
confrontando com propriedade de LUÍS GONÇALVES DE SOUSA; AO OESTE:
(FUNDOS) : medindo 100,00m, do vértice VO4 de coordenadas (ESTE
X=427.240,63 / NORTE Y=9.663.925,72) ao vértice V0l de coordenadas
(ESTE X=427.312,62 / NORTE Y=9.663.995,13), no sentido sul/norte,
com azimute verdadeiro de (46º02'35”) e com um ângulo interno em VO4
de (90º00'00”), confrontando com propriedade de LUÍS GONÇALVES DE
SOUSA. PROPRIETÁRIO(S): LUIS GONÇALVES DE SOUSA, brasileiro,
agricultor, casado, nascido aos 10/11/1939, filho de Francisco
Gonçalves de Sousa e Maria Marçal de Sousa, RG nº. 90009008425
expedido pela SSP/CE em 19/06/1990, inscrito no CPF/MF sob o nº.
052.303.223-49, e sua esposa: MARGARIDA EDEIDE DE SOUSA,
brasileira, agricultora, nascida aos 17/02/1949, filha de Francisco
Rodrigues da Silva e Rita Pires da Silva, RG nº. 2001005004380
expedido pela SSPDS/CE em 03/05/2019, inscrita no CPF/MF sob o nº.
153.855.583-20, casados sob o regime da comunhão de bens, em data de
13/12/1975, anterior ao advento da Lei nº 6.515/77, conforme o- Livro
B-04, à folha 190, sob o nº. 1020, no no Cartório de Registro Civil
do Distrito de Icaraí, Amontada - CE, residentes e domiciliados no
Povoado Carrasco, s/n, Distrito de“ Icaraí, Amontada - CE, CEP
62.540-000. REGISTRO ANTERIOR: Matrícula 1210 do C.R.I desta
Serventia. //////////44HHHHHHHHAHADALMADIDADANATADILOS!
Av. 01/1285 - AVERBAÇÃO - Prenotado em 31/10/2023 sob o nº
2454. Procede-se a esta averbação para constar, que a presente
matiicuia Los avcita,
matrícula 1210. Certifico que as custas
rai OCorrIaos La
seguir discriminadas
vii cudos “o ús
P ROLIM
OFÍCIO DE NOTAS E REGISTROS DE AMONTADA-CE CNM: 015925.2.0001285-95
MATRÍCULA: 1285 ERR EESES Ficha: 1v
representam a totalidade dos atos praticados, inclusive os atos
praticados na presente matrícula, sendo: Atendimento
20231031000014 com as seguintes custas: Emolumentos: R$ 57,60
FERMOJU: R$ 5,14 - Selos: R$ 19,81 - FAADEP: R$ 2,88 - FRMMP:
2,88 - Selos Aplicados: AAY847975-N6X9 - Tipo 12. ////////lIIL LH!
02/1285 - REGISTRO - Prenotado em 31/10/2023 sob
2454. Pela escritura de Doação, de (09/11/2023, lavrada no
de Notas e Registros de Amontada - CE / Cartório Rolim, livro 14,
às folhas 111/112, ordem 304, o proprietário e sua esposa DOARAM
o imóvel desta matrícula, atribuído pelas partes para fins fiscais o
valor de R$ 75.600,00 (setenta e cinco mil e seiscentos reais), ao
MUNICÍPIO DE AMONTADA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito, no CNPJ/MF sob o nº 06.582.449/0001-91, com sede a Avenida
General Alípio dos Santos, nº 1353, Centro, Amontada - CE, CEP:
62.540-000. Constou da escritura ora registrada que os doadores
possuem meios e bens necessários as suas subsistências, e o imóvel
ora doado não excede à parte de que podem dispor. Certifico que as
custas a seguir discriminadas representam a totalidade dos atos
praticados, inclusive os atos praticados na presente matrícula,
sendo: Atendimento nº 20231031000014 com as seguintes custas:
Emolumentos: R$ 2.483,09 - FERMOJU: R$ 141,81 - Selos: R$ 80,92 -
FAADEP: R$ 124,14 — FRMMP: R$ 124,14 -— Selos Aplicados:
AAY847975-N6X9 - Tipo 12; AAZ126532-P619, AAZ126533-Q7I19 - Tipo 1;
AAY702696-Q9U9 - Tipo 13; AAY709074-N7P9- Tipo 4. /////////HHH4H1
Certidão válida por 30 dias, exceto para fins de Incorporação e de
Parcelamento do Solo Urbano, cuja validade é de 90 dias (Prov.
04/2023, do Tribunal de Justiça do Ceará). /// //////II4LHHHHHHA
Pá > 14 de novembro de 2023
aire e DE a B
ESCREVENTE AUTORIZADA
CUSTAS E EMOLUMENTOS INCIDENTES
Nº de Atendimento: 20231031000014
Total de Emolumentos: R$ 2.483,09
Total FERMOJU: R$ 141,81
Total FRMMP: R$ 124,14
Total FAADEP: R$ 124,14
Total Selos: R$ 80,92
Valor Total: R$ 2.954,10 Pa prima
Base de Cálculo / Atos com Valor Declarado a
RS 75 600. 00(t) ARZ126532.P6I8
Detalhamento de cobrança / Listagem dos sapo ara
códigos da tabela de emolumentos envolvidos
(1) 007018 / (6) 007043 / (2) 005023 / (1 007009 SELO DIGITAL DE Comitmsvtdntede ste Digânior Gr1O) DIGITAL DE Coto sr idada do Sao Digit om
(1) 007010 / (1) 007020 / (1) 007024 AUTENTICIDADE speed AUTENTICIDADE ip
ROBERTA ALEXANDRA ROLIM MARK AN
TABELIÃ
ALEXANDRA JACKELINE MOURA ROLIM SILVA
SUBSTITUTA
AV. GENERAL ALÍPIO DOS SANTOS, 1113 - CENTRO
AMONTADA/CE - CEP:62.540-000
FONE: (088) 3636-1271 ' 981 18-8488
CNPJ: 36.518.374/0001-40
TOC ARTORIOROLIMCE. COM.BR
CONTA!
[O onnmm | 304 |
| rivro | a]
1º TRASLADO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO que fazem e assinam
como outorgante(s) doador(es), LUIS GONÇALVES DE SOUSA e sua
esposa MARGARIDA EDEIDE DE SOUSA, e como outorgado(a)
donatário(a), MUNICÍPIO DE AMONTADA, como abaixo se contém e
declaram:
CARTÓRIO
OLIM
OFÍCIO DE NOTAS E REGISTROS DE AMONTADA-CE
SA IBKAM quanto este público instrumento virem aque, ao coõ9
dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três
(09/11/2023) nesta cidade de Amontada, Estado do Ceará, República
Federativa do Brasil, nesta Serventia, sito na Avenida General
Alípio do Santos, nº 1113, Centro, compareceram a este Ofício de
Notas e Registros, as partes entre si, justas e contratadas, a
saber, como OUTORGANTE (S) DOADOR(S): LUIS GONÇALVES DE SOUSA,
brasileiro, agricultor, nascido em 10/11/1939, filho de Francisco
Gonçalves de Sousa e de Maria Marçal de Sousa, portador da carteira
de identidade RG nº. 90009008425, expedida pela SSP/CE em
19/06/1990, inscrito no CPF/MF sob o nº. 052.303.223-49, e sua
esposa MARGARIDA EDEIDE DEs.SOUSA, brasileira, agricultora, nascida
em 17/02/1949, filha de Francisco Rodrigues da Silva e de Rita Pires
da Silva, portadora carteira de identidade RG nº. 2001005004380,
expedida pela SSPDS/CE em 03/05/2019, inscrita no. CPF/MF ne,
153.855.583-20, casados sob o regime da comunhão de bens, em data de
13/12/1975, anterior ao advento da Lei nº 6.515/77, conforme livro
B-04, à folha: 190, sob o nº. 1020, no Cartório de Registro Civil
do Distrito de Icaraí, Amontada - CE, ambos residentes e
domiciliados no Povoado Carrasco, s/n, Distrito de ” Icaraí,
Amontada-CE, CEP: 62540-000; e como OUTORGADO (A) DONATÁRIO (A) :
MUNICÍPIO DE AMONTADA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ/MF sob o nº 06.582.449/0001-91, com sede a Avenida
General Alípio dos Santos, nº 1353, Centro, Amontada - CE, CEP:
62.540-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr.
Flávio César Bruno Teixeira Filho, brasileiro, casado, bancário,
nascido em 17/02/1989, filho de Flávio Cesar Bruno Teixeira e de
Magna Kelly Medeiros Bruno, CNH nº 2649757927, registro 04136219396,
inscrito no CPF/MF nº 031.355.033-64, residente e domiciliado na Rua
José Sales Barros, nº 476, Centro, Amontada-CE, CEP: 62.540-000,
conforme Ata de Sessão Solene de Legislatura e Termo de Posse,
lavradas em 01/01/2021 pela Câmara Municipal de Amontada - CE, cujas
cópias encontram-se arquivadas nestas Notas. Os presentes
reconhecidos como sendo os próprios, conforme documentos
apresentados e arquivados, de cujas identidades e capacidades
jurídicas dou fé. Então pelas partes contratantes me foi dito que,
tendo em vista o contido no Termo de Doação de Área pra Fins
Públicos, as partes resolvem celebrar a presente ESCRITURA DE
| DOAÇÃO, que se regera por oua a Jiegislação pertinente e pelas
Livro:14 Folha:111v
cláusulas e condições seguintes: DO IMÓVEL : Então pelos
DOADORES, me foi dito: I* -/ Que são senhores e legítimos
proprietários do imóvel constante de: Um Terreno URBANO de formato
regular com área total de 10.696,78m? - (1,0696 ha), perímetro
igual a 413,95m, situado na Rodovia Estadual CE-176, nº.: S/N,
Sítio Pernambuquinho, no distrito de Icaraí de Amontada, no
município de Amontada, estado do Ceará, Brasil, com a seguinte
descrição, limites e confrontações: AO NORTE: (LADO ESQUERDO) :
medindo 107,89m, do vértice v0o1 de coordenadas (ESTE
X=427.312,62 / NORTE Y=9.663.995,13) ao vértice VO2 de coordenadas
(ESTE X=427.387,51 / NORTE Y=9.663.917,46), no sentido oeste/leste,
com azimute verdadeiro de (136º02'35”) e com um ângulo interno em
vOol de (90º00'00”), confrontando com a propriedade de LUÍS
GONÇALVES DE SOUSA; AO LESTE: (FRENTE) : medindo 100,02m, do
vértice vo2 * de coordenadas (ESTE X=427.387,51 / NORTE
Y=9.663.917,46) ao vértice VO3 de coordenadas (ESTE X-427.314,23 /
NORTE Y=9.663.849,38), no sentido norte/sul, com azimute verdadeiro
de (226º02'35”) e com um ângulo interno em VOZ de (88º56'20"),
confrontando com propriedade de RODOVIA ESTADUAL - CE-176; AO SUL:
(LADO DIREITO): medindo 106,04m, do vértice VO3 de coordenadas
(ESTE X=427.314,23 / NORTE Y-9.663.849,38) ao vértice VO4 de
coordenadas (ESTE X=427.240,63 / NORTE Y=9.663.925,72), no sentido
leste/oeste, com azimute verdadeiro de (316º02'35”) e com um ângulo
interno em VO3 de (91º03'40”), confrontando com propriedade de LUÍS
GONÇALVES DE SOUSA; AO OESTE: (FUNDOS) : medindo 100,00m, do
vértice vos de coordenadas (ESTE X=427.240,63 / NORTE
Y=9.663.925,72) ao vértice VOl de coordenadas (ESTE X=427.312,62 /
NORTE Y=9.663.995,13), no sentido sul/norte, com azimute verdadeiro
de (46º02'35”") e com um ângulo interno em VO4 de (90º00'00”),
confrontando com propriedade de LUÍS GONÇALVES DE SOUSA; com as
demais características constantes na matrícula nº 1285, livro 02,
ficha 1/1, datada de 07/11/2023, adquirido dito imóvel em maior
porção na conformidade do R.01 da matrícula nº. 1210, livro 2,
ficha 1/1, datada de 09/02/2023, ambas do CRI da Comarca de
Amontada/Cartório Rolim. II- Que possuindo o imóvel acima
descrito, livre e desembaraçado de qualquer ônus ou hipoteca, mesmo
legais, pela presente escritura e na melhor forma de direito,
DOA (M) como de fato ora doado tem ao(à) DONATÁRIO(A), já
mencionados e qualificados, e assim se obrigam a fazer essa doação
sempre boa, firme e valiosa, a todo tempo, por si, herdeiros e
sucessores e para os efeitos fiscais atribui ao imóvel objeto desta
escritura o valor de R$ 75.600,00 (setenta e cinco mil e
seiscentos reais); III - Que, of(a)(s) DOADOR(ES), declara (m)
que o bem ora doado não excede à parte de que pode(m) dispor; e
que, o(s) DOADOR (ES) , declara (m) ainda possuir (em) -capital
suficiente para a permanência de suas atividades. IV “ Por sua
vez, pelo(a) OUTORGADO(A) DONATÁRIO(A) me foi dito que aceita esta
escritura em todos os seus termos=ze que dispensa(m) apresentação
da(s) CERTIDÃO(ÕES) NEGATIVA(S) DE DÉBITOS MUNICIPAIS, expedida
pela Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças da
Prefeitura Municipal de Amontada; CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, emitida
pela Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional,
inistério da fazenda r em nom 2 de eutcrganta doador , assumindo as
PB Rótim
Livro:14 Folha:112
consequências das dispensas, nos termos da Lei 7.433/85, Decreto no
93.240/86 e Provimento no 04/2023/CGJCE. Apresentaram-me e ficam
arquivados nestas notas os seguintes documentos e/ou certidões: 1º)
CERTIDÃO (ÕES) NEGATIVA(S) DE DÉBITOS ESTADUAIS nºs. 202329455148 e
202329455199 expedida(s) [= confirmada(s) via internet em
07/11/2023, às 16:39:49; 16:40:36, respectivamente, em nome do(s)
outorgante(s) doador(es). Válida(s) até 06/01/2024; 2º) CERTIDÃO
NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA
DA UNIÃO com código(s) de controle nº. D4E1.A593.F733.D323,
expedida e confirmada via internet em 05/09/2023, às 16:47:38, pela
Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional, Ministério da
Fazenda, em nome da Outorgante Doadora. Válida(s) até 03/03/2024.
3º) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS nºs. 46431311/2023 e
46431755/2023 emitida(s) em 05/09/2023, às 16:32:01 e 16:32:57,
respectivamente, pelo Tribunal Superior do Trabalho, com validade
até 03/03/2024, em nome do(s) ocutorgante(s) doador(es); 42)
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA MATRÍCULA, emitida nos termos do art.
19, S 11 da Lei 6015/73: Foram apresentadas e arquivadas nestas
Notas, Certidão NEGATIVA de ônus e Certidão da situação jurídica,
da Matrícula nº 1210 do Ofício de Notas e Registros de Amontada,
Cartório Rolim, datada de 07/11/2023, referente ao imóvel objeto
desta transação; 5º) IMPOSTO DE TRANSMISSÃO (ITCD) - Certifico
que Referente à transmissão doação - GUIA de ITCD nº 361274, foi
emitida no dia 10/10/2023, junto à Secretaria da Fazenda do Estado
do Ceará, isento e/ou não incide conforme Art. 7º, inciso I, alínea
“a”, Lei nº 15.812/2015; Valor Avaliado de R$ 75.600,00
(setenta e cinco mil e seiscentos reais); Total do Imposto: 0,00.
Responsável pelo cálculo do imposto: 00416312 - Vicente de Paulo M.
Barreto. DECLARAÇÕES: a. o(s) Outorgante(s) Doador (es),
declara(m), sob pena de responsabilidade civil e penal, que não
existem feitos judiciais em tramitação, especialmente ações reais e
pessoais reipersecutórias relativas ao imóvel objeto desta
transação, nem qualquer ônus de natureza real incidente sobre o
mesmo, Oo que fazem em cumprimento ao art. 1º , parágrafo 2º, in
fine da Lei 7.433, de 18/12/85 cumulado com o parágrafo 3º do art.
1º do Decreto 93.240, de 09/09/86. DOI - Declaração de Operação
Imobiliária - Emitida de acordo com o artigo 15, do Decreto-Lei,
nº. 1510/76, e arts. 71 e 72 da Lei 9532/97 e art. 1.735, I, do
Prov. 04/2023 da CGJ-CE. CONSULTA À CENTRAL DE JINDISPONIBILIDADE
DE BENS: Nesta data, procedeu-se no site <https://www.indisponibili
dade.org.br/> da "Central de Indisponibilidade de Bens", criada pelo
Provimento nº. 39/2014 do Conselho Naciónal de Justiça, prévia
consulta à base de dados, obtendo resultado "negativo" para o(s)
CPE's do(s) OUTORGANTE (S) DOADOR (ES) , conforme comprova o(s)
código(s) HASH gerado(s) para essa consulta, a saber: - 93f9.
43c5. F96d. 2dbc. 079b. 5712. 8d24. Ef50. Ac5d. 04bb; 063d. Y7déed.
87ca. B33d. Blea. Efae. C518. D7ca. Clla. 3ea2. E, por estarem
assim, justas e contratadas me pediram que lhes lavrasse nestas
Notas a presente Escritura, com as cláusulas especificadas, que lhes
sendo lida em voz alta e posteriormente leram as partes
individualmente e achada conforme aceitam e assinam, ficando
dispensada a presença das testemunhas instrumentárias, conforme
AEE a
legislação vigente. Foram cumpridas todas as exigências legais e
e: fo £us SO qunitiwia o
Es pato nonrcccári ae sattImida As AM Ann farra
Livro:14 Folha:112v
estabelece o Art. 215 S 1º - VW do Código Civil Vigente.
ASSINATURAS: LUIS GONÇALVES DE SOUSA, MARGARIDA EDEIDE DE SOUSA,
FLAVIO CESAR UNO TEIXEIRA FILHO representando MUNICIPIO DE
AMONTADA. PRISCILLA TANIELLE DE LIMA
BARROS, + ESCREVENTE AUTORIZADA, a digitei,
conferi, assinei/e a lavrei. Trasladada hoje AMONTADA, 14 de
novembro de 2023 Disso LNSARA SAS RAR NARRA SERRNENRRAR:
PRISCILLA TANIELLE DE LIM. ROS
ESCREVENTE AUTORIZADA
CUSTAS E EMOLUMENTOS INCIDENTES
Nº de Atendimento: 20231031000014
Total de Emolumentos: R$ 1.729,82
Total FERMOJU: R$ 93,64
Total FRMMP: R$ 86.50
Total FAADEP: R$ 86.50
Total Selos: R$ 34,05
Valor Total: R$ 2.030,51 ,
Base de Calculo / Atos com Valor Declarado E BO caODIGITALDE
Bem : R$ 75 600.004: AUTENTICIDADE come ss cete star AUTENTICIDADE
Detalhamento de cobrança / Listagem dos epa per
códigos da tabela de emolumentos envolvidos
(1) 002017 / (1) 005023
Selos Aplicados
AAV423730/809. AAZO35576-PBG9
oFi ÍCIO É;
Protocolo nº
tO/t0 | €coz/1no | 0052 / |
390 264 9E VIH aogLereevaso | u see
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MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO: LUÍS GONÇALVES DE SOUSA - C.P.F.: 052.303.223-49
LOCALIDADE: DISTRITO DE ICARAÍ DE AMONTADA - AMONTADA - CEARÁ - BRASIL
MATRÍCULA Nº.: 1210 - Livro 2 - Ficha 1 - Cartório Rolim - Comarca de Amontada
U.F: CEARÁ - BRASIL
ÁREA DESMEMBRADA: 10.696,78 m?2 - (1,0696 ha)
. PERÍMETRO: 413,95 m
DESCRIÇÃO:
Terreno URBANO de formato regular com área total de 10.696,78m? - (1,0696 ha),
perímetro igual a 413,95m, situado na Rodovia Estadual CE-176, nº.: S/N, Sítio
Pernambuquinho, no distrito de Icaraí de Amontada, no município de Amontada, estado do Ceará,
Brasil, com a seguinte descrição, limites e confrontações:
AQ NORTE: (LADO ESQUERDO): medindo 107,89m, do vértice VO1 de coordenadas (ESTE
X=427.312,62 / NORTE Y=9.663.995,13) ao vértice VO2 de coordenadas (ESTE X=427.387,51 /
NORTE Y=9.663.917,46), no Séntido oeste/leste, com azimute verdadeiro de (136º02'35") e com
um ângulo interno em VOi de (90º00'00"), confrontando com a propriedade de LUÍS
GONÇALVES DE SOUSA;
AO LESTE: (FRENTE): medindo 100,02m, do vértice VOZ de coordenadas (ESTE
X=427.387,51 / NORTE Y=9.663.917,46) ao vértice VO3 de coordenadas (ESTE X=427.314,23 /
NORTE Y=9.663.849,38), no sentido norte/sul, com azimute verdadeiro de (226º02'35”) e com
um ângulo interno em VOZ de (88º56'20"), confrontando com a RODOVIA ESTADUAL - CE-
176;
AQ SUL: (LADO DIREITO): medindo 106,04m, do vértice VO3 de coordenadas (ESTE
X=427.314,23 / NORTE Y=9.663.849,38) ao vértice VO4 de coordenadas (ESTE X=427.240,63 /
NORTE Y=9.663.925,72), no sentido leste/oeste, com azimute verdadeiro de (316º02'35”) e com
um ângulo interno em VO3 de (91º03'40"), confrontando com propriedade de LUÍS GONÇALVES
DE SOUSA;
AO OESTE: (FUNDOS): medindo 100,00m, do vértice VO4 de coordenadas (ESTE
X=427.240,63 / NORTE Y=9.663.925,72) ao vértice VO1 de coordenadas (ESTE X=427.312,62 /
NORTE Y=9.663.995,13), no sentido sul/norte, com azimute verdadeiro de (46º02'35"):e com um
ângulo interno em VO4 de (90º00'00"), confrontando com propriedade de LUÍS GONÇALVES DE
SOUSA.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro, representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 39 W Gr, tendo
como Datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados
no plano de projeção UTM. Quadrícula Geodésica Global - Fuso: 24 M.
DECLARAÇÃO:
Declaro para todos os fins e efeitos de direito que o levantamento topográfico respeitou
divisas consolidadas e o alinhamento do logradouro público, importando sujeitar-se ao que dispõe
o & 14, do artigo 213, da L. R. P. Verificando a qualquer tempo não serem verdadeiros os fatos
constantes do memorial descritivo, responderá (ão) o (as) o(s) requerente(s) e o profissional que
o elaborou pelos prejuízos causados, independentemente das sanções disciplinares e penais,
conforme artigo 955, III do prov. 08/2014 da C. G.J. do T.J./ CE.
Amontada, 01 de outubro de 2023
04 De AO el DÊes
Walker Emanuel de Oliveira Feijó
R.N.P.: 060222751-8
CREA:38.737 D/Ce
ART CREA Nº.: CE20231287851