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Amontoda
MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL N' 31, de 17 de novembro de 2023.
PROJrro DE LEI
PL N'’ 29. de 17 de novembro de 2023
Autoria: Poder Executivo do Município de Amontada
A Sua ExcelêncÊa o Senhor
Vereador Paulo Berg Melgaço
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Amontada
ServIdor Senhor Presidente,
Exercendo a competência a mim deferida pelos arts. 64, iII, da Lei Orgânica do Município
de Amontada, submeto à consideração da Augusta Câmara Municipal de Vereadores, por
intermédio de Vossa Excelência, para fim de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os
dispostos que discip}}nam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A
CFUAÇÃO DE CARGOS DE AGENTE coMUNnÁRio DE SAÚDE. E DÁ OUTRAS PRoviDÊNCiAS,
com esteio na justificativa abaixo.
O presente Projeto de Lei. busca estruturar por meio da criação de vagas para o cargo de
Agente Comunitário de Saúde – ACS, no Município de Amontada, uma melhor qualidade na
prestação de serviços na área da saúde do Município de Amontada,
Como é cediço, os ACS são de extrerna importância para o bom andamento da saúde de
nossa população, vez que os mesmos estão na linha de frente, sendo a porta de entrada dos
pacientes na rede municipal de saúde.
Através do incluso projeto, propomos a criação dos cargos necessários para uma melhor
cobertura territorial do Município de Amontada.
Demonstrada a relevância da matéria, o Poder Executivo Municipal, elaborou o incluso
Projeto de Lei, que ora submete à apreciação dessa Casa Legislativa, solicitando o especial apoio
desta Câmara de Vereadores, aguardamos sua tramitação, com seu debate e, ao final, aprovação
pelos Excelentíssimos Edis, em sua integralidade.
Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverão de conferir o
necessário apoio à esta propositura, ern razão de sua prioridade, solicito aos Senhores(as)
Vereadores(as) que emprestem a valiosa colaboração no encaminhamento.
No ensejo, apresento à Vossa Excelência e a todos os demais legisladores(as) municipais,
meus elevados protestos de consideração e apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 17 de novembro de 2023,
FLAVIO CESAR :ITL :ESeA:l::INgha} Wr
BRUNO TEIXEIRA TEIXEIRA FILHO:03135503364
FtLHOD31 35503364 A'â:2023'11' 1716:17’M
CÂMARA MUNICIPAL DE AMOR7XDA
( N Aprovado { )[ksapw«B
( )Afqui$ado -
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Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de AmarRada
cÂMARA MpURN&Toc8EâMroNTADA
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Ú-atricula:
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos, n'’ 1353, Centro
CNPJ: 06.582.449/0001-91 1 CGF: 06.920.220-6
CEP: 62.540.OCO 1 Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail: governo.arnontada a gmail.corn
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Amontado
PREFEITURA
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N'’ 29, de 17 de novembro de 2023.
DiSPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE AGENTE coMUNrrÁRio
DE SAÚDE. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o PREFErro MUNiCiPAL DE AMONTADA. ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1'’. Ficam criados no Quadro Geral de Servidores do Município de Amontada, 4 (quatro)
vagas diretas para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, que passarão a integrar a estrutura
funcional da AdrnÊnistração Direta do Município de Amontada, vinculados à área de atividades de
saúde, na forma seguinte:
1 - para a região que compreende a área de Campo Grande, Olho D'Agua, Cabolo, será destinada
1 (uma) vaga
11 - para a região que compreende a área de Mazagão, Assentamento Tanques, Boa Esperança I
e II, Cipoal, Fazenda Tanques, será destinada 1 (uma) vaga
IH - para a região que compreende a área de Salgadinho. Maia, Alto do Jardim, será destinada 1
(uma) vaga
IV - para a região que cornpreende a área de Barreira e Mirinduba, será destinada 1 (uma) vaga
Art. 2'’. Os profissionais - Agente Comunitário de Saúde - ACS – serão contratados conforme o
estabelecido na Lei Federal n'’ 11.350, de 5 de outubro de 2006, e suas alterações, que
regulamenta a Emenda Constitucional nc’ 51, de 14 de fevereiro de 2006, além dos benefícios e
regramentos dispostos na legislação municipal do Município de Amontada.
Ad. 3'’. As atribuições do cargo de Agente Comunitário de Saúde de que dispõe esta Lei, são as
constantes no art, 3'> da Lei Municipal nc’ 1.218, de 4 de outubro de 2019.
Art. 4'’. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 17 de novembro de 2023.
FLAVIO CESAR Assinada de fa,m, digü,1 po,
BRUNO TEIXEIRA EFI12)?):FII\EIEUm TEIXEIRA
FILH(}03135503364 Dados: 2023.11.1716:1730-03'w
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos. n'’ 1353. Centro
CNPJ: 06.582.449/000i-91 1 caF, 06.920.220-6
CEP: 62.540.C)OO 1 Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail: governo.arnontada a gmail.corn
AntonIa(la
GOVERNO MUNiCIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
E FINANCEIRA
Eu, Felipe Jacinto de Oliveira Sousa, atualmente ocupante do cargo de Secretário
Municipal de Saúde, na qualidade de ordenador de despesas desta unidade, declaro, para
fins de informação de disponibilidade orçamentária e financeira, que a despesa abaixo
identificada tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual
(LOA) e é compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) vigentes, nos termos do art. 16, inciso II, da Lei Complementar n'’
101/oo.
Identificação da Despesa: CRIAÇÃO DE CARGOS DE AGENTE
COMUNITARIO DE SAÚDE, no corrente exercício em diante. O valor anual da despesa
neste exercício e nos seguintes será de R$ 22.833,36.
Amontada, 17 de novembro de 2023 .
eli ac de Oliveira Sousa
Secretário un ipal de Saúde de Amontada
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Av. Gen. Alípio dos Santos, 1152 - Centro - Amontada - Ceará
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