materia nº 74/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75/ CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov .br 
E-mail: cmamontada@gmail.com 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA 
PROJETO DE LEI Nº 074/2023 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
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Servffiõr · 
Acrescenta o ART. XX à Lei nº 847/2009, que 
dispõe sobre a instituição de Comenda 
Legislativa, destinada a homenagear filhos 
ilustres de Amontada e dá outras providências. 
O VEREADOR ABAIXO SUBSCRITO COM ASSENTO NESTA AUGUSTA 
CASA, no uso de suas atribuições legais, propõe o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1º Acrescenta o Art. XX a Lei 847/2009, com a seguinte redação: 
"A presente comenda poderá ser concedida a instituições, 
pessoas físicas ou grupo de pessoas em torno dos mesmos 
critérios que se enquadrem nas exigências da presente Lei, 
sem que isso incida em ônus ou custos extra para a Câmara 
Municipal". 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONfADA 
( ) Aprovado ( ) Desaprovado 
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CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
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Recebido em: l-1.L_J.Qi_ 
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Matrícula: CLr:,oQ,8-o = 
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Projeto de Lei 074/2023 -Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
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E-mail: cmamontada@gmail.com 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA 
JUSTIFICATIVA 
Ref. Projeto de Lei do Legislativo nº 074/2023 
Autoria: Raul Cacau de Meneses 
Entendo que não somente pessoas físicas possam ser agraciadas com a Comenda 
Legislativa "Vale do Aracatiaçu", mas grupo de pessoas e instituições que prestaram serviços 
relevantes ao povo de Amontada. 
Projeto de Lei 074/2023 - Legislativo