Amont
MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL N' 33, de I' de dezembro de 2023.
PROJFIO DE LEI
PL N'’ 31, de lc’ de dezembro de 2023
Autoria: Poder Executivo do Município de Amontada
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Paulo Berg Melgaço
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Amontada C À M AEg:8TJ:A+Tn9:q:1::HpqRR\)
PQce»Q+>» ; \w?=hqF=>=’ mv or
Senhor Presidente,
Exercendo a competência a mim deferida pelos arts. 64, III, da Lei Orgânica do Município
de Amontada, submeto à consideração da Augusta Câmara Municipal de Vereadores, por
intermédio de Vossa Excelência, para fim de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os
dispostos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A
DOAÇÃO DE TERRENO AO iNSTrruTO SERTÃO wo, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM
CONJUNTO RESIDENCIAL ATRAVÉS DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - MCMVENTIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCiAS, com esteio na justificativa abaixo.
Os desafios na área de habitação de interesse social são grandes, bem como a
complexidade exigida em seus projetos para acessar aos programas ainda existentes. O assunto
disciplinado no presente Projeto de Lei tem corno principal fundamento o princípio da dignidade
da pessoa humana, visto que busca gerar uma melhor qualidade de vida para a população do
nosso Município ao oportunizar a muitas famílias a aquisição de uma casa própria digna.
Assim, é fundamental estarmos preparados e em condições de avançarmos em propostas
e projetos concretos para viabilizar a habitação de interesse social no Município, em que, para
poder pleitear recursos financeiros e conferir o apoio necessários, o Chefe do Poder Executivo
deverá estar autorizado a realizar algumas ações, dentre as quais, contratar empresas, realizar
convênios e eventualmente realizar doações de terrenos públicos desafetados aos beneficiários,
tudo para colocar em prática a construção das moradias.
Demonstrada a relevância da matéria, o Poder Executivo Municipal, elaborou o incluso
Projeto de Lei, que ora submete à apreciação dessa Casa Legislativa, solicitando o especial apoio
desta Câmara de Vereadores, aguardamos sua tramitação, com seu debate e, ao final, aprovação
pelos Excelentíssimos Edis. em sua integralidade.
Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverão de conferir o
necessário apoio à esta propositura, em razão de sua prioridade, solicito aos Senhores(as)
Vereadores(as) que emprestem a valiosa colaboração no encaminhamento.
No ensejo, apresento à Vossa Excelência e a todos os demais legisladores(as) municipais,
meus elevados protestos de consideração e apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em I' de dezembro de 2023.
Assinado de forma digItal por FLAVIO
FLAVIO CESAR BRUNO CESAR BRUNO TEIXEIRA
TEIXEIRA FILHO:03135503364 FILHa0313ss03364
Dados: 2023.1 201 14:39:CX> +)3'CXY
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA {$)
A
Em, LB
FaT;\e:ià
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Aiipio dos Santos, n'’ 1353. Centro
CNPJ, 06.582.449/0001-91 1 CGF: 06.920.220-6
eEP: 62.540-DOO É Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail: governo.arnontôda a grnail.com
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Amontada
PREFEITURA
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N' 31, de I' de dezembro de 2023.
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO AO INSTITUTO SERTÃO
VIVO. PARA A CONSTRUÇÃO DE UM CONJUNTO RESIDENCIAL
ATRAVÉS DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - MCMVENTIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o PREFErro MUNiCiPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 D. Fica desafetado do acervo patrimonial imobiliário do Município de Amontada, para fins
de doação ao Instituto Sertão Vivo, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o
n'’ 06.025.678/0001-05, com endereço na Rua Teófilo Lessa, 308, Altos – José Airton Machado –
CEP: 63.800-000 - Quixeramobim/CE, a gleba de 30.000m2 (trinta mil metros quadrados), do
imóvel da Matrícula nc’ 548, Livro: 2, Ficha: 1, devidamente registrado no Cartório de Rolim - Ofício
Único de Registro de Imóveis da Comarca de Amontada, Estado do Ceará, destinado
exclusivamente à construção de um conjunto residencial através do Programa Minha Casa, Minha
Vida – MCMV-Entidades.
Art. 2'’. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com dispensa de licitação
em razão do interesse público relevante, ao Instituto Sertão Vivo, pessoa jurídica de direito
privado, inscrito no CNPJ/MF sob o nc> 06.025.678/0001-05, com endereço na Rua Teófilo Lessa,
308, Altos - José Airton Machado – CEP: 63.800-000 - Quixeramobim/CE, a gleba de 30.000m2
(trinta mil metros quadrados), do imóvel da Matrícula nc) 548, Livro: 2, Ficha: 1, devidamente
registrado no Cartório de Rolim – Ofício Único de Registro de Imóveis da Comarca de Amontada,
Estado do Ceará, destinado exclusivamente à construção de um conjunto residencial através do
Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV-Entidades.
Art. 3'’. Havendo desvio de finalidade ao que estabelece esta Lei, a gleba de terra, objeto de
desafetação, e doação ao Instituto Sertão Vivo, será revertido ao patrimônio público municipal,
incontinenti e sem aviso prévio, interpelação ou notificação judicial e sem ônus para a
municipalidade.
Art. 4'’. O donatário terá um prazo de 2 (dois) anos para iniciar as obras do conjunto residencial.
Art. 5'’. O donatário perderá a doação objeto desta lei:
l- pelo não cumprimento dos prazos estabelecidos no art. 4c);
11 - pelo desvio de finalidade, nos termos do art. 3'’;
Parágrafo único. No caso de perda da doação, o terreno será automaticamente revertido ao
Município, mediante decreto e sem indenização ao donatário, pela utilização e/ou pelas
benfeitorias existentes. as quais serão incorporadas ao patrimônio municipal,
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos, n'’ 1353, Centro
CNPJ: 06.582.449/0001-91 1 COF: 06.920.220-6
CEP: 62.540-OOO 1 Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail: governo.amontada q gmail.corn
48
Amontado
PREFEITURA
Art. 6'’. Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar a escritura pública de doação ao donatário,
ficando este responsável pelas despesas da transcrição imobiliária de que trata esta Lei, inclusive,
no que tange às respectivas obrigações tributárias.
Art. 7'’. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em IQ de dezembro de 2023.
FLAVIO CESAR :I=FO:ESeA;E::INg 12l:fILA
BRUNO TEIXEIRA FiLHO:03]35503364
FILHO:03135503364 31$;2023-12'Ot 14;3924
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos, n'’ 1353, Centro
CNPJ, 06.582.449/0001-91 1 COF: 06.920.220-6
CEP: 62.540-OOO i Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail: governo.amontada q grnail.corn
GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ: 06.582.449/0001-91
CGF: 06.920.220-6
Av. Gal. Alípio do Santos. 1343
CEP: 62.540-000
www.arnontada.ce.gov. br
OFÍCIO Ng 483/2023-PGM
Amontada/CE, 5 de dezembro de 2023
Excelentíssimo Senhor
Paulo Berg Melgaço
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Amontada
CAMARA MpU::+Tê8iêMONTADA
:1 : ITr:Tq\1L e a>
Assunto: Resposta ao Ofício ng 475/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com os cumprimentos de estilo, encaminho à Vossa Excelência, a documentação
requerida por meio do Ofício ng 475/20203, oriundo da Câmara Municipal de Vereadores, que requer
do Poder Executivo, documentação necessária para subsidiar o Projeto de Lei ng 31/2023, de autoria
do Poder Executivo Municipal, que “dispõe sobre a doação ao Instituto Sertão Vivo, para a
construção de um conjunto residencial através do Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV –
Entidades, e dá outras providências".
Na oportunidade, renovo votos de estima e consideração, e nos colocamos à disposição
para demais encaminhamentos que se façam necessários em relação à este Projeto de Lei, e demais
matérias de interesse não só do Poder Executivo Municipal, mas de toda a sociedade amontadense.
Respeitosamente,
PROCURADORIA
Av. General Alípio dos Santos, nc’: 1343. Centro - (Centro Administrativo)
oB' pqanlontacJa cl gnlait.com
ESTATUTO SOCIAL DO INSTITUTO SERTÃO VIVO
Capítulo I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E OBJETIVOS
Art. I' - O INSTITUTO SERTÃO VIVO, constituído em 06 de janeiro de 2003, é uma
associação civil, de direito privado, sem fins lucrativos ou econômicos, com autonomia
administrativa e financeira e duração por tempo indeterminado, com sede na Rua Teófilo
Lessa, 308, Anos, Bairro José Airton Machado, Município de Quixeramobim, Estado do
Ceará, CEP.: 63.800-000, regendo-se por este Estatuto e pela Legislação que Ihe for
pertinente, podendo atuar em todo território nacional e em outros países,
Parágrafo Único - O INSTITUTO SERTÃO VIVO, será identificado pelo nome
fantasia SERTÃO VIVO e, para sua identificação poderá adotar logomarca
Capítulo II
DOS OBJETIVOS
Art. 2'’ - O SERTÃO VIVO tem como objetivo:
1. Promover o desenvolvimento humano, a ética, a paz, a cidadania, a democracia
os direitos humanos e outros valores universais;
11. Realizar ações a favor da criança, do adolescente, da mulher, do idoso, do
afrodescendente e do deficiente de qualquer natureza;
ill. Fomentar o esporte, a cultura, o lazer, a defesa, a conservação do patrimônio
histórico e artístico;
IV. Desenvolver ações para redução da fome, ga pobreza e incremento da inclusão
sociali
V. Executar atividades de defesa, preservação, conservação, recuperação do meio
ambiente e a promoção do desenvolvimento sustentável;
VI, Ministrar palestras e promover capacitaçôes, seminários, fóruns, oficinas,
workshops, feiras, congressos, exposições, shows artísticos e/ou culturais e
intercâmbios;
VII. Prestar serviços de assistência técnica e extensão rural;
VIII' Apoiar experimentações não lucrativas, de novos modelos sócio-produtivos e
sistemas alternativos de produção, comércio, ernprego e crédito;
IX. Promover e, ou apoiar estudos, pesquisas, produção e divulgação de
informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades
supra mencionadas;
X. Desenvolver e difundir tecnologias alternativas e produtos que utilizam a en9rgia
renovável em seu funcionamento;
Xt. Prestar consultoria e/ou assessoria a organizações da sociedade civil, buscando
o fortalecimento e a sustentabilidade das mesmas;
XII. Firmar contrato e/ou convênio com órgãos públicos, empresas privadas e outras
instituições nacionais e internacionais;
INSTITUT( to v\vo
XIII. Construir obras híddcas apropriadas à realidade da área trabalhada, buscando
garantir o abastecimento de água para o consumo humano, animal e produção
XIV. Exercer a função de agente promotor de habitação de interesse social através
da produção e/ou da melhoria habitacional, na zona urbana e/ou rural;
XV. Realizar empreendimentos habitacionais urbanas e/ou rurais com recursos de
instituições do sistema financeiro de habitação e de programas de habitações no
âmbito federal, estadual e municipal;
XVI. Elaborar projetos de engenharia e trabalho técnico social e, executar os
serviços de assistência técnica/ social;
XVII. Adquirir terrenos, benfeitorias, equipamentos e materiais indispensáveis para a
execução de seus empreendirnentos e ao pleno alcance de seus objetivos;
XVIII, Efetuar serviços para a regularização fundiária de interesse social
XIX. Executar por seus próprios meios e/ou contratar total ou parcialmente as obras
de edificação, construção, manutenção, ou melhoria das habitações obedecendo
aos regimes de construção pré-estabelecidos;
XX_ Fornecer e realizar bens e/ou serviços a não associados;
XXI. Contratar pessoais físicas e/ou pessoas jurídicas para realizar os serviços
necessários para alcançar os objetivos do SERTÃO VIVO;
Art. 30 - No desenvolvimento de suas atividades, o SERTÃO VIVO, não fará qualquer
discriminação de raça, cor, gênero ou religião.
Art. 4'’ - A fim de cumprir suas finalidades, o SERTÃO VIVO se organizará em tantas
unidades de prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias, as quais se regerãõ
pelas disposições estatutárias
Parágrafo único - O SERTÃO VIVO poderá adotar um regimento interno, para
disciplinar seu funcionamento.
Capítulo Hi
DOS ASSOCIADOS
Art. 5'’ - O SERTÃO VIVO será constituído por número ilimitado de sócios, pessoas físicas
e/ou jurídicas de qualquer natureza, distribuídos em três categorias:
1. Sócios Fundadores - São pessoas físicas que participaram da fundação do SERTÃO VIVO e de seus atos constitutivos, com seus nomes constantes da ata de
constituição. Os Sócios Fundadores podem. também, enquadrar-se na categoria de
Sócio Contribuinte;
1, Sócios Contribuintes - São pessoas físicas que colaboram para a realização
dos objetivos da entidade e contribui com quantias financeiras de forma espontânea,
continua e regularmente;
111. Sócios Beneméritos São pessoas físicas ou juridicas que tenham prestado
colaboração de alta relevância para o fortalecimento, a sustentabilidade, e a
visibilidade do SERTÃO VIVO, A Diretoria poderá agraciá-los com uma comenda de
Sócio Benemérito
Parágrafo único - Somente os sócios fundadores e os sócios contribuintes em dia
com o SeNão Vivo. terão direito a voz e um voto cada, nas Àssembléias Gerais e
poderão ser eleitos para os cargos administrativos da entidade
Art. 6'’ - São deveres dos sócios
I. Respeitar e observar o presente estatuto, as disposições regimentais e as
deliberações da Diretoria e da Assembléia Geral;
Il, Prestar à entidade toda a cooperação moral, material e intelectual para
engrandecimento da mesma;
III. Comparecer às Assembléias Gerais quando convocados, e ainda participar dos
grupos designados a promover atividades fins e as patrocinadas pela entidade;
IV Integrar as comissões para as quais forem designados, cumprir os mandatos
recebidos e os encargos atribuídos pela Diretoria e/ou Assembléia Geral_
Art. 7'’ - São direitos dos sócios contribuintes
1. Votar e ser votado para cargos etetivos, observadas as disposições estatutárias;
II. Participar de todos os eventos promovidos e/ou patrocinados pela entidade
III. Ter direito a voz e um voto cada, nas Assembléias Gerais, observadas as
disposições estatutárias.
Art. 8(’ - Os sócios não .responderão, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos da
entidade, e também não terão qualquer direito no caso de retirada ou exclusão, não
recebendo remuneração ou honorários por serviços ou trabalhos realizados
Art. 9'’ - Os sócios que infúngirem as disposições estatutárias ficarão sujeitos ás seguintes
penalidades:
1. Advertência;
11. Suspensão;
III, Exclusão.
Parágrafo Único - O sócio será advertido quando utilizar atitudes que desrespeite
qualquer membro da Diretoria, Conselho Fiscal ou associado; será suspenso
quando reincidir nas faltas supracitadas e/ou desobedecer, desrespeitar ou
descumprir o estatuto, ordens normativas e executivas e ainda faltar sem
jusüficaüvas prévias a mais de três Assembléias Gerais, consecutivas ou não. Será
excluído, quando sua conduta for incompatível com os objetivos sociais da
instituição e/ou quando causar danos irreparáveis ao patrimônio social ou moral ao SERTAO VIVO
Art. 10'’ - A admissão de sócios far-se-á mediante inscrição do interessado através do
preenchimento do formulário, onde mesmo será encaminhado para a análise da Diretoria,
podendo a mesma acatar ou não a inclusão do novo sócia
Capitulo IV
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 11'’ - O SERTÃO VIVO será administrado por
1. Assembléia Geral;
II. Diretoria:
ííl. Conselho Fiscal.
Art. 12'’ - A Assembléia Geral, órgão soberano da entidade, constituir-se-á de sócios em
pleno gozo de seus direitos, e que poderão ser eteitos para os cargos da Diretoria e do
Conselho Fiscal
Art. 13'’ - Compete a Assembléia Geral
1, Discutir e deliberar sobre todo e qualquer assunto de interesse da entidade para o
qual for convocada
il. Eleger e desütuir a Diretoria e o Conselho Fiscal
111. Decidir sobre reformas do estatuto:
IV. Decidir sobre a extinção da instituição;
V. Apreciar o relatório da Diretoria e decidir sobre a aprovação das contas e do
balanço anual;
v 1. Emitir ordens normativas para funcionamento interno da instituição
Art. 14c’ - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, por convocação do presidente:
1. No primeiro trimestre de cada ano para
a) apreciar o relatório anual da Diretoria
b) discutir e aprovar as contas e o balanço anual;
1. Eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal
Art. 15'’ - A Assembléia Geral reunir-se á, extraordinariamente, quando convocada
1. Pelo Presidente
11. A pedido do Conselho Fiscal;
III. Por requerimento de 2/3 (dois terços) dos sócios fundadores e contribuintes
Art. 16'’ - A Assembléia Geral será convocada para fins determinados, mediante prévio e
geral anúncio, através de edital afixado na sede da entidade e outros meios adequados
com antecedência minima de 5 (cinco) dias
6 1'> - Qualquer Assembléia instalar-se-á em primeira convocação com 2/3 (dois
terças) dos sócios e, em segunda convocação, decorridos trinta minutos, com
qualquer numero
S 2'’ - As deliberações serão tomadas necessariamente e sempre pelo voto de 2/3
(dois terços) dos sócios presentes para:
1. Reformar parcial ou totalmente o presente estatuto;
iI. Extinguir a entidade e nomear tiquidante.
S 3'’ – Nos demais casos, as deliberações serão tomadas pela maioria de votos dos
presentes.
Art. 17'’ - A Diretoria, órgão executor e administrativo da entidade, será formada por um
Diretor Presidente, um Diretor Administrativo e um Diretor Financeiro, eleitos pela
Assembléia Geral.
§ 1') - O mandato da Diretoria será de 4 (quatro) anos, sendo permitida mais de uma
reeleição suce$siva.
S 2'’ - Os diretores, conselheiros e sócios não perceberão remuneração, vantagens
ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou titulo, em razão das
competências, funções ou atividades que Ihes sejam atribuidas pelos respectivos atos
constitutivos
Art. 18'’ - Compete à Diretoria:
1, Administrar a entidade;
11. Cumprir e fazer cumprir o estatuto e as decisões da Assembléia Geral e da
Diretoria:
III. Aprovar o regimento interno
IV, Regulamentar as Ordens Normativas da Assembléia Geral e
Executivas para disciplinar o funcionamento interno da entidade;
emitir Ordens
,, ,AW,+, ,nA n,+'ni z„
V. Aprovar a admissão e a demissão de funcionários;
Vl' Autorizar a obtenção de ernpréstimos, alienar, hipotecar, dar caução ou
permu tar bens da entidade, adquirir bens imóveis e aceitar doações com encargos
onerosos;
VII. Apresentar à Assembléia Geral as contas e o balanço anual para apreciação e
aprovação;
VIII. Executar a programação anual de atividades;
Art. 19'’ - A diretoria reunIr-se-á
I. Ordinariamente, uma vez por mês;
II. Extraordinariamente, sempre que necessário.
Parágrafo único - As convocações serão feitas pelo presidente e nos casos de
impedimento pela maioria dos diretores
Art. 20D - Compete ao Diretor Presidente
1. Zelar com dedicação pelo bom andamento, ordem e prosperidade da entidade;
11, Representar a entidade ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
III. Constituir procuradores, aprovados pela Diretoria;
tV. Cumprir e fazer cumprir este estatuto e o regimento interno;
V. Superintender todo o movimento da entidade, cooídenando o trabaÉho dos demais
diretores:
VI. Admitir e demitir os empregados e prestadores de serviços da entidade, quando
for necessário:
ViI, Convocar e presidir as assembléias gerais e as reuniões da Diretoria
subscrevendo com o Diretor Administrativo as respectivas atas;
VIII. Nomear os diretores dos departamentos existentes ou que forem criados, para
melhorar o desempenho e a coordenação dos trabalhos e atividades desenvolvidos
pela entidade
IX. Autorizar a execução dos planos de trabalho aprovados pela Diretoria;
X. Juntamente com o Diretor Financeiro:
a) autorizar a movimentação de fundos da entidade, abrir, movimentar e encerrar
contas bancárias:
Xl_ Juntamente com o Diretor Financeiro autorizado pela Diretoria:
a) contrair empréstimos;
b) alienar, hipotecar, dar em caução ou permutar bens da entidade;
c) adquirir bens imóveis e aceitar doações com encargos onerasos
XII. Designar um Secretário Extraordinário, para compor nas Assembléias Gerais e
nas reuniões de Diretoria do SERTÃO VIVO, com poderes iguais ao do Diretor
administrativa, nas suas faltas e impedimentos
Art. 21'’ - Compete ao Diretor Administraüvo
1. Auxiliar o presidente e substituí-lo em seus impedimentos, ou por delegação de
poderes.
II. Superintender, organizar e dirigir os serviços da secretaria
IiI. Ter sob sua guarda livros e arquivos relacionados às suas atribuições;
IV, Secretariar as seções das assembléias gerais e das reuniões da Diretoria, redigir
e subscrever as respectivas atas;
V. Responsabilizar-se pelos serviços de divulgação dos trabalhos sociais
esclarecimentos e relações públicas, mantendo contato e intercâmbio com órgãos
de imprensa e comunicação.
Art. 22'’ - Compete ao Diretor Financeiro:
1. Superintender, organizar e dirigir os serviços de tesouraria, ze landa pelo equilíbrio,
correção e propriedade orçamentária da entidade;
II. Arrecadar a receita e efetuar o pagamento das despesas;
-AO vtvo "'ry$al
IiI. Dirigir e fiscalizar a contabilidade, zelando para que seja feita de forma legal e
dentro dos princípios dessa administração, e ter sob sua guarda os livros e
documentos necessários para esses fins;
IV. Apresentar, mensalmente, à Diretoria o balanço do movimento da receita e
despesa do mês anterior;
V. Guardar, sob sua responsabilidade, todos os
pertencentes à entidade
Vl. Juntamente com o Diretor Presidente
a) autorizar a movimentação de fundos da entidade, abrir, movimentar e encerrar
contas bancárias;
VII. Juntamente corn o Diretor Presidente autorizado pela Diretoria:
a) contrair empréstimos;
b) alienar, hipotecar, dar em caução ou permutar bens da entidade;
c) adquirir bens imóveis e aceitar doações com encargos onerosos.
valores em moeda ou tÍtulos
Art, 23'’ - O Conselho Fiscal, órgão fiscâlizador da gestão financeira da Diretoria, compõese de três membros efetivos e três suplentes, eleitos pela Assembléia Geral entre os
sócios
Art. 24'’ - O mandato do Conselho Fiscai será de quatro anos e coincidirá cam o da
Diretoria, sendo os cargos de exercício gratuito
Art. 25'’ - Compete ao Conselho Fiscal:
1. Examinar os livros contábeis e demais documentos relativos à escrituração;
II. Verificar o estado do caixa e os valores em depósito
IiI, Examinar o relatório da Diretoria e do balanço anual, emitindo parecer para
aprovação da Assembléia Geral;
IV. Expor à Assembléia Geral as irregularidades ou erros porventura encontrados,
sugerindo as medidas necessárias ao seu saneamento
Art. 26'’ - As contas da Diretoria, cujo mandato se encerra, serão objetos de pareceres da
Conselho Fiscal cujo mandato vence na mesma ocasião
Capitulo V
DAS FONTES DE RECURSOS
Art. 27'’ - Constituem fontes de recursos da associação:
1. Receitas provenientes de contratos, convênios e termos de parceria celebrada
com pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privada;
II. Cooperação internacional;
III. Contdbutções de pessoas físicas e jurídicas;
IV. Mensalidades e anuidades;
V. Captação de incentivos e renúncias fiscais;
VI. Auxílios, contribuições e subvenções de entidades ou diretamente da União
Estado, Município ou autarquias;
VII. Receitas de prestação de serviços;
VIII. Promoção de eventos;
IX. Recursos de patrocínios;
X. Receitas de comercialização de produtos;
XI. Rendimentos de imóveis próprios ou de terceiros;
XII. Produtos de operação de crédito, internas e externas para financiamento de
suas atividades
XIII. Rendas em seu favor constituídas por terceiros;
XIV, Usufruto que Ihe forem conferidos;
XV, Juros bancários e outras receitas financeiras
XVI. Rendimentos decorrentes de títulos, ações ou papéis
propriedade ;
XVII. Resultados de pesquisas
XVIII, Receitas de produção e comercialização;
XIX. Receita de direitos autorais;
XX. Legados, heranças, doações, dotaç,ões e recursos estrangeiros;
XXI, Outras formas de captação de recursos.
financeiros de sua
Art, 28'’ - A totalidade dos recursos econômico-financeiros captados pela entidade serão
integralmente aplicados na consecução das finalidades institucionais do SERTÃO VIVO,
no sustento das obras e suas atividades
Art. 29'’ – Os legados e/ou doações recebidas de associados de qualquer categoria,
Entidade Pública, ou de qualquer outro, serão sempre gravados em nome do SERTÃO
VIVO
Capitulo VI
DO PATRIMÔNIO
Art. 30'’ - O patrimônio do SERTÃO VIVO será constituído de bens moveis e imóveis a ele
pertencente, ou que vierem a ser adquiridos por compra, doação ou legado, contribuições,
donativos, auxílios oficiais, subvenções de qualquer tipo ou natureza, bem como, pelas
frutos e rendimentos dos seus bens e serviços
Capítu19 VII
DA PRESTAÇÂO DE CONTAS
Art, 31'’ - A prestação de contas da Instituição observará no mínimo os princípios
fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;
Capítulo VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 32c’ - O exercício financeiro coincide com o ano civil.
Art. 33'’ - O presente estatuto social poderá ser reformado, no todo ou em parte, em
qualquer tempo, por decisão de 2/3 (dois terços) dos sócios presentes na assembléia geral
especificamente convocada para esse fim, e entrará em vigor de imediato após a
aprovação pelo quorum acima descrito
Art. 34'’ - Os casos omissos no presente estatuto serão resolvidos pela Diretoria e
referendados pela Assembléia Geral.
Art. 35'’ – O SERTÃO VIVO será dissolvido por decisão da Assembléia Geral
Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível à
continuação de suas atividades,
IHSTtl IsLa VIVO
i==M
Art. 36c) - Em caso de dissolução ou extinção a entidade destinará o eventual patrimônio
remanescente a entidades com fins congêneres, dotados de personalidade jurídica, com
sede e atividades na área de atuação do SERTÃO VIVO'
Art. 37t> - Fica eleito o foro da comarca de Quixeramobim, Estado do Ceará para dÊrimir
eventuais dúvidas ou litígios sobre quaisquer assuntós relacionados ao SERTÃO VIVO.
Art. 38'’ - A redação do presente Estatuto Social foi aprovada por unanimidade dos
membros presente à Assembléia Geral, realizada no dia 20 (vinte) de abril de 2012 (dois
mil e doze).
Quixeramobirn - CE, 20 de abril de 2012
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á Presidente
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Protocolo N!
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CEP 63ec’cl-l1(ip - OL'lXE=vQÀ©\Bi;,;}J= F /41 .' A
fONE: ::}44 i -,4502
Jael Dantas Coutinho TeireMI
&Baey'8«UAia«ÜB&
1
INSTITUTO SERTÃO VIVO
ESTATUTO SOCIAL
Capítulo I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FINS e DURA(,’AO
Art. 1” _ o INSTiTtITO SERTÃO VIVO, também designado, SERTÃO VIVO, fundada
em 06 de janeiro de 2.0037 com sede na Rua Cônego Aureliano Mota, 242, Bairro Centro,
CEP 63.800-000, no município de Quixeramobim, Estado do Ceará, é uma pessoa jurídica
de direito privadoJ associação sem frns lucrativos e duração por tempo indeterminado,
regida pelo presente Estatuto e demais disposições legais que Ihe forem aplicadas, podendo
atuar em todo o território nacional e nas regiões semi-áridas de outros paises.
Capítulo II – DOS OBJETIVOS
Art. 2'’- O SERTÃO VIVO tem por finalidades:
1 – identificar, selecionar, pesquisar, avaiiar, aplicar e replicar tecnologias e
conhecimentos que induzam o desenvolvimento sustentável local e regional no semi-árido
brasileiro e outros paises;
IT – construção de obras hídricas apropriadas à realidade da área trabalhada, com o
objetivo de solucionar o abastecimento de água para o consumo humano, animal e
produção;
111 - defesa, preservação, conservação e recuperação do meio ambiente, e promoção
do desenvolvimento sustentável;
IV – promoção do desenvolvimento econômico, social e combate à pobreza;
V – experimentação. não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de
sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;
VI – prestar consultoria técnica e elaborar projetos nas áreas de atuação;
VII – promoção de capacüações de agentes multiplicadores nas áreas de atuação;
VIII – apoiar movimentos da sociedade civil organizada, associações, grupos de
produtores, parcerias e consórcios;
IX - promoção do desporto, cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e
artístico;
X – promover serviços de radiodifusão com fins exclusivamente educativos;
Xl - estudos e pesquisas, desenvolvimento de teGnologias altérnativas, produção e
divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às
atividades mencionadas acima
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Parágrafo Único - O SERTÃO VIVO não distribui entre os seus associados,
conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos
ou iíquidos, dividendos, boniâcações, participações ou parcelas do seu patrimônio,
auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplicará integralmente na
consecução do seu objetivo sociai
Art. 3'’ - No desenvolvimento de suas atividades, o SERTÃO VIVO observará os
princípios da legalidade, irnpessoalidade, moralidade, pubiicidade, eçonomicidade,
eüciência e da responsabilidade social, e não fará qualquer discriminação de raça, cor,
gênero ou religião
Parágrafo Único – O SERTÃO VIVO atuará por meio da execução direta de projetos,
programas ou planos de ações, por meio da doação de recursos físicos, humanos e
financeiros, ou prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem
fins lucrativos, empresas e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins,
Art. 40 - A Instituição disçiphnará seu funcionarnento por meio de Ordens Normativas7
emitidas pela Assernbléia Geral, e Ordens Executivas, emitidas pela Diretoria.
Art. 5'’ - A nm de cumprir suas finalidades, o SERTÃO VIVO se orgarüzará em tantas
unidades de prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelas
disposições estatutárias.
Capítulo m - DOS ASSOCIADOS
Art. 6' - O SERTÃO VIVO é constituído por núrnero iiinütado de associados, distribuídos
nas seguintes categorias:
a) Sócio Fundador;
b) Sócio Contribuinte;
c) Sócio Benemérito.
§ 1 – Sócio Fundador é aquele que participou da constituição e fundação da
Instituição e que assinou a respectiva ata. O mesmo deve corKdbuir mensalmente para o
funcionamento da Instituição;
g 2 – Sócio Contribuinte é aquele que contribui mensalmente para o funcionamento
da Instituição;
g 3 - Sócio Benemédto é toda pessoa física ou jurídica que tenha prestado
relevantes serviços para o engrarldecinlento do SERTÃO VIVO, contribuindo para que o
mesmo alcance seus objetivos. A critério da Diretoria, poderá ser agraciado com o
Certificado de Sócio Benemérito.
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Art. 7'’ - São direitos dos associados fundadores e contribuintes, quites com suas
obrigações de associados:
I - votar e ser votado para os cargos eletivos;
11 - tomar parte nas Assemt)iéias Gerais
Art. 8' - São deveres dos associados
1 - cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
11 - acatar as decisões da Diretoria.
Art. 9'’ - Os associados não respondem, nem mesmo subsidiadamente, pelos encargos da
Instituição
Art. 10'’ - Os sócios que infringirem as disposições estatutádas ficarão sujeitos às seguintes
penalidades
a) Advertência;
b) Suspensão
c) Exclusão
Parágrafo Único – O sócio será advertido quando utilizar palavras e atitudes que
desrespeite qualquer membro da Diretoria ou associado; será suspenso quando reincidir nas
faltas supracitadas e/ou desobedecer, desrespeitar ou descumprir o estatuto, ordens
normativas e executivas e ainda faltar sem justiâcativa prévia a mais de três Assembiéias
Gerias,consecutivas ou não. Será excluído, quando sua conduta for Gontraditória e
incompatível com os objetivos sociais da Instituição, e quando causar danos ineparáveis ao
patrimônio social ou moral do Sertão Vivo
Art. 11'’ - A admissão de sócios far-se-á mediante inscrição do interessado através do
preenchimento de formulário, onde o mesmo será encaminhado para a análise da Diretoria,
podendo a mesma acatar ou não a inclusão do novo sócio
Capítulo IV - DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 12(> – O SERTÃO VIVO será administrado por
1 - Assembléia Geral;
II - Diretoria;
III- Conselho Fiscal
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Parágrafo único – A Instituição não remunera, sob qualquer forma, os cargos de sua
Diretoria e do Conselho Fiscal, bem como as atividades de seus sócios> cujas atuações são
inteiramente gratuitas.
Art. 13'’ - A Assembléia Geral, órgão soberano da Instituição, se constituirá dos associados
em pleno gozo de seus direitos estatutários
Art. 14'’ - Compete à Assembléia Geral
I - eleger e destituir a Diretoria e o Conselho Fiscal
II - decidir sobre reformas do Estatuto, na forma do art.31
III - decidir sobre a extinção da Instituição, nos termos do art.32;
IV - decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens
patrimoniais;
V - emitir ordens normativas para funcionamento interno da Instituição;
Art. 15'’ - A Assembléia Geral se realizará, ordinadamente. uma vez por ano para:
I - aprovar a proposta de programação anual da Instituição, submetida pela
Diretoria;
II - apreciar o relatório anual da Diretoria;
III- discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal;
Art. 16'’ - A Assembléia Geral se realizará, extraordinariamente, quando convocada
1 - pela Diretoria;
II - pelo Conselho Fiscal;
III - por requerimento da maioria absoluta dos associados quites com as obrigações
socIais.
Art. 17'’ - A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital afixado na sede
da Instituição e/ou publicado na impressa local, por circulares ou outros meios
convenientes, com antecedência mínima de 05 dias
Parágrafo Único - Qualquer Assembléia se instalará em primeira convocação com a
maioria dos sócios e, em segunda convocação, com qualquer número.
Art. 18'’ – A Instituição a(iotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes.
a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais,
em decorrência da participação nos processos decisórios
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Art. 19'’ - A Diretoria será constituída por um(a) Diretor(a) Presidente, um(a) Diretor(a)
Administrativo(a) e um Diretor(a) Financeiro(a).
Parágrafo Único - O mandato da Diretoria será de 04 (quatro) anos, sendo vedada mais de
uma reeleição sucessiva
Art. 20'’ - Compete à Diretoria:
1 - elaborar e submeter à Assembléia Geral a proposta de programação anual da
Instituição;
11 - executar a programação anual de atividades da Instituição;
III - elaborar e apresentar à Assembléia Geral o relatório anual:
IV - reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em
atividades de interesse comum;
V - contratar e demitir íuncionários;
VI – regulamentar as Ordens Normativas da Assembléia Geral e emitir Ordens
Executivas para disciplinar o funcionamento interno da instituição;
Art. 21' - Compete ao(a) Diretor(a) Presidente
I - representar o SERTÃO VIVO judicial e extra-judicialmente:
II - cumprir e fazer cumprir este Estatuto e as Ordens Normativas e Executivas;
11 - presidir a Assembléia Geral;
III - convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
Art. 22'’ - Compete ao(a) Diretor(a) Administrativo(a):
1 - substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
II - secretarãar as reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral e redigir as atas:
III - publicar todas as notícias das atividades do instituto;
Art. 23'’ - Compete ao(a) Diretor(a) Financeiro(a) :
IV - arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e
donativos, mantendo em dia a esçrituração da Instituição;
V - pagar as contas autorizadas pelo(a) Diretor(a) Presidente;
VI - apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que foran solicitados;
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VII - apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da Instituição, incluindo os
relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais
realizadas;
VIii - conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à
tesourarIa;
iX - manter todo o numerário em estabeiecimento de crédito;
X – prestar, de modo geral, sua colaboração ao(a) Diretor(a) Presidente
Art. 24'' - O Conselho Fiscal será constituído por três membros, eleitos peia Assembléia
Geral
§ l'’ O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria;
$ 2'’ Em caso de vacância, o mandato, até o seu término, será assumido por
associado eleito pela Assembléia Geral
Art. 25'’ - Compete ao Conselho Fiscal
I - examinar os livros de escdturação da Instituição;
II - opinar sobre os balanços e relatódos de desempenho financeiro e contábH e
sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos
superiores da entidade;
III - requisitar à Diretoria, a qualquer tempo, documentação cornprobatória das
operações econômico-financeiras realizadas pela Instituição;
IV - acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;
V - convocar extraordinariamente a Assembléia Geral
Parágrafo Único - O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente urna vez a cada ano e.
extraordinariamente, sempre que necessário
Capítulo V - DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 26' - Os recursos financeiros necessários à manutenção da instituição poderão ser
obtidos por:
I– Termos de Parceria, Convênios e Contratos firmados com Instituições Públicas e
Privadas para financiamento de projetos na sua área de atuação;
II - Contratos e acordos firmados com empresas e agências nacionais e
internacionais;
III - Doações, legados e heranças;
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IV – Rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros, pertinentes ao
patrimônio sob a sua administração;
V - Contribuições dos associados;
VI – Prestações de serviços;
V11 - Recebimento de direitos autorais, entre outros
Capítulo VI - DO PATRIMÔNIO
Art. 27' - O patrimônio do SERTÃO VIVO será constituído de bens móveis e imóveis,
podendo ser acrescido pela dotação de bens livres, através de doações, legados. aquisições e
contribuições, bem como pelos frutos e rendimentos dos seus bens e serviços.
Art. 28'’ - No caso de dissolução da Instituição, o respectivo patrimônio líquido será
transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei 9.790/99 e suas alterações,
preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social
Art. 29'’ - Na hipótese da Instituição obter e, posteri<>nnc13te, perder a qualificação
instituída pela Lei 9.790/99 e suas alterações, o acervo pa{dlnonial disp<3ili\,'e!. adqilir ido
com recursos públicos durante o período col que perdurou aquela qualifIcação. será
contabilmente apurado e transferido a outra pessoa 'jurídil;a qualiÜcaLla n(+s termos da
mesma Lei
Capítulo VII - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 30'’ - A prestação de contas da Instituição observará no mínimo:
I - os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de
Contabilidade;
11 - a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao
relatório de atividades e das demonstrações financeiras da Instituição, incluindo as
certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o
exame de qualquer cidadão;
III -. a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independente se for
o caso, da aplicação dos eventuais recursos objetos de Termo de Parceria, conforme
previsto em regulamento;
IV - a préstação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos
será feita conforme determina o parágrafo único do Art. 70 da Constituição Federal.
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Capítulo VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 31'’ - O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, por decisão da
maioria absoluta dos sócios, em Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim,
e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório .
Art. 32'’ – O SERTÃO VIVO será dissolvido por decisão da Assembléia Geral
Extraordinária, especialmente convocada para esse fim. quando se tornar impossível à
continuação de suas atividades
Art. 33" - Os casos omissos serão resoividos pela Diretoria e referenciados pela
Assembléia Geral
3erarnobil:1 Ceará, Brasil, 06 de janeiro de 2003
1 8 61Z. 2883
1l:'21 iiIOf}}}}! - Ceará
da verdade
TA-é ,-."i 1l;”:. sdÁêÇfFJ
caí\bs llC> laves Simão
DireI
1 53-87
RG: 1.010.258
JJ /x 1 Pew. P//77aa
Aurilene Pereira Tomaz
Diretor Administrativo
CPF: 891 ,513.213-00
RG: 99.098, 121.390
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Nagibe Nogimo Neto id B' f1010/00
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Diretor Financeiro
CPF: 010. 159.364-3 1
RG:
VALIDO
?HF=Lo_,9€
+1 ' 14 b
SERVENTIA PÚBLICA EXTRAJUDICIAL
I' OFICIO DE NOTAS E DE REGISTRO CIVIL
RUA CÔNEGO AURELIANO MOTA, 154 - CENTRO
FONE: (088) 3441.0875
EMAIL: cartoriodequixeramobim@gmail.com
QUIXERAMOBIM – CE / CEP: 63.800-000
: Fl
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CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
Certifico por solicitação verbaÊ da parte interessada, para documento seu, e para que surta
seus devidos e legais efeitos, que foi registrado às ns. 87 e v, sob ng. 2.081, do Livro B-04
de Títulos e Documentos, a “ATA DA ASSEMBLÉiA GERAL DE CONSTITUIÇÃO E ELEIÇÃO DA
DIRETORIA E DO CONSELHO FISCAL DO INSTiTUTO SERTÃO VIVO, apresentada para
registro por Carlos Antonio Chaves Simão, protocoiado sob ng. 1.295, Fls. 119v, no Livro A,
nesta data, cujo teor é o seguinte: Aos seis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e
três, às 9 nove horas, reuniram-se em Quixerarnobim-Ce: Carlos Antonio Chaves Simão,
brasileiro, casado, domiciliado e residente na Av. 13 de junho, 543, CentroQuixeramobirn-Ce; CPF 203.022.153-87. RG 1010258SSP/CE; Nilton Barros da Costa,
brasileiro, casado, domiciliado e residente na Rua José Campos Torquato, :112, Centro, CPF
059.111.763-00. RG 625974-SSP/CE. Nagik>e Nógirno Neto, brasileiro, casado, domiciiiado
e residente na Rua Vereador José Franco, 206, Duque de Caxias, Quixeramobim-Ce, CPF
010.159.364-31. RG 12996381-95SSP/CE; Auriiene Pereira Tomaz, brasileira, soiteira,
dorrticiliada e residente na Rua José Simão, 108, Duque de Caxias, C}uixeramobim-Ce, CPF
891.513.213-00. RG 99098121390-SSP/Ce; Maria Celita Firmino Castelo, brasileira, casada,
domici}iada e residente na rua 13 de junho, 543, Centro, C}uixeramobim-Ce, CPF
510.452.573-20. RG 1826060-89; Antonio Evarni Cavalcante Sousa, brasileiro, solteiro,
domiciiiado e residente na rua Teixeira cie Freitas, 369, Centro-Quixeramobim-Ce; CPF.
807.834.303-53. RG 2946748-95 SSP/CE; Rodrigo César Cavalcante Saraiva Simão,
brasileiro, casado, domiciliado e residente na rua Capitão Raimundo, 262, CentroQuixeramobim-Ce. CPF 835.097.713-20. RG 2002010484110 SSP/Ce; José Ribeiro Júnior,
brasileiro, casado, domiciliado e residente na rua Monsenhor Salviano Pinto, 79-CentroQuixeramobim-Ce. CPF 209.113.193-87. RG 37184-80SSP/Ce, sob a coordenação do Sr.
Nilton Barros da Costa, nomeou a participante Auriiene Pereira Tomaz, para secretariara
reunião. Aberto os trabalhos. O Sr. Nilton Barros da Costa, passou a palavra ao Sr. Carios
Antonio Chaves Simão, que ao falar, explicou o objetivo da Assembléia, afirmando que
diante do sucesso obtido através de tecnologias aplicadas no Projeto Pingo D’água
(projeto piloto) no município de Quixeramobim, como também a sua multiplicação para
oitenta e sete municípios cearenses, possibilitou quebrar vários paradigmas
principalrnente na oferta de água mesmo no período da seca, para o abastecimento
h 11 rr33 nn 3 ni rr\n 1 a r\radljF3r\ da 2t;rnopltr\( +nrnr\c r- da\ror Jô rnr\j;n3 r CqçDÇ n r\1 r+r3 ç
y
tecnologias e conhecimentos no seminário brasileiro e em outros países corn regiões de
mesmas características de clima e solo através da Constituição de uma entidade de direito
CART f)RIO QI’RIROZ ROC-NA
c'.'\R i ORIO i.)o 3" {)i''icio i),.\ c'o\'i.\R(’.,\ r)r: Qt :{XF.RA\i( )BiN. i
<)t'-lÇIAL DE R IJ;iS !-R(>S Pt’'}31. 1('ofi: 1),'\N IEI. QtiF IRC)7 ROCI iA
5;UBS 111 C 1-OS: MAN(H:1. BRA( iA RC>('1-IA NETO F FRAN(' iS('o JOSÉ FERREIIU
CArrôrta oo r OFiciO
REGISTRO DE PESSOA „}URiDICA
PRENOTAí,~ÃO N' 12708 de 24/07/2023 } REGiSTRO N' 2394 de 24/07/2023
Certifico e dou fé que o documento em papel com 2 páginas, foi apresentado
em 24/07/2023. o qual foi registrado sob n'* 2394 em 24/07/2023. no livro
32,4 folha(s): 228 á 228v deste Cartório na presente data.
Natureza: A'l-A DA ASSE bIBI.EIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DO INSIYl'li'l'O SEKIÃO VIVO, PARA ELEIÇÃO
E POSSE DA DIRETORIA 1: DO fC3NSElallO FISCAI, PARA O N1.\XD;\-FO DE 20 DE Jt'Ll{O DE 2023 A 19 DE
JjTLtlO DE 2027
Apresentante: INSTITUTO SERTÃO VIVO
CNPJ/CPF: 06.025.678/0001-05
Valor: Sem Valor Deelarado Data do Documento: 24/07/2023
Partes: INSTITU'fO SERTÃO VIVO 06.025.678/000 1 -05
QUIXERAMOBIM/C:E, 24 de julho de 2023
. __ . h#12L+ KÀSSIA VIRGiNIA ARAUJO NOGUEiRA
ESCREVENTE AtJTC)Rt7.Al)A
Este certificado é parte integrante e inseparável do registro do documento acima desçrito.
Primeira via de Certidão.
CUSTAS E EMOLUMENTQS
V de AletxiüwIto 20230?2«X>W3
ToEBI de [mún»MW. R$ 144.70
Ta8t FERMOW. RS 38.38
ftúatÊRUW’ R$ 7.24
Total FAAC)EP R$ 7 ,24
THaI Seb 8. R$ 7,63
Vahf Ta81 RS 177,39
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11 1 T .;\ llf \! ’GL\;/\1 1,E.'-\C), Fq" 678 - Cl-:N’l'RO - CEP: 63.800-OUD - QUiXFI(.\XÍO!31 Xi / (:1::
Felt:fone: (088) 2 1+9-5270
CNPJ : 05.53 +.078/oo( 11 -oo
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DO INSTITUTO
SERTÃO VIVO, PARA ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA E DO
CONSELHO FISAL, PARA O MANDATO DE 20 DE JULHO DE 2023 A 19 DE
JULHO DE 2027 .
No dia 20 (vinte) do rnês de julho de 2023 (dois mil e vinte e três), às 09 (nove)
horas, os sócios do INSTITUTO SERTÃO VIVO, reuniram-se em seu escritório,
localizado na Rua Teófilo Lessa, 380. A tIos, Bairro José Airton !Machado, na
cidade de Quixeramobirr1, Estado do Ceará, CEP: 63.800-000, convocados
previamente, conforme o estatuto social. A senhorita Kelciane Maria Castro da
Cruz, ao conferir o número de sócios presentes, garantindo o núrnero mínimo
exigido no estatuto Social, fez a abertura da assembléia geral extraordinária do
INSTITUTO SERTÃO VIVO, para eleição e posse da nova diretoria e do
conselho fiscal, para o mandato de 20 de julho de 2023 á 19 de julho de 2027 .
Saudou aos presentes, reaiizando a leitura do edital de convocação e passou a
palavra para o atual diretor-presidente, o senhor Carlos Antonio Chaves Simão,
que explicou que, por motivos pessoais, não terá condições de dar
continuidade aos trabalhos como diretor-presidente do SERTÃO VIVO até o
final do rnandato e renunciou ao referido cargo. Afirmou a irnportância de
eleger uma nova diretoria, Diante dos fatos, o diretor adrninistrativo lvanir
Cristovam Leitão, o diretor financeiro Marcelo Alves Barbosa e o consetheiro
fiscal Geraldo Guilherme da Silva e todos os eleitos e empossados no dia 30
de novembro de 2020, decidiram renunciarern aos cargos, para ser realizado
uma nova eleição, para que todos os membros da nova diretoria tenham o
mesmo mandato, do inicio ao fim. Em seguida, Carlos Simão fez um pequeno
relato dos 11 anos de trabalhos na habitação, junto ao PNHFI – Programa
Nacional de Habitação, onde contratamos e executamos: PNHR Cratéus 1
(contratado em 2710212013 - 20 UH); PNHR Cratéus II (contratado em
27102/201 3 - 23 UH); PNHR Cratéus III {contratado em 2710212013 - 18 UH};
PNHR (>cara I (contratado em 06/02/2014 -' 38 UH); PNHR Baixio l
(contratado em 12/08/2015 - 35 UH); PNHR Gadú$ 1 ( contratado em
44/08/2015 - 42 UH); PN}IR Cedro 1 (contratado eat 05/05/2016 - 16 UH);
PNHR Cupim l (contratado em 17/06/2016 - 32 UH); PNHR lguatu l
(contratado em 27/06J201 6 - 22 UH); PNHR Solonópole$ 1 (contratado em
27/0312018 - 20 UH); PNHR São Bento/Lagoa Nova (contratado em:
27103/201 8 - 11 UH) e PNHR Várzea do Meio I (contratado em 27102/2013 -
20 UH). CaNos Simão coneluiu que no período de l1 anos de trabalho
junto ao PNHI1, só tivemos o destrato de 01 (um) beneficiário, pós CC)VID,
totalizando a entrega de 296 unidades habitacionais. Em seguida, abriu a
palavra aos presentes, onde passaram a falar sobre a composição da nova
diretoria e do conselho fiscal. Em seguida foi apresentada a chapa única,
assim composta Diretor.Presidente: David Rodrigo da Silva Medeiros,
portador da RG n'’ 20072550684), SSPDS-CE, CPF n'049.960.143-26,
brasileiro, solteiro, Agricultor familiar, residente domiciiiado na Vila de
E
N' d& Atendiatento: 20
TDbãl ck Emolamentou R$ 1'U.70
Total FERMOJU: R$ 10,58
Total FRMMP: RS 7.24
T.t,1 FAADEP: 88 7.24
Tola} Seios. R$ 7.83
Valor Total: R$ 177,38 mfe i1 l& ma;7
RS O
He 11
rFódlgos da tabela de ernoturnento s envolvidos
O050QI / 005023 005026
m)
A;' r$ 06?9
Manituba, Distrito de Manituk>a, município de Quixeramot>im, Estado do Ceará,
CEP: 63.800-000. Diretor Administrativo: Manoel Nael son da Silva
Medeiros, portador da RG n' 2007255066-4, SSPC)S-CE, CPF n'C)49.960.293-
58, brasileiro, solteiro, Universitário, residente domicHiado na Rua Teixeira de
Freitas, 254, Centro, Quixeramobim, Estado do Ceará, CEP:63.800-000.
Diretor Financeiro: Kelciane Maria Castro da Cruz, portador da RG rI'
2001027020400, SSP-CE, CPF n' 022.350.773-31, brasileira, solteira,
Universitária, residerlte domiciliado na Rua Presidente Castelo Branco, 555 –
Altos, Monteiro Morais, Quixeramobirn, Estado do Ceará, CEP:63.800-000.
Conselheiros fiscais: Geraldo Guilherme da Silva, portador da RG: 884368,
SSP-CE, CPF:071.220.663-72, Brasileiro, Agricultor Familiar, Casado,
residente ern Lagoa do Teodósio, Distrito de Nene:ândia, Quixeramok>im,
Estado do Ceará, CEP:63.800-000. lvanir Cristóvam Leitão, portador do
RG:2002005026641, SSP-CE, CPF:015.554.383-00, brasileiro, Agricultor
Familiar, casado, residente em Timbaüba, t:>istrito Manituba, Quixeramobim,
Estado do Ceará, CEP:63,800-000. Marcelo Alves Barbosa, portador da
RG:34.084.543-X, SSP-SP, CPF:472.424.003-25, brasileiro, Casado, Agricultor
Familiar, residente em Várzea de Cima, Distrito de Manituba, Quixeramobim,
Estado do Ceará, CEP:63.800-000. Em seguida Carlos Simão, colocou a
chapa em votação, que foi eleita por unanimidade. Logo após declarou
eleita e deu passe a nova diretoria e o conselho fiscal para o nlandato de
20 de julho de 2023 a 49 de julho de 2027 . Isto posto, e devidamente
aprovado esta ata foi redigida por mim, Carlos Antonio Chaves Simão, e
seguido as assinaturas devidas para o registro em Cartório.
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David Rodriod damedeiros
Diretor-Presidente
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Td. 2141.5270 RUI lenI Ldo, 171 - €;el&'
'giF; :J;;ia't ;a$ 6É DA DIRETORIA E ;Êãfíà-VTGõ
MANDATO aE 20/07120 CONSELHO Fl 8CAL, PARA O
CNPJ o&825.6789e$0145 PR€NQTAOQ N' 1
91ü712e27
REGiSTRADa 808 É, 2ã94 Dg 24fB7r2Q23, NO UYRQ A4321
228 & 228v 8-€[ai, ÂÂW46Z27$-06p8 /ÂXW436792'N6Te.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
06.025.678/0001 -05
MATRIZ
C Hum'' CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
INSTITUTO SERTAO VIVO
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
SERTAO VIVO
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R TEOFILO LESSA
63.800-000
BAIRRO/D IS TR ITO
JOSE AIRTON MACHADO
MUNICÍPIO
QUIXERAMOBIM
ENDEREÇO ELETRÔNICO
carlossimao2005@hotmail.com
TELEFONE
(88) 8802-1214/ (88) 9968-1646
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA
10/1 2/2003
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n') 2.119, de 06 de dezembro de 2022
Emitido no dia 16/09/2023 às 14:25:34 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
8
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: INSTITUTO SERTAO VIVO
CNPJ : 06.025.678/0001-05
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas ’a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no 1 .751
Emitida às 17:55:11 do dia 11/07/2023 <hora e data de Brasília>
Válida até 07/01/2024
Código de controle da certidão: F5CI.893D.E665.B34E
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento
de 2/10/2014
:&
GOVERNO DO
ESTADO DO CEARÁ
Procuradoria Geral do Estado
Certidão Negativa de Débitos Estaduais
202323619386
Emitida para os efeitos da Instrução Normativa NO 13 de 02/03/2001
IDENTIFICAÇÃO DOCA) REQUERENTE
Inscrição Estadual:
4.4$44$$$$$4444$4444+44$$$$$$$$####$$$$$$##=b$'b&########>b$ 4&##
CNPJ / CPF:
l06025678000105
RAZÃO SOCIAL:
Ressalvado o direito da Fazenda Estadual de inscrever e cobrar as dívidas que
venham a ser apuradas, certifico, para fins de direito, que revendo os registros do
Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual - CADINE, verificou-se
nada existir em nome doCa) requerente acima identificado(a) até a presente data
e horário, e, para constar, foi emitida esta certidão.
EMITIDA VIA INTERNET EM 10/09/2023 ÀS 11:01:56
VÁLIDA ATÉ 09/11/2023
A autenticidade deste documento deverá ser comprovada via Internet, no
endereço www.sefaz.ce.gov.br
Voltar Imprimir
CAIXA ==C:Irg ' M ::A FEr;EF2AL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição:
Razão
-ocial:
Endereço :
06.025.678/0001-05
INSTITUTO SERTAO VIVO
RUA CONEGO AURELIANO MOTA 242 / CENTRO / QUIXERAMOBIM / CE /
63800-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que Ihe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data,
a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:12/09/2023 a 11/10/2023
Certificação Número: 2023091207004272050440
Informação obtida em 27/09/2023 21: 15:45
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www .caixa.gov.br
na
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIAO
Certidão negativa correcional (CGU-PJ, CEIS, CNEP e CEPIM)
Consultado: INSTITUTO SERTAO VIVO
CPF/CNPJ: 06.025.678/0001-05
Certifica-se que, em consulta aos cadastros CGU-PJ, CEIS, CNEP e CEPIM mantidos pela CorregedoriaGeral da União, NÃO CONSTAM registros de penalidades vigentes relativas ao CNPJ/CPF consultado.
Destaca-se que, nos termos da legislação vigente, os referidos cadastros conso lidam informações prestadas pelos entes
públicos, de todos os Poderes e esferas de governo.
O Sistema CGU-PJ consoüda os dados sobre o andamento dos processos administrativos de responsabilização de entes
privados no Poder Executivo Federal.
O Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas {CEIS} apresenta a relação de empresas e pessoas físicas que
sofreram sanções que impticaram a restrição de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração
Pública
OmI apresenta a relação de empresas que sofreram qualquer das punições
previstas na Lei n' 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
OL apresenta a relação de entidades privadas sem
Dns lucrativos que estão impedidas de celebrar novos convênios, contratos de repasse ou termos de parceria com a
Administração Pública Federal, emfünção de irregularidades não resolvidas em convênios, contratos de repasse ou termos
de parceriafirmados anteriormente.
Certidão emitida às 11:03:52 do dia 10/09/2023 , com validade até o dia 10/ 10/2023 .
Link para consulta da verificação da certidão https://certidoes.cgu.gov.br/
Código de controle da certidão : 5yfRhmWJ9DmH3xwUEHrW
Qualquer rasura ou emenda invatidará este documento.
1/1
?ágrna 1 de 1
PODER ,JUDICIÁRiO
,JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome : INSTITUTO SERTAO VIVO
CNPJ: 06.025.678/0001–05
Certidão n'’ : 36484022/2023
Expedição : 22/07/2023 , às 17 : 16 : 46
Validade : 18/01/2024 – 180 (cento e oitenta)
de sua expedição .
(MATRIZ E FILIAIS)
dias , contados da data
Certif ica–se que INSTITUTO SERTÃO VIVO (MATRIZ E FILIAIS) , inscrito (a)
no CNPJ sob o n' 06.025.678/0001-05 , NÃO CONSTA como inadimplente n,_,
Banco Nacional de Devedores Trabalhistas .
Certidão emitida com base nos arts . 642 -A e 883 -A da Consolidação
das Leis do Trabalho , acrescentados pelas Leis ns . ' 12.440/2011 e
13.467/2017 , e no Ato 01/2022 da CGJT , de 21 de janeiro de 2022 .
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho .
No caso de pessoa jurídica , a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos , agências ou filiais .
A aceitação desta certidão condiciona –se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet ( http : / /www . tst . jus . br ) .
Certidão emitida gratuitamente
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transita(ia em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas , inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários , a honorários , a custas , a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei ; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho , Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que , por
disposição legal, contiver força executiva .
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privado, sem fins lucrativos para contribuir com a redução do Flagelo da Seca e o
rural. Logo após foi aberta aos presentes onde todos aprovaram a idéia de constituição
dessa organização e se comprometeram a contribuir para o sucesso da rnesma. Ern
seguida foi apresentado pelo Sr. Nilton Barros da Costa, a minuta de um estatuto social, o
qual após lido e discutido foi aprovado por unanimidade, e que posteriormente será
encaminhado ao Registro Civil de Pessoas Judiciais. Em seguida passou-a a escolha do
nome da instituição, onde o Sr. Car ios Antonio Chaves Simão apresentou como sugestão
o nome Instituto Sertão Vivo, e justificou que embora tenhamos consciência na nossa
difíci§ realidade, o Sertão está vivo e possui grandes potenciaiidades, que sendo bem
trabalhado tem como contribuir para o desenvolvimento sustentável local e regional do
semi-árido e é essa a nossa proposta de trabalhar un! Sertão vivo. Após a aprovação do
nome/ foi aberto um tempo para as inscrições de chapas para a eleição da Diretoria e
Conselho Fiscal. Os presentes chegaram a conclusão de apresentar chapa única para a
Diretoria e Conselho Fiscal, assim composta. Para Diretoria: Carlos Antonio Chaves Simãç,
corno Diretor Presidente- CPF 203.022.153-87, RG 10:10258; Aurilene Pereira Tomaz,
como Diretora Administrativa, CPF 8915:13213-00, RG 99098121390. Nagibe Nógimo
Neto, como Diretor Financeiro CPF 010:159364-31. RG 12996381-95 e para Conselho
Fiscai: Maria Celita Firmino Castelo, como Conselheira Fiscal CPF 510452573-20. RG
1826060-89; Antonio Evami Cavalcante Sousa, como Conselheiro Fiscal,’CPF 807834303-
53. RG 2946748-95. José Ribeiro Júnior, como Conseiheiro Fiscal, CPF 209113194-87. RG
37184-80. Realizada a eleição e havendo somente urna chapa para a Diretoria e para o
Conselho Fiscal/ a mesma foi eleita por aclamação entre os presentes e em seguida foram
ernpossados a Diretoria e o Conselho Fiscal pelo Sr. Nilton Barros da Costa que passou a
coordenação dos trabalhos ao Sr. Carlos Antonio Chaves Simão, eleito presidente do
Instituto Sertão vivo/ hora criado, e agradeceu o voto de confiança e lembrou a
responsabilidade de todos os presentes para viabilizar o sucesso do Instituto Sertão Vivo.
Foi decidido por consenso que a sede do instituto Sertão Vivo será na rua Cônego
Aureiiano Mota/ 242/ Centro, Q.uixeramok)im-Ce, CEP 63.800-000. Não havendo mais nada
a tratar/ foi encerrada a Assembléia Geral e para constar, eu, Aurilene Pereira Tomaz ,
!avre} a presente ata que será assinada por mim e pelos presentes que assim desejarem.
(a.a) Auri iene Pereira Tomaz; Maria Ce lita Firmino Castelo, Antonio Evami Cavalcante
sousa/ José Ribeiro Júniorf Rodrigo César Cavalcante saraiva Simão, Carlos Antonio Chaves
Simão/ Nagibe Nógimo Neto. Era o que continha em dita documentação que devesse ser
aqui transc...rito. Dou fé. Quixeramobim, 10 de dezembro de 2003. Eu, Maria Liduina
Santiago Lopes/ Escrevente Substituta, o escrevi." Está conforme o original ao qual me
reporto. Dou fé*/*
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08 de julho de 2013. f
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KALiNE FERREIRA E SiLVA
Escrevente Autorizada
&crevente Autorizada
ESTADO DO CEARÁ
SECRETARIA DA SEGURAN(,,A PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
DELEGACIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL
DEPARTAMENTO DE POLiCIA DO INTERIOR – DPI
DELEGACIA MUNICIPAL DE AMONTADA - CE
Ofício n'. 419/2023 Amontada – CE, 30 de novembro de 2023.
Ao llmo. Sr. Paulo Berg Melgaço
Presidente da Câmara Municipal de Amontada
Aos llmos. Srs. Vereadores do Município de Amontada
ASSUNTO: Resposta ao oScio N' 418/2023 e requerimento N' 110/2023.
Venho, por meio deste, enviar para essa augusta Casa legislativa, o relatório a
cerca do procedimento que apura o incêndio ocorrido no aterro sanitário localizado na
comunidade de Picada.
Outrossim, nos colocamos à disposição para quaisquer informações necessárias.
Sem mais para o momento, manifesto votos de estima e respeito.
João Batista Uma Júnior
do Pdida
11 bb5
JOÃO B, DE LIMA JÚNIOR
Deleáado de Polícia
ei\?fÊ p& :iãt}MÊCiPAL
Dr 'iIi;f)NTÂDÀ
r =' '. : f OCOLO
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ESTADO DO CEARÁ
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
DELEGACIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DO INTERIOR – DPI
DELEGACIA MUNICIPAL DE AMONTADA - CE
RELATÓRIO
Foi instaurado, nesta Delegacia de Polícia, procedimento policial para apurar
crime contra a incolumidade pública, conforme Boletim de Ocorrência N'’ 409 –
798/2023.
Trata-se da investigação de incêndio ocorrido no lixão localizado na comunidade
de Picada, lixão este que, com basa nas investigações, recebe dejetos oriundos dos
distritos de Icaraí , Sabiaguaba e Moitas.
No decurso da investigação, foram escutadas diversas testemunhas, a fim de
contatar se o incêndio foi ou não proposital, se há materialidade delitiva e indícios de
autoria. Tais testemunhas foram devidamente intimidas, ouvidas e seus depoirnentos
analisados.
Também foi enviada desta Delegacia uma equipe ao local do fato, a fim de
buscarem indícios e notificar novas testemunhas. Contudo, nenhuma nova informação
foi encontrada.
Outrossim, com base nas investigações, ressalta-se pontos relevantes, a saber:
1. Algumas vezes, entre os dejetos coletados pelos caminhões, podem estar brasas,
resíduos inftamáveis e materiais explosivos (como pilhas, baterias, etc.), o que pode
resultar em pequenos incêndios, mas ainda dentro dos caminhões e estes são
prontamente controlados pelos servidores da limpeza pública.
2. Há registro de pequenos focos de incêndio no lixão, quando proprietários de terrenos
circunvizinhos ao lixão, fazem a “limpa” de seus terrenos, mas nada de grande
relevância ou recorrência.
3. Os catadores que trabalham no lixão tem bastante cuidado com o manejo dos
dejetos, tendo em vista que muitos guardam seus instrumentos de trabalho no local, e
um incêndio desse porte traria prejuízos para todos.
4. Por parte dos responsáveis pela limpeza pública, há uma organização dos trabalhos.
Desde supervisores de rotas a responsáveis pela chegada, descarga e saída dos
caminhões, a fim de que tudo seja monitorado.
5. Alguns moradores da comunidade reclamam da localização do lixão, mas nada que
chegue ao ponto de provocar um incêndio.
ESTADO DO CEARÁ
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
DELEGACIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DO INTERIOR – DPI
DELEGACIA MUNICIPAL DE AMONTADA – CE
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O dito procedimento se encontra sobrestado, até que se consigam novas
informações.
O Procurador do Município de Amontada, Dr. Jackson Bezerra da Costa
informou em seu depoimento que há, na esfera administrativa, processo para
averiguação do ato. Sendo assim, aguardamos o envio, por parte da Prefeitura
Municipal, do resultado do processo administrativo instaurado, a fim de contribuir com a
nossa investigação.
É o relatório.
Amontada – CE, 30 de novembro de 2023.
J{ Júnior
D
JOÃO BA' iA JÚNIOR
Delegado
OFICIO S/N-2023
Amontada-CE, 29 de novembro de 2023.
A Vossa Excelência,
Paulo Berg Melgaço
Presidente da Câmara Municipal de ,4montada,
Câmara Municipal de Amontada
Rua Dona Maria Belo, n'’ 1311, Centro,
CEP: 62540-000- Amontada-CE
CAMARAMpuRN#{:ê8E(3MONTADA
ã: 3::B:3 eko o
Cumprimentando-o cordialmente, e estando embasado em princípios
constitucionais e administrativos solicito-lhe que analise a necessidade de produzir nesta
casa do povo um regramento que discipline o cargo público de vice-prefeito de nosso
município devido ao quadro anárquico que ora vivenciamos decorrente de um vácuo
jurídico-administrativo.
A sociedade clama com urgência pela intervenção do parlamento para que faça
cessar a situação alienante de indisciplina e desrespeito que atualmente rodeia o
retromencionado cargo público comprometendo e prejudicando o ambiente político e
administrativo de nosso município.
O atendimento desta solicitação corresponde aos anseios de cidadãos prestantes e
pensantes, cientes e conscientes que acompanham ativamente o desenvolvimento
crescente e permanente da política de nosso município reforçando o elo entre
representantes e representados.
/'-n\
Desde já antecipo-lhe, voto de protesto de distinta consideração e apreço.
Atenciosamente,