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Amontada
PREFEITURA
MENSAGEM DO PODER EXECUTIyO MUNICIPAL Na 34, de 1a de dezembro de 2023.
PROJETO DE LEI
PL N'’ 32, de lc’ de dezembro de 2023
Autoria: Poder Executivo do Município de Amontada
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Paulo Berg Melgaço
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Amontada
Mvidor
Senhor Presidente,
Exercendo a competência a mim deferida pelos arts. 64, III, da Lei Orgânica do Município
de Amontada, submeto à consideração da Augusta Câmara Municipal de Vereadores, por
intermédio de Vossa Excelência, para fim de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os
dispostos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que ALTERA A LEI
MUNICIPAL NO 1.395, DE 9 DE MAIO DE 2022 NA FORMA QUE INDICA. E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, com esteio na justificativa abaixo.
A proposta atende ao mandamento constitucional do art. 7c’, inciso IV, que estabelece
como direito dos trabalhadores urbanos e rurais "salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente
unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia,
alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com
reajustes periódicos que Ihe presewem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para
qualquer fim'’.
Demonstrada a relevância da matéria, o Poder Executivo Municipal, elaborou o incluso
Projeto de Lei, que ora submete à apreciação dessa Casa Legislativa, solicitando o especial apoio
desta Câmara de Vereadores, aguardamos sua tramitação, com seu debate e, ao final, aprovação
pelos Excelentíssimos Edis, em sua integralidade.
Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverão de conferir o
necessário apoio à esta propositura, em razão de sua prioridade, solicito aos Senhores(as)
Vereadores(as) que emprestem a valiosa colaboração no encaminhamento.
No ensejo, apresento à Vossa Excelência e a todos os demais legisladores(as) municipais,
meus elevados protestos de consideração e apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em I' de dezembro de 2023.
FLAyiO("ESAR BRUNO Assinado de forma digital por
TEIXEIRA EHFáD3l3àbEESO XIXEIRA
FILHO:03135503364 Dados: 2023.12.01 14:4a59 03'(xy
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
fX) A tdl lbsaprovado
CAMARA NFRN#;8Aê8EéMONTADA
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PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos, n'’ 1353. Centro
CNPJ: 06.582.449/0001-91 ! CGF: 06.920.220-6
CEP: 62.540-OC>O 1 Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail: governo.arnontada a gmail.com
PRE FEIT U
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N' 32, de 1'’ de dezembro de 2023.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N' 1.395. DE 9 DE MAIO DE 2022 NA
FORMA QUE INDICA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o PREFErro MUNiCiPAL DE AMONTADA. ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 '’. O § 2c) do art. 4'’ da Lei Municipal n') 1.395, de 9 de maio de 2022, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 4'. ..______.____________________.._.___________
9 2'’. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado. por meio de processo
seletivo simplificado, a contratar, de forma temporária, músicos para compor
a Banda de Música Santa Cecília até o limite estabelecido no inciso II deste
artigo.
Art. 2'’. Fica acrescido os §§ 3c’ e 4'’ no art. 4c’ da Lei Municipal n'’ 1.395, de 9 de maio de 2022,
com a seguinte redação:
Art. 40. .....__.__._____.___.__._____._____________..___.
9 3'’. Os músicos contratados na forma do parágrafo anterior, perceberão uma
bolsa mensal no valor de um salário mínimo vigente à época da abertura do
processo seletivo simplificado.
S 4'’. O pagamento da bolsa de que dispõe o parágrafo anterior, será realizado
mediante depósito em conta corrente, impreterivelmente do músico titular.
Art. 3'’. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do órgão e entidade do Poder Executivo Municipal. ficando autorizado o
Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e suplementar às dotações do
orçamento geral do Município de Amontada, para atender o disposto nesta Lei.
Art, 4'’. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEFTURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em I' de dezembro de 2023.
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Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
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