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Amontado
PREFEITURA
MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO MUNIOPAL N° 35, de 1° de dezembrode2023.
PROJETO DE LEI
PLN° 33, de 1°dedezembrode 2023
Autoria: PoderExecutivodo Municípiode Amontada
A SuaExcelênciao Senhor
Vereador Paulo Berg Melgaço
Presidenteda CâmaraMunicipalde Vereadoresdo Municípiode Amontada
SenhorPresidente,
Exercendoa competênciaa mim deferidapelosarts.64, III, da Lei Orgânicado Município
de Amontada, submeto à consideração da Augusta Câmara Municipal de Vereadores,por
intermédio de VossaExcelência,para fim de apreciaçãoe pretendida aprovação,atendidosos
dispostos que disciplinam o processolegislativo, o incluso Projeto de Lei que ALTERA A LEI
MUNICPAL N° 1.434, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2022 NA FORMA QUE INDICA, E DÁ
OUTRAS PROVlDÊNCAS, com esteionajustificativa abaixo.
Dianteda necessidadede o Município de Amontada adequarasdespesasorçamentárias
do presenteexercício,houveremanejamentospor parte da AdministraçãoPúblicaMunicipal,em
decorrência do fluxo anormal de demandas nos serviços públicos postos à disposição da
população amontadense,como por exemplo, o grande número de convênios firmados pela
municipalidade, e obras estruturantes na infraestrutura, saúde e educação, dentre outras
importantese necessáriasações.
Destemodo,afim desuprirasnecessidadesorçamentáriadosdiversosórgãosesecretarias
para o encerramento deste exercício,bem como para cumprir as metas previstas na Lei
Orçamentária Municipal - lei Municipal nO 1.434, de 14 de novembro de 2022 -, resta
imprescindívela aprovaçãoda alteraçãodo limite de abertura de créditos suplementares,nos
termosda LeiFederalnO4.320, de 17de marçode 1964- Leide ResponsabilidadeFiscal.
O presenteprojeto de lei visabuscara necessáriaautorizaçãolegislativapara ampliar o
limite estabelecidono art. 8° da Lei Municipal nO1.434, de 14 de novembro de 2022, para80%
(oitenta por cento) do valor do montante dasdotaçõesorçamentáriasda despesafixada parao
corrente exercício do Município de Amontada. Assim, será possível ter uma flexibilidade na
execução orçamentária e com isso guarnecer os procedimentos técnicos orçamentários ao
orçamento municipal, com limite de suplementaçãosuficientepara atender as demandasdos
munícipesatéo final de 2023.
Como é possívelobservar,a relevânciadeste Projeto de Lei estácaracterizadopelo seu
objetivo central,que égarantir a continuidadedos serviçospúblicosessenciaisà toda população
amontadense.
Demonstradaa relevânciada matéria,o Poder ExecutivoMunicipal, elaborou o incluso
Projetode lei, que ora submeteà apreciaçãodessaCasalegislativa, solicitandoo especialapoio
desta Câmarade Vereadores,aguardamossuatramitação, com seudebatee,aofinal,aprovação
pelosExcelentíssimosEdis,em suaintegralidade.
PREFEITURA DE AMONTADA
Pre nte
Av. General Allplo dos Santos. nO1353. Centro
CNPJ: 06.582.449/0001-91 I CGF: 06.920.220-6
CEP: 62.540-000 I Fone: (88) 98184-3578
E-mail: governo.amontada ...gmail.com
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Amontada
PREFEITURA
Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverão de conferir o
necessário apoio à esta propositura, em razão de sua prioridade, solicito aos Senhores(as)
Vereadores(as)que emprestem a valiosacolaboração no encaminhamento.
No ensejo, apresento à Vossa Excelência e a todos os demais legisladores(as) municipais,
meus elevados protestos de consideração e apreço.
PAÇO DA PREFIDURA MUNIOPAL DE AMONTADA, em 1° de dezembro de 2023.
FLAVIOCESARBRUNO
ltIXEIRA
FILHO:0313SS03364
As~nado de forma digital por
nAVIO CESAR BRUNO TEIXEIRA
FILH0:03135503364
Dados, 2023.12.01 14,43<)1 -{)3'OO'
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alipio dos Santos, nO1353. Centro
CNPJ: 06.582.449/0001-911 CGF: 06,920,220-6
CEP: 62.540-000 1Fone: (88) 98184-3578
E-mail: governo.amontadarQ;gmail.com
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Amontado
PREFEITURA
PROJETO DE LEIDO EXECUTIVO N° 33, de 10 de dezembro de 2023.
ALTERAA LEIMUNICPAL N° 1.434, DE 14 DE NOVEMBRO DE
2022 NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Façosaberque a CâmaraMunicipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. O inciso m do art. 8° da lei Municipal nO1.434, de 14 de novembro de 2022, passaa
vigorar com aseguinte redação:
Art.8° .
m- Utilizando-se como fonte de recursoscompensatórios aanulaçãototal ou
parcial de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais referidos no
inciso m, do § 1°, do art. 43 da lei FederalnO4.320, de 17 de março de 1964,
até o limite de 80% (oitenta por cento) da despesaautorizada para o Poder
Executivo.
Art. 2°. O § 1° do art. 8° da lei Municipal n? 1.434, de 14 de novembro de 2022, passaavigorar
com a seguinte redação:
Art. 8° .
§ 1°. Ficao Chefedo Poder legislativo Municipal, autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares, exclusivamente no âmbito das dotações
orçamentárias consignadasao Poder legislativo, unicamente utilizando-se a
fonte de recursodescritano art. 43, § 1°, m da lei nO4.320, de 17 de marçode
1964, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor do orçamento do Poder
Legislativo.
Art. 3°. EstaLeientra em vigor na data de suapublicação.
PAÇO DA PREFBTURA MUNIOPAL DE AMONTADA, em 1° de dezembro de 2023.
FLAVIO CESAR Assinadode forma digital por
FLAVIO CESARBRUNO TEIXEIRA
BRUNO TEIXEIRA FILHO:03135S03364
FILHO:03135503364 ~~;2023.12.0114:43:25
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Allpío dos Santos. n° 1353. Centro
CNPJ:06.582.449/0001-91 I CGF:06.920.220-6
CEP: 62.540-000 I Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail: governo.amontada .o.gmaíl.com