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Amontodo
MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL N' 36, de I' de dezembro de 2023.
PROJETO DE LEI
PL N'’ 34, de 1'’ de dezembro de 2023
Autoria: Poder Executivo do Município de Amontada
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Paulo Berg Melgaço
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Amontada
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Matéria Lida em Plenário
Em, ,LL 1 \xl. ;à'»càB
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Senhor Presidente, Servidor
Exercendo a competência a mim deferida pelos arts. 64, III, da Lei Orgânica do Município
de Amontada, submeto à consideração da Augusta Câmara Municipal de Vereadores, por
intermédio de Vossa Excelência, para fim de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os
dispostos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A
ORGANIZAÇÃO E AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMONTADA,
com esteio na justificativa abaixo.
O Conselho Municipal de Saúde é órgão colegiado, permanente, deliberativo e fiscaiizador
das ações de saúde realizadas no Município de Amontada, compondo a estrutura administrativa
da Secretaria Municipal de Saúde, com função precípua de garantir a participação da sociedade
na Gestão das Políticas de Saúde, sem prejuízo das funções constitucionais do Poder Legislativo,
do Tribunal de Contas da União - TCU, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE e dos
Órgãos do Ministério Público da União e do Estado do Ceará.
Por conseguinte, dito Conselho orienta-se de acordo com as normas editadas pelo
Conselho Nacional de Saúde e, assim sendo, com a edição da Resolução n'’ 453, de 10 de maio
de 2012, pelo Órgão Federal, mostrou-se necessária a adequação da legislação municipal, o que
se faz de acordo com o presente projeto.
Demonstrada a relevância da matéria, o Poder Executivo Municipal, elaborou o incluso
Projeto de Lei, que ora submete à apreciação dessa Casa Legislativa, solicitando o especial apoio
desta Câmara de Vereadores, aguardamos sua tramitação, com seu debate e, ao final, aprovação
pelos Excelentíssimos Edis, em sua integralidade.
Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverão de conferir o
necessário apoio à esta propositura, em razão de sua prioridade, solicito aos Senhores(as)
Vereadores(as) que emprestem a valiosa colaboração no encaminhamento.
No ensejo, apresento à Vossa Excelência e a todos os demais legisladores(as) municipais,
meus elevados protestos de consideração e apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em I' de dezembro de 2023.
FUylO (,"ESAR BRUNO Assinado de forma digital por
TEIXEIRA EIJr#OSF3 gbg!::IOTEIXHRA
FILHO:031 35503364 Dados: 2023.12.01 14,44,4943'm'
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADÁ
f X) Aprovado 1 )D9saprov8dô )A
Em
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos. n'’ 1353. Centro
CNPJ: 06.582.449/0001-91 1 CGF: 06.920.220-6
CEP: 62.540-OOO I Fone: (88) 9 8184-3578
E-rnail: governo.amontada a grnail.corn ';-
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PREFEITURA
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N') 34, de 1'’ de dezembro de 2023.
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E AS ATRIBUIÇÕES DO
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMONTADA.
o PREFErro MUNiCiPAL DE AMONTADA. ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPfruLO 1
DO ÓRGÃO
Art. 1 '’. O Conselho Municipal de Saúde de Amontada – CMS, criado pelo art. 1'’ da Lei Municipal
n'> 138, de 24 de fevereiro de 1992, é um órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo,
consultivo e fiscalizador, integrante da estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Saúde
- SMS, com jurisdição em todo o território do Município de Amontada, e de participação na
formulação de estratégias e no controle da execução da política municipal de saúde, inclusive nos
aspectos econômicos e financeiros.
Art. 2'’. A Secretaria Municipal da Saúde, órgão responsável pelo gerenciamento do Sistema
Único de Saúde – SUS, adotará as medidas necessárias para o efetivo funcionamento do Conselho
Municipal de Saúde de Amontada, fornecendo todo o apoio administrativo, operacional,
econômico-financeiro, de recursos humanos e material.
Parágrafo único. Ao Conselho Municipal de Saúde de Amontada - CMS é garantida autonomia
para seu pleno funcionamento com dotação orçamentária e financeira e será assessorado pela
Secretaria Executiva do Colegiado, com estrutura administrativa composta de funcionários
técnicos ligados ao Sistema Único de Saúde – SUS.
CAPfruLO n
DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
AH. 3'’. A estrutura do Conselho Municipal de Saúde de Amontada - CMS compreende:
l- Plenária;
1:1 - Mesa Diretora;
111 - Secretaria Executiva;
IV - Cornissões Internas
§ 1'’. A composição da Mesa Diretora será assim constituída:
1- Presidente;
II - Vice-Presidente;
111 - Secretário-Geral; e
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PREFEITURA
IV - Secretário-Adjunto.
$ 2'’. A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde de Amontada será paritária, eleita pela
maioria dos votos, entre os conselheiros do Conselho Municipal de Saúde de Amontada, sem
qualquer interferência, por meio de escrutínio aberto, em reunião presencial ou virtual em que
tornarem posse os novos membros, votantes somente os membros titulares, ou suplentes na
ausência do titular.
9 3'’. O mandato dos membros da Mesa Diretora será de 2 (dois) anos, com direito a uma
recondução por igual período, procedendo-se, no caso de vacância, à nova eleição para ocupação
do cargo vago, complementando o mandato.
§ 4'’. O Presidente da Mesa Diretora é o Presidente do Conselho Municipal de Saúde de
Amontada, eleito dentre os membros que compõe o Pleno em reunião de plenária.
S 5l’. A organização e as normas de funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de
Amontada serão definidas em Regimento próprio, aprovado pelo Pleno, homologado pelo
Secretário da Saúde do Município e fixado no quadro de avisos conforme Lei Municipal nc’ 401,
26 de março de 2001.
CAPÍÍULO ni
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4'’. Ao Conselho Municipal de Saúde de Amontada compete, sem prejuízo das funções do
Poder Legislativo:
I - atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da Política Municipal, na esfera
do Governo Municipal, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, de gerência técnica
administrativa;
11 - estabelecer diretrizes para elaboração do Plano Municipal de Saúde considerando a realidade
epidemiológica do Município;
HI - garantir a participação das Comissões Internas de Saúde do Conselho Municipal de Saúde,
nas ações de monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Saúde – PMS;
W - estabelecer critérios gerais de controle e avaliação do Sistema Único de Saúde – SUS, com
base em parâmetro de cobertura, cumprimento das metas estabelecidas e outros mecanismos,
objetivando o atendimento pleno das necessidades de saúde da população;
V - fomentar a participação e o controle social na saúde, no acompanhamento, no monitoramento
da organização e no funcionamento das Redes de Atenção à Saúde – RAS, por meio das
Comissões Internas de Saúde do Conselho Municipal de Saúde;
VI - propor critérios que definam os padrões de qualidade e de resolutividade dos serviços de
saúde, verificando o processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área da
saúde;
VH - propor critérios para as programações e para as execuções financeiras orçamentárias
vinculadas aos Fundos de Saúde, acompanhando a movimentação e destinação dos recursos;
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos, n'’ 1353. Centro
CNPJ: 06.582.449/0001-91 E COF: 06.920.220-6
CEP: 62.540-OOC) [ Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail: governo.amontada a grnâil.corn
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Amontodo
PREFEITURA
VIII - apreciar e acompanhar a proposta orçamentária financeira da Secretaria da Saúde e do
Fundo Municipal de Saúde e fiscalizar a sua aplicação;
IX - estabelecer diretrizes e critérios quanto à localização, ao credenciamento e ao tipo de unidade
prestadora de serviços de saúde, público, filantrópico e privado, no âmbito do Sistema Único de
Saúde - SUS;
X - propor e aprovar critérios para a definição de padrões e parâmetros assistenciais;
Xl - estabelecer critérios para elaboração de convênios, acordos e termos aditivos que se refiram
ao SUS;
XR - requisitar dados e informações de caráter administrativo, técnico-financeiro, relativo ao SUS,
de órgãos ou entidades públicas, privados e conveniados com o Sistema Único de Saúde - SUS;
XHI - aprovar critérios e valores complementares à tabela nacional de remuneração de serviços e
os parâmetros de cobertura assistencial, quando necessário;
mv - estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração nos planos de saúde, em função
das características epidemiológicas e da organização dos serviços;
xv - elaborar, alterar e aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de
Amontada – CMS e suas normas de funcionamento;
XVI - estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar quadrimestralmente o plano de aplicação e
prestação de contasr bem como supervisionar e acompanhar a movimentação do Fundo
Municipal de Saúde – FMS;
XVII - promover a educação permanente para o controle social dos membros do Conselho
Municipal de Saúder e das Comissões Internas de Saúde do Conselho Municipal de Saúde;
XVIiI _ constituir comissões com a finalidade de promover estudos com vistas à compatibilização
de políticas e programas de interesse para a saúde;
XXII _ participar das comissões de integração entre os serviços de saúde e as instituições de
ensino profissional e superior, com a finalidade de propor prioridades. métodos e estratégias para
a formação e a educação permanente dos recursos humanos do SUS, bem assim em relação à
pesquisa e à cooperação técnica entre essas instituições;
xxiii _ justificar. junto aos órgãos competentes, por meio de declaração de participação de seus
membros durante o período das reuniões, capacitações e ações específicas;
xxlv - estabelecer critérios para a realização de conferências de saúde, à nível Municipal;
xxvl _ outras atribuições estabelecidas pela Lei n'’ 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Lei nc)
8.1421 de 28 de dezembro de 1990, e outras atribuições definidas e asseguradas em atos
c..omplementares que se refiram à operacionalidade e à gestão do Sistema Único de Saúde - SUS.
CAPÍruLO iv
DA COMPOSIÇÃO
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípic> dos Santos, n'’ 1353. Centro
CNPJ: 06.582.449/0001-91 1 CGF: 06.920.220-6
CEP: 62.540-OOO 1 Fone: (88) 9 8184-3578
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PREFEITURA
Art. 5'’. O Conselho Municipal de Saúde de Amontada, formado por 48 (quarenta e oito)
conselheiros efetivos e seus respectivos suplentes, representados pelos segmentos
governamentais, da Secretaria de Saúde, Secretaria de Educação. Secretaria do Trabalho e
Desenvolvimento Social, Secretaria de Juventude e Esporte, do Hospital e Maternidade Rigoberto
Romero de Barros, dos Profissionais de Saúde e dos usuários, tem sua composição paritária
conforme estabelecida pela Lei Federal nCJ 8.142, de 28 de dezembro de 1990, em conformidade
com a Resolução nc’ 453, de 10 de maio de 2012, do Conselho Nacional de Saúde – CNS, e de
acordo com a deliberação da Plenária na 7a Conferência Municipal de Saúde de Amontada –
ocorrida no dia 28 de março de 2023.
§ la. O Conselho Municipal de Saúde de Amontada terá suas decisões, consubstanciadas em
resoluções, homologadas pelo Secretário da Saúde, e publicadas no quadro de avisos conforme
Lei Municipal n'> 401, 26 de março de 2001.
S 2'’. O Conselho Municipal de Saúde será composto pelas seguintes representações:
I- Poder Público: 10 (dez) membros;
a) 2 (dois) representantes titular e suplente da Secretaria Municipal da Saúde – SMS, designado
pelo Secretário Municipal de Saúde.
b) 1 (um) representante titular e suplente da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social
(STDS), designado pelo Secretário Municipal de Assistência Social.
c) 1 (um) representante titular e suplente da Secretaria da Educação – Seduc, designado pelo
Secretário Municipal de Educação.
d) 1 (um) representante titular e suplente da Secretaria de Juventude e Esporte, designado pelo
Secretário Municipal de Juventude e Esporte.
11 - Prestadores de Serviços: 2 (dois) membros;
a) 1 (um) representante titular e suplente do Hospital Municipal Dr. Rigoberto Romero de Barros;
HI - Profissionais de Saúde: 06 (seis) membros;
a) 2 (dois) representantes titulares e suplentes das entidades municipais com atuação e
representação municipal dos profissionais da saúde de nível superior;
b) 2 (dois) representantes titulares e suplentes das entidades municipais com atuação e
representação municipal dos profissionais da saúde de nível médio;
c) 1 (um) representante titular e suplente da Associação dos Agentes Comunitários de Saúde;
d) 1 (um) representante titular e suplente do setor de endemias do município.
IV - Usuários: 24 (vinte e quatro) membros;
a) 1 (um) representante titular e suplente do distrito de Aracatiara;
b) 1 (um) representante titular e suplente do distrito de Lagoa Grande
c) 1 (um) representante titular e suplente do distrito de Nascente
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos. n'’ 1353. Centro
CNPJ: 06.582.449/0001-91 1 CGF: 06.920.220-6
CEP: 62.540-OC)O 1 Fone: (88) 9 8184-3578
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d)1 (um) representante titular e suplente do distrito de Poço Comprido;
e) 1 (um) representante titular e suplente do distrito de Icaraí;
f) 1 (um) representante titular e suplente do distrito de Moitas;
g) 1 (um) representante titular e suplente do distrito de Sabiaguaba;
h) 1 (um) representante titular e suplente do distrito de Garças;
i) 1 (um) representante titular e suplente do distrito de Mosquito;
j) 1 (um) representante titular e suplente da sede;
k) 1 (um) representante titular e suplente da entidade das pessoas com deficiência;
D 1 (um) representante titular e suplente do distrito da entidade da população assentamento.
S 3'’. Fica vedada a eleição de Profissionais de Saúde, Gestores e Prestadores de Saúde no
segmento Usuário, assim como o inverso, em todo e qualquer processo eleitoral ou indicação.
S 4'). Qualquer alteração ou modificação na composição definida no S 2'’ deste artigo deverá ser
decorrente de proposição da Conferência Municipal de Saúde, convocada para tal fim.
Art. 6'’. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Saúde – CMS/CE será honorífico,
não remunerado e terá a duração de 2 (dois) anos, mediante indicação formal dos respectivos
órgãos e entidades que representam, permitida apenas uma recondução, impedida mais de 2
(duas) posses no intervalo de 4 (quatro) anos, por conselheiro portador do mesmo CPF, sendo
obrigatório o cumprimento do interstício mínimo de 4 (quatro) anos entre cada gestão com ou
sem recondução em todas as representações do CMS.
9 l'’. A recondução de que trata o caput deste artigo aplica-se a todos os segmentos, entidades
e movimentos sociais que tiverem sido reeleitos.
9 2Q. O período de mandato para oCa) conselheiro (a) titular e respectivo suplente contará a partir
da posse coletiva do colegiado, com os mandatos encerrando coletivamente a cada 2 (dois) anos,
independentemente do tempo de mandato (ou posse) doCa) conselheiro(a).
Art. 7'’. As indicações das entidades dos segmentos do Governo, Prestadores de Serviços,
Profissionais de Saúde e Usuários do SUS para comporem o CMS/CE serão realizadas por meio
de processo eleitoral, convocado por edital, a ser realizado a cada 2 (dois) anos, não coincidindo
com os Pleitos Eleitorais do Município.
9 1'’. O processo eleitoral de que trata este artigo será realizado conforme o Regimento Eleitoral,
a ser aprovado pelo Plenário do CMS e publicadas no quadro de avisos conforme Lei Municipal
nc’ 401, 26 de março de 2001, em forma de Resolução.
Art. 8'’. Após o processo eleitoral, e escolhidos os nomes dos(as) Conselheiros(as) das entidades
representativas que comporão o CMS/CE, em substituição aos atuais membros, esses deverão ser
encaminhados para a Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saúde – CMS, no prazo de
até 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei.
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos, n'’ 1353. Centro
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CEP: 62.540-OOO 1 Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail: governo_amontada agrnail.corn
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Amontodo
PREFEITURA
Parágrafo único. Concluída a eleição referida no caput deste artigo e designados os novos
representantes para o Conselho Municipal de Saúde, caberá ao Secretário da Saúde convocar e
presidir a reunião em que tomarão posse os conselheiros e em que se realizará a eleição da Mesa
Diretora.
CAPfruLO v
DOS RECURSOS
Alt. 9'. Serão consignados créditos orçarnentários, à conta do Fundo Municipal de Saúde, para
assegurar o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Amontada, conforme projeto de
atividades próprias.
5 1'’. Os recursos orçamentários e financeiros locados ao Conselho Municipal de Saúde de
Amontada se destinam à:
1- despesas com material de consumo, equipamento e material permanente;
11 - despesas para pagamento de passagens, diárias e ajudas de custo de pessoal;
m - despesas especiais processáveis pelo regime de suprimento de fundo, de pequeno vulto e de
pronto pagamento, despesas com viagens e transportes e outras despesas assemelhadas;
W - despesas para a realização de pesquisas sociais e qualitativas;
V - despesas para capacitação de conselheiros; e
VI - despesas para realização de serviços e outros encargos.
§ 2'’. As dotações orçamentárias especificadas em suas rubricas próprias, aludidas no § 2'’ deste
artigo, serão processadas nas formas e condições das leis que regulamentam a matéria.
Art. 10. Fica assegurado a todos os conselheiros do Conselho Municipal de Saúde de Amontada
o custeio de despesas, com deslocamento, passagens e manutenção, quando no exercício de suas
funções.
Parágrafo único. Os conselheiros do Conselho Municipal de Saúde de Amontada, quando em
representação do colegiado terão direito a passagens e diárias no valor correspondente ao nível
SAS-IV, constante da tabela utilizada para os servidores municipais
CAPÍruLO vi
DAS DiSPOSiÇÕES GERAiS E TRANSnÓRiAS
Art. 11, Para participação dos conselheiros em reuniões relacionadas ao cumprimento das
atribuições do Conselho Municipal de Saúde de Amontada – CMS, deverá ser garantida a dispensa
do trabalho, sem prejuízo em percepção mensal e sem a necessidade de compensação de carga
horária.
Art. 12. O mandato dos atuais conselheiros do Conselho Municipal de Saúde de Amontada
encerrar-se-á coletivamente com a posse dos novos conselheiros conforme a data da portaria
dos mesmos.
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos, n'' 1353, Centro
CNPJ: 06.582.449/Goai-91 1 COF: 06.920.220-6
CEP: 62.540-DOO 1 Fone: (88) 9 81B4-3578
E-mail: governo.amontada a gmail.corn
PREFEITURA
AH. 13. Cada membro do Conselho Municipal de Saúde de Amontada terá direito a um único
voto, a exceção do Presidente, que terá, além do voto comum, o de qualidade.
Art. 14. O Conselho Municipal de Saúde de Amontada garantirá a participação dos gestores,
prestadores dos serviços de saúde, profissionais da saúde, usuários.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n'> 313, de 22 de outubro de
1998; Lei no 389, de 24 de fevereiro de 1992; Lei no 851, de 09 de dezembro de 2009; Lei no 1.003,
de 24 de outubro de 2013; e, Lei n') 1.110, 14 de março de 2016.
PAÇO DA PREFE[TURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em I' de dezembro de 2023
FLAVIO CESAR tEI::O :ESeA:T;:JNgt:IFFILA
BRUNO TEIXEIRA FILHO:03135503364
FILHO:03135503364 Hs:2023'12'Of 14;4525
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
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CEP: 62.540-OOO 1 Fone: (88) 9 8184-3578
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