materia nº 1/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONfA'WÂ 
rx) Aprovado ( ) OesaprovlCfO Amontada- CE., 011 de dezem rode 2023. 
( ) Arquivado 
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Presl:e ;, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
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Maria Sirnara Saldanha Freitas Jorg~i;;~ Siebra -,,-An~t~ô;:n~io=-t'"::1.~~~a;;;s;;::::; c:':::' o=n=ce:E'os;:=::::J 
Presidente Relator ' embro 
A Comissão de Justiça e Redação e a Comissão de Finanças e Orçamento, composta 
pelos Vereadores abaixo subscritos, com assento nesta Augusta Casa, nos termos do artigo 124, 
inciso II do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI Nº 033/2023, 
de autoria do Chefe do Poder Executivo. 
EMENDA SUPRESSIV A Nº 001/2023 
Art. 1 º Suprime o art. 2° do Projeto de Lei nº 033/2023, de autoria do Poder Executivo. 
JUSTIFICATIVA 
O Projeto de Lei nº 033/2023, tem por objetivo modificar o § 1 º do art. 8º da Lei nº 
1.434/2023, que trata do limite de autorização para a abertura de créditos adicionais 
suplementares por parte do Poder Legislativo. 
Tratando-se de matéria orçamentária, a quem compete o Poder Executivo, tal 
propositura só poderia ter iniciativa através do Prefeito Municipal, mas desde que solicitada 
pelo Poder Legislativo, em homenagem ao Princípio Constitucional da Independência dos 
Poderes. 
Após as tratativas entre os Chefes dos Poderes, entendeu-se por bem suprimir o artigo 
em apreço, tomando-o sem efeito, cabendo então a estas Comissões emendar a matéria. 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
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~ g(.Zo SÍebra ' Ji'iiií~i;no/StgefredÕ Santos Rodrigues 
Presidente Relator 
Raul Cacau de Meneses 
Membro