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Amontado
MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL N' 37, de 15 de dezembro de 2023.
PROJETO DE LEI
PL N'’ 35, de 15 de dezembro de 2023
Autoria: Poder Executivo do Município de Amontada
À Sua Excelência o Senhor
Vereador Paulo Berg Melgaço
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Amontada
e À M Ag:tga:13;A+:ã?n3P:::)
ya-D’ag;hÜà» ’bD-R*’k’[- Senhor Presidente,
Exercendo a competência a mim deferida pelos arts. 64, III, da Lei Orgânica do Município
de Amontada, submeto à consideração da Augusta Câmara Municipal de Vereadores, por
intermédio de Vossa Excelência, para fim de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os
dispostos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que ALTERA A LEI N'’
1.248. DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020. QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO
ADMiNiSTRATiVA DA PREFErrURA MUNICiPAL DE AMONTADA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, com esteio na justificativa abaixo.
As alterações na estrutura organizacional do Município de Amontada, visam racionalizar e
desenvolver os setores públicos tornando-os mais eficientes e qualificar a Administração
Municipal, promovendo uma gestão integrada de todas as secretarias municipais.
A reorganização da estrutura organizacional tem sido um elemento estratégico para a
reconstrução de um Município que enfrente com eficiência, eficácia e efetividade os problemas
públicos, cada vez mais complexos, contribuindo para a melhoria dos serviços prestados à
população.
Neste sentido, o Poder Executivo Municipal, elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora
submete à apreciação dessa Casa Legislativa, solicitando o especial apoio desta Câmara de
Vereadores, aguardamos sua tramitação, com seu debate, e ao final, aprovação pelos
Excelentíssimos Edis, em sua integralidade.
Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverão de conferir o
necessário apoio à esta proposÊtura, em razão de sua prioridade, e relevância social, solicito aos
Senhores(as) Vereadores(as) que emprestem a valiosa colaboração no encaminhamento
No ensejo, apresento à Vossa Excelência e a todos os demais legisladores(as) municipais,
meus elevados protestos de consideração e apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 15 de dezembro de 2023.
FLAyIO ('--ESAR BRUNO Assinado de forma digital por
TEIXEIRA E IIIA?OS1 {:'5ROESE10 TEIXEIRA
FILHO:03 1 35503364 Dados: 2023.12.15 10:06:32 -03'OO'
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
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PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos. n'’ 1353. Centro
CNPJ: 06.582.449/0001-91 1 COF: 06.920.220-6
CEP: 62.54 C>-DOO t Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail: governo.amontadaa gmail.com
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PREFEITURA
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N'> 35, de 15 de dezembro de 2023.
ALTERA A LEI N' 1.248. DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020. QUE DISPÕE
SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE AMONTADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA. ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1'’. Fica criado os seguintes cargos que passam a integrar a Estrutura Administrativa do Poder
Executivo Municipal, nos termos da Lei Municipal nc’ 1.248 de 14 de dezembro de 2020, e suas
alterações:
04000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
04001 – COORDENADORIA ADMINISTRATIVA DE APOIO À GESTÃO
CARGO COMISSIONADO QUANT SIMBOLOGIA
Assessor Técnico 2 SAS-4
Agente Condutor SAS-3
05000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05001 – COORDENADORIA ADMINISTRATIVA DO APOIO À GESTÃO
CARGO COMISSIONADO 0 SIMBOLOGIA
Assessor Técnico 2 SAS-4
Agente Condutor SAS-3
06000 - SECRETARIA DO TRABALHO E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
06001 - COORDENADORIA ADMINISTRATIVA DO APOIO À GESTÃO
CARGO COMISSIONADO QUANT SIMBOLOGIA
Assessor Técnico 2
ente Condutor 2 SAS-3
Art. 2'1. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias de cada órgão e entidade do Poder Executivo Municipal, ficando
autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e suplementar às
dotações do orçamento geral do Município de Amontada, para atender o disposto nesta Lei.
Art. 3'’. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 15 de dezembro de 2023
FLAyIO ( ES AR BRUNO Assinado de forma digital por
TEIXEIRA :KrAToSF;;50:: TEIXEI A
FILHO:03135503364 Dad,s, 2023,12,15 10,07,Ol -03'oo'
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos. n'’ 1353. Centro
CNPJ: 06.582.449/0001-91 1 COF: 06.920.220-6
CEP: 62,540-DOO E Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail: qoverno.amontada.d gmail.com
AntonIa(la
GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ: 06.582.449/0003-91
CGF: 06.920.220-6
Av. Gal. Alípio do Santos. 1343
CEP: 62.540-000
www. amontada.ce.gov,br
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
FINANCEIRA
Eu, Roberta Lorena de Oliveira Bruno, atualmente ocupante do cargo de
Secretária de Administração, Planejamento e Finanças, na qualidade de
ordenadora de despesas desta unidade, declaro, para fins de informação de
disponibilidade orçamentária e financeira, que a despesa abaixo identificada tem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e é
compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) vigentes, nos termos do art. 16, inciso II, da Lei Complementar n') 101/00.
Identificação da Despesa: ALTERA A LEI NO 1 .248, DE 14 DE DEZEMBRO
DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no corrente exercício em diante. O valor da despesa
neste exercício será de R$ 20.875,56 (vinte mil, oitocentos e setenta cinco reais
e cinquenta e seis centavos) e no exercício seguinte será de R$ 250.506,72
(duzentos e cinquenta mil, quinhentos e seis reais e setenta e dois centavos).
Amontada. 07 de dezembro de 2023.
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kJgBda de Admini©aóo
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Roberta Lorerf#dgUh@ra Bruno
Secretária de Administração, Planejamento e Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
Au General Alípêo dos Santos, N' 1353, Centro (Centro AdminIstrativo / de frente a pista de Skate)
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