C ÂM A R A M U N IC IPA L D E
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2024, DE 1º DE FEVEREIRO DE
2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
PROTOCOLO
Recebido em: _Q1_ / o:i / ~
Servidor:---~"'-- --
Matrícula: --=J....,. 6'""' ~----
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL
Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA.
A MESA DIRETORA ABAIXO SUBSCRITA COM ASSENTO NESTA
AUGUSTA CASA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Amontada propõe o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
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( )() Aprovado ( ) Desaprovado
( ) Arquivado _ _ ,.,) ,
Em, _Q_3_~ / _~_
Prdente
CÂMARA MUNICIPAL OE AMONTADA
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO
CAPÍTULO!
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1 º Este Decreto regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Amontada, a Lei
Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, denominada de Lei de Licitações e Contratos
Administrativos.
§ 1 º Aplicam-se as disposições deste Decreto, no que couber e na ausência de norma
específica, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados pela
Câmara Municipal de Amontada.
§ 2° Observadas as disciplinas específicas, aplicam-se as disposições deste Decreto a
qualquer contratação pública, ainda que esta não seja formalizada pelo instrumento de contrato,
na forma autorizada pelo artigo 95 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 3º Quando da execução de recursos decorrentes de transferências voluntárias da
União ou do Estado deverão ser observados os regramentos específicos do Concedente com
relação a aplicação do recurso.
§ 4° Excetuam-se da aplicação deste Decreto os termos e acordos de que trata a Lei
Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações.
Art. 2° Os regulamentos já editados pela União para execução da Lei nº 14.133, de
2021 poderão ser utilizados subsidiariamente e naquilo que não for regrado por este Decreto,
com fulcro no artigo 187 da referida norma.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º Além do previsto no artigo 6º da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, para os fins
deste Regulamento, consideram-se:
I - apostila: instrumento que tem por objetivo registrar e/ou anotar novas condições
que não alterem a essência da avença ou que não modifiquem as bases contratuais, seja no verso
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do termo de contrato ou por meio de outro documento a ser juntado a este termo, como nas
situações elencadas no artigo 136, da Lei Federal nº 14.133, de 2021;
II - área técnica: unidade administrativa responsável pelo planejamento, coordenação,
gestão e acompanhamento das ações relacionadas ao tema ao qual a demanda apresentada pelo
demandante esteja associada, podendo também atuar como área demandante;
III - Alta Administração e autoridade máxima:
a) A Alta Administração da Câmara Municipal de Amontada, é o Presidente da
Câmara Municipal;
b) A autoridade máxima, da Câmara Municipal de Amontada, é o Presidente da
Câmara Municipal;
III - autoridade superior: autoridade hierarquicamente superior ao agente público que
emitiu um ato administrativo na Câmara Municipal de Amontada, é o Presidente da Câmara
Municipal;
IV - contrato: toda e qualquer forma de acordo legalmente previsto entre a Câmara
Municipal de Amontada e particulares, incluindo aditivos e demais ajustes;
V - demandante: solicitante ou núcleo do órgão responsável pelo Documento de
Formalização de Demanda - DFD, responsável pela elaboração do Projeto Básico, Termo de
Referência e demais instrumentos de ordem técnica;
VI - documento de formalização de demanda (DFD): requerimento em que o
demandante indica e detalha a necessidade de contratação e, quando for o caso, apresenta sua
estimativa de preço;
V - documento de não conformidade (DNC): documento formalizado pelos setores da
Unidade Central de Contratações com o objetivo de apontar sugestões, correções e saneamentos
a serem realizados pelo demandante do objeto na documentação que instruiu a Autorização da
Contratação;
VI - Plano de contratações anual (PCA): documento que consolida as demandas de
contratação da Câmara Municipal de Amontada, individualmente, para o exercício subsequente
ao de sua elaboração;
VII - fiscal administrativo de contrato: o agente ou a comissão responsável pelo
acompanhamento da execução de serviços terceirizados ou obras, com cessão exclusiva de mão
de obra, com as atribuições e responsabilidades previstas no artigo 23 deste Decreto no que se
refere ao acompanhamento do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e
fiscais pela contratada;
VIII - fiscal de contrato: o agente ou a comissão responsável pelo acompanhamento e
fiscalização operacional da execução do contrato firmado entre a Câmara Municipal de
Amontada e particulares e com as atribuições e responsabilidades previstas no artigo 23 deste
Decreto;
IX - gestor de contrato: o agente público responsável pelo gerenciamento geral do
contrato firmado entre a Câmara Municipal de Amontada e particulares e com as atribuições e
responsabilidades previstas neste Decreto;
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X - livro próprio: arquivo geral, digital ou físico, relacionado ao contrato, contendo,
além de seus dados essenciais, o registro das ocorrências verificadas na execução contratual;
XI - Autorização de Contratação: documento oficial e padronizado que, desde que
assinado pela autoridade competente e acompanhado dos documentos essenciais da fase
interna, é o instrumento apto para dar início ao processo de contratação no âmbito da UCC -
Unidade Central de Contratações;
XII - Unidade Central de Contratações - UCC: unidade formal responsável por
desenvolver, propor e implementar modelos e processos para aquisições e contratações em
atendimento à demanda de outros órgãos ou entidades, e ser composta pelos agentes de
contratações e comissões de contratações;
CAPÍTULO III
DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS E SUAS ATRIBUIÇÕES
Seção I
Da designação dos agentes públicos
Art. 4° O encargo de agente de contratação, de integrante de equipe de apoio, de
integrante de comissão de contratação, de gestor ou de fiscal de contratos não poderá ser
recusado pelo agente público, salvo os casos de incompatibilidade, nos termos do inciso III,
artigo 7°, Lei 14.133, de 2021.
§ 1 ° A aferição da compatibilidade da formação ou da qualificação dos agentes com a
atribuição a ser exercida será realizada pela autoridade que tenha competência para a
designação, admitida a delegação.
§ 2° Na hipótese de deficiência ou de limitações técnicas que possam impedir o
cumprimento diligente das atribuições, o agente público deverá comunicar o fato à autoridade
responsável pela designação.
§ 3º Na hipótese prevista no § 1 º, a autoridade competente poderá providenciar a
qualificação prévia do servidor para o desempenho das suas atribuições, conforme a natureza e
a complexidade do objeto, ou designar outro servidor com a qualificação requerida.
§ 4° A comprovação do atendimento dos requisitos específicos de qualificação atestada
por certificação profissional para os agentes que atuam como agente de contratação ou integrem
comissão de contratação, bem como exerçam função de fiscal ou gestor de contrato, de que
trata essa seção, deverá ser realizada de forma prévia à designação da função.
§ 5º No caso dos agentes de contratação e membros de comissão de contratação, os
documentos que demonstrem o atendimento dos requisitos específicos de capacitação
profissional deverão ser mantidos na pasta funcional do servidor.
§ 6° Para fins de cumprimento do inciso II, do artigo 7°, da Lei Federal nº 14.133, de
2021, será considerada válida a certificação de curso congênere, em formato presencial ou a
distância, reconhecido por Escola de Governo.
§ 7º A Câmara Municipal de Amontada deverá promover ciclos de capacitação para
formação contínua dos agentes.
Art. 5° Os órgãos e as entidades, no âmbito de suas competências, poderão editar
normas internas relativas a procedimentos operacionais a serem observados, na área de
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licitações e contratos, pelo agente de contratação, pela equipe de apoio, pela comissão de
contratação, pelos gestores e pelos fiscais de contratos, observado o disposto neste Decreto.
Art. 6° Fica vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea
em funções mais suscetíveis a riscos, em observância ao princípio da segregação de funções,
de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva
contratação, nos termos do§ 1° do artigo 7º da Lei nº 14.133, de 2021.
Parágrafo único. A aplicação do princípio da segregação de funções de que trata o
caput:
I - será avaliada na situação fática processual; e
II - poderá ser ajustada, no caso concreto, mediante justificativa, em razão:
a) da consolidação das linhas de defesa; e
b) de características do caso concreto tais como o valor e a complexidade do objeto da
contratação.
Seção Il
Dos agentes que atuam nos processos de contratação
Art. 7° Compete à Alta Administração a designação da comissão de contratação e do
agente de contratação, bem como dos componentes da equipe de apoio e seus substitutos para
a condução dos processos licitatórios e procedimentos auxiliares.
§ 1 º Os agentes públicos designados para atuar como agente de Contratação e
presidente da comissão de contratação, serão designados entre servidores efetivos ou
empregados públicos dos quadros permanentes da Câmara Municipal de Amontada e deverão
atender aos requisitos elencados no artigo 7° da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 2° A autoridade competente poderá designar, em ato motivado, mais de um agente
de contratação para composição da comissão de contratação, e deverá dispor sobre a forma de
coordenação e de distribuição dos trabalhos entre eles.
§ 3° A designação de que trata o caput deste artigo poderá abarcar agentes públicos
que não fazem parte do quadro de servidores da Unidade Central de Contratações - UCC e
cedidos de outros órgãos ou entidades, desde que atendam os requisitos estabelecidos pelo
artigo 7° da Lei Federal nº 14.133, de 2021 e neste decreto.
§ 4° As contratações diretas deverão ser conduzidas por servidores da Unidade Central
de Contratações - UCC que preencham os requisitos do artigo 7° da Lei Federal nº 14.133, de
2021.
§ 5° Nos procedimentos auxiliares, a Comissão de Contratação é responsável pela
condução do procedimento de Seleção.
Subseção I
Do Agente de Contratação e da Comissão de Contratação
Art. 8° Ao agente de contratação, ou, conforme o caso, à comissão de contratação,
incumbe a condução da fase externa do processo licitatório e do procedimento auxiliar,
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incluindo o recebimento e o julgamento das propostas, a negociação de condições mais
vantajosas com o primeiro colocado, o exame de documentos, cabendo-lhes ainda:
I - tomar decisões em prol da boa condução da licitação, impulsionando o
procedimento, inclusive demandando às áreas internas das unidades de compras
descentralizadas ou não, o saneamento da fase preparatória, caso necessário; e
II - coordenar o certame licitatório, promovendo as seguintes ações:
a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao
edital e aos seus anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela
elaboração desses documentos;
b) verificar a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no edital,
em relação à proposta mais bem classificada;
e) conduzir a sessão pública;
d) verificar e julgar as condições de habilitação, podendo requisitar subsídios formais
ou pareceres da área técnica;
e) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos
de habilitação e sua validade jurídica e, se necessário, afastar licitantes em razão de vícios
insanáveis;
f) promover diligências com relação aos documentos de habilitação e proposta de
preços, caso verifique a possibilidade de sanear erros ou falhas que não alterem a substância
dos documentos e sua validade jurídica;
g) declarar o vencedor do certame;
h) coordenar os trabalhos da equipe de apoio;
i) receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não reconsiderar a decisão,
encaminhá-los à autoridade competente;
j) negociar diretamente com o proponente para que seja obtida melhor proposta;
k) elaborar, em parceria com a equipe de apoio, a ata da sessão da licitação;
1) propor à autoridade competente a revogação ou a anulação da licitação;
m) propor à autoridade competente a abertura de procedimento administrativo para
apuração de responsabilidade; e
n) encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas as fases de
julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para
adjudicação e homologação.
Parágrafo único. No caso de licitação presencial, além das atribuições correlatas acima,
caberá ao Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação receber e promover a abertura
dos envelopes das propostas de preço e dos documentos de habilitação, procedendo ao seu
exame, conforme rito processual e condições estabelecidos no edital, bem como providenciar e
juntar aos autos, a gravação em áudio e vídeo da sessão pública de apresentação, nos termos do
artigo 17, § 5° da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Subseção II
Da Equipe de apoio
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Art. 9º Caberá à equipe de apoio:
I - auxiliar o agente de contratação no desenvolvimento das etapas durante a fase
externa do processo licitatório;
II - providenciar a inserção e divulgação dos atos necessários referentes ao
procedimento licitatório no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no sítio oficial
da Câmara Municipal de Amontada na internet e outros meios de publicidade estabelecidos no
regramento.
Seção III
Dos agentes que atuam como gestores e fiscais
Art. 10. Os agentes públicos para as funções de gestor e fiscal de contrato serão
designados pela autoridade competente de cada órgão contratante, preferencialmente, dentre os
servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Câmara Municipal de
Amontada e que atendam aos requisitos elencados no artigo 7° da Lei Federal nº 14 .13 3, de
2021.
Parágrafo único. O exercício das funções de que trata o caput deste artigo ficará
adstrito ao período referente à execução contratual.
Art. 11. Na indicação de servidor para exercer as funções de gestor e fiscal de contrato
deverão ser considerados( as) ainda:
I - a compatibilidade com as atribuições do cargo;
II - o conhecimento do objeto a ser contratado e a complexidade da fiscalização;
III - o quantitativo de contratos por servidor; e
IV - a sua capacidade para o desempenho das atividades.
Art. 12. Para toda e qualquer contratação disciplinada nos termos da Lei Federal nº
14.133, de 2021 e deste Decreto, no âmbito da Câmara Municipal de Amontada,
independentemente da celebração ou não de instrumento contratual, serão designados 1 (um)
agente público municipal ou uma comissão para o exercício da função de fiscal de contrato e 1
(um) agente público municipal ou uma comissão para o exercício da função de gestor de
contrato, contendo a indicação, em todos os casos, dos substitutos em caso de ausência ou
impedimentos dos titulares.
§ 1 º O gestor e o fiscal de contrato serão, preferencialmente, escolhidos conforme a
sua capacitação técnica em relação ao objeto do contrato e poderá ser designado para o
gerenciamento ou fiscalização de mais de 1 (um) instrumento contratual.
§ 2º É vedado ao agente público acumular as funções de fiscal e gestor do mesmo
contrato, ainda que na condição de suplente.
§ 3° O agente público cuja atividade típica indique possível manifestação sobre os atos
praticados na execução contratual não poderá ser designado para o exercício da atribuição de
fiscal de contrato.
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§ 4° Para os contratos de serviços terceirizados ou obras, com cessão exclusiva de mão
de obra, poderá ser designado, adicionalmente, o fiscal administrativo de contrato, na forma do
caput deste artigo.
§ 5° Em caso de contrato cuja execução envolva objeto de alta complexidade e/ou
relevância econômica, bem como em outras hipóteses para as quais as características do objeto
demonstrem a necessidade, a fiscalização e a gestão contratual poderão ser exercidas por uma
comissão composta por, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) membros, servidores da
Câmara Municipal de Amontada designados para cada função.
§ 6° Na hipótese de contratações recorrentes de um mesmo objeto, poderá ser
designado, mediante portaria, um único gestor e um único fiscal de contrato, ou uma única
comissão, para atuarem de forma permanente, independente do processo que deu origem à
contratação e da celebração ou não de instrumento contratual.
A1i. 13. A designação dos agentes responsáveis pela fiscalização e gestão contratual
tratadas nesta seção deverá ser realizada de forma prévia ao início da execução contratual e
ocorrerá, em regra, mediante Termo de Designação de Gestão e Fiscalização Contratual, a ser
assinado por todas as autoridades máximas competentes para designação.
§ 1 ° A designação de fiscal e gestor de forma permanente, nos termos do § 6° do artigo
12, deverá ser realizada por meio Portaria e renovada anualmente.
§ 2º O termo de designação de gestor e fiscal de contrato deverá conter o nome
completo, a identificação funcional, a indicação da lotação do agente, bem como dos substitutos
em caso de ausência dos titulares.
§ 3° O termo de designação ou a portaria será encaminhado ao gestor e fiscal do
contrato, no formato de documento interno, via sistema municipal de tramitação de
documentos, para que seja dada ciência da designação.
§ 4 ° Salvo nos casos de fruição de férias, afastamentos legalmente previstos em lei, ou
apresentação de justificativa aceita pela autoridade responsável pela designação, após o decurso
de 5 (cinco) dias úteis do recebimento do documento interno pelo agente público municipal,
ocorrerá a ciência tácita da designação.
§ 5° O ato de designação também deverá ser encaminhado à UCC para inclusão nos
autos do processo de contratação e publicação no Portal da Transparência.
Art. 14. É vedado aos gestores e aos fiscais de contrato transferir as atribuições que
lhes forem conferidas pela autoridade competente.
Parágrafo único. A autoridade máxima da Câmara Municipal de Amontada designará
outro agente público, se houver necessidade de substituição do gestor e/ou do fiscal de contrato,
mediante ato de redesignação que obedecerá, naquilo que couber, a mesma forma e
procedimentos descritos no artigo 13 deste decreto.
Art. 15. As funções de gestor e fiscal de contrato não serão remuneradas, sendo
consideradas de relevante caráter público.
Art. 16. O gestor e o fiscal de contrato poderão ser responsabilizados, conforme
legislação, pelos atos decorrentes de sua atuação.
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Art. 17. Os agentes públicos responsáveis pelas funções de gestor e fiscal de contrato
instituídas neste Decreto deverão informar à Controladoria Geral da Câmara Municipal de
Amontada sobre as irregularidades verificadas nos contratos celebrados, quando não
devidamente sanadas.
Art. 18. Cabe à Câmara Municipal de Amontada promover regularmente cursos
específicos para o exercício da atribuição de gestor e de fiscal de contrato, ficando todos os
agentes públicos que estiverem exercendo as atividades obrigados a cursá-los.
Art. 19. Os casos omissos com relação ao desempenho das funções e gestor de contrato
serão decididos pela Controladoria Geral da Câmara Municipal de Amontada.
Art. 20. Compete à Controladoria Geral da Câmara Municipal de Amontada a
elaboração de manuais, instruções e modelos de controle de execução contratual para facilitar
a execução das funções de gestão e fiscalização contratual disciplinadas neste Decreto, que
poderão ser definidos como de observância obrigatória, por meio de ato normativo próprio.
Art. 21. As atribuições e responsabilidades de gestor e fiscal de contrato previstas neste
Decreto não excluem as decorrentes de outros dispositivos normativos.
Subseção I
Do gestor de contrato
Art. 22. Compete ao gestor do contrato, observado o disposto na Lei Federal nº 14.133,
de 2021, administrar o contrato ou outro documento que vier a substituí-lo, desde sua concepção
até sua finalização, em aspectos gerenciais, especialmente:
I - manter o acompanhamento regular e sistemático do instrumento contratual,
mormente cujo objeto tenha seu preço demonstrado com base em planilhas de composição de
custos contidos na proposta licitatória, mantendo cópia disponível das referidas planilhas, com
registro da equação econômico-financeira do contrato;
II - controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de
suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência razoável, à
autoridade competente, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório ou a
prorrogação do contrato vigente, quando admitida;
III - manter o controle da atualização do valor da garantia contratual, procedendo, em
tempo hábil, ao encaminhamento necessário à sua substituição e/ou reforço ou prorrogação do
prazo de sua vigência, quando for o caso;
IV - prover a autoridade superior de documentos e informações necessários à
celebração de termo aditivo, objetivando as alterações do contrato previstas em lei, inclusive
para prorrogação do prazo do instrumento contratual, neste último caso, após verificação da
vantajosidade da prorrogação, bem como da manifestação do fiscal do contrato sobre a
qualidade dos bens entregues e/ou serviços prestados;
V - avaliar e se manifestar sobre os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro do
contrato a serem decididos pela autoridade competente;
VI - analisar os documentos referentes ao recebimento do objeto contratado;
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VII - acompanhar o desenvolvimento da execução através de relatórios e demais
documentos relativos ao objeto contratado;
VIII - decidir provisoriamente sobre eventual suspensão da execução contratual,
elaborando o Termo de Suspensão;
IX - adotar e registrar as medidas preparatórias para aplicação de sanções e/ou de
rescisão contratual, realizando e coordenando atos investigativos prévios à abertura do
processo, quando necessários, nas hipóteses de descumprimento de obrigações previstas no
edital, no contrato e/ou na legislação de regência;
X - aplicar a sanção de advertência prevista no inciso Ido art. 156 da Lei Federal nº
14.133, de 2021, por meio do procedimento administrativo sumaríssimo previsto no art. 138
deste regulamento;
XI - analisar a documentação necessária ao pagamento, encaminhada pelo fiscal do
contrato, conforme rol e condições dispostos no instrumento contratual e nas n01mas que
disciplinam a execução da despesa pública, devolvendo-os ao fiscal do contrato para
regularização, quando for o caso;
XII - incluir e conferir as certidões de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária
necessárias ao pagamento, quando cabível e na ausência de fiscal administrativo do contrato, e
encaminhar ao setor responsável;
XIII - acompanhar as notas de empenho do contrato, solicitando o cancelamento de
saldo, quando for o caso, respeitando a competência do exercício;
XIV - efetuar o armazenamento dos documentos fiscais e trabalhistas da contratada
nos sistemas municipais, quando couber, bem como no Portal Nacional de Contratações
Públicas (PNCP);
XV - realizar, quando for o caso, e acompanhar os lançamentos dos dados referentes
ao contrato nos sistemas municipais e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP),
verificando saldo e informando o encerramento do instrumento contratual;
XVI - exercer qualquer outra atividade compatível com a função que lhe seja
legalmente atribuída.
Subseção II
Do fiscal de contrato
Art. 23. Compete ao fiscal do contrato, observado o disposto na Lei Federal nº 14 .13 3,
de 2021, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato ou outro documento que vier a
substituí-lo, em aspectos técnicos e administrativos, especialmente:
I - acompanhar a execução contratual em seus aspectos qualitativos e quantitativos;
II - receber designação e manter contato com o preposto da contratada, e se for
necessário, esclarecer prontamente as dúvidas administrativas e técnicas e divergências
surgidas na execução do objeto contratado;
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III - recepcionar da contratada, devidamente protocolados, os documentos necessários
ao pagamento, previstos no instrumento contratual e nas normas que disciplinam a execução da
despesa pública, conferi-los e encaminhá-los ao gestor do contrato;
IV - conforme o caso, realizar ou aprovar a medição dos serviços ou fornecimentos
efetivamente realizados, em consonância com o previsto no contrato, recebendo o objeto
mediante termo assinado pelas partes;
V - realizar, na forma do artigo 140 da Lei Federal n.? 14.133, de 2021, o recebimento
do objeto contratado, quando for o caso;
VI - manifestar-se a respeito da suspensão da execução contratual quando solicitado;
VII - adotar medidas preventivas de controle dos contratos, tais como:
a) realização de reunião inicial com a contratada para apresentação das partes, suas
obrigações e esclarecer eventuais dúvidas;
b) utilização de check lists, isto é, listas de verificação para a análise dos aspectos
técnicos referentes à contratação;
e) elaboração de relatório periódico de acompanhamento (mensal, bimestral ou
trimestral);
d) disponibilização de formulários de avaliação dos bens e/ou serviços, reunindo
sugestões e reclamações que deverão ser enviadas à contratada e utilizadas para gerar melhorias
no objeto;
e) promover reuniões periódicas ou especiais para a resolução de problemas na
execução do objeto, sempre que possível com a participação de pelo menos 02 (dois) servidores
ou agentes públicos, registrando em ata o conteúdo das deliberações.
VIII - registrar, em livro próprio, todas as ocorrências surgidas durante a execução do
contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente
envolvidos, determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados
e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;
IX - determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às
expensas da contratada, no total ou em parte, do objeto contratado em que se verificarem vícios,
defeitos ou incorreções resultantes de sua execução;
X - rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento de objeto em desacordo com
as especificações contidas no contrato, observado o Termo de Referência ou o Projeto Básico;
XI - exigir e assegurar o cumprimento das cláusulas e dos prazos previamente
estabelecidos no contrato e respectivos termos aditivos;
XII - determinar por todos os meios adequados a observância das normas técnicas e
legais, especificações e métodos de execução dos serviços exigíveis para a perfeita execução
do objeto;
XIII - exigir o uso correto dos equipamentos de proteção individual e coletiva de
segurança do trabalho, quando cabível;
XIV - verificar a correta aplicação dos materiais, e requerer das empresas testes,
exames e ensaios quando necessários, no sentido de promoção de controle de qualidade da
execução das obras e serviços ou dos bens a serem adquiridos;
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XV - manifestar, por meio de alertas e/ou relatórios de vistoria, as ocorrências
verificadas e realizar as determinações e comunicações necessárias à perfeita execução dos
serviços;
XVI - comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, qualquer ocorrência que
requeira tomada de decisões ou providências que ultrapassem o seu âmbito de competência, em
face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público;
XVII - formalizar notificações por escrito à contratada, caso as tratativas iniciais para
saneamento de eventuais irregularidades não sejam suficientes para regularização da situação,
estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações e/ou apresentação de justificativas, sob
pena de encaminhamento da documentação para o gestor de contrato avaliar a necessidade de
abertura do respectivo processo de apuração e aplicação de penalidades;
XVIII - em caso de descumprimento contratual e/ou quaisquer tipos de ilicitudes
verificadas nas contratações sob sua responsabilidade, além de comunicar ao gestor do contrato,
colher previamente as provas e reunir os indícios inerentes a sua atribuição fiscalizatória,
auxiliando na instrução do processo;
XIX - propor medidas que visem à melhoria contínua da execução do contrato;
XX - preencher ao final do contrato, o termo de avaliação do serviço prestado ou do
objeto recebido;
XXI - manifestar-se formalmente, quando consultado, sobre a prorrogação, alteração,
rescisão ou qualquer outra providência que deva ser tomada com relação ao contrato fiscalizado,
inclusive com a emissão de parecer;
XXII - consultar o órgão ou a entidade contratante sobre a necessidade de acréscimos
ou supressões no objeto do contrato, se detectar algo que possa sugerir a adoção de tais medidas;
XXIII - determinar a retirada de qualquer empregado subordinado direta ou
indiretamente à contratada, inclusive empregados de eventuais subcontratadas, ou as próprias
subcontratadas, que, a seu critério, comprometam o bom andamento dos serviços;
XXIV - receber e fomentar avaliações relacionadas ao serviço prestado ou ao objeto
recebido, especialmente, conforme o caso, do público usuário; e
XXV - exercer qualquer outra atividade compatível com a função que lhe seja
legalmente atribuída.
Seção IV
Das competências da Autoridade Máxima
Art. 24. Caberá a autoridade máxima da Câmara Municipal de Amontada responsável
pela licitação ou contratação, ou a quem delegar:
I - examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos
anexos, quando encaminhados pelo agente de contratação, pregoeiro, ou presidente de
Comissão de Contratação;
II - promover gestão por competências para o desempenho das funções essenciais à
execução da Lei Federal n.º 14.133, de 202 l e deste Regulamento;
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III - designar o agente de contratação, membros de comissão de contratação e os
membros da equipe de apoio;
IV - autorizar a abertura do processo licita.tório ou de contratação direta;
V - decidir os recursos contra os atos do agente de contratação, do pregoeiro ou da
comissão de contratação, quando estes mantiverem sua decisão;
VI - adjudicar o objeto da licitação;
VII - homologar o resultado da licitação;
VIII - celebrar o contrato; e
IX - autorizar a abertura de processo administrativo de apuração de responsabilidade
e julgá-lo, na forma da Lei nº 14.133, de 2021 ~ deste Decreto.
Art. 25. A autorização para a abertura do processo licita.tório ou de contratação direta
será concretizada pela Autorização de Contratação, instrumento pelo qual a autoridade máxima
também declara a adequação orçamentária da despesa e sua compatibilidade com a lei de
diretrizes orçamentárias e com o plano plurianual.
Parágrafo único. A adequação orçamentária da despesa deve ser renovada anualmente
e será objeto de apostilamento contratual.
Seção V
Do Apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno
Art. 26. O Agente de Contratação e sua equipe de apoio, a Comissão de Contratação,
os gestores e fiscais de contratos, bem como os demais agentes que atuem no processo de
contratação, poderão solicitar manifestação técnica dos órgãos de assessoramento jurídico ou
de outros setores do órgão ou da entidade licitante, bem como das unidades de controle interno,
para o desempenho das funções, devendo o registro das manifestações constarem nos autos do
processo de contratação.
§ 1 ° A consulta específica poderá ser a realizada em qualquer etapa do processo de
contratação ou de execução contratual e deve indicar expressamente o objeto de
questionamento, a fim de que sejam dirimidas dúvidas e prestadas informações relevantes para
prevenir riscos no procedimento licitatório ou na execução contratual.
§ 2º Nos casos repetitivos e que demandem avaliação jurídica ou procedimento de
auditoria, as consultas poderão ser resolvidas por meio de pareceres referenciais, exarados pela
autoridade jurídica da Câmara Municipal, ou por orientação técnica, emitida pelo Controlador
Geral da Câmara Municipal de Amontada, dispensada a análise individual de cada caso
concreto, salvo consulta específica ou distintiva do consulente.
§ 3º Previamente à tomada de decisão, quando for o caso, o agente público competente
considerará eventuais manifestações apresentadas pelos órgãos de assessoramento jurídico e
unidades de controle interno, e decidirá observando o dever de motivação dos atos
administrativos, que deverá se dar de forma explícita, clara e congruente.
Art. 27. Compete ao Procurador Geral e ao Controlador Geral da Câmara Municipal
de Amontada, conjuntamente, promover a aprovação de:
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I - minutas padronizadas de editais de licitação, termos de referência e instrumentos
congêneres; e
II - minutas padronizadas de contratos e seus respectivos termos aditivos e
instrumentos congêneres.
§ 1 ° Todos os agentes públicos que atuam na instrução dos processos de contratação e
na execução contratual poderão propor a padronização de documentos indicados nos incisos I
e II do caput deste artigo.
§ 2° Os pedidos tratados no § 1 ° deste artigo deverão ser previamente submetidos à
assessoria jurídica da área de licitações e contratos ou procuradoria atuante junto à Unidade
Central de Contratações - UCC responsável pela condução dos processos de contratação da
Câmara Municipal de Amontada, entendendo pela adequação e conveniência da uniformização
do documento, deverá promover a elaboração da minuta.
§ 3º Durante a análise preliminar, a assessoria jurídica ou procuradoria poderá solicitar
o subsídio de outros agentes públicos com atuação e/ou conhecimentos necessários para análise
da adequabilidade do documento, bem como elaboração da minuta.
§ 4º A assessoria jurídica ou procuradoria deverá se manifestar sobre a aprovação ou
não da minuta, considerando os questionamentos e/ou divergências de posicionamento
eventualmente levantados, promovendo, se necessário, a adequação dos elementos formais do
documento.
§ 7° Feita aprovação pela assessoria jurídica ou procuradoria da UCC, a minuta deverá
ser submetida ao Controlador Geral da Câmara Municipal de Amontada para que promova a
aprovação final.
§ 8° Uma vez aprovadas, as minutas padronizadas de que trata este artigo serão
publicadas em sítio eletrônico oficial e deverão ser obrigatoriamente utilizadas, incumbindo ao
órgão ou entidade responsável pela instrumentalização do documento, sempre que promover
qualquer alteração para adequação ao caso concreto, submeter a análise e aprovação pela
assessoria jurídica ou procuradoria da UCC, indicando especificamente os pontos de distinção
relevantes à avaliação jurídica.
Subseção I
Do assessoramento jurídico da UCC
Art. 28. O assessoramento jurídico será realizado pela assessoria jurídica ou
procuradoria da área de licitações e contratos atuante junto à Unidade Central de Contratações
- UCC responsável pela condução da contratação ou correspondente.
Ali. 29. Ao final da fase preparatória do processo, o órgão jurídico realizará o controle
prévio de legalidade dos editais, contratações diretas, adesões a atas de registro de preços,
outros instrumentos congêneres e de seus termos aditivos.
§ 1 ° As manifestações jurídicas exaradas deverão ser orientadas pela simplicidade,
clareza e objetividade, a fim de permitir à autoridade pública consulente sua fácil compreensão
e atendimento, com exposição dos pressupostos de fato e de direito levados em consideração.
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§ 2º Se observada a deficiência na instrução do processo, a assessoria jurídica ou
procuradoria poderá emitir parecer jurídico com as devidas recomendações para a adequação
do processo aos requisitos jurídicos e encaminhamento à unidade requisitante ou proceder com
a recomendação prévia de adequação, através de Documento de Não Conformidade - DNC,
para que sejam sanadas irregularidades ou omissões consideradas prejudiciais à formação de
seu convencimento sobre a legalidade do processo.
§ 3° Após a manifestação jurídica de que trata o § 2° deste artigo, em que haja sido
exteriorizado juízo conclusivo de aprovação da minuta e tenha sugerido adequações, não haverá
pronunciamento subsequente do órgão jurídico, para fins de simples verificação do atendimento
das recomendações consignadas, sendo ônus da autoridade máxima do órgão contratante a
responsabilidade pelo seu cumprimento, ou mesmo por eventual conduta que opte pelo não
atendimento das orientações jurídicas dadas, salvo se a própria manifestação jurídica exigir.
§ 4° Compete ao contratante a correta instrução processual, evitando-se o reiterado
retomo dos autos por ausência de informações ou documentos essenciais à análise jurídica que
comprometam a análise da legalidade e o regular prosseguimento da contratação.
§ 5° A análise levada a efeito pelo órgão jurídico terá natureza jurídica e não
comportará avaliação técnica, administrativa ou. operacional ou juízo de valor acerca dos
critérios de discricionariedade que justificaram a deflagração do processo licitatório ou decisões
administrativas nele proferidas, aí incluídos o conteúdo técnico das especificações, de
qualificação técnica, econômico-financeira e de formação de preços, devendo o parecer se
limitar a verificar o cumprimento do princípio da motivação e a existência de justificativas.
Art. 30. Em caso de dúvidas jurídicas, poderá o agente público ser auxiliado pelo órgão
jurídico, desde que formule pedido expresso e motivado, indicando:
I - de forma objetiva, a dúvida ou subsídio jurídico necessário à elaboração de sua
decisão;
II - que a dúvida não se encontra expressamente disciplinada na Lei Federal nº 14.133,
de 2021, ou neste Decreto;
III - a inexistência de orientação prévia da Câmara Municipal de Amontada acerca do
tema.
Parágrafo único. As consultas encaminhadas que não consignarem, expressa e
especificamente, questão jurídica a ser apreciada, serão sumariamente devolvidas ao órgão
consulente.
Art. 31. Não será objeto de análise e parecer jurídico obrigatório, com fundamento no
§5º do artigo 53, da Lei Federal nº 14.133, de 2021 os atos seguintes:
I - contratações cujos valores não ultrapassem os incisos I e II do artigo 75 da Lei
Federal nº 14.133, de 2021;
II - contratações para entrega imediata, nos termos da lei e que não gere obrigações
futuras;
III - minutas de editais e instrumentos contratuais padronizados, nos termos deste
Decreto;
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IV - processos repetidos onde já foi feito parecer, sem alterações substanciais, em
razão de certame anterior deserto, cancelado ou fracassado; e
V - alterações que podem ser realizadas mediante simples apostila conforme artigo
136 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Subseção II
Do auxílio das unidades de controle interno
Art. 32. O auxílio das unidades de controle interno da Câmara Municipal de Amontada,
se dará por meio de orientações gerais ou em resposta às solicitações de apoio, observadas as
normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental.
Art. 33. Na prestação de auxílio, as unidades de controle interno observarão a
supervisão técnica e as orientações normativas específicas da Controladoria Geral da Câmara
Municipal de Amontada, órgão central de controle interno, e se manifestarão acerca dos
aspectos de governança, gerenciamento de riscos e controles internos administrativos da gestão
de contratações.
Art. 34. Durante o período transitório de estruturação das unidades de controle interno,
os agentes públicos que desempenhem funções essenciais à execução da Lei Federal nº 14.133,
de 2021, poderão formular consultas à Controladoria Geral da Câmara Municipal de Amontada,
visando dirimir dúvidas e reunir informações relevantes para prevenir e gerir riscos nas
contratações públicas.
Parágrafo único. Em função das atribuições precípuas do órgão central de controle
interno, é vedado o exercício de atividades típicas de gestão no âmbito das consultorias, não
sendo permitida a participação de servidores da Controladoria Geral no curso regular dos
processos administrativos, ou a realização de práticas que configurem atos de cogestão.
Seção VI
Terceiros contratados
Art, 35. Nas contratações que envolvam bens ou serviços especiais cujo objeto não
seja rotineiramente contratado pela Câmara Municipal de Amontada, poderá ser contratado, por
prazo determinado e mediante justificativa de interesse público, serviço de empresa ou de
profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da
licitação, bem como pela gestão e fiscalização da contratação.
§ 1 º A empresa ou o profissional especializado contratado na forma prevista no caput
assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações
prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição
própria e exclusiva dos agentes públicos.
§ 2° A contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade os agentes públicos,
nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.
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CAPÍTULO IV
DA CENTRALIZAÇÃO DE COMPRAS E DO CATÁLOGO DE ITENS
Seção I
Da implementação de medidas
Art. 36. A autoridade máxima e a autoridade responsável pelo nível de gerência da
Unidade Central de Contratações - UCC da Câmara Municipal de Amontada deverão efetivar
medidas necessárias à implementação do Plano de Contratações Anuais - PCA e de
instrumentos que permitam, preferencialmente, a centralização dos procedimentos de aquisição
e contratação de bens e serviços, observadas as regras de competências e procedimentos para a
realização de despesas da Câmara Municipal de Amontada.
Seção II
Do Catálogo Eletrônico de Padronização de Compras, Serviços e Obras
Art. 37. A Câmara Municipal de Amontada deverá, no prazo máximo de 02 (dois)
anos, a contar da publicação deste Decreto, promover a criação do Catálogo Eletrônico de
Padronização próprio, observados os requisitos estabelecidos no artigo 43 da Lei Federal nº
14.133, de 2021.
§ 1 º O Catálogo Eletrônico de Padronização será destinado especificamente a bens,
serviços e obras que possam ser adquiridos ou contratados pela Câmara Municipal de Amontada
pelo critério de julgamento menor preço ou maior desconto.
§ 2° A não utilização do Catálogo Eletrônico de Padronização será situação
excepcional, devendo ser justificada por escrito e anexada ao respectivo processo de
contratação.
§ 3° O Catálogo Eletrônico de Padronização será gerenciado de forma centralizada
pela Unidade Central de Contratações - UCC da Câmara Municipal de Amontada que deverá:
I - expedir normas complementares e adotar providências necessárias para a criação
do catálogo e execução deste Decreto; e
II - estabelecer, por meio de orientações ou manuais, informações adicionais para fins
de operacionalização do Catálogo Eletrônico de Padronização.
CAPÍTULO V
DA DEFINIÇÃO DA MODALIDADE LICITATÓRIA OU SUA DISPENSA EM
RAZÃO DO VALOR
Art. 38. Compete à Unidade Central de Contratações - UCC da Câmara Municipal de
Amontada instaurar e dar impulso aos procedimentos de contratação e definir a modalidade
licitatória adequada, de acordo com a natureza do objeto e de forma a compatibilizar-se com o
Plano de Contratações Anual, quando implementado.
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§ 1 º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e
II do caput do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, deverão ser observados:
I - o somatório despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora; e
II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como
tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade da unidade gestora.
§ 2° Considera-se ramo de atividade a partição econômica do mercado, identificada
pelo nível de subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.
§ 3º Nas contratações de serviços de manutenção de veículos automotores de
propriedade do da Câmara Municipal de Amontada, contratante, incluído o fornecimento de
peças, deve ser observada a regra constante no § 7º do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de
2021.
§ 4° Na aplicação do § 1 ° do deste artigo, deverá ser observada a regra de duplicação
de valores prevista no§ 2° do artigo 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
§ 5° Quando do enquadramento de bens, serviços ou obras nas hipóteses de contratação
direta, a autoridade máxima, responsável pela homologação da contratação, deverá observar o
disposto no artigo 73 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e no artigo 337-E do Código Penal -
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
CAPÍTULO VI
FASE PREPARATÓRIA
Seção I
Regras Gerais
Art. 39. As licitações para aquisições de bens e prestação de serviços, inclusive as
contratações diretas quando for o caso, deverão ser precedidas de estudo técnico preliminar e
instruídas com termo de referência, na forma estabelecida neste Decreto, obedecendo ao
disposto no artigo 18, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Parágrafo único. O estudo técnico preliminar e o termo de referência deverão ser
previamente aprovados pela autoridade máxima Câmara Municipal demandante ou a quem elas
delegam competência, conforme regulamento próprio.
Seção II
Do Estudo Técnico Preliminar
Art. 40. Estudo Técnico Preliminar - ETP é o documento constitutivo da primeira etapa
do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua
melhor solução e dá base aos projetos a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da
contratação.
§ 1 ° O Estudo Técnico Preliminar a que se refere o caput deste artigo deverá evidenciar
o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade
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técnica socioeconômica, sociocultural e ambiental da contratação, abordando todas as questões
técnicas, mercadológicas e de gestão da contratação, nos termos do artigo 18, § 1 ° da Lei Federal
nº 14.133, de 2021.
§ 2º Para o cumprimento do inciso V do §1º do artigo 18 da Lei Federal nº 14.133, de
2021, o órgão requisitante poderá:
I - utilizar-se de Estudos Técnicos Preliminares anteriores confeccionados pela próprio
Câmara Municipal de Amontada, desde que seja declarada a manutenção de todos os critérios
econômicos e realidade administrativa utilizados para embasar o Estudo Técnico Preliminar
anterior;
II - considerar o histórico de contratações similares anteriores para identificar falhas
da execução decorrentes de falhas de previsão do Termo de Referência e do Estudo Técnico
Preliminar;
III - considerar contratações similares feitas por outros órgãos e entidades, com
objetivo de identificar a existência de novas metodologias, tecnologias ou inovações que melhor
atendam às necessidades da Câmara Municipal de Amontada;
IV - realizar consultas, audiências públicas ou diálogos transparentes com potenciais
contratadas, para coleta de contribuições.
§ 3º A Câmara Municipal de Amontada, independentemente da formulação ou
implementação de matriz de risco, deverá proceder a uma análise dos riscos que possam
comprometer o sucesso da licitação ou da contratação direta e da boa execução contratual.
§ 4° A análise a que se refere o § 3° deste artigo, sempre que possível, deve levar em
consideração o histórico de licitações, inclusive as desertas ou frustradas, e contratações
anteriores com objeto semelhante, aferindo-se e sanando-se, de antemão, eventuais questões
controversas, erros ou incongruências do procedimento.
Art. 41. O ETP deverá ser elaborado pelo órgão demandante, podendo ser auxiliado
por outros órgãos ou entidades da Câmara Municipal de Amontada com expertise relativa ao
objeto que se pretende contratar.
Art. 42. Quando disponível, o ETP deverá ser confeccionado nos moldes das minutas
padronizadas fornecidas pelo órgão competente.
Art. 43. A obrigação de elaborar Estudo Técnico Preliminar aplica-se à aquisição de
bens e à contratação de serviços e obras, inclusive locações em geral e contratações de soluções
de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, ressalvado o disposto no artigo 45 deste
Decreto.
A1t. 44. O ETP deverá considerar a possibilidade e vantagem na padronização dos
produtos.
Art. 45. A elaboração do Estudo Técnico Preliminar será simplificada ou opcional nos
seguintes casos:
I - simplificado na contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores
se enquadrem nos limites dos incisos I e li do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021,
independentemente da forma de contratação;
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II - opcional para as dispensas de licitação previstas nos incisos VII e VIII, do artigo
75, da Lei Federal nº 14.133, de 2021;
III - opcional na contratação de remanescente nos termos dos §§ 2° a 7° do artigo 90
da Lei Federal nº 14.133, de 2021;
Art. 46. O estudo técnico preliminar deverá guardar aprofundamento e complexidade
proporcionais às características da necessidade a ser atendida.
§ 1 º Identificadas as opções de contratação, a exemplo de compra, locação ou
comodato de bens, o estudo técnico preliminar deverá considerar os custos e os benefícios de
cada opção, com indicação da alternativa mais vantajosa.
§ 2° Caso, após o levantamento de mercado de que trata o § 2º, do artigo 40 deste
Decreto, a quantidade de fornecedores for considerada restrita, deve-se verificar se os requisitos
que limitam a participação são realmente indispensáveis, flexibilizando-os sempre que possível
e de forma justificada.
Seção m
Do Termo de Referência
Art. 47. O Termo de Referência é o documento elaborado a partir de estudos técnicos
preliminares e deve conter o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de
precisão adequado, para caracterizar os serviços a serem contratados ou os bens a serem
fornecidos, capazes de permitir à Câmara Municipal de Amontada a adequada avaliação dos
custos com a contratação e orientar a correta execução, gestão e fiscalização do contrato.
§ 1 ° O termo de referência deverá ser elaborado de acordo com os requisitos previstos
no inciso XXIII do caput do artigo 6°, bem como do§ 1 ° do artigo 40 da Lei Federal n.º 14.133,
de 2021, além de conter as seguintes informações, quando aplicáveis:
I - modalidade de licitação, modo de disputa e critério de julgamento;
II - definição precisa do objeto a ser contratado;
III - requisitos de conformidade das propostas;
IV - requisitos especiais de habilitação, incluindo-se a qualificação técnica e
econômico-financeira, quando for o caso;
V - obrigações especiais, incluindo critérios especiais para a aplicação de sanções,
quando for o caso;
VI - prazos de vigência contratual, fornecimento e cronograma de execução, quando
for o caso;
VII - formas, condições e prazos de pagamento, bem como o critério de reajuste, e os
critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo
pagamento;
VIII - substituição do instrwnento de contrato por outro instrumento hábil, nos termos
legais;
IX - exigência de garantia de execução ou de proposta, prazos, percentuais, modos e
condicionantes de prestação, de substituição, de liberação e de renovação;
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X - critérios para remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado, com
base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega
previstos para a contratação;
XI - alocação de riscos previstos e presumíveis em matriz específica, com ou sem
projeção dos reflexos de seus custos no valor estimado da contratação e no equilíbrio
econômico-financeiro inicial do contrato, possibilitando o uso de métodos e de padrões
usualmente utilizados por entidades públicas ou privadas;
XII - declaração de compatibilidade com o plano plurianual, no caso de investimento
cuja execução ultrapasse um exercício financeiro e o impacto orçamentário a que se refere o
inciso II, do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
XIII - previsão dos recursos orçamentários necessários, com a indicação das rubricas,
exceto na hipótese de licitação para registro de preços;
XIV - controle da execução;
XV - critérios de sustentabilidade, com avaliação da necessidade de inserir como
obrigação do contratado a execução de logística reversa, quando for o caso, nos moldes da Lei
Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010 e suas alterações, Decreto Federal nº 10.936, de 12
de janeiro de 2022 e outras normas que vierem a substituí-los;
XVI - contratação de microempresas e empresas de pequeno porte;
XVII - subcontratação;
XVIII - alteração subjetiva;
XIX - sanções administrativas específicas;
XX - indicação de marca específica ou similar, quando for o caso;
XXI - a padronização, quando for o caso;
XXII - meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias que, pela natureza
da contratação ou especificidade do objeto, não venham a ser admissíveis.
§ 2° O teimo de referência deverá trazer os seguintes documentos:
I - justificativa técnica, com a devida aprovação do órgão requisitante, no caso de
adoção da inversão de fases prevista no§ 1 º do artigo 17 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;
II - justificativa, quando for o caso, para:
a) a fixação dos fatores de ponderação na avaliação das propostas técnicas e de preço,
quando escolhido o critério de julgamento por técnica e preço;
b) a indicação de marca ou modelo;
e) a exigência de amostra;
d) a exigência de certificação de qualidade do produto ou do processo de fabricação;
e) a exigência de carta de solidariedade emitida pelo fabricante;
f) quando o preço estimado não for composto de pelo menos 03 (três) fontes de
pesquisa de mercado ou outra inobservância ao artigo 23, §1 ° da Lei Federal nºl4.133, de 2021;
g) a vantajosidade da divisão do serviço, obra, ou serviço de engenharia em lotes ou
parcelas para aproveitar as peculiaridades do mercado e ampliar a competitividade, desde que
a medida seja viável técnica e economicamente e não haja perda de economia de escala;
h) a vantajosidade de reunião dos itens em lotes, grupos ou global;
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i) a vedação da participação de pessoa jurídica em consórcio;
j) os índices e valores para a avaliação de situação econômico-financeira suficiente
para o cumprimento das obrigações decorrentes da licitação;
k) percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da
contratação constituído por mulheres vítimas de violência doméstica e egressos do sistema
prisional, quando for o caso;
1) adesão a ata de registro de preços;
m) pagamento antecipado;
n) eleição de modalidade presencial.
§ 3º As justificativas já apresentadas quando da elaboração do Estudo Técnico
Preliminar poderão ser aproveitadas no Termo de Referência.
§ 4° O termo de referência deverá ser elaborado pelo órgão ou entidade demandante,
podendo ser auxiliado por outros órgãos ou entidades da Câmara Municipal de Amontada com
expertise relativa ao objeto que se pretende contratar.
§ 5° O termo de referência poderá ser elaborado por consultoria terceirizada, desde que
comprovada a necessidade e interesse público, e mediante contratação nos termos da Lei e deste
Decreto.
§ 6° Na elaboração do termo de referência, o órgão requisitante poderá ainda:
I - utilizar-se de Termos de Referência anteriores confeccionados pela própria Câmara
Municipal, desde que seja declarada a manutenção de todos os critérios econômicos e realidade
administrativa utilizados para embasar o Termo de Referência anterior;
II - considerar o histórico de contratações similares anteriores para identificar
problemas na execução decorrentes de falhas de previsão do Termo de Referência e do Estudo
Técnico Preliminar.
Art. 48. Os documentos de conteúdo eminentemente técnico, como descritivos
técnicos do objeto, plantas, estudos, projetos, análises, vistorias, perícias, pareceres, divulgação
técnica deverão ser assinados pelo profissional técnico.
Art. 49. O Termo de Referência será obrigatório para todas as contratações decorrentes
de licitação, dispensas ou inexigibilidades.
Parágrafo único. A elaboração do Teimo de Referência será opcional no caso de
contratações fundamentadas no inciso III do artigo 75 e no § 2° do artigo 95, ambos da Lei
Federal nº 14.133, de 2021, bem como em processos de adesão a atas de registro de preços em
que não haja necessidade de adequação às especificações originais.
A1t. 50. Quando disponível, o Termo de Referência deverá ser confeccionado nos
moldes das minutas padronizadas fornecidas pelo órgão competente.
CAPÍTULO VII
DA PESQUISA DE PREÇOS
Art. 51. O procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para
aquisição de bens e contratação de serviços em geral estabelecidos neste Capítulo devem ser
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observados em todos os processos de contratação, incluindo as adesões às atas de registro de
preços.
Seção I
Aquisição de bens e contratação de serviços em geral
Art. 52. Esta Seção I dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de
pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da
Câmara Municipal de Amontada, não se aplicando às contratações de obras e serviços de
engenharia, cuja regulamentação encontra-se na Seção II deste Capítulo.
Parágrafo único. A Câmara Municipal de Amontada, quando executar recursos da
União decorrentes de transferências voluntárias, obrigatoriamente, deverão observar os
procedimentos constantes na Instrução Normativa SEGES /ME Nº 65, de 7 de julho de 2021
ou outra que vier a substituí-la, sendo que, no caso de recursos próprios, a utilização da
normativa federal se dará de forma subsidiária.
Art. 53. Serão utilizados, como métodos para obtenção do preço estimado, a média, a
mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, incidindo o cálculo sobre
conjunto de três ou mais preços oriundos de um ou mais parâmetros de que trata os incisos I a
V do§ 1 ° artigo 23 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, desconsiderados os valores inexequíveis,
inconsistentes e os excessivamente elevados.
§ 1 ° Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente
justificados nos autos pelo agente responsável e aprovados pela autoridade competente.
§ 2° Com base no tratamento dos dados de que trata o caput, o preço estimado da
contratação poderá ser obtido, ainda, acrescentando ou subtraindo determinado percentual, de
forma a aliar a atratividade do mercado e mitigar o risco de sobrepreço, desde que justificado.
§ 3º Para desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente
elevados, deverão ser adotados critérios fundamentados e descritos no documento de
consolidação da pesquisa, sendo indicados os seguintes critérios:
I - para verificar a inexequibilidade de um preço coletado, será suficiente compará-lo
à média dos demais valores, e se o resultado for inferior a 75% da média, poderá ser considerado
como inexequível;
II - para verificar se determinado preço coletado é excessivamente elevado, será
suficiente compará-lo à média dos demais valores, e se o resultado for superior a 25% da média,
poderá ser considerado excessivamente elevado.
§ 4° Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em
menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos pelo agente responsável.
§ 5º Quando o preço estimado for obtido com base única no inciso I do § 1 º do artigo
23 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, o valor não poderá ser superior à mediana do item nos
sistemas consultados.
Art. 54. A pesquisa de preços direta com fornecedores ou prestadores de serviços
deverá ser utilizada de maneira subsidiária e complementar a outros parâmetros, devendo ser
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observado, além dos requisitos constantes do inciso IV do § 1 º do artigo 23 da Lei Federal nº
14.133, de 2021, o seguinte:
I - justificativa formal da escolha dos fornecedores;
II - solicitação formal de cotação ao fornecedor, preferencialmente por e-mail
institucional do servidor ou departamento solicitante, e que constará:
a) envio do Termo de Referência com completa descrição dos bens e/ou serviços
cotados com todas as especificações técnicas;
b) prazo de resposta compatível com a complexidade do objeto a ser licitado;
III - obtenção de propostas formais, preferencialmente por meio eletrônico, contendo,
no mínimo:
a) descrição do objeto, valor unitário e total;
b) número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica - CNPJ do proponente;
e) endereços fisico e eletrônico e telefone de contato;
d) data de emissão; e
e) nome completo e identificação do responsável.
§ 1 ° Inviabilizada a pesquisa com fornecedor por meio eletrônico, a cotação poderá ser
realizada, excepcionalmente, por meio telefônico, devendo, neste caso, haver a formalização da
proposta pelo servidor responsável mediante o preenchimento de formulário padrão
disponibilizado pela Unidade Central de Contratações.
§ 2° Não será admitido o preço estimado com base em orçamento fora do prazo
estipulado no regulamento federal, salvo em situações devidamente justificadas nos autos pelo
agente responsável e observado o índice de atualização de preços correspondente.
§ 3° Em caso de impossibilidade fática devidamente justificada nos autos pelo agente
responsável, a pesquisa de preços direta a fornecedores poderá contemplar menos que 03 (três)
orçamentos, desde que, somados a outros parâmetros, o resultado seja pelo menos 03 (três)
preços totais de pesquisa.
§ 4° A fim de justificar a ausência de amplitude da pesquisa, quando necessário,
deverão ser juntadas aos autos as manifestações de desinteresse das empresas pesquisadas ou
informação de solicitação sem a devida resposta da cotação solicitada.
Art. 55. Na contratação direta por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, quando
a estimativa de valor se respaldar na excepcionalidade trazida no § 4 º do artigo 23 da Lei
Federal nº 14.133, de 2021, caso a futura contratada não tenha comercializado o objeto
anteriormente, a justificativa de preço poderá ser realizada com objetos semelhantes de mesma
natureza, devendo apresentar especificações técnicas que demonstrem similaridade com o
objeto pretendido.
Parágrafo único. Fica vedada a contratação direta por inexigibilidade caso a
justificativa de preços demonstre a possibilidade de competição.
Art. 56. Na pesquisa de preço para obtenção do preço estimado relativo às contratações
de prestação de serviços com regime de dedicação de mão de obra exclusiva, aplica-se o
disposto na normativa federal, observando, no que couber o disposto nesta Seção.
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Seção II
Obras e serviços de engenharia
Art. 57. Na elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia
a serem realizadas no âmbito da Câmara Municipal de Amontada, observar-se-á
I - os parâmetros estabelecidos no§ 2° do artigo 23 da Lei Federal nº 14.133, de 2021,
parâmetros e normas definidas no Decreto Federal nº 7.983, de 8 de abril de 2013, que
estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de
engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, quando se tratar
de recursos da União;
II - os parâmetros estabelecidos nos incisos II, III e IV do § 2° do artigo 23 da Lei
Federal nº 14.133, de 2021 e os parâmetros de tabela de custos ou referência adotada pela
Câmara Municipal de Amontada, divulgadas nos sítios oficiais dos órgãos e entidades
competentes, ou outras normas que vierem a substituí-las, no caso de recursos próprios.
Parágrafo único. Quando a pesquisa de preços for realizada diretamente com os
fornecedores e prestadores de serviços, também deverão ser observados os parâmetros
definidos no artigo 53 deste Decreto.
Art. 58. No processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia, o
valor estimado, acrescido do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) de referência
e dos Encargos Sociais (ES) cabíveis, será definido por meio da utilização de parâmetros
elencados no§ 2º do art. 23 da Lei Federal nº 14.133, de 2021 e normas definidas no Decreto
Federal nº 7.983, de 8 de abril de 2013, que estabelece regras e critérios para elaboração do
orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com
recursos dos orçamentos da União, no que couber:
§ 1 ° Em condições especiais, justificadas em relatório técnico circunstanciado,
elaborado por profissional técnico habilitado e aprovado pelo órgão gestor dos recursos,
poderão os respectivos custos unitários exceder o limite fixado nos valores referenciais
constantes nas referidas tabelas.
§ 2° Os preços relativos à elaboração dos projetos arquitetônico e complementares,
bem como os demais serviços de engenharia e/ou arquitetura poderão ser definidos com base
em tabela de custos adotada pela Câmara Municipal de Amontada.
§ 3º As tabelas de referência deverão ser divulgadas nos sítios oficiais dos órgãos e
entidades competentes, como forma de proporcionar acesso à população em geral e aos órgãos
de controle interno e externo.
Seção III
Da consolidação dos orçamentos
Art. 59. Finalizada a pesquisa de preços, o agente público responsável pela pesquisa
promoverá a consolidação do orçamento estimado e assim definirá sua data base.
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§ 1 º Para consolidação do orçamento, em especial, quando houver grande variação
entre os valores apresentados, os preços coletados devem ser analisados de forma crítica,
buscando identificar os padrões de mercado e, assim, possível formação errônea de preço,
sobrepreço ou preço inexequível, de modo a garantir o mínimo de confiabilidade em relação
ao dado coletado e o descarte daqueles que apresentem grande variação em relação aos demais
e, por isso, comprometam a estimativa do preço de referência.
§ 2° O agente responsável pela realização da pesquisa de preços deverá ser identificado
nos autos do processo e assinar o mapa de formação de preços e/ou planilhas de formação de
preços e custos, responsabilizando-se pelo orçamento estimado estabelecido para a contratação.
§ 3° Deverá ser observado o intervalo temporal máximo de 6 (seis) meses entre a data
da consolidação do orçamento estimado e a divulgação do edital de licitação ou da contratação
direta, e caso seja ultrapassado o referido intervalo temporal máximo, o orçamento deverá ser
atualizado ou justificada a manutenção da estimativa.
§ 4° Quando for adotado o caráter sigiloso do orçamento estimado, deverá o agente ou
comissão responsável por sua elaboração e guarda promover a acompanhamento e, se for o
caso, atualização do valor antes da data designada para o recebimento das propostas, fazendo
os devidos registros.
§ 5° O orçamento estimado sigiloso, com os documentos que embasaram sua
composição, serão divulgados confonne procedimento a ser estipulado no instrumento
convocatório.
§ 6° Não serão admitidas estimativas de preços obtidas em sítios de leilão ou de
intermediação de vendas.
CAPÍTULO X
DA FASE EXTERNA DA CONTRATAÇÃO
Seção I
Da publicidade
Art. 60. A publicidade do instrumento convocatório, sem prejuízo da faculdade de
divulgação direta aos fornecedores, cadastrados ou não, será realizada nos termos definidos no
artigo 54 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 1 ° O extrato do instrumento convocatório conterá a definição objetiva e clara do
objeto, a indicação dos locais, dias e horários em que poderá ser consultada ou obtida a íntegra
do instrumento convocatório, a data e hora da realização da sessão pública e a indicação do
sistema de compras, para os procedimentos realizados na forma eletrônica, ou o endereço onde
ocorrerá a sessão presencial, quando for o caso.
§ 2° O ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido à
disposição do público em sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal promotora do
procedimento.
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Ali. 61. Será admitida, excepcionalmente, a realização de licitações sob a forma
presencial, desde que fique justificada e comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem
para a Câmara Municipal de Amontada na realização do certame pela via eletrônica, devendo
a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.
§ 1 ° Deverá ser apresentada a justificativa pormenorizada para a realização da licitação
com a utilização da forma presencial.
§ 2° A justificativa para a realização da licitação com a utilização da forma presencial
deverá ser aprovada pela autoridade máxima da Câmara Municipal de Amontada.
Art. 62. Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances obedecerão aos
prazos definidos no artigo 55 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Parágrafo único. No caso de dispensa de licitação com fulcro nos incisos I, II e III do
caput do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021 o prazo fixado para abertura do
procedimento e envio de lances, não será inferior a 3 (três) dias úteis, contados da data de
divulgação do aviso de contratação direta.
Art. 63. Caberá pedido de esclarecimento e impugnação ao instrumento convocatório
nas hipóteses e prazos especificados no artigo 164 e seguintes da Lei Federal nº 14.133, de
2021.
§ 1 º O instrumento convocatório deverá dispor dos meios para apresentação do pedido
de esclarecimento e impugnação, bem como de apresentação das respostas, observados os
procedimentos estabelecidos para acesso ao sistema e operacionalização, nos casos de
processos eletrônicos.
§ 2° As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas em
sítio eletrônico oficial do órgão ou da entidade promotora da licitação e, quando possível, no
sistema eletrônico utilizado para a realização da licitação, e vincularão os participantes e a
Câmara Municipal de Amontada.
Seção II
Do Credenciamento para Acesso ao Sistema Eletrônico
Art. 64. Compete aos licitantes interessados em participar de licitação ou dispensa, na
forma eletrônica, providenciar previamente o credenciamento no sistema eletrônico, conforme
normas e procedimentos estabelecidos pelo provedor do sistema.
§ 1 º A licitação ou dispensa por meio eletrônico será realizada pela internet, através
do sistema de compras eletrônicas indicados no respectivo instrumento convocatório.
§ 2° O credenciamento do interessado e de seu representante junto ao sistema de
licitações eletrônicas implica a sua responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de
capacidade para a realização das transações inerentes à licitação ou ao processo de contratação
direta.
§ 3º Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão
pública da licitação ou dispensa eletrônica, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda
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TADA
de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua
desconexão.
Art. 65. Caberá à autoridade competente do órgão ou da entidade promotora da
licitação solicitar, junto ao provedor do sistema, o seu credenciamento, o do agente de
contratação ou o do pregoeiro, dos membros de equipes de apoio, e do presidente da comissão
de contratação e demais agentes públicos necessários.
§ 1 º É facultado ao agente de contratação, pregoeiro e/ou comissão de contratação, em
qualquer fase da licitação, desde que não seja alterada a substância da proposta, realizar
diligências e adotar medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir
impropriedades na documentação de habilitação, da proposta, ou complementar a instrução do
processo.
§ 2° Quando verificada a presença de vício insanável poderá ocorrer o afastamento de
licitante.
Seção III
Das regras de condução do processo de contratação
Art. 67. As regras de condução dos processos de contratação serão estabelecidas em
cada processo de contratação e constarão no instrumento convocatório que apresentará as regras
pertinentes às fases de julgamento, habilitação e recursal, em especial:
I - o critério de julgamento, nos termos do artigo 33 e seguintes da Lei Federal nº
14.133, de 2021, e parâmetros de julgamento da proposta com base nas normativos federais
vigentes à época da divulgação do instrumento convocatório;
II - o modo de disputa, conforme disposições do artigo 56 e seguintes da Lei Federal
nº 14.133, de 2021;
III - o prazo para envio da proposta, os critérios específicos de aceitabilidade da
proposta e, se necessário, dos documentos complementares, adequados ao último lance
ofertado, conforme Capítulo V do Título II da Lei Federal nº 14.133, de 2021;
IV - a forma de condução da negociação de preços pelo agente de contratação ou
comissão de contratação, nos termos do artigo 61 e seguinte da Lei Federal nº 14.133, de 2021
e regulamento específico adotado pela Câmara Municipal promotora da licitação a ser indicado
no instrumento convocatório, e;
V - os prazos para apresentação dos documentos de habilitação, exigidos de acordo
com o Capítulo VI do Título II da Lei Federal nº 14.133, de 2021;
Parágrafo único. Na ausência de regramento específico da Câmara Municipal de
Amontada deverão ser observados as normas editadas pela Secretaria de Gestão da Secretaria
Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital Do Ministério Da Economia -
SEGES/ME vigente no momento da divulgação do instrumento convocatório, com fulcro no
artigo 187 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Seção IV
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Do Encerramento
Art. 68. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exaurida a fase recursai
com as devidas tratativas de negociação, no que couber, prevista no artigo 61 da Lei Federal nº
14.133, de 2021, o procedimento será encerrado e os autos encaminhados à autoridade máxima
para que adote as condutas estabelecidas no artigo 71 e seguintes da Lei Federal n ° 14.133, de
2021.
§ 1 ° Caberá recurso com relação às decisões de anulação ou revogação da licitação,
conforme procedimento a ser determinado no instrumento convocatório, observado o disposto
nos artigos 165 a 168 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, no que couber.
§ 2° As decisões a que se referem os incisos II, III e IV, do caput do artigo 71 da Lei
Federal nº 14.133, de 2021 deverão ser divulgadas no Portal Nacional de Contratações Públicas
- PNCP ou, alternativamente, publicadas no Diário Oficial do Município e disponibilizadas no
sítio eletrônico oficial do contratante.
Art. 69. Antes de enviar o procedimento para a autoridade máxima o agente de
contratação e/ou a comissão de contratação deverá se certificar de que o procedimento está
devidamente instruído e anexar:
I - documentação exigida e apresentada para a habilitação;
II - proposta de preços do licitante;
III - os avisos, os esclarecimentos e as impugnações;
IV - ata da sessão pública, que conterá os seguintes registros, entre outros:
a) os licitantes participantes;
b) as propostas apresentadas;
e) os lances ofertados, na ordem de classificação;
d) a suspensão e o reinício da sessão, se for o caso;
e) a aceitabilidade da proposta de preço;
f) a habilitação;
g) os recursos interpostos, as respectivas análises e as decisões; e
h) o resultado da licitação;
V - a decisão sobre o saneamento de erros ou falhas na proposta ou na documentação;
VI - comprovantes das publicações do aviso do edital e demais atos cuja publicidade
seja exigida.
§ 1 ° A instrução do processo licitatório será realizada preferencialmente por meio
eletrônico, de modo que os atos e os documentos de que trata este artigo, constantes dos
arquivos e registros digitais, serão válidos para todos os efeitos legais, inclusive para
comprovação e prestação de contas.
§ 2° A ata da sessão pública será disponibilizada no p01tal da Câmara Municipal de
Amontada após o seu encerramento, para acesso livre.
Art. 70. Determinado o licitante vencedor proceder-se-á com o procedimento de
formalização da contratação, nos moldes definidos no artigo 90 e seguintes da Lei Federal nº
14.133, de 2021.
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CAPÍTULO XI
DOS CONTRA TOS
Seção I
Da formalização dos contratos e termos aditivos
Art. 71. Os contratos e termos aditivos celebrados deverão adotar, preferencialmente,
a forma eletrônica.
Parágrafo único. Para assegurar a confiabilidade dos dados e informações, as
assinaturas eletrônicas apostas no contrato deverão ser classificadas corno qualificadas, por
meio do uso de certificado digital pelas partes subscritoras, nos termos do inciso III do artigo
4°, da Lei Federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020.
Art. 72. Os contratos e seus aditamentos celebrados na forma eletrônica se darão por
meio do Sistema Eletrônico de Contratos - "WebContratos" da Câmara Municipal de
Amontada, ou outro que lhe venha a substituir.
§ 1 ° Corno condição para contratação o interessado deve se cadastrar no Sistema
"WebContratos".
§ 2º Os atos, inclusive as notificações e intimações, deverão ser praticados
preferencialmente por meio eletrônico.
Art. 73. A celebração dos instrumentos contratuais deverá observar as disposições
estabelecidas no artigo 89 e seguintes da Lei Federal nº 14.133, de 2021 e demais normas
específicas previstas neste Decreto.
Seção II
Do Modelo de Gestão e Controle da Execução
Art. 74. O modelo de gestão do contrato deverá descrever corno a execução do
objeto será acompanhada e fiscalizada pela Câmara Municipal contratante, contendo, quando
cabível:
I - indicadores de nível de serviço;
II - métricas e avaliação de resultado;
III - procedimentos para verificação da conformidade do resultado pelo fiscal do
contrato;
IV - procedimentos para "glosa", consistente na retenção de valores em pagamentos,
quando for o caso; e
V - pagamento condicionado ao resultado.
Art. 75. A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de
instnunentos de controle, que compreendam a mensuração dos seguintes aspectos, no que
couber:
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I - os resultados alcançados em relação à contratada, com a verificação dos prazos de
execução e da qualidade demandada;
II - os recursos hwnanos empregados, em função da quantidade e da formação
profissional exigidas;
III - a qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados;
IV - a adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida;
V - o cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato; e
VI - a satisfação do público usuário.
Parágrafo único. Os terceiros contratados para auxiliar os procedimentos de gestão e
fiscalização contratual poderão realizar conferência documental e cruzamento de informações,
cálculos de parcelas trabalhistas, inspeções e auditorias periódicas, entrevistas nos postos de
trabalho e verificar por amostragem o adimplemento de parcelas trabalhistas, tributárias e
previdenciárias.
Art. 76. A fiscalização não excluirá nem reduzirá a responsabilidade do contratado,
inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições
técnicas ou vícios redibitórios, e não implicará em corresponsabilidade da Câmara Municipal
de Amontada ou de seus agentes e prepostos, em conformidade com os artigos 119 e 120 da
Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 1 º O fiscal do contrato deverá verificar se houve subdimensionamento da
produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço e, em caso positivo,
deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à
produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores
contratuais previstos no Capítulo VII, do Título III, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 2° A conformidade do material a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser
verificada com o documento da contratada que contenha a relação detalhada deles, de acordo
com o estabelecido no contrato, informando as respectivas quantidades e especificações
técnicas, tais como marca, qualidade e forma de uso.
Art. 77. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as
cláusulas avençadas e a legislação em vigor, respondendo cada uma pelas consequências de sua
inexecução total ou parcial.
§ 1 º A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pela Câmara
Municipal de Amontada, de forma a garantir a regularidade dos atos praticados e a plena
execução do objeto.
§ 2° O descumprimento total ou parcial das responsabilidades assumidas pela
contratada, sobretudo quanto às obrigações e encargos sociais e trabalhistas, ensejará a
aplicação de sanções administrativas, previstas no instrumento convocatório e na legislação
vigente, especialmente no Capítulo Ido Título IV, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, podendo,
ainda, culminar em extinção do contrato, conforme disposto no Capítulo VIII do Título III do
mesmo diploma legal.
Seção III
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Das decisões sobre a execução dos contratos
A1t. 78. As decisões sobre as solicitações e as reclamações relacionadas à execução
dos contratos e os indeferimentos aos requerimentos manifestamente impertinentes, meramente
protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato serão efetuados no prazo
de 01 (um) mês, contado da data do protocolo do requerimento, exceto se houver disposição
legal ou cláusula contratual que estabeleça prazo específico.
§ 1 ° O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado uma vez, por igual
período, desde que motivado.
§ 2º As decisões de que trata este artigo serão tomadas pelo fiscal do contrato, pelo
gestor do contrato ou pela autoridade máxima, nos limites de suas competências.
Seção IV
Da revisão e alteração dos preços contratados
Art. 79. A alteração dos preços contratados observará as disposições contidas no artigo
124 e seguintes da Lei Federal nº 14.133, de 2021, bem como as disposições desta seção do
Decreto.
§ 1 ° O equilíbrio econômico-financeiro poderá ser restabelecido por meio de:
I - revisão de contrato ou reequilíbrio econômico-financeiro;
II - reajustamento em sentido estrito;
III - repactuação.
§ 2º A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do
desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de
termo indenizatório, nos casos devidos, e desde que o pedido tenha sido formulado durante a
vigência do contrato.
Subseção I
Da Revisão de contrato ou reequilíbrio econômico-financeiro
Art. 80. A revisão ou reequilíbrio econômico-financeiro do contrato em sentido amplo
é decorrência da teoria da imprevisão, tendo lugar quando a interferência causadora do
desequilíbrio econômico-financeiro consistir em um fato imprevisível ou previsível de
consequências incalculáveis, anormal e extraordinário, isto é, que não esteja previsto no
contrato, e nem poderia estar, podendo ser provocado pelo órgão contratante ou requerido pela
contratada.
Parágrafo único. A revisão ou reequilíbrio econômico-financeiro em sentido amplo
pode ser concedido a qualquer tempo, desde que solicitada durante a vigência do contrato,
independentemente de previsão contratual, e verificados os seguintes requisitos:
I - o evento seja futuro e incerto;
II - o evento ocorra após a apresentação da proposta;
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III - o evento não ocorra por culpa da parte pleiteante;
IV - a possibilidade da revisão contratual seja aventada pela contratada ou pela
contratante;
V - a modificação das condições contratuais seja substancial, de forma que seja
caracterizada alteração desproporcional entre os encargos da contratada e a retribuição do
contratante;
VI - haja nexo causal entre a alteração dos custos com o evento ocorrido e a
necessidade de recomposição da remuneração correspondente em função da majoração ou
minoração dos encargos da contratada;
VII - seja demonstrado nos autos a quebra de equilíbrio econômico-financeiro do
contrato, por meio de apresentação de planilha de custos e documentação comprobatória
correlata que demonstre que a contratação se tornou inviável nas condições inicialmente
pactuadas.
Art. 81. Em se tratando de estabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro deverá
ser identificado se aquele risco estava ou não endereçado a uma das partes, de alguma maneira
no momento da contratação.
Parágrafo único. Caso o mesmo esteja endereçado à Contratada no momento da
contratação, compondo a matriz de risco, não será concedido o estabelecimento do equilíbrio
econômico-financeiro.
Art. 82. O reequilíbrio será concedido a partir do evento que ensejou o desequilíbrio
contratual devidamente demonstrado no processo administrativo.
Subseção II
Do Reajustamento em sentido estrito
Art. 83. Os preços poderão ser reajustados, desde que observado o interregno mínimo
de 1 (um) ano contado da data de consolidação do orçamento estimado, nos seguintes moldes:
I - calcula-se pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor-IBGE, para custos
a serem aplicados aos insumos e serviços, materiais e equipamentos, pela variação relativa ao
período de um ano;
II - calcula-se pelo INCC-DI - Índice Nacional de Construção Civil, para custos a
serem aplicados nas contratações de obras e serviços de engenharia, seus materiais e
equipamentos, pela variação relativa ao período de um ano;
III - na ausência dos índices específicos ou setoriais previstos nos incisos anteriores,
adotar-se-á o índice geral de preços mais vantajoso para a Câmara Municipal de Amontada,
calculado por instituição oficial que retrate a variação do poder aquisitivo da moeda.
§ 1 º Independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a previsão
no edital de índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data de consolidação
do orçamento estimado, com a possibilidade de ser estabelecido mais de um índice específico
ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.
§ 2° Havendo reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, ocorrerá a modificação
da data-base do caput deste artigo, passando a mesma a coincidir com a data de concessão do
reequilíbrio, sendo que os próximos reajustamentos anuais serão considerados a partir de então.
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§ 3º A decisão sobre o pedido de reajustamento deve ser proferida no prazo máximo
de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir da data da solicitação.
§ 4° O registro do reajustamento de preços será formalizado por simples apostila.
§ 5º Se, juntamente ao reajuste, houver a necessidade de prorrogação de prazo ou a
realização de alguma alteração contratual, será possível formalizá-lo no mesmo termo aditivo.
Art. 84. Para o reajustamento de que trata o inciso II do artigo 117 deste Decreto,
aplicar-se-á o índice adotado exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a
ocorrência da anualidade, e com base na fórmula "R = V (I- Iº) / Iº", onde:
I - R = Valor do reajuste procurado, com arredondamento de 02 casas decimais;
II - V= Valor contratual a ser reajustado;
III - I = Índice relativo ao mês do reajustamento;
IV - Iº = índice inicial, que se refere ao índice de custos ou de preços correspondente
à data fixada de elaboração do orçamento básico.
Subseção III
Da Repactuação
Art. 85. A repactuação de preços é uma forma de manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro do contrato que deve ser utilizada para serviços continuados com
dedicação exclusiva da mão de obra, ou com predominância de mão de obra, por meio da análise
da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no instrumento convocatório com
data vinculada à apresentação das propostas ou a da data da última repactuação, para os custos
decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou dissídios
coletivos de trabalho ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão
de obra, observadas as normas estabelecidas no artigo 13 5 da Lei Federal nº 14 .13 3, de 2021.
§ 1 ° É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na
proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal,
sentença normativa, acordo coletivo ou convenção coletiva, observado o que dispõe o § 1 º do
artigo 135 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 2° Quando houver necessidade de repactuação, devem ser consideradas as seguintes
circunstâncias:
I - as particularidades do contrato em vigor;
II - o novo acordo ou convenção coletiva das categorias profissionais;
III - a nova planilha com a variação dos custos apresentada;
IV - indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de referência, tarifas
públicas ou outros equivalentes; e
V - a disponibilidade orçamentária da Câmara Municipal de Amontada.
§ 3° A decisão sobre o pedido de repactuação deve ser proferida no prazo máximo de
120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir da solicitação e da entrega dos comprovantes
de variação dos custos.
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TADA
§ 4° O prazo referido no § 3° deste artigo ficará suspenso enquanto a contratada não
cumprir os atos ou apresentar a documentação solicitada pela contratante para a comprovação
da variação dos custos.
§ 5º a Câmara Municipal contratante poderá realizar diligências para conferir a
variação de custos alegada pela contratada.
§ 6º A repactuação será devida a partir da data em que passou a viger efetivamente a
majoração salarial da categoria profissional.
§ 7° Para que haja a repactuação dos preços é necessária a demonstração analítica da
variação dos componentes dos custos.
§ 8° Nas eventuais prorrogações dos contratos com dedicação exclusiva de mão de
obra ou predominância de mão de obra, os custos não renováveis já pagos ou amortizados
durante o período inicial de vigência da contratação deverão ser eliminados como condição para
a renovação.
CAPÍTULO XII
DO RECEBIMENTO DO OBJETO DO CONTRA TO
Art. 86. O objeto contratado será recebido de forma provisória ou definitiva, nos
termos do artigo 140 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 1 º Os prazos para a realização dos recebimentos provisório e definitivo dos bens ou
serviços contratados, bem como as condições específicas de execução e recebimento do objeto,
deverão ser definidos no termo de referência, sendo que o início do prazo de recebimento
definitivo contar-se-á do término do prazo de recebimento provisório.
§ 2° O objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em
desacordo com as especificações constantes do termo de referência, da proposta ou do contrato,
podendo ser fixado pelo fiscal do contrato, avaliado o caso concreto, um prazo para a
substituição do bem, ou o refazimento do serviço, às custas do contratado, e sem prejuízo da
aplicação das penalidades cabíveis.
§ 3° O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela
solidez e pela segurança do fornecimento do objeto ou do serviço, nem a responsabilidade éticoprofissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo
contrato.
§ 4° Salvo disposição em contrário constante do edital ou de ato normativo, os ensaios,
os testes e as demais provas para aferição da boa execução do objeto do contrato exigidos por
normas técnicas oficiais correrão por conta do contratado.
Art. 87. O recebimento provisório poderá ser dispensado nos casos de:
I - aquisição de gêneros perecíveis, alimentação preparada, bem como nos casos de
calamidade pública, quando caracterizada a urgência no atendimento de situação que possa
ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens públicos ou particulares;
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II - serviços e compras até o valor previsto no inciso II do artigo 75, da Lei Federal nº
14.133, de 2021, desde que não se componham de aparelhos, equipamentos e instalações
sujeitos à verificação de funcionamento e produtividade.
Art. 88. A Câmara Municipal de Amontada poderá exigir certificação por organização
independente acreditada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia -
Inmetro, como condição para aceitação de conclusão de fases ou de objetos de contratos.
CAPÍTULO XTII
DOS PAGAMENTOS E SUA ORDEM CRONOLÓGICA
Art. 89. O pagamento das obrigações contratuais, nos termos do artigo 141 e seguintes
da Lei Federal nº 14.133, de 2021, deverá observar a ordem cronológica de exigibilidade, e
subdividida nas seguintes categorias de contratos:
I - fornecimento de bens;
II - locações;
III - prestação de serviços; ou
IV - realização de obras.
§ 1 ° No âmbito da Câmara Municipal de Amontada, haverá uma única ordem
cronológica, para cada fonte de recurso, contemplando as contratações de todas as unidades
gestoras, sendo o gerenciamento e execução dos pagamentos realizado exclusivamente pela
Câmara Municipal de Amontada.
§ 2° No âmbito da Câmara Municipal de Amontada terá uma ordem única por fonte de
recurso, sendo a gestão de pagamentos realizada pela própria Câmara Municipal de Amontada
e executor de pagamentos definido em sua estrutura administrativa ou por meio de ato
específico.
Art. 90. A ordem cronológica terá como marco inicial, para efeito de inclusão do
crédito na sequência de pagamentos, o momento da assinatura da ordem de pagamento pela
autoridade competente.
§ 1 ° Nos contratos de prestação de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão
de obra, a situação de irregularidade no pagamento das verbas trabalhistas, previdenciárias ou
referentes ao FGTS não afeta o ingresso do pagamento na ordem cronológica de exigibilidades,
podendo, nesse caso, a Câmara Municipal de Amontada contratante deduzir parte do pagamento
devido à contratada, limitado ao valor inadimplido.
§ 2° Na hipótese de que trata o§ 1 º deste artigo, o contratante, mediante disposição em
edital ou contrato, pode condicionar a inclusão do crédito na sequência de pagamentos à
comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas.
§ 3° A inscrição da despesa em restos a pagar não altera por si só a sua posição na
ordem cronológica de pagamentos da Câmara Municipal de Amontada.
§ 4º O pagamento das indenizações previstas no§ 2° do artigo 138 e no artigo 149 da
Lei Federal nº 14.133, de 2021, deverá observar a ordem cronológica de exigibilidade, ainda
que o contrato já tenha sido encerrado.
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Art. 91. Os prazos para liquidação e pagamento, exceto se impostas condições
específicas para a aplicação de recursos decorrentes de transferências voluntárias, serão
limitados, em regra, a:
I - 10 (dez dias) úteis para a liquidação da despesa, a contar do recebimento da nota
fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pelo órgão contratante;
II - 1 O ( dez dias) úteis para pagamento, a contar da liquidação da despesa e
consequente assinatura da ordem de pagamento pela autoridade competente.
§ 1 ° Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o
limite de que trata o inciso II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, os prazos previstos
no caput deste artigo serão reduzidos pela metade.
§ 2° Nas contratações que envolvam a execução de recursos próprios ou transferências
constitucionais, desde que justificado e previsto no edital ou instrumento equivalente, poderão
ser estabelecidos prazos superiores aos definidos nos incisos I e 11 do caput e o § 1 º deste artigo.
§ 3° Compete ao órgão contratante acompanhar e promover a devida instrução dos atos
necessários à implementação da condição da liquidação da despesa de que trata o inciso I do
caput deste artigo.
§ 4° O prazo de que trata o inciso I do caput e o § 1 ° deste artigo poderão ser
excepcionalmente prorrogados, justificadamente, por igual período, quando houver necessidade
de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.
§ 5° O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto
ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela
Câmara Municipal de Amontada durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será
computado para os fins de que trata o inciso I do caput e o § 1 º deste artigo.
§ 6º Ocorrendo qualquer situação que impeça a liquidação ou o pagamento parcial ou
integral da despesa, e que dependa de adoção de medidas por parte do contratado, sua posição
na ordem cronológica prevista neste artigo será suspensa até a regularização da situação.
§ 7° Regularizada as situações tratadas no § 6º deste artigo, o contratado será
reposicionado na ordem cronológica, observando os prazos previstos nos termos da contratação.
§ 8º Na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça a liquidação ou o
pagamento da despesa, o prazo para o pagamento será suspenso até a sua regularização,
devendo ser mantida a posição da ordem cronológica que a despesa originalmente estava
inscrita.
§ 9º No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto a dimensão, qualidade
e quantidade, a parcela incontroversa deverá ser liberada no prazo previsto para pagamento,
permanecendo o saldo remanescente na mesma posição da ordem cronológica.
§ 10. No caso de insuficiência de recursos financeiros disponíveis para quitação
integral da obrigação, poderá haver pagamento parcial do crédito, permanecendo o saldo
remanescente na mesma posição da ordem cronológica.
Art. 92. Observadas as hipóteses e disposições previstas no §§ 1 º e 2º do artigo 141
da Lei Federal nº 14.133, de 2021 e as diretrizes definidas no plano de contratações anual da
Câmara Municipal de Amontada, quando consolidado nos termos deste Decreto, a autoridade
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máxima do órgão responsável pelo gerenciamento e execução dos pagamentos poderá alterála mediante justificativa, e posterior comunicação ao órgão de controle interno e ao tribunal de
contas competente.
§ 1 º A comunicação ao órgão de controle interno e ao tribunal de contas competente
sobre a alteração da ordem cronológica de pagamento, deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias,
contados da ocorrência do evento que motivou a alteração da ordem.
Art. 93. Os órgãos responsáveis pelo gerenciamento e execução dos pagamentos
deverão disponibilizar, mensalmente, em seção específica de acesso à informação em seu sítio
na internet, a ordem cronológica dos pagamentos, bem como as justificativas que
fundamentarem a eventual alteração.
Art. 94. Competirá a Câmara Municipal de Amontada, e a cada órgão gerenciador e
executor de pagamentos das entidades da Câmara Municipal de Amontada, expedir normas ou
atos complementares necessários para a regulamentação das disposições deste capítulo.
CAPÍTULO XIV
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Seção I
Das disposições preliminares
Art. 95. Para aplicação das disposições contidas no artigo 155 e seguintes da Lei
Federal nº 14.133, de 2021, o procedimento de apuração e aplicação de penalidades nos âmbitos
licitatório e contratual da Câmara Municipal de Amontada observará as disposições deste
Decreto.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste Decreto às licitações, às contratações
diretas e procedimentos auxiliares, naquilo que for aplicável.
Art. 96. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas
infrações descritas no artigo 15 5 da Lei Federal nº 14 .13 3, de 2021, e, ainda, de qualquer outro
descumprimento de cláusula editalícia, contratual ou da legislação referente à licitações e
contratações públicas.
Art. 97. A aplicação das sanções administrativas pelo cometimento de infração será
precedida do devido processo legal, com garantias fundamentais de contraditório e ampla
defesa, com a utilização dos meios, provas e recursos admitidos em direito.
Parágrafo único. Dos atos da Câmara Municipal de Amontada decorrentes da aplicação
das sanções administrativas previstas neste Decreto, caberá recurso e pedido de reconsideração,
nos termos disciplinados nos artigos 165 e seguintes da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Seção II
Das sanções administrativas
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Art. 98. Os licitantes ou contratados que descumprirem total ou parcialmente as normas
administrativas ficarão sujeitos às penalidades descritas no artigo 156, da Lei Federal nº 14.133,
de 2021, quais sejam:
I - advertência;
II - multa;
III - impedimento de licitar e contratar;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
§ 1 º Na aplicação das penalidades devem ser consideradas as circunstâncias previstas
no §1º do artigo 156, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 2º As sanções administrativas poderão ser aplicadas cumulativamente, conforme
disposto na legislação aplicável, no instrumento convocatório ou equivalente ou no instmmento
contratual, hipótese em que serão concedidos os prazos para defesa e recurso aplicáveis à
penalidade mais gravosa.
§ 3° A autoridade julgadora, mediante ato motivado e sob os critérios da razoabilidade
e proporcionalidade, poderá agravar, abrandar ou isentar a aplicação das penalidades, adotar
prazo ou percentual diverso de que trata este Decreto.
Art. 99. A competência para determinar a instauração do processo administrativo,
julgamento e aplicação das sanções administrativas serão das seguintes autoridades:
I - a sanção prevista no inciso I, II, III do caput do artigo 106 deste Decreto, será da
autoridade máxima da Câmara Municipal de Amontada;
II - a sanção prevista no inciso IV do caput do artigo 106 deste Decreto será da
autoridade máxima da Câmara Municipal de Amontada, sendo que, neste caso, a instauração e
o processamento serão feitos na Controladoria da Câmara Municipal, e, ao final, remetidos os
autos para julgamento pela Autoridade Máxima.
§ 1 º A aplicação das sanções administrativas previstas em Lei não exclui, em nenhuma
hipótese, a obrigação de reparação integral do dano causado à Câmara Municipal de Amontada.
§ 2º Para a aplicação das penalidades administrativas, necessário prévio parecer
jurídico, podendo ser dispensado nos casos das sanções de advertência e multa.
Art. 100. O cometimento de mais de uma infração em unia mesma licitação ou relação
contratual sujeitará o adjudicatário ou contratado infrator à sanção cabível para a mais grave
entre elas, ou se iguais, somente uma delas, sopesando-se, em qualquer caso, as demais
infrações como circunstância agravante.
§ 1 ° Não se aplica a regra prevista no caput deste artigo se já houver ocorrido o
julgamento ou, pelo estágio processual, revelar-se inconveniente a avaliação conjunta dos fatos.
§ 2º O disposto neste artigo não afasta a possibilidade de aplicação da pena de multa
cumulativamente à sanção mais grave.
Subseção I
Da advertência
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TADA
A1i. 101. A sanção de advertência, que consiste em comunicação formal ao licitante
ou contratado, será aplicada nas seguintes hipóteses:
I - descumprimento, de pequena relevância, de obrigação legal ou infração à Lei
quando não se justificar aplicação de sanção mais grave, tais como, o atraso na entrega de
produto, serviços e etapas de obras, e situações de natureza correlatas, independentemente da
aplicação da multa;
II - inexecução parcial de obrigação contratual principal ou acessória de pequena
relevância, e situações de natureza correlatas, a critério da Câmara Municipal de Amontada,
quando não se justificar aplicação de sanção mais grave.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considera-se pequena relevância o
descumprimento de obrigações ou deveres instrumentais ou formais que não impactam
objetivamente na execução do contrato, bem como não causem prejuízos à Câmara Municipal
de Amontada.
Subseção II
Da multa
Art. 102. A multa será calculada na forma prevista no edital ou no contrato, e não
poderá ser inferior a 0,5% ( cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do
valor do contrato licitado ou celebrado.
§ 1 º A aplicação de multa moratória não impedirá que a autoridade julgadora, mediante
ato motivado, a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a
aplicação cumulada de outras sanções previstas neste Decreto.
§ 2º Nos casos em que o valor do contrato seja irrisório ou sem custos para a Câmara
Municipal de Amontada, deverá ser fixado no edital e no próprio contrato um valor de referência
devidamente motivado para a aplicação de eventuais multas.
Art. 102. O licitante ou contratado que, injustificadamente, descumprir a legislação ou
cláusulas editalícias ou contratuais ou der causa a atraso no cumprimento dos prazos previstos
nos contratos ou sua inexecução total ou parcial, sujeitar-se-á à aplicação da penalidade de
multa, nos termos deste Decreto, sem prejuízo das demais penalidades legais cabíveis, devendo
ser observados, preferencialmente, os seguintes percentuais e diretrizes:
I - multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) por dia de atraso na
entrega de bem ou execução de serviços, até o limite de 9,9% (nove vírgula nove por cento),
correspondente a até 30 (trinta) dias de atraso, calculado sobre o valor correspondente à parte
inadimplente, excluída, quando for o caso, a parcela correspondente aos impostos destacados
no documento fiscal;
II - multa administrativa de 10% ( dez por cento) sobre o valor total da adjudicação da
licitação ou do valor da contratação direta em caso de recusa do licitante ou futuro contratado
em assinar o contrato, ou recusar-se a aceitar ou retirar o instrumento equivalente;
III - multa administrativa de 3% (três por cento) sobre o valor de referência para a
licitação ou para a contratação direta, na hipótese de o licitante ou futuro contratado retardar
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injustificadamente o procedimento de contratação ou descumprir de preceito normativo ou as
obrigações assumidas, tais como:
a) deixar de entregar documentação exigida para o certame licitatório;
b) desistir da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito
pela Câmara Municipal de Amontada;
e) tumultuar a sessão pública da licitação;
d) descumprir requisitos de habilitação na modalidade pregão, a despeito da declaração
em sentido contrário;
e) propor recursos manifestamente protelatórios em sede de contratação direta ou de
licitação;
f) deixar de providenciar o cadastramento da empresa vencedora da licitação ou da
contratação direta junto ao cadastro de fornecedores da Câmara Municipal de Amontada, dentro
do prazo concedido pela Câmara Municipal, salvo por motivo justo decorrente de fato
superveniente e aceito pela Câmara Municipal de Amontada;
g) deixar de regularizar os documentos fiscais no prazo concedido, na hipótese de o
licitante ou contratado enquadrar-se como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos
termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações;
h) propor impugnações ou pedidos de esclarecimentos repetitivos e que já tenham sido
respondidos, tumultuando a abertura do processo licitatório; e
i) outras situações de natureza correlatas.
IV - multa administrativa de 3% (três por cento) sobre o valor total da adjudicação da
licitação ou do valor da contratação direta, quando houver o descumprimento das normas
jurídicas atinentes ou das obrigações assumidas, tais como:
a) deixar de manter as condições de habilitação durante o prazo do contrato;
b) permanecer inadimplente após a aplicação de advertência;
e) deixar de regularizar, no prazo definido pela Câmara Municipal de Amontada, os
documentos exigidos na legislação, para fins de liquidação e pagamento da despesa;
d) deixar de complementar o valor da garantia recolhida após solicitação do
contratante;
e) não devolver os valores pagos indevidamente pelo contratante;
f) manter funcionário sem qualificação para a execução do objeto do contrato;
g) utilizar as dependências do contratante para fins diversos do objeto do contrato;
h) tolerar, no cumprimento do contrato, situação apta a gerar ou causar dano físico,
lesão corporal ou consequências letais a qualquer pessoa;
i) deixar de fornecer Equipamento de Proteção Individual - EPI, quando exigido, aos
seus empregados ou omitir-se em fiscalizar sua utilização, na hipótese de contratação de
serviços de mão de obra;
j) deixar de substituir empregado cujo comportamento for incompatível com o
interesse público, em especial quando solicitado pela Câmara Municipal de Amontada;
k) deixar de repor funcionários faltosos;
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1) deixar de controlar a presença de empregados, na hipótese de contratação de serviços
de mão de obra;
m) deixar de observar a legislação pertinente aplicável ao seu ramo de atividade;
n) deixar de efetuar o pagamento de salários, vales-transporte, vales-refeição, seguros,
encargos fiscais e sociais, bem como deixar de arcar com quaisquer outras despesas
relacionadas à execução do contrato nas datas avençadas;
o) deixar de apresentar, quando solicitado, documentação fiscal, trabalhista e
previdenciária regularizada;
p) outras situações de natureza correlatas.
V - multa administrativa de 5% ( cinco por cento) sobre o valor total da adjudicação da
licitação ou do valor da contratação direta, na hipótese de o contratado entregar o objeto
contratual em desacordo com as especificações, condições e qualidade contratadas e/ou com
vício, irregularidade ou defeito oculto que o tornem impróprio para o fim a que se destina;
VI - multa administrativa de 10% ( dez por cento) sobre o valor total do contrato quando
o contratado ou fornecedor registrado der causa, respectivamente, à rescisão do contrato.
§ 1 ° Se a recusa em assinar o contrato a que se refere o inciso II do caput deste artigo
for motivada por fato impeditivo relevante, devidamente comprovado e superveniente à
apresentação da proposta, a autoridade julgadora poderá, mediante ato motivado, deixar de
aplicar a multa.
§ 2° Os atos convocatórias e os contratos poderão dispor de outras hipóteses de multa,
desde que justificadas pela Câmara Municipal de Amontada, dentro dos limites estabelecidos
no caput do artigo 11 O deste Decreto.
§ 3° O atraso para apresentação, execução, prestação e obrigação contratual ou
licitatória, para efeito de cálculo da multa, será contado em dias contínuos, a partir do 1 º
(primeiro) dia útil subsequente ao do encerramento do prazo estabelecido para o seu
cumprimento.
§ 4° A aplicação das multas de natureza moratória não impede a aplicação
superveniente de outras multas previstas neste artigo, cumulando-se os respectivos valores.
§ 5° No caso de prestações continuadas, a multa de 5% ( cinco por cento) de que trata
o inciso V do caput deste artigo será calculada sobre o valor da parcela que eventualmente for
descumprida.
§ 6° A aplicação das multas previstas nesta subseção não exclui, em nenhuma hipótese,
a obrigação de reparação integral do dano causado à Câmara Municipal de Amontada.
Art. 103. Na hipótese de deixar o licitante ou contratado de pagar a multa aplicada a
tempo e o modo devidos, o valor correspondente será executado observando-se os seguintes
critérios:
I - se a multa aplicada for superior ao valor das faturas subsequentes ao mês do
inadimplemento, responderá o licitante ou contratado pela sua diferença, devidamente
atualizada monetariamente e acrescida de juros e encargos legais, fixados segundo os índices e
taxas utilizados na cobrança dos créditos não tributários da Câmara Municipal de Amontada ou
cobrados judicialmente·
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II - inexistindo faturas subsequentes ou sendo estas insuficientes, descontar-se-á do
valor da garantia;
III - impossibilitado o desconto a que se refere o inciso II do caput deste artigo, será o
crédito correspondente inscrito em dívida ativa.
Art. 104. O atraso injustificado superior a 30 (trinta) dias contínuos será considerado
como inexecução total do Contrato, devendo os instrumentos respectivos serem rescindidos,
salvo razões de interesse público devidamente motivadas no ato da Câmara Municipal de
Amontada contratante.
Subseção III
Do impedimento de licitar
Art. 105. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada, quando não se
justificar a imposição de penalidade mais grave, àquele que:
I - dar causa à inexecução parcial do contrato, que cause grave dano à Câmara
Municipal de Amontada, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
II - dar causa à inexecução total do contrato;
III - deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
IV - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente
justificado;
V - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação,
quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
VI - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem
motivo justificado;
VII - outras situações de natureza correlatas.
§ 1 º Considera-se inexecução total do contrato:
I - recusa injustificada de cumprimento integral da obrigação contratualmente
determinada; ou
II - recusa injustificada do adjudicatário em assinar contrato ou em aceitar ou retirar o
instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Câmara Municipal de Amontada.
§ 2° Evidenciada a inexecução total, a inexecução parcial ou o retardamento do
cumprimento do encargo contratual, o adjudicatário ou contratado será notificado para
apresentar, no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da publicação ou ciência, a justificativa para
o descumprimento do contrato.
§ 3° A justificativa apresentada pelo licitante ou adjudicatário será analisada pelo
agente de contratação, pregoeiro ou comissão de licitação; e a apresentada pela contratada será
analisada pelo fiscal do contrato que, mediante ato motivado, apresentará manifestação e
submeterá à decisão da autoridade superior competente.
§ 4° Rejeitadas as justificativas, o agente público competente submeterá à autoridade
máxima da Câmara Municipal de Amontada para que decida sobre o encaminhamento para a
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instauração do processo para a apuração de responsabilidade, salvo quando não for ele a
autoridade instauradora e julgadora.
§ 5º Preliminarmente ao encaminhamento à instauração do processo de que trata o §
4º deste artigo poderá a autoridade máxima conceder prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar
da publicação ou da ciência, para a adequação da execução contratual ou entrega do objeto.
§ 6º A sanção prevista no caput deste artigo impedirá o sancionado de licitar ou
contratar no âmbito da Câmara Municipal de Amontada, pelo prazo máximo de 3 (três) anos a
contar da sua inscrição no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS.
Subseção IV
Da declaração de inidoneidade
Art. 106. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada
àquele que:
I - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar
declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
II - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
III - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
IV - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
V - praticar ato lesivo previsto no artigo 5° da Lei Federal nº 12.846, de 1 º de agosto
de 2013;
VI - outras situações de natureza correlatas
§ 1 º A autoridade máxima, quando do julgamento, se concluir pela existência de
infração criminal ou de ato de improbidade administrativa, dará conhecimento aos órgãos de
controle da Câmara Municipal de Amontada competentes e, quando couber, à ControladoriaGeral da Câmara Municipal de Amontada, para atuação no âmbito das respectivas
competências.
§ 2° A sanção prevista no caput deste artigo, aplicada por qualquer ente da Federação,
impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Câmara Municipal de Amontada,
pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, a contar do trânsito em julgado
da decisão administrativa.
Seção IIl
Dos procedimentos para aplicação das sanções
Subseção I
Dos atos processuais, do tempo, dos prazos e da forma dos atos
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Art. 107. Serão aceitos documentos assinados digitalmente, desde que atendidas as
exigências mínimas para utilização de assinaturas eletrônicas nos documentos e nas interações
com o Poder Público, nos termos da Lei Federal nº 14.063, de 2020.
Art. 108. Os prazos processuais serão contados em dias úteis, salvo disposição
expressa em sentido contrário.
§ 1 ° Considera-se dia útil o dia em que houver expediente, ainda que na modalidade
teletrabalho, no órgão onde tramitar o processo de penalidade.
§ 2° Os prazos serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do
vencimento e observarão as seguintes disposições:
I - os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo;
II - os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data.
§ 3° Salvo disposição em contrário, considera-se dia do começo do prazo:
I - o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação;
II - a data de juntada aos autos a contar da publicação ou ciência.
Art. 109. Não existindo determinação em sentido contrário, os atos processuais devem
ser praticados pelos notificados no prazo de 5 (cinco) dias úteis corridos.
Art. 11 O. Quando se tratar de processo digital, os atos poderão ser praticados por meio
de correio eletrônico, até às 23:59 horas do último dia do prazo, salvo quando este Decreto
prescrever de forma diversa.
Art. 111. Para fins deste Decreto, notificação é o ato emanado pela autoridade
competente pelo qual se dá ciência ao interessado da instauração de processo administrativo
para apuração de cometimento, em tese, de infração administrativa, dando-lhe oportunidade
para o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.
Subseção II
Do processo administrativo sumaríssimo
Art. 112. A apuração de responsabilidade por infrações passíveis das sanções de
advertência se dará em processo administrativo sumaríssimo, facultando-se a defesa do licitante
ou contratado no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da ciência.
§ 1 º A notificação conterá, no mínimo, a descrição dos fatos imputados, o dispositivo
pertinente à infração, a identificação do licitante ou contratado ou os elementos pelos quais se
possa identificá-los, sendo-lhe facultado apresentar rol de eventuais provas que deseja produzir,
de forma fundamentada, para deliberação e exercício do direito ao contraditório e à ampla
defesa.
§ 2° Serão indeferidas, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes,
desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.
§ 3° Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada
de provas julgadas indispensáveis, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais
no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da data da intimação.
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§ 4º A apuração dos fatos e apreciação dos pedidos e defesa será feita por 02 (dois) ou
mais servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Câmara
Municipal de Amontada.
§ 5° Não poderá participar da apuração de responsabilidade, cônjuge, companheiro ou
parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, seu
amigo íntimo ou inimigo.
§ 6º No processo administrativo sumaríssimo de que trata essa subseção, é dispensada
manifestação jurídica da Procuradoria-Geral Câmara Municipal de Amontada.
Subseção III
Do processo administrativo sumário
Art. 113. A apuração de responsabilidade por infrações passíveis da sanção de multa,
ou advertência e multa, se dará em processo administrativo sumário, facultando-se a defesa do
licitante ou contratado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação ou ciência.
§ 1 º A notificação conterá, no mínimo, a descrição dos fatos imputados, o dispositivo
pertinente à infração, a identificação do licitante ou contratado ou os elementos pelos quais se
possa identificá-los, sendo facultado apresentar rol de eventuais provas que deseja produzir, de
forma fundamentada, para deliberação e exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa
§ 2° Serão indeferidas, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes,
desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.
§ 3° Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada
de provas julgadas indispensáveis o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais
no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado da data da intimação.
§ 4º A apuração dos fatos e apreciação dos pedidos e defesa será feita por 2 (dois) ou
mais servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Câmara
Municipal de Amontada, preferencialmente com, no mínimo, 3 (três) anos de tempo de serviço.
§ 5° Não poderá participar da apuração de responsabilidade, cônjuge, companheiro ou
parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, seu
amigo íntimo ou inimigo.
Art, 114. Transcorrido o prazo previsto no artigo 148 deste Decreto, será elaborado
relatório final conclusivo no qual resumirá as peças principais dos autos, mencionará os fatos
imputados, os dispositivos legais e regulamentares infringidos, as penas a que está sujeito o
adjudicatário ou contratado, opinará sobre a licitude da conduta, analisará as manifestações da
defesa e indicará as provas em que se baseou para formar sua convicção, e remeterá o processo
à autoridade instauradora, para julgamento.
§ 1 ° O relatório final será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade
do licitante ou contratado e informará, quando for o caso, se houve falta capitulada como crime
e se houve danos aos cofres públicos, sugerindo à autoridade julgadora a remessa de cópia do
processo ao setor competente para as providências cabíveis.
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§ 2° O relatório final conclusivo poderá, ainda, propor a absolvição por insuficiência
de provas quanto à autoria ou materialidade.
§ 3º O relatório final conclusivo poderá conter sugestões sobre medidas que podem ser
adotadas pela Câmara Municipal de Amontada, objetivando evitar a repetição de fatos ou
irregularidades semelhantes aos apurados no processo.
§ 4° No processo administrativo sumário de que trata essa subseção, é dispensada
manifestação jurídica da Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Amontada.
§ 5° Se evidenciado no curso do processo administrativo sumário que o caso envolve
a prática de conduta que possa caracterizar infração punível com as sanções de impedimento de
licitar ou contratar ou de declaração de inidoneidade de que tratam os incisos III e IV do artigo
98 deste Decreto, será instaurado o processo de responsabilização pelo rito comum, nos termos
previstos nos artigos 115 e seguintes deste Decreto.
Subseção IV
Do processo administrativo comum
Art. 115. A aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do artigo 98 deste
Decreto requererá a instauração de processo de responsabilização, de que trata o artigo 158 da
Lei Federal nº 14.133, de 2021, a ser conduzido por Comissão Processante, permanente ou
designada pelo pela autoridade máxima da Câmara Municipal de Amontada.
§ 1 º A autoridade competente analisará a documentação e, caso entenda necessário,
poderá determinar a realização de diligências antes de decidir pela instauração ou não do
processo administrativo.
§ 2° A instauração do processo se dará por ato de quem possui competência para aplicar
a sanção, devendo consistir, no mínimo, em relatório circunstanciado, e mencionará:
I - a identificação do licitante ou contratado, denominado acusado, ou os elementos
pelos quais se possa identificá-lo;
II - os fatos que ensejam a apuração;
III - o enquadramento dos fatos às normas pertinentes à infração;
IV - as cláusulas editalícias ou contratuais descumpridas;
V - o número do edital, do processo e do instrumento jurídico do contrato, termo
aditivo e nota de empenho que foram descumpridos; e
VI - na hipótese do § 3° deste artigo, a identificação dos administradores e ou sócios,
pessoa jurídica sucessora ou empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de
fato ou de direito.
§ 3° A infração poderá ser imputada, solidariamente, aos administradores e sócios que
possuam poderes de administração, se houver indícios de envolvimento no ilícito, como
também à pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou
controle, de fato ou de direito, seguindo o disposto para a desconsideração direta da
personalidade jurídica.
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CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
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AMONTADA
Art. 116. A Comissão Processante será composta por 2 (dois) ou mais servidores
efetivos ou empregados públicos estáveis dos quadros permanentes da Câmara Municipal de
Amontada, com atribuição de conduzir o processo e praticar todos os atos necessários para
elucidação dos fatos, inclusive com poderes decisórios sobre os atos de caráter instrutório.
§ 1 º Caso a Câmara Municipal de Amontada não tenha quadro funcional formado de
servidores estatutários, a comissão a que se refere o caput deste artigo será composta de 2 (dois)
ou mais servidores pertencentes aos seus quadros permanentes, preferencialmente com, no
mínimo, 3 (três) anos de tempo de serviço.
§ 2° Não poderá participar de Comissão Processante, cônjuge, companheiro ou parente
do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, seu amigo
íntimo ou inimigo.
Art. 117. O processo será iniciado no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do
recebimento dos autos pela Comissão e concluído no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, contados
do seu início, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem,
e mediante justificação fundamentada.
Art. 118. Instaurado o processo administrativo, a autoridade competente deverá emitir
a notificação, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação,
apresentarem defesa escrita, sendo facultado apresentar rol de eventuais provas que deseja
produzir, de forma fundamentada, para deliberação da Comissão e exercício do direito ao
contraditório e à ampla defesa.
§ 1 º A notificação conterá, no mínimo:
I - a identificação da pessoa jurídica e o número de sua inscrição no CNPJ, ou nome
da pessoa física e sua inscrição no CPF;
II - a indicação de dados referentes ao edital ou contrato, em tese, descumprido;
III - a descrição sucinta dos atos praticados e cláusulas contratuais ou legais
descumpridas, as sanções cabíveis e os percentuais de multa que poderão ser aplicados;
IV - o prazo para a apresentação da defesa escrita, bem como orientações para que o
notificado possa especificar as provas que pretende produzir;
V - a indicação do local e do horário de funcionamento em que a defesa deverá ser
protocolizada, em caso de processos físicos;
VI - a indicação dos elementos materiais de prova da infração e de eventuais
agravantes já identificadas;
VII - a forma como se dará a ciência ao notificado dos atos e dos termos referentes ao
processo, que deverá ser, em regra, por correio eletrônico, exceto no caso em que o notificado
for revel;
VIII - a informação de que o processo continuará independentemente da apresentação
de defesa.
§ 2° A apresentação de defesa escrita supre qualquer alegação de irregularidade na
notificação.
§ 3° Cabe à autoridade notificante informar às seguradoras a instauração do processo
de aplicação de penalidade conforme estipulado nas apólices ou documentos correlatos.
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Ali. 119. A notificação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico, no endereço
indicado no processo, devendo o notificado confirmar, em até 2 (dois) dias úteis, o recebimento
da notificação.
§ 1 º Na fase de licitação, a notificação será enviada pelo sistema utilizado, se licitação
eletrônica, ou por e-mail ao credenciado ou representante da licitante, se licitação presencial.
§ 2° Na fase contratual, a notificação será enviada para o correio eletrônico do preposto
responsável da notificada.
§ 3° Não confirmado o recebimento da notificação feita por meio eletrônico, esta
ocorrerá pelo correio e, caso reste infrutífera, realizar-se-á em seguida pessoalmente, sendo o
início do prazo para defesa o primeiro dia útil seguinte ao recebimento.
§ 4º Caso restem frustradas as tentativas de intimação por correio e pessoalmente, a
intimação se dará por publicação no Diário Oficial da Câmara Municipal de Amontada, sendo
então presumido o conhecimento de seu inteiro teor pelo notificado, e seu prazo para defesa
terá início no dia útil seguinte à publicação.
§ 5° Na primeira oportunidade de se manifestar no processo, o notificado deverá
justificar de forma clara e fundamentada a ausência de confirmação do recebimento da
notificação enviada por meio eletrônico.
§ 6° No caso de notificação pelo correio e pessoalmente, será válida a entrega do
documento à pessoa com poderes de gerência geral ou de administração da notificada ou, ainda,
a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.
Art. 120. Serão indeferidas pela Comissão, mediante decisão fundamentada, provas
ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.
Parágrafo único. Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas
ou de juntada de provas julgadas indispensáveis, o licitante ou o contratado poderá apresentar
alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.
Art. 121. Transcorrido o prazo previsto no parágrafo único do artigo 120 deste Decreto,
a Comissão Processante elaborará relatório no qual mencionará os fatos imputados, os
dispositivos legais e regulamentares infringidos, as penas a que está sujeito o adjudicatário ou
contratado, as peças principais dos autos, analisará as manifestações da defesa e indicará as
provas em que se baseou para formar sua convicção, fazendo referência às folhas do processo
onde se encontram.
§ 1 ° O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do
licitante ou contratado e informará, quando for o caso, se houve falta capitulada como crime e
se houve danos aos cofres públicos, sugerindo à autoridade julgadora a remessa de cópia do
processo ao setor competente para as providências cabíveis.
§ 2° O relatório poderá, ainda, propor a absolvição por insuficiência de provas quanto
à autoria ou materialidade.
§ 3° O relatório poderá conter sugestões sobre medidas que podem ser adotadas pela
Câmara Municipal de Amontada, objetivando evitar a repetição de fatos ou irregularidades
semelhantes aos apurados no Processo.
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§ 4° O Processo Administrativo, com o relatório da Comissão será remetido para
deliberação da autoridade competente, após a manifestação jurídica da Procuradoria Geral da
Câmara Municipal de Amontada.
Subseção V
Da Falsidade Documental
Art. 122. No caso de indícios de falsidade documental apresentados no curso da
instrução, a Comissão Processante intimará o acusado para manifestação, em 3 (três) dias úteis.
§ 1 ° A decisão sobre falsidade do documento será realizada quando do julgamento do
processo.
§ 2° Quando a apresentação de declaração ou documento falso na fase licitatória ou de
execução do contrato for a causa principal para a abertura do processo de apuração de
responsabilidade, não se aplica o disposto no caput e § 1 º deste artigo.
Subseção VI
Do Acusado Revel
Art. 123. Se o acusado, regularmente notificado, não comparecer para exercer o direito
de acompanhar o processo de apuração de responsabilidade, será considerado revel e presumirse-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas nos autos do procedimento administrativo
para apuração de responsabilidade.
§ 1 ° Na notificação ao acusado deve constar advertência relativa aos efeitos da revelia
de que trata o caput deste artigo.
§ 2º O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em
que se encontrar.
§ 3° Nos casos de notificação ficta será nomeado curador especial.
Subseção VII
Do Julgamento
Art. 124. A decisão condenatória mencionará, no mínimo:
I - a identificação do acusado;
II - o dispositivo legal violado;
III - a sanção imposta.
§ 1 ° A decisão condenatória será motivada, com indicação precisa e suficiente dos
fatos e dos fundamentos jurídicos tomados em conta para a formação do convencimento.
§ 2º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em
declaração de concordância com fundamentos de outras decisões ou manifestações técnicas ou
jurídicas, que, neste caso, serão partes integrantes do ato.
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Art. 125. Na aplicação das sanções, a Câmara Municipal de Amontada Pública deve
observar:
I - a natureza e a gravidade da infração cometida;
II - as peculiaridades do caso concreto;
III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV - os danos que dela provierem para a Câmara Municipal de Amontada;
V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas
e orientações dos órgãos de controle; e
VI - situação econômico-financeira do acusado, em especial sua capacidade de geração
de receitas e seu patrimônio, no caso de aplicação de multa.
Art. 126. São circunstâncias agravantes:
I - a prática da infração com violação de dever inerente a cargo, ofício ou profissão;
II - o conluio entre licitantes ou contratados para a prática da infração;
III - a apresentação de documento falso no curso do processo administrativo de
apuração de responsabilidade;
IV - a prática de qualquer infrações absorvidas, na forma do disposto no artigo deste
Decreto;
V - a reincidência.
§ 1 ° Verifica-se a reincidência quando o acusado comete nova infração, depois de
condenado definitivamente por idêntica infração anterior.
§ 2° Para efeito de reincidência:
I - considera-se a decisão proferida no âmbito da Administração Pública Direta e
Indireta de todos os entes federativos, se imposta a pena de declaração de inidoneidade de licitar
e contratar;
II - não prevalece a condenação anterior, se entre a data da publicação da decisão
definitiva e a do cometimento da nova infração tiver decorrido período de tempo superior a 5
(cinco) anos;
III - não se verifica, se tiver ocorrido a reabilitação em relação à infração anterior.
§ 3° As infrações secundárias tidas como circunstâncias agravantes majorarão a pena
estabelecida para as sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de
inidoneidade para licitar ou contratar nos seguintes quantitativos:
I - serão acrescidos em 1/8 as infrações puníveis com a sanção de advertência;
II - serão acrescidos em 1/6 as infrações puníveis com a sanção de impedimento de
licitar ou contratar;
III - serão acrescidos em 1/4 as infrações puníveis com a sanção de declaração de
inidoneidade para licitar ou contratar.
Art. 127. São circunstâncias atenuantes:
I - a primariedade;
II - procurar evitar ou minorar as consequências da infração antes do julgamento;
III - reparar o dano antes do julgamento;
IV - confessar a autoria da infração.
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Parágrafo único. Considera-se primário aquele que não tenha sido condenado
definitivamente por infração administrativa prevista em lei ou já tenha sido reabilitado.
Art. 128. Sem modificação dos fatos narrados na autorização de abertura do processo
de apuração de responsabilidade, o órgão julgador poderá atribuir definição jurídica diversa,
ainda que, em consequência, sujeite o acusado à sanção de declaração de inidoneidade para
licitar ou contratar.
Subseção VIII
Da Prescrição
Art, 129. A prescrição ocorrerá em 5 (cinco) anos, contados da ciência da infração pela
Câmara Municipal de Amontada, devendo-se observar as causas de interrupção e suspensão
previstas no §4° do artigo 158 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Subseção IX
Da Desconsideração da Personalidade Jurídica
Art. 130. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada, nos termos do artigo 160
da Lei Federal nº 14.133, de 2021, sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar,
encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na citada Lei ou para provocar
confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica
serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa
jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato
ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa
e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
Art. 131. A desconsideração da personalidade jurídica, para os fins deste Decreto,
poderá ser direta ou indireta, nos termos em que:
I - a desconsideração direta da personalidade jurídica implicará na aplicação de sanção
diretamente em relação aos sócios ou administradores de pessoas jurídicas licitantes ou
contratadas;
II - a desconsideração indireta da personalidade jurídica se dará, no processo da
licitação ou de contratação direta, no caso de verificação de ocorrência impeditiva indireta.
Art. 132. Considera-se ocorrência impeditiva indireta a extensão dos efeitos de sanção
que impeça de licitar e contratar a Câmara Municipal de Amontada para:
I - as pessoas físicas que constituíram a pessoa jurídica, as quais permanecem
impedidas de licitar com a Câmara Municipal de Amontada enquanto perdurarem as causas da
penalidade, independentemente de nova pessoa jurídica que vierem a constituir ou de outra em
que figurarem como sócios;
II - as pessoas jurídicas que tenham sócios comuns com as pessoas físicas referidas no
inciso I deste artigo.
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Art. 133. A competência para decidir sobre a desconsideração da personalidade
jurídica indireta será da autoridade máxima Câmara Municipal de Amontada.
§ 1 ° Diante de suspeita de ocorrência impeditiva indireta, será suspenso o processo
licitatório, para investigar se a participação da pessoa jurídica no processo da contratação teve
como objetivo burlar os efeitos da sanção aplicada a outra empresa com quadro societário
comum.
§ 2° Será notificado o interessado para que apresente manifestação, no exercício do
contraditório e da ampla defesa, no prazo de 2 (dois) dias úteis.
§ 3° Os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação ou processo de
contratação direta avaliarão os argumentos de defesa e realizarão as diligências necessárias para
a prova dos fatos, tais como apurar as condições de constituição da pessoa jurídica ou do início
da sua relação com os sócios da empresa sancionada; a atividade econômica desenvolvida pelas
empresas; a composição do quadro societário e identidade dos dirigentes e administradores;
compartilhamento de estrutura fisica ou de pessoal; dentre outras.
§ 4° Formado o convencimento acerca da existência de ocorrência impeditiva indireta,
o licitante será inabilitado.
Art. 134. A desconsideração direta da personalidade jurídica será realizada no caso de
cometimento, por sócio ou administrador de pessoa jurídica licitante ou contratada, das
condutas previstas no artigo 155, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Art. 135. No caso de desconsideração direta da personalidade jurídica, as sanções
previstas no artigo 155 da Lei Federal nº 14.133, de 2021 serão também aplicadas em relação
aos sócios ou administradores que cometerem infração.
Art. 136. A desconsideração direta da personalidade jurídica será precedida de
processo administrativo, no qual sejam asseguradas as garantias do contraditório e da ampla
defesa.
§ 1 º As infrações cometidas diretamente por sócio ou administrador na qualidade de
licitante ou na execução de contrato poderão ser apuradas no mesmo processo destinado à
apuração de responsabilidade da pessoa jurídica.
§ 2° A declaração da desconsideração direta da personalidade jurídica é de
competência do da autoridade máxima da Câmara Municipal de Amontada.
§ 3° Da decisão de desconsideração direta da personalidade jurídica cabe pedido de
reconsideração, no prazo de 03 (três) dias úteis.
Subseção X
Da extinção dos contratos
Art. 13 7. A extinção do contrato por ato unilateral da Câmara Municipal de Amontada
poderá ocorrer:
I - antes da abertura do processo de apuração de responsabilidade;
II - no processo administrativo simplificado de apuração de responsabilidade;
III - em caráter incidental, no curso do processo de apuração de responsabilidade; ou
IV - quando do julgamento de apuração de responsabilidade
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Art. 138. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei Federal nº 14.133,
de 2021 ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam
tipificados como atos lesivos na Lei Federal nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados
conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e a autoridade competente
definidos neste Decreto.
Subseção XI
Do Cômputo das Sanções
Art. 139. Sobrevindo nova condenação, no curso do período de vigência de infração
prevista nos incisos III ou IV do artigo 98 deste Decreto, será somado ao período remanescente
o tempo fixado na nova decisão condenatória, reiniciando-se os efeitos das sanções.
§ 1 ° Na soma envolvendo sanções previstas nos incisos III e IV do artigo 98 deste
Decreto (das sanções Administrativas), observar-se-á o prazo máximo de 6 (seis) anos em que
o condenado poderá ficar proibido de licitar ou contratar com a Câmara Municipal de
Amontada.
§ 2º Para o cálculo da soma prevista no caput, contam-se as condenações em meses,
desprezando-se os dias, respeitando-se o limite máximo previsto no § 1 ° deste artigo, orientado
pelo termo inicial da primeira condenação.
Art. 140. São independentes e operam efeitos independentes as infrações autônomas
praticadas por licitantes ou contratados.
Parágrafo único. As sanções previstas nos incisos III ou IV do artigo 98 deste Decreto
( das sanções administrativas), serão aplicadas de modo independente em relação a cada infração
diversa cometida.
Subseção XII
Da Reabilitação
Art. 141. É admitida a reabilitação do condenado perante a própria autoridade que
aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente:
I - reparação integral do dano causado à Câmara Municipal de Amontada;
II - pagamento da multa;
III - transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de
impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de
declaração de inidoneidade;
IV - cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo, dentre elas
que o reabilitando:
a) não esteja cumprindo pena por outra condenação;
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b) não tenha sido definitivamente condenado, durante o período previsto no inciso III
deste artigo, a quaisquer das penas previstas no artigo 156 da Lei Federal nº 14.133, de 2021,
imposta pela Câmara Municipal de Amontada;
e) não tenha sido definitivamente condenado, durante o período previsto no inciso III
deste artigo, por ato praticado após a sanção que busca reabilitar, a pena prevista no inciso IV
do artigo 156 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, imposta pela Administração Pública Direta ou
Indireta dos demais Entes Federativos.
V - análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento
dos requisitos definidos neste artigo.
Parágrafo único. A sanção pelas infrações previstas nos incisos VIII e XII do caput do
artigo 155 da Lei Federal nº 14.133, de 2021 exigirá, como condição de reabilitação do licitante
ou contratado, a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável.
Art. 142. A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em decisão definitiva,
assegurando ao licitante o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação.
Parágrafo único. Reabilitado o licitante, a Câmara Municipal de Amontada solicitará
sua exclusão do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e do Cadastro
Nacional de Empresas Punidas - CNEP, instituídos no âmbito do Poder Executivo federal e no
Sistema Gestão de Materiais e Serviços - GMS.
Seção IV
Da publicidade
Art. 143. A Câmara Municipal de Amontada deverá, no prazo máximo de 15 (quinze)
dias úteis, contados da data da aplicação da sanção da qual não caiba mais recurso, informar e
manter atualizados os dados relativos às sanções por eles aplicadas, para fins de publicidade no
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e no Cadastro Nacional de
Empresas Punidas - CNEP, instituídos no âmbito do Poder Executivo federal, conforme
previsto no caput do artigo 161 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 1 º No prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do trânsito em julgado
da decisão, a autoridade julgadora enviará cópia da decisão, para, no prazo máximo de 1 O ( dez)
dias úteis, realizar o registro da penalidade no Cadastro Nacional de Empresa Inidôneas e
Suspensas - CEIS e, se for o caso, no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP.
§ 2º O endereço para acesso ao CEIS e ao CNEP será divulgado no sítio eletrônico da
Câmara Municipal de Amontada.
CAPÍTULO XV
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 144. Caberá à autoridade máxima da Unidade Central de Contratações a fixação
de critérios objetivos prévios de atribuição de prioridade aos procedimentos de contratação que
lhe forem encaminhados.
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Parágrafo único. Em caso de urgência, poderá a autoridade máxima da Unidade
Central de Contratações determinar a alteração da ordem estabelecida nos critérios a que se
refere o caput deste artigo.
Art. 145. Nas referências à utilização de atos normativos federais como parâmetro
normativo municipal, considerar-se-á a redação em vigor na data de publicação deste Decreto.
Art. 146. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, em 1 º de fevereiro de 2024.
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Presidente
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r: Antônio Maria Sirnara Saldanha Freitas
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1 º Secretário 2 Secretano
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JUSTIFICATIVA
Nobres Pares:
A Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e
contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A proposta ora apresentada tem por objetivo regulamentar a aplicabilidade da nova lei
de licitações nº 14.133/2021, que dispõe sobre o novo regramento para licitações e contratos
administrativos, no âmbito no Poder Legislativo municipal.
Referido diploma legal atribui aos entes a regulamentação de dispositivos para
adequada aplicação da lei. Deste modo, tal proposição objetiva regulamentar, dentre outros,
dispositivos e funções dos agentes designados para a adequada e segura aplicação da lei.
Por conseguinte, o Regimento Interno da Câmara em seu art. 28, delimita a
competência privativa da Mesa Diretora para proposição de Projetos de Lei, Decretos e
Resoluções que disponham sobre organização e funcionamento deste Poder.
Assim, no intuito de cumprir o disposto na lei federal, a Mesa Diretora solicita a
apreciação do referido Projeto de Decreto Legislativo por esta Casa.
Com os devidos cumprimentos aos nobres pares.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, em 1 º de fevereiro de 2024.
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Presidente
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' )-lo.u..o... ~'I\A"\.A S,, ,~--6~
/"' Antônio Maria Sirnara Saldanha Freitas
1 º ice Presidente 2ª Vice-Presidente
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1 º Secretário 2° Secretário
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