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CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Ceritro / CEP: 62.540000 -Amonfada -CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75 / CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
A M O NTA DA I-TiLTriT=a,TOT:#omntaait.ache:. q ov. b r
JUSTIFICATIVA
Ref Projeto de Lei n° 001#024
Autoria: Mesa Diretora
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Wlat6ria Lida em Plenario Em,©ssel±IiapE*`
Servldor
S enhores Vereadores,
Cumprimentandoros cordialmente, sirvo-me do presente para apresentar a Vossas
Excelencias o presente Projeto de Lei que "Altera a Lei Municipal n° 1211/2019, que disp6e
sobre a Reorganizagao Administrativa da Cfmara Municipal de Amontada, atualiza as
remunerap6es e as adequa a Lei n° 14133/2021 (Nova Lei de Licitap6es e Contratos)".
A Camara Municipal de Amontada iniciou os procedimentos de regulamentapao da
Lei n° 1433/2Orl, desde meados do ano de 2023, surgindo entao a necessidade de adequar a
estrutura administrativa e organizacional da Camara a legislaeao atual, em atendimento ao
principio da segregapao de fungao, tao privilegiado pela nova lei.
Ademais, sera necessato a criacao do cargo de Diretor de Planejamento, para atuar
em conjunto com os demais departamentos e setores na elaborapao do Plano de Contratacao
Anual e auxilio na elaborapao dos Documentos de Formalizap5o de Demandas e do Estudo
Tecnico Preliminar.
Com o incremento de novas atribuie6es aos cargos ja existentes, faz-se necessario a
correta e justa adequapao da remunerapao, ben como determinar novas lotap6es para os
Assessores de Suporte Legislativo.
0 texto ainda se prop5e a corrigir falhas na enumerapao das sess6es do Trfulo 11.
Dfante do exposto, considerando a relevfrocjajun'dica e social da materia, requer-se de
Vossa Excelchcias o apoiamento e aprova9ao do presente Projeto de Lei, cujo interesse pdblico
6 inquestionavel.
Plenario Pedro Jacinto de Oliveira, em 1° de fevereiro de 2024.
?quay.,_nRA._,J"'ap #pu]OB"e,!ur'ap
Presidente
6bio Vasconcelos
e-Presidente
flAldefty#fl_44idNea 1 ° Secretino
Mar*isi::¥Sa]danhaFreitas
2a Vice-Presidente
:%f'r%#ten±dsdmgres
2° Secretino
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CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centre / CEP: 62.540000 -Amontada -CE
CNPJ N® 06.582.555/0001-75 / CGF N® 06.920.417-9
Fore: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
AMONTADAm~PLid#m.::monaLaL#aem==:::tajt,:.oC:.gov.br
PROJETO DE LEI N° 001/2024, de 1° de fevereiro de 2024.
Altera a Lei Municipal n° 1211/2019, que disp6e sobre a
Reorganizagao Administrativa da Camara Municipal de
Amontada, atualiza as remunerap6es e as adequa a Lei n°
14133/2021 (Nova Lei de Licitag6es e Contratos).
`.`
A MESA DIRETORA ABAIXO SUBSCRITA COM ASSENTO NESTA
AUGUSTA CASA, no uso de suas atribuig6es legais, faz saber que a Cfmara Municipal de
Amontada propde a seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° Altera o pardgrafo tinico do art. 5° que passara a ter a seguinte redagao:
Parigrafo thico. A Diretoria Geral 5 composta por:
I -01 (un) DiDctor Geral
11 - 03 (rfes) Assessores de Suporte Legislativo.
Art. 20 Altera o parigrafo tinico do art. 7° que passari a ter a seguinte redapao:
Paragrafo thico. 0 Departamento Contabil e de Recursos
Humanos 6 composto por:
I - 01 (urn) Diretor do Departanento Contabil e de
Recursos Hunanos ;
11 - 02 (dois) Assessores de Suporte Legislativo.
Art. 3° Altera o prragrafo thico do art. 8° que passard a ter a seguinte redagao:
Parigrafo dnico. 0 Departanento Legislativo e composto
Por:
I -01 (urn) Diretor do Departamento Legislativo;
11 - 02 (dois) Assessores de Supofte Legislativo;
IH -01 (01) Chefe de Gabinete da Presidencia;
IV - 13 (treze) Assessores Parlamentares.
Art. 4° Altera o Titulo 11, Se€ao 11 Da Ouvidoria que passari a ser denominado de
Titulo 11, Sessao Ill Da Ouvidoria.
Art. 5° Insere no Titulo 11 a Se€ao IV Do Procon Camara, que sera precedido pelo art.
14-A, ja incluido pela Lei Minicipal n° 1497/2023.
Art. 60 Insere no Trfulo 11 a Segao V Do Departamento de Planejamento.
Art. 7° Insere o art. 14-8 e seguintes, com a seguinte reda95o:
Art. 14-8 Compete ao Departanento de Planejamento
I - Organizar, coordenar, executar, controlar e avaliar a o
planejaniento e gerenciamento das contratap6es sobre as
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CII^|^ NUNICIP^L ®(
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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Fore: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
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demandas para elaboragao do Plano de Contratapao Anual
-PCA;
11 -Requisitar aos demais departamentos e setores, dados e
informap5es necessdrias ao planejamento econ6micofinanceiro, organizando-os e mantendo-os devidamente
atunlizados;
Parigrafo tinico. 0 Departamento de Planejamento 6
composto por:
I -01 (urn) Diretor do Departamento de Planejamento;
11 -01 (urn) Assessor de Suporte Legislativo.
Art. 8° Fica alterado a Anexo 11 - Quadro de Pessoal Comissionado e suas respectivas
` remuneraedes. \-
Art. 9° Insere as atribuig6es e nomenclaturas do cargo a que se prop5e, constantes no
Anexo Ill -Descrieao das atribui€5es e requisites dos cargos comissionados:
CARGO: DIRETOR DE PLANEJAMENTO -DAS 2.
ATRIBUICOES: Alem do elemento de confianga da
autoridade nomeante, compete ao cargo as seguintes
atribuie6es:
I - Assessorar nas atividades junto do setor responsavel pelo
planejamento e gerenciamento das contratac6es sobre as
demandas para elaborag5o do Plano de Contratagao Anual
- PCA, sendo este feito em colaborapao com todas as
unidades administrativas demandantes.
11 - Assessorar an ordenador de despesas na triagem das
demandas recebidos pelos setores do Poder Legislativo,
para que possam ser analisadas, formalizadas, padronizadas
e demais encaminhamentos, de acordo necessidade.
Ill - Acompanhar e assessorar os setores competentes
quanto aos questionamentos na composi€ao a serem
elahoradas para formagao dos Documento de Fomalizapao
de Demanda - DFD, tais como descrigao do objeto,
quantidades, especificap6es, unidade demandante, dotapao
oxpamentdria, elemento de despesa, entre outras.
IV - Assessorar a Presidencia nas demandas intemas
relacionadas a contratap5o ptiblica, visando o born
andamento na fase preliminar da formapao dos processos
licitat6rios, como tamb5m, captar informag6es necess5rias
aos 6rgaos requisitantes.
V - Alem de outras atribuic6es comelatas previstas na
legislapao competente.
Requisites pars provimento: Instrugao - Nivel Medio
Completo.
Outrun requisites: conhecimento de processador de textos,
planilhas eletr6nicas e internet.
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CAI^l. Nul.[CIP^L DE
CAMARA MUNICIPAL DE AIVIONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centro / CEP: 62.540400 -Amontada -CE
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Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
AMONTADA " T+:+ron.acMaa:a::#on#t,aedc:.9ov. br
Art. 10. As despesas decorrentes da presente lei correrao por conta de dotap6es
cousignadas no vigente ongamento do Poder Legislativo.
Art. 1 I . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Plenino Pedro Jacinto de Oliveira, em 1° de fevereiro de 2024.
I o secretato
ul\.i;.'-L=`L
Maria Sirnara Sa[danha Freitas
2a Vice-Presidente
181=,:rfea2totffdrigues
2° Secretdrio
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CAN^.A -UNICIP^l D(
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
RLia Dona Maria Belo, n° 1311, Centre / CEP: 62.540000 -Amontada -CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75 / CGF N® 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
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ANEXO 11 - QUADRO DE PESSOAL CONISSI0NADO I SUAS RESPHCTIVAS
REMUNERACOES
- S- QUANT
rmcI- REPRESEN- TOTAL TOTAL POR CARGO~CAO RENTO TACAO UNITARIO CARGO
Assessor Jun'dico DAS - 1 1 R$ 1.500,00 R$ 2.942,50 R$ 4.442,50 R$ 4.442,50
Dirctor Geral DAS - 1 I R$ 1.555,00 R$ 3.245,00 R$ 4.800,00 R$ 4.800,00
Chefe de Gabinete daPresidencia DAS - 1 1 R$ 1.500,00 R$ 2.800,00 R$ 4.300,00 R$ 4.300,00
Assessor Jun'dicoAd_iunto DAS - 2 1 R$ 1.000,00 R$ 2.850,00 R$ 3.850.00 R$ 3.850,00
Assessor Jun'dico doPrconCfroara DAS -2 I RS I.000,00 R$ 2.500,00 R$ 3.500,00 R$ 3.500,00
Diretor do DapartanentoContibiledeRecursosHumanos
DAS - 2 1 R$ 8 1 0, 1 5 R$ 1.587,20 R$ 2.397,35 R$ 2.397,35
Diretor do DeparfuentodeTransparenciaeComunicacao
DAS - 2 1 R$8]0,15 R$ 1.587,20 R$ 2.397,35 R$ 2.397,35
Diretor do DepartanentodeLicitac6eseContratos DAS - 2 1 R$ 810,15 R$ 1.587,20 R$ 2.397,35 R$ 2.397,35
Diretor do DapartamentodeServicosAuriliares DAS - 2 I R$ 8 1 0, 1 5 R$ 1.587,20 R$ 2.397,35 R$ 2.397,35
Diretor de atendimento aoPdblicoI DAS - 2 I R$810,15 RS I.587,20 R$ 2.397,35 R$ 2.397,35
Diretor de atendimento aopdblico11 DAS -2 1 R$ 8 1 0, 1 5 R$ 1.587,20 R$ 2.397,35 R$ 2.397,35
Diretor de Planejamento DAS - 2 1 R$ 810,15 RS I.587,20 R$ 2.397,35 R$ 2.397,35
Assessor Parlamentar DAS - 3 13 R$ 650,00 R$ 970,00 R$ 1 .620,00 R$ 21.060,00
Chefe de ServigosLegislativos DAS - 3 I RS I .200,00 RS I .624,00 R$ 2.824,00 R$ 2.824,00
Assessor do Procon DAS - 3 I R$ 1.010,15 R$ 1.050,05 R$ 2.060,20 R$ 2.060,20
Assessor de SuporteLegislativo DAS - 3 10 R$ 500,00 R$ 1.500,00 R$ 2.000,00 RS 12-000,00
ario Pedro Jacinto de Oliveira, em 1° de fevereiro de 2024.
Paulo ;.i I:: ,
Presidente
uN\±=T+
Maria Sirnara Sa]danha Freitas
2a Vice-Presidente
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CAMARA IVIUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Ivlaria Belo, n° 1311, Centro / CEP: 62.540000 -Amonfada -CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75 / CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
A M ONTA DA Hone pL+i:#aL#:#o::,i.:.oc:. q ov. br
DECLARACAO DO 0RDENADOR DA DESPESA
Eu, Paulo Berg Melgapo, Presidente da Camara Municipal de Amontada, no uso de
minhas atribuig6es legais e em cumprimento is determinap5es do inciso 11 do art. 16 da Lei
Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e a vista da estimativa do
Impacto Ongamentario-Financeiro anexo ao Projcto de Lei n° 001/2024, DECLARO existir
recursos para realizar o gasto, cuja despesa coneri por conta da dotap5o orgamentiria contida
no oxpamento vigente, estando adequada a Lei Oxpamentdria Anual e compativel com a Lei de
Diretrizes Oxpamentatas e o Plano Plurianual.
Plenario Pedro Jacinto de Oliveira, em 10 de fevereiro de 2024.
9Oup*PoBer%M#gaportyys
Presidente do Poder Legislativo
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