CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
câmara municrrar RUA Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada — CE
AMONTADA CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
E-mail: cmamontada(Dgmail.com
INDICAÇÃO Nº 001/2021, de 19 de fevereiro de 2021.
Senhor Presidente, apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 113 ao art. 115 do
Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito A ALTERAÇÃO DO
ART. 50 DA LEI MUNICIPAL Nº 776/2008, DE 25 DE JUNHO DE 2008, CONCEDENDO
GRATIFICAÇÃO DE 25% AOS PROFESSORES QUE ATUAM NA DOCÊNCIA DE TURMAS
ESPECÍFICAS DE ALUNOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, TRANSTORNOS GLOBAIS DO
DESENVOLVIMENTO E ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO, BEM COMO CONCEDE
GRATIFICAÇÃO DE 2% POR ALUNO OS PROFISSIONAIS DA REDE REGULAR QUE TENHAM
EDUCANDOS NAS CONDIÇÕES DO CAPUT DO ART. 50.
Justificativa da Indicação
A presente Indicação visa sugerir ao Poder Executivo Municipal de Amontada-CE a
alteração de dispositivo do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Grupo Ocupacional
do Magistério com o propósito de alcançar, também, aqueles professores que atuam na
docência da rede regular de ensino com educandos portadores de deficiência, transtornos
globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
Atualmente o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Grupo Operacional do
Magistério prevê a gratificação de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico aos
profissionais das turmas específicas. Propomos o aumento dessa gratificação para 25% (vinte
e cinco por cento) e acrescentamos a gratificação de 2% por aiuno, limitado ao número de
10 para os professores que atuem na docência de turmas regulares.
O aluno com deficiência tem direito à educação regular na escola, com aulas dadas
pelos professores, e atendimento especializado que não é responsabilidade do professor de
sala de aula. Conforme a deficiência, o estado deve oferecer um cuidador, que nada mais é
do que uma pessoa para ajudar a cuidar do aluno. Esse cuidador deve participar das
reuniões sobre acompanhamento de aprendizagem.
Infelizmente essa não é a realidade de muitos municípios. O que vemos são
professores da rede regular de ensino atuando na docência de alunos com necessidades
educacionais especiais.
A docência de alunos com necessidades educacionais especiais requer adaptações no
meio físico, na comunicação, na forma de realizar as provas, entre outras, o que acaba
sobrecarregando o professor.
Desta feita, a presente indicação, ante a relevância da matéria, merece a aprovação
por esta Casa de Leis, contando desde já com o apoio dos Nobres Pares.
Amontada/CE, 19 de fevereiro de 2021.
| €,
Nela lo « NM si ida peido
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
câmara munzcrra: RUA Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada — CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
AMONTADA Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
E-mail: cnamontada(D gmail.com
ANEXO A INDICAÇÃO Nº 001/2021, de 19 de fevereiro de 2021.
AUTOR: VEREADOR NARCÉLIO DOS ANJOS ALMEIDA
PROJETO DE LEI Nº
ALTERA O ART. 50 DA LEI MUNICIPAL Nº 776/2008, DE 25
DE JUNHO DE 2008, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS,
CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL
DO MAGISTÉRIO.
O Prefeito Municipal de Amontada, Estado do Ceará. Faço saber que o Poder Legislativo
aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do art. 50 da Lei Municipal nº 776/2008, passará a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 50 Os professores que atuarem na docência de
turmas específicas de portadores de necessidades
educacionais especiais fazem jus à gratificação de 25%
(vinte e cinco por cento) sobre o vencimento básico.
Parágrafo único. Os professores que atuarem na docência
de turmas com inclusão de portadores de necessidades
educacionais especiais, que tenham cursado capacitação
para esta área, de no mínimo 120 h, fazem jus à
gratificação de 2% (dois por cento) por aluno, sobre o
vencimento básico, limitado a 10 alunos.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE AMONTADA,
PREFEITO MUNICIPAL