materia nº 8/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n' 131 1, Centro 1 CEP: 62.910-000 - Amontada - CE
CNPJ N' 06.582.55HOOO1-75 / CGF N' 06.920.41 7-9
Fone: (88) 3636-1 177 / Fax: (88) 3636-1414
Horne page: www.camaraaamontada.ce,gov .br
E-mail: cmamontada@gmail.com
PROJETO DE LEI N' 008/2024
Altera a Lei n'’ 586/2004, de 20 de setembro de 2004, que
dispõe sobre a denominação da rua Antônio Carneiro
Sobrinho
O VEREADOR ABAIXO SUBSCRITO, COM ASSENTO NESTA AUGUSTA
CASA, no uso de sua atribuição legal, propõe o seguinte Projeto de Lei
Art. 1'’ Altera o artigo 1'’ da Lei n'’ 586/2004, que passará a vigorar com a seguinte
redação:
Art. io Fica denonilrlada de Rua Aliiôllio CarIieiro
Sobrinho a rua paralela e imediatamente ao norte da Rua
Francisco Barbosa de Oliveira, sentido oeste – leste, no
Bairro Pernambuquinho, na Sede do Distrito de Icaraí,
tendo sua localização: ao oeste com a Av. Balduíno
Carrleiro Neto (CEi76); ao leste GaIn a projeção da Rua
Pedro Carneiro Sobrinho; ao norte com a Lagoa da Vargem
e ao sul com a Rua Francisco Barbosa de Oliveira.
Art. 2'’ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, aos 21 de fevereiro de 2024
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VEREADOR – AUTOR
cÂMARA MUNicipAL DEÀBony4DÁ
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CÂMARA MUNICIPAL DEAMONTAD,
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Recebido em 10
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CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n' 1311, Centro / CEP: 62.BIa-ooo - Amontada - CE
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CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
JUSTIFICATIVA
Ref. Projeto de Lei do Legislativo n" 008/2024
Autoria: Francisco Gonçalves Neto Won Assu)
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
A rua Antônio Carneiro Sobrinho, localizada no bairro Pernambuquinho, na Sede do
Distrito de Icarai, desempenha um papel Êrndamental na infraestrutura viária local, conectando
diversas áreas residenciais e comerciais. No entanto, temos identificado uma lacuna na
legislação vigente que não estabelece de maneira clara e precisa os limites desta via.
O objetivo principal deste Projeto de Lei é corrigir essa lacuna na legislação7
fornecendo uma descrição clara e precisa dos limites da rua Antônio Carneiro Sobrinho. Ao
estabelecer fronteiras definitivas para esta via, pretendemos facilitar a gestão urbana, promover
a ordem e segurança viária, além de contribuir para o desenvolvimento adequado e sustentável
do Distrito de Icaraí
Além disso, a especificação dos limites da rua Antônio Carneiro Sobrinho permitirá
uma melhor coordenação entre os diversos órgãos municipais envolvidos na gestão urban,17
facilitando a execução de políticas públicas relacionadas ao planejamento urbano 3 mobilidade
urbana e desenvolvimento socioeconômico local.
PoflanLo, conto coIn o apoio dos not>1-es colegas par*a a aprovação da presente
propositura.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, aos 21 de fevereiro de 2024
VEREADOR AUTOR
Projeto de i.ei do l.egi\ktü\'o n= 1}08/2024