CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n'’ 1 311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada – CE
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Fone: (88) 3636-11 77 / Fax: (88) 3636-141 4
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REQUERiMENTO Na 0i3/2024
DO VEREADOR: PAULO BERG MELGAÇO
AO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Nobres Pares,
O Vereador abaixo subscrito, no gozo de suas atribuições legais, vem REQUERER ao
Plenário, na devida forma Regimental, que seja enviado oHcic> e cópia deste P,eq-,ierimentc> ao
Secretário da Segurança Pública e Defesa Social, Dr. Samuel Elânio de Oliveira Júnior; ao
Assessor de Apoio à (}estão Superior, Tenente-Coronel Cristiano Lins e ao Dr, Júlio César
Nogueira Torres, Perito Geral da Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce), para que
viabilizem a disponibilização do serviço da emissão da Carteira de Identidade (CIN) pelo
Balcão do Cidadão da Câmara Municipal de Arnontacla//CE.
JUSTIFICATIVA
Por meio da Resolução n'’ 1, de 14 de março de 2022, a Cârnara Municipal de
Arnontacq,a instituiu o Balcão do Cidadão, um projeto que tem por finalidade a prestação de
serviços relevantes a população, com o objetivo de possibilitar o desenvolvimento e
protagonismo dos munícipes no exercício da cidadania.
Com o intuito de ampliar o rol de serviços oferecidos pelo Balcão do Cidadão, razão
pela qual solicitamos total deferência deste órgão no sentido de firmar termo de parceria entre
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o fortalecimento do projeto no âmbito municipal, utilizando-se, para tanto, inicialmente da
disponibilização dos serviços de emissão da Carteira de Identidade (CIN).
Nosso município já conta com a Casa do Cidadão, que presta os serviços de emissão
de Carteira de Identidade, mas infelizmente, não está suprindo a demanda do município,
ocasIonando a demora no atcndimcnto, a ocorrência de filas, bem como a incvltâ-v'c 1 insatisfação
dos usuários.
Ciente da necessidade da nossa população, protocolamos o ofício n'’ 387/2023 , em 28
de setembro de 2023, junto a Secretaria de Proteção Social do Estado do Ceará, o qual solicitava
FÀMARA MUNICIPAL DE AHONTADJ
PRO
et)ido
êFV
Matricula
'RA MUNICIPAL D AMON
Apro
A, CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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CÂMARA MUNICIPAL DE
AMOI .DA
a disponibiiização dos serviços. Tal soiiGitaçãO da Câmara fOI enGamlnhada à PEFOCE, a quai
foi favorável a realização da parceria, estando parado há 127 dias na Assessoria de Apoio a
Gestão Superior da Secretário da Segurança Pública e Defesa Social
No total, o processo está ein tramitação há 146 dias, sem que haja uma finalização,
enquanto isso, nossa população urge pela melhoria nesses serviços.
Diante de todo o exposto, solicito o apoio incondicional dos nobres pares na aprovação
desta matéria. de relevante interesse para a nossa população amontadense
Nestes termos, peço defedmento.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, 21 de fevereiro de 2024.
r.GKç ci
AUTOR
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n' 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - OE
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DE
AMONTADA
Ofíci, n'’ 387/2023
Amontada-CE., 28 de setembro de 2023
Exma. Dra.
Onélia Maria Moreira Leite de Santana
Secretária da Proteção Social
Secretaria da Proteção Social do Estado do Ceará
Rua Soriano Albuquerque, 230, Joaquim Távora
Fortaleza,-Ceará
ASSUNTO: Disponibilização do serviço de emissão de Identidade (RG) pelo Balcão do
Cidadão da Câmara Municipal de Amontada/CE.
Excelência,
Por meio da Resolução nc’ 1, de 14 de março de 2022, a Câmara Municipal de Amontada
instituiu o Balcão do Cidadão, um projeto que tem por finalidade a prestação de serviços
relevantes a população, com o objetivo de possibilitar o desenvolvimento e protagonismo dos
munícipes no exercício da cidadania.
Com o intuito de ampliar o rol de serviços oferecidos pelo Balcão do Cidadão, razão
pela qual solicitamos total deferência deste órgão no sentido de firmar termo de pdrceüa entre
a Secretaria de Proteção Social e a Câmara Municipal de Amontada, visando o fortalecimento
do projeto no âmbito municipal, utilizando-se, para tanto, inicialmente da disponibilização dos
serviços de emissão de Identidade (RG).
Nosso município já conta com a Casa do Cidadão, que presta os serviços de emissão de
Identidade (RG), mas infelizmente, não está suprindo a demanda do município, ocasionando a
demora no atendimento, a ocorrência de filas, bem como a inevitável insatisfação dos usuários,
Oportunamente, comunicamos que já dispomos de estrutura física, de pessoal e
equipamentos necessários para a execução dos serviços de emissão de Identidade (RG),
restando somente a disponibilização do serviço e o treinamento necessários.
Sendo o que se propõe para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar votos de
elevada estima e respeito.
Atenciosamente,
h„M€&27 p’
Presidente da Câmara
LIDIANE DA RO(- HA Assinado de forma digital por LIDIANE
CORREIA:63462044320 B:dE:i::i:J::;If:7=f1]%21
Lidiane da Rocha Correia
Advogada – OAB: 33477
@ 85-9.9627*2457
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Dados Básicos Data da consulta: 21/02/2024
NUP 47001.008729/2023-82 Data de abertura:
Assunto: ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 28/09/2023 às 16:22 - APOIO
A PROJETOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS Nível de prioridade:
Normal
Órgão: SSPDS - SECRETARIA DA SEGURANÇA
PÚBLICA E DEFESA SOCiAL Nível de acesso:
Restrito
Unidade: AAGS - Assessoria de Apoio a Gestão
Superior
Trarrlitações: 11 1 Tempo total do processo {ativo): 146 dias 50 min
0 17/10/2023 - 11:OO Permanência : 127 dias 06 horas 12 min /
Situação: Em análise no(a) SSPDS/SEC/AAGS ( O
órgão/Unidade: ssPDS/AA(35 - Assessoria de Apoio a Gestão SuperioR_#
0 16/10/2023 - 1456 P©rrnanência : 20 hor8s <34 min
situação: Aguardando análise no{a) $SPDS/5SPC)S/SEC
SEPLAC3 – Secretaria
de Planejamento e
Gestão
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Cam beba
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60.822-325
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