CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
PROJETO DE RESOLUÇÃO N' 002/2024
Cria a Escola do Legislativo de Amontada, no âmbito da
Câmara Municipal de Amontada, e dá outras providências.
A MESA DIRE:TORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTItDA, no uso de
suas atribuições legais, propõe o seguinte Projeto de Resolução:
Art.]'’ Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Amontada, a Escola do
Legisiativo Arnontada, subordinada à iViesa IJlretora.
Art. 2'’ São objetivos específicos da Escola do Legislativo de Amontada:
I- oferecer aos parlamentares e aos servidores da Câmara Municipal de Amontada
suporte conceitual e treinamento para a elaboração de leis e para o exercício das atividades
profissionais das áreas administrativa e legislativa;
II - promover a realização de cursos de ambientação aos novos vereadores, diretores e
Eassessores parlamentares no início de cada Legislatura;
III - oferecer aos servidores e aos profissionais terceirizados conhecimentos básicos
para o exercício de funções diversas dentro do Legislativo e fora dele, quando em atividades
voltadas para o púbIICO ao qual servern;
IV - qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo
ampliando a sua formação em assuntos legislativos;
V - desenvolver ações de educação para a cidadania, visando a aproximação da
sociedade ao parlamento municipal, principalmente a comunidade estudantil, como forma de
colaborar coIn a realização de atividades paI=laInentar-es e polÍticas,
VI - desenvolver programas e atividades específicas objetivando a formação e a
qualificação de lideranças comunitárias e políticas;
VH - estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada ao Legislativo, em cooperação
com outras instituições públicas e/ou privadas;
Viii - plãnejal e organIzar eventos 801Ole LeInas de repercussão na sociedade que
contribuam para a educação política e o aprimoramento da prática legislativa;
IX - integrar e gerenciar convênios, especialmente com o Senado Federal, com a
Câmara dos Deputados; com as Assembleias Legislativas; com as Câmaras Municipais; com
os Executivos Municipais, estaduais e federal; com as associações; com as entidades de classe;
Projeto de Resolução nü 002/2023 – Mesa p. 1
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com os órgãos dos Poderes da União; com os Tribunais de Contas; com o Ministério Público;
eclm a.s universidades; corn as fa.euldades; ectm as escolas técnicas e com as escolas de cursos
de qualificação profissional, propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de
servidores e agentes políticos em videoconferências, treinamentos a distância e a realização de
cursos de capacitação técnica e de cursos presenciais de formação acadêmica ou pós acadêmica;
X - manter atividades de cooperação e intercâmbio com o Poder Legislativo em seus
diversos níveis no Brasil, e coIn instituições de ensino e de pesquisa, escolas e universidades,
propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de parlamentares, servidores e
agentes políticos em treinamentos a distância;
Xl - ser agente de capacitação de vereadores e servidores de outras câmaras municipais
e instituições, no cumprimento de compromissos firmados com instituições parceiras;
Xii - desenvolver= as ações e incentivar= a realização, a eiabor=ação e o deseIivolviiiiento
de projetos na área da história e memória política do Município Amontada.
XIII - informar e capacitar a comunidade em temas afins às atividades institucionais
do Poder Legislativo;
Art. 3'’ A Escola do Legislativo terá autonomia organizativa9 pedagógica e didática no
planejamento, na execução e na avaliação de seus programas e atividades.
Art. 4'’ A Escola do Legislativo de Arnontada tem a seguinte estrutura organizacional:
1 - Presidência;
II - Direção;
III - Coordenação Pedagógica e de Projetos;
rvr - COIisei ilo Geral
§ l'’ As funções administrativas, conforme estrutura organizacional proposta no caprll
deste artigo, serão desenvolvidas em regime de colaboração> respectivamente pelos seguintes
agentes :
I - Presidência: pelo Presidente da Câmara Municipal;
Ii - DIreÇão. por servidor da CâinaI=a rvíuliiGipai designado pelo Presidente)
III - Coordenação Pedagógica e de Projetos: por servidor da Câmara Municipal
designado pelo Presidente;
Projeto de Resolução nc’ 002/2023 – Mesa p. 2
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IV - Conselho Geral: pelo Presidente da Escola do Legislativo, por um membro da
Mesa Diretora da T.egisi ativo, designado pelo Presidente; pelo Diretor da F.SGOla do T .egisla'tivo>
por servidor da Câmara Municipal designado pelo Presidente; pelo Diretor Geral.
Art. 5'’ As funções e atividades administrativas de que trata esta Resolução são
consideradas de relevante interesse público e não serão remuneradas.
Art. 6' A Mesa Diretora, no prazo de sessenta dias, instituirá o Regimento Interno da
EscoIa do Leglslatlvo de Arnontaeia.
Art. 7'’ Para atender as despesas decorrentes desta Resolução serão usados recursos
próprios do orçamento vigente, sup lementa(ios se necessário
Art. 8'’ Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Pedro Jacinto de C}liveir’a, aos i9 tie fevereiro de 2024,
Paulo B lgaço
Pres
\Ah,,À bwa/A &- G-A+1 Maria Sirnara Saldanha Freitas -'
2:’ Vice-Presidente
\
1\3
PATa)io Vasconcelos
Vic&-Presidente
Vereador Licenciado
Antônio Sobrinho da Silva
1 '’ Secretário
lanto
Secretário
Projeto de Resolução nc> 002/2023 – Mesa p. 3
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE RESOLUÇÃO N' 002/2024, de 19 de fevereiro de 2024.
AUTORIA: Mesa Diretora
Prezados,
O Projeto de Resolução ora apresentado dispensaria qualquer justificativa devido à
ilnpol=tânciã de que se reveste para o aumento da QuaIIdade e aperfelçoaInentc) dos tratDaihOS
parlamentares desenvolvidos nesta Casa de Leis.
No entanto, cabe ressaltar que a Escola do Legislativo aproximará o cidadão das
atividades parlamentares e administrativas do setor público, principalmente a classe estudantil,
que tem demonstrado amplo interesse em conhecer de perto os trabalhos desenvolvidos pelos
vereadores, bem corno todo o funGioIiarnento dos poder=es Legislativo e Executivo.
Ademais, estamos certos de que, com a aprovação deste projeto, mais um passo é dado
em favor da renovação do Poder Legislativo de Amontada, possibilitando o surgimento de
ideias inovadoras decorrentes da aproximação da sociedade ao poder público, que será, sem
dúvida, ampliada por meio dos encontros e debates na Escola do Legislativo.
O intel=cârnbio com dIversos governos InuIhGrpais e estaduais, com as instItuições
regulares de ensino possibilitará o debate salutar, onde doutrinas e opiniões serão confrontadas,
possibilitando a assimilação das melhores propostas e exposição da excelência do trabalho
desenvolvido pela Câmara Municipal
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira9 aos 19 de fevereiro de 2024
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B
idente
Maria Úr:YTÚ’h#ãÉ ' Wi:
2’ Vice-Presidente
lóbio Vasconcelos
viI -Presidente
Vereador Licenciado
Antônio Sobrinho da Silva
1 '’ Secretário á44ãà lrigues
Píojeío de Resüiüção n'> 002/'2023 – Mesa p, 4