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Amontada
PREFEITURA
MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NQ 1, de 21 de fevereiro de 2024.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
PLC Nc’ 1, de 21 de fevereiro de 2024
Autoria: Poder Executivo do Município de Amontada
e:rE: 1:re:/ucl: :esrT:7:lgaço CÂMARA MpURN#4:êgEâMONTADA
p r e s i d e n t e d a c â m a r a M u n i c i p a 1 d e v e r e a d o res do MunICIPIO e A montada Mr?P:=&HL o
Úatrícula: Senhor Presidente,
Exercendo a competência a mim deferida pelos arts. 64, III, e 142 da Lei Orgânica do
Município de Amontada, submeto à consideração da Augusta Câmara Municipal de Vereadores,
por intermédio de Vossa Excelência, para fim de apreciação e pretendida aprovação, atendidos
os dispostos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei Complementar que
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER INCENTIVOS À EMPRESA
NORCAJU INDÚSTRIA COMÉRCIO DE REFRIGERANTES E BENIFICIAMENTO DE CASTANHA
DE CAJÚ LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, com esteio na justificativa abaixo
Os incentivos fiscais são benefícios concedidos pela administração pública para alguns
setores econômicos, com objetivo de impulsionar o investimento, crescimento e/ou geração de
empregos em um setor ou atividade econômica. Assim, os Programas de Incentivos Fiscais
objetivam principalmente atrair ou manter em Amontada, investimentos direcionados à geração
de emprego e renda, bem como, a expansão fabril e comercial em todo o Município.
A empresa Norcaju Indústria e Comércio de Refrigerantes e Beneficiamento de Castanha
de Caju Ltda., doravante denominada Norcaju, é uma empresa do segmento de fabricação de
refrigerantes de caju, e beneficiamento de amêndoas de castanha. Em fase de ampliação
produtiva, identificou no Município de Amontada, a localização ideal para expandir suas
atividades, somando a oferta de mão de obra, com a grande capacidade de matéria prima
existente neste Município.
A perspectiva da instalação dessa indústria. será um marco para a revitalização da cultura
do caju no Município de Amontada, e em todas as regiões circunvizinhas, pois a empresa irá
beneficiar diretamente os produtores locais, através da compra direta do caju no mercado interno,
valorizando não só a mão de obra local, mas também, todos os pequenos e médios produtores
rurais do Município de Amontada
Para a expansão de suas atividades, e consequente instalação da unidade fabril no
Município de Amontada, identificou-se no distrito de Lagoa Grande, a melhor localização para o
desenvolvimento das atividades, e, para tanto, se faz necessário alguns investimentos e
contrapartidas tanto da Norcaju como do Município de Amontada.
Por parte da Norcaju, para que a implantação da planta industrial se torne realidade, será
realizado investimento em equipamentos, infraestrutura e mão de obra, tendo uma expectativa
inicial de investimento no projeto de aproximadamente R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais),
dividido em: estrutura física, maquinários, equipamentos, cursos, e treinamentos para
desenvolvimento de pessoal.
CÂMARA MUNICIPÂL DE AMONTADA
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos, no 1353, Centro
CNPJ: 06.582.449/0001-91 1 CGF: 06.920.220-6
CEP: 62.540-QDO ! Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail: governo.amontadaQ gmail.corn
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Amontoda
PREFEITURA
Com a instalação da unidade fabril da Norcaju no Município de Amontada, a perspectiva
da empresa é gerar inicialmente 50 (cinquenta) empregos diretos com carteira assinada, gerando
anualmente um desembo Iso financeiro de aproximadamente R$ 91.780,00 (noventa e um mil
setecentos e oitenta reais) considerando os salários e os encargos sociais, podendo chegar até 70
(setenta) empregos diretos, além da compra direta de matéria prima dos produtores rurais locais.
Por parte do Município de Amontada, os benefícios requeridos são aqueles constantes na
Lei Municipal n') 986, de 23 de julho de 2013, alterada pela Lei Municipal n') 1.256, de 3 de março
de 2021, que dispõe sobre a concessão de incentivos para a implantação, expansão e/ou
ampliação de empresas industriais, agroindustriais e comerciais.
Ives Gandra da Silva Martins leciona que existem dois tipos de incentivos fiscais, quais são,
os "incentivos onerosos“, que causam impacto nas finanças do ente federativo e implicam na
redução ou abstenção da arrecadação de recursos financeiros e os "incentivos não onerosos ou
a custo zero", que não causam nenhum impacto sobre as finanças do ente público, implicando
no desenvolvimento da região e futuro crescimento da arrecadação em razão da geração de
empregos e outros fatores.
Um bom exemplo de incentivo “não oneroso ou a custo zero'’ é a inexigência dos impostos
e taxas municipais por alguns anos para uma fábrica se instalar em um município, passando o
imposto a ser devido somente após determinado período, posto que de qualquer forma, o
município não teria a referida receita sem a instalação da empresa em seu território. Nesse caso,
o município terá vantagem com a arrecadação futura do ISS e terá vantagens também de caráter
social com a geração de empregos e negócios no município,
Desta forma, para efeito de renúncia de receita tributária, o artigo 14 da LRF não se aplica
aos benefícios ou incentivos “não onerosos ou a custo zero.", tal como os concedidos por esse
projeto de Lei Complementar,
Pensando nisso, entendemos a enorme necessidade do fortalecimento da política
econômica e desenvolvimentista no Município de Amontada, através de parcerias com o setor
privado, afim de gerar novas oportunidades, empregos com carteira assinada
Demonstrada a relevância da matéria, o Poder Executivo Municipal, elaborou o incluso
Projeto de Lei Complementar, que ora submete à apreciação dessa Casa Legislativa, solicitando o
especial apoio desta Câmara de Vereadores, aguardamos sua tramitação, com seu debate e, ao
final. aprovação pelos Excelentíssimos Edis, em sua integralidade.
Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverão de conferir o
necessário apoio à esta propositura, em razão de sua prioridade, solicito aos Senhores(as)
Vereadores(as) que emprestem a valiosa colaboração no encaminhamento.
No ensejo, apresento à Vossa Excelência e a todos os demais legisladores(as) municipais,
meus elevados protestos de consideração e apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 21 de fevereiro de 2024
Ráceira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos. n'’ 1353, Centro
CNPJ: 06.582.449/0003-91 1 COF: 06.920.220-6
CEP: 62.540-QDO 1 Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail: governo.arnontadaQ gmail.com
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PREFEITURA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO NQ 1, de 21 de fevereiro de 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER
INCENTIVOS À EMPRESA NORCAJU INDÚSTRIA COMÉRCIO DE
REFRIGERANTES E BENIFICIAMENTO DE CASTANHA DE CAJÚ
LTDA.. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA. ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1'’. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos à empresa NORCAJU
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REFRIGERANTES E BENEFICIAMENTO DE CASTANHA DE CAJU LTDA.,
inscrita no CNPJ/MF sob o nc) 04.234.793/0001-64, nos termos e condições estabelecidas nesta
Lei Complementar, observados os regramentos dispostos na Lei Municipal nc) 986, de 23 de julho
de 2013, e na Lei Municipal nc) 1.256, de 03 de março de 2021.
Art. 2'’. Fica desafetado do acervo patrimonial imobiliário do Município de Amontada, para fins
de cessão à empresa NORCAJU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REFRIGERANTES E BENEFICIAMENTO
DE CASTANHA DE CAJU LTDA,, inscrita no CNPJ/MF sob o nc> 04.234'793/0001-64, o imóvel
situado à Avenida José Cosmo Antunes, S/N – Lagoa Grande – CEP 62.540–000 – Amontada/CE.
Art. 3c>. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, com dispensa de licitação
em razão do interesse público relevante, à empresa NORCAJU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
REFRIGERANTES E BENEFICIAMENTO DE CASTANHA DE CAJU LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o
n'> 04.234.793/0001-64, o imóvel situado à Avenida José Cosmo Antunes, S/N – Lagoa Grande –
CEP 62.540-000 – Amontada/CE, destinado exclusivamente à implantação de uma indústria e
comércio de refrigerantes e beneficiamento de castanha de caju.
§ 1'’. A cessão de que dispõe o caput deste artigo, terá vigência de 20 (vinte) anos.
5 2'). Após o prazo constante no § 1'’ deste artigo, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a
outorgar a escritura pública de doação ao cessionário, ficando este, responsável pelas despesas
da transcrição imobiliária de que trata esta Lei Complementar. inclusive, no que tange às
respectivas obrigações tributárias.
Art. 4c’. Havendo desvio de finalidade ao que estabelece esta Lei Complementar, o imóvel objeto
de desafetação, e cessão à empresa NORCAJU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REFRIGERANTES E
BENEFICIAMENTO DE CASTANHA DE CAJU LTDA., será revertido ao patrimônio público municipal,
incontinenti e sem aviso prévio, interpelação ou notificação judicial e sem ônus para a
municipalidade.
Art. 5c’. O cessionário terá um prazo de 180 (cento e oitenta) dias para iniciar as obras da unidade.
Art. 6'’. O cessionário perderá a cessão:
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Av. General Alípio dos Santos, n'’ 1353, Centro
CNPJ: 06.582.449/0001-91 1 CGF= 06.920.220-6
CEP: 62.540-QDO 1 Fone: (88) 9 8184-3578
E-rnail: governo.amontada.a gmail.com
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I - pelo não cumprimento dos prazos estabelecidos no art. 4c>;
II - pelo desvio de finalidade, nos termos do art. 3c);
Parágrafo único. No caso de perda da cessão, o imóvel será automaticamente revertido ao
Município, mediante decreto e sem indenização ao cessionário, pela utilização e/ou pelas
benfeitorias existentes, as quais serão incorporadas ao patrimônio municipal.
Art. 7'’. Os incentivos de que trata o art. 1'> desta Lei Complementar, obedecerá ao disposto no
art. 9'> da Lei Municipal nc> 986, de 23 de julho de 2013, exceto para infraestrutura e serviços, que
será disciplinado pela Lei Municipal nc’ 1.256, de 3 de março de 2021, nas seguintes condições:
I - dos incentivos tributários e não tributários:
a) isenção de ISSQN em relação às atividades prestadas pela empresa no Município de Amontada.
b) isenção do IPTU em reÊação aos imóveis utilizados como unidades fabris.
c) isenção de taxas municipais, tais como: de localização e funcionamento, sanitária e ambiental.
d) isenção de taxas municipais de fiscalização, conforme a legislação.
e) isenção de taxas para funcionamento em horários especiais, conforme a legislação.
f) isenção da tarifa de água e esgoto de competência do SAAE.
II - dos incentivos em infraestrutura e serviços:
a) pagamento das despesas de energia elétrica, manutenção industrial e predial;
b) pagamento das despesas de logística.
Parágrafo único. Os incentivos constantes neste artigo, terão duração de 10 (dez) anos, a partir
da data de publicação desta Lei Complementar.
Art. 8'’. Em cumprimento ao disposto na Lei Municipal n') 986, de 23 de julho de 2013, a empresa
incentivada, deverá cumprir as seguintes condições’
I - utilizar o imóvel descrito nos arts. 2c’ e 3c), desta Lei Complementar, para as instalações do
parque industrial da empresa.
n - utilizar, preferencialmente, mão de obra local para a manutenção industrial do parque
industrial da empresa.
III - contratar, preferencialmente, os prestadores de serviços, vendedores de materiais e
equipamentos do Município de Amontada, para as necessidades funcionais de implantação e
funcionamento da empresa.
IV - contratar, no mínimo, 90% da mão de obra usada para o funcionamento industrial, originaria
do Município de Amontada.
V - não paralisar as atividades por mais de 120 (cento e vinte) dias ininterruptos, salvo os motivos
de caso furtuito ou força maior, que deverá ser comunicado à Secretaria de Turismo,
Desenvolvimento Econômico e Cultura do Município de Amontada, ou outra equivalente.
Vl - estabelecer metas e encaminha-las à Secretaria de Turismo, Desenvolvimento Econômico e
Cultura do Município de Amontada, para emissão de parecer de aprovação ou desaprovação; no
caso de desaprovação, a empresa deverá refazer as metas, e encaminha-las novamente ao Poder
Executivo.
Parágrafo único. O Poder Executivo, através da Secretaria de Turismo, Desenvolvimento
Econômico e Cultura, e a empresa incentivada por esta Lei Complementar, incentivarão em
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conjunto ou isoladamente, a realização de cursos para capacitação profissional nas diversas áreas
de atuação da empresa aqui instalada, com vista ao aperfeiçoamento técnico e profissional.
Art. 9'). As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Turismo, Desenvolvimento Econômico e Cultura
do Município de Amontada, ficando autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito
adicional suplementar às dotações do orçamento geral do Município de Amontada, referente ao
disposto de que trata esta Lei Complementar.
Art. 10. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 21 de fevereiro de 2024.
Ftáviol:ba Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
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