Amontado
MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO MUNICiPAL NO 2, de 21 de fevereiro de 2024.
<
g?É
i{{{\:
PROJETO DE LEI
PL N'’ 1, de 21 de fevereiro de 2024
Autoria: Poder Executivo do Município de Amontada
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Paulo Berg Melgaço
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Amontada
CÂMARA IPRNàToA&8E8MONTADA
E:S:jdr?3:.X _ 1 =,„.U==
M a t r i (# tI 1 a : Rnv3 \9rAHp•• qBb cqb c•B•••Aut vn ===\ Senhor Presidente.
Exercendo a competência a mim deferida pelo art. 64, III, da Lei Orgânica do Município de
Amontada, submeto à consideração da Augusta Câmara Municipal de Vereadores, por intermédio
de Vossa Excelência, para fim de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispostos que
disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO
DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA FORMA QUE INDICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, com esteio na justificativa abaixo.
O Projeto de Lei segue o valor nacional para o salário mínimo, estabelecido pelo Decreto
Federal nc> 11.864, de 27 de dezembro de 2023.
A proposta atende ao mandamento constitucional do art. 7c), inciso IV, que estabelece
como direito dos trabalhadores urbanos e rurais "salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente
unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia,
alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com
reajustes periódicos que Ihe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para
qualquer fim'’.
Demonstrada a relevância da matéria, o Poder Executivo Municipal, elaborou o incluso
Projeto de Lei, que ora submete à apreciação dessa Casa Legislativa, solicitando o especial apoio
desta Câmara de Vereadores, aguardamos sua tramitação em regime de urgência, com seu
debate e, ao final, aprovação pelos Excelentíssimos Edis, em sua integralidade.
Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverão de conferir o
necessário apoio à esta propositura, em razão de sua prioridade, solicito aos Senhores(as)
Vereadores(as) que emprestem a valiosa colaboração no encaminhamento
No ensejo, apresento à Vossa Excelência e a todos os demais legisladores(as) municipais,
meus elevados protestos de consideração e apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 21 de fevereiro de 2024.
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos, n'’ 1353. Centro
CNPJ: 06.582.449/0001-91 : CGF: 06.920.220„6
CEP: 62.S40-OOO Ê Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail: governo.arnontada.a gmail.com
m
{Q$3;
Arnortta cio
PREFEITURA
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nc’ 1, de 21 de fevereiro de 2024.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA FORMA QUE INDICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Le
Art. IQ. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar o valor do salário
mínimo dos servidores públicos municipais do Município de Amontada, com efeitos a partir de
1c) de janeiro de 2024.
Art. 2'), Fica instituído na Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará, o salário mínimo
de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) mensais.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo
corresponderá a R$ 47,07 (quarenta e sete reais e sete centavos) e o valor horário, a R$ 6,42 (seis
reais e quarenta e dois centavos).
Art. 3c’. Os servidores públicos municipais terão direito ao retroativo da diferença da respectiva
implantação do salário mínimo, a contar de 1'> de janeiro de 2024, observado o disposto no art.
5'> desta Lei
Art. 4c’. Os cargos de provimento efetivo que tenham como salário base da categoria o valor de
até um salário mínimo nos termos desta Lei, ficam reajustados os níveis II, III, IV e V, no percentual
de 7% (sete por cento).
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao cargo de Secretário Escolar.
Art. 5'’. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias de cada órgão e entidade do Poder Executivo Municipal, ficando
autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e suplementar às
dotações do orçamento geral do Município de Amontada que se fizerem necessárias, para o
cumprimento de que trata esta Lei.
Art. 6'). Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo o retroativo financeiro dela
decorrente ser quitado até o final do exercício de 2024, observado cronograma financeiro
elaborado pela Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças do Município de Amontada.
Art. 7'’. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 21 de fevereiro de 2024.
„;x,ãà„.,„.
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos, n(’ 1353, Centro
CNPJ : 06+ 582.44 9/0001 ' 91 } CGF : C)6.92 O .22 O„6
CEP: 62.540-OOO i Fone: (88) 9 8184-3578
E-rnail: governo.arnontada a gmail.com