materia nº 3/2021

CAM^R^ NUNICIPAL DE
AMONTADA
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centro / CEP: 62.540-000 -Amontada-CE
CNPJ N° 06.582.555/0001 -75 / CGF N° 06.920.417-9
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lNDICACAO N9 cO.? /2021, de 05 de marco de 2021.
AO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA.
Senhor Presidente,
Apresento a esta Casa, nos termos do art. 113 ao art. 115 do Regimento lnterno,
o presente projeto, sugerindo ao Senhor Prefeito a cria€ao e concessao de Auxflio
Emergencial Municipal em virtude dos impactos sociais e econ6micos da pandemia de
COVID-19.
Justificativa da lndicac5o:
Considerando o firme compromisso do Municfpio de Amontada com os direitos
constitucionais a vida e a sadde e, previstos nos artigos 59, caput, 69 caput da Constituic5o da
Repdblica Federativa do Brasil, diversas medidas vein sendo retomadas visando a
disseminacao da COVID-19 e o amparo econ6mico da populacao.
Esta medida ora proposta tern como escopo garantir auxflio a populacao que tiver
sua renda drasticamente afetada pelas medidas restritivas levadas a cabo neste momento de
epidemia, em que existe urn agravamento da disseminag5o, conforme noticiado diariamente
em toda impressa, que implicou na determinac5o de restrie6es que interferem nas atividades
econ6micas do nosso municfpio.
Diante disso, conscientizo os nobres pares da importancia do presente Projeto
lndicativo para o Municipio de Amontada e conto com a aprova€ao dos mesmos.
CAMARA MUNICIPAI DE
AMONTADA
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ANEXOAINDICACAONgjQ§/2021,de05demar¢ode2021.
AUTOR: VEREADOR RAUL CACAU.
LEI N9 /2021.
Disp6e sobre a criacao e concessao de Auxilio
Emergencial em virtude dos impactos sociais e
econ6micos da pandemia de COVID-19.
0 Prefeito Municipal de Amontada, Estado do Ceara, faz saber que, ap6s aprovado
pelo Poder Legislativo, sanciona a seguinte Lei:
Art. 19. Fica estabelecida a concess5o de Auxflio Emergencial Municipal para pessoas que
estao sem vinculo de trabalho em virtude dos impactos sociais e econ6micos da pandemia de
COVID-19.
§19. 0 Auxflio Emergencial Municipal sera pago em 04 (quatro) parcelas mensais no valor de
R$ 200,00 (duzentos reais) cada uma.
§29. 0 pagamento sera feito mediante dep6sito diretamente na conta bancaria de titularidade
do beneficiario.
Art. 29. 0 beneffcio priorizara a populacao em situac5o de baixa renda.
Art. 39. 0 auxilio emergencial ficara a cargo da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento
Social do munici'pio, a quem cabers estabelecer normas e procedimentos para sua
Com
CAMARA NUNICIP^L DE
AMONTADA
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§ 19 - A composic5o da Comissao de Acompanhamento constante neste artigo sera de
atribuicao do Chefe do Poder Executivo Municipal, nomeados atraves de Portaria, composta
de 03 (tres) membros, com as seguintes Atribuic6es:
I -Aprovar a relac5o dos benefici5rios cadastrados;
11 -Exercer outras atribuic5es estabelecidas em normas complementares.
§ 29 - E assegurado a Comissao de que trata este artigo, acesso a toda documentacao
necessaria ao exercicio de suas competencias.
Art. 59. A quantidade de beneficiarios sera de ate 1.000 pessoas, atendidas conforme
disponibilidade orcament5ria.
Art. 69. As despesas decorrentes da presente Lei serao as constantes das verbas or¢amentarias
pr6prias ou suplementares.
Art. 79. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, ficando revogadas as disposic6es
em contr5rio.