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MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NO 3, de 21 de fevereiro de 2024.
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PROJETO DE LEI
PL NC) 2, de 21 de fevereiro de 2024
Autoria: Poder Executivo do Município de Amontada
Matricula Senhor Presidente,
Exercendo a competência a mim deferida pelos arts. 64, III, e 125, II, da Lei Orgânica do
Município de Amontada, submeto à consideração da Augusta Câmara Municipal de Vereadores,
por intermédio de Vossa Excelência, para fim de apreciação e pretendida aprovação, atendidos
os dispostos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que CONCEDE
REAIUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍpIO DE AMONTADA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, com esteio na justificativa abaixo.
O Projeto de Lei ora proposto representa mais um compromisso do Governo Municipal, de
oferecer aos servidores do magistério, um reajuste salarial que se coadune com a atualização do
Piso Nacional do Magistério. Assegurar o Piso Nacional do Magistério, é assegurar as conquistas
obtidas pelos profissionais da educação.
Outrossim, a presente medida, legitima-se, ainda, face a necessidade de valorização dos
profissionais da educação da rede municipal de ensino, objetivando garantir o desenvolvimento
acadêmico, fomentando o aperfeiçoamento do ensino público municipal, proporcionando um
serviço público responsável, eficiente e democrático.
Demonstrada a relevância da matéria, o Poder Executivo Municipal, elaborou o incluso
Projeto de Lei, que ora submete à apreciação dessa Casa Legislativa, solicitando o especial apoio
desta Câmara de Vereadores, aguardamos sua tramitação em regime de urgência, com seu
debate e, ao final, aprovação pelos Excelentíssimos Edis, em sua integralidade.
Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverão de conferir o
necessário apoio à esta propositura, em razão de sua prioridade, solicito aos Senhores(as)
Vereadores(as) que emprestem a valiosa colaboração no encaminhamento.
No ensejo, apresento à Vossa Excelência e a todos os demais legisladores(as) municipais,
meus elevados protestos de consideração e apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 21 de fevereiro de 2024
Flávio\César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
'MARA MUNICIPAL IE AMONTAD
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PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos, n'’ 1353, Centro
CNPJ: 06.582.449/0001-91 t CGF: 06.920.220-6
CEP: 62.540-QDO 1 Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail: governo.amontada a gmail.com
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Amontado
PREFEITURA
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N'’ 2, de 21 de fevereiro de 2024.
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO
DO MUNICÍPIO DE AMONTADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA. ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder o reajuste do piso do
magistério para os professores da rede municipal de ensino, em índice único, no percentual de 7%
(sete por cento), cuja implantação dar-se-á de forma escalonada, sendo 5% (cinco por cento), com
efeitos a partir de 1c) de janeiro de 2024, e o restante a partir de 1c) de agosto de 2024.
§ 1 '’. Fica estabelecido no Município de Amontada, nos termos do Anexo I desta Lei. a partir de 10 de
janeiro de 2024, a tabela remuneratória decorrente das disposições desta Lei, observando a data de
implantação e a aplicação do índice a que se refere o caput deste artigo.
S 2'’. Fica estabelecido no Município de Amontada, nos termos do Anexo II desta Lei, a partir de 1') de
agosto de 2024, a tabela remuneratória decorrente das disposições desta Lei, observando a data de
implantação e a aplicação do índice a que se refere o caput deste artigo.
Art. 2'>. Fica reajustado no Município de Amontada, o piso do magistério para os professores da rede
municipal de ensino, admitidos por contrato temporário de trabalho para atender à necessidade
excepcional de interesse da Adrninistração Pública do Município de Amontada, nos termos dos Anexos
1 e II desta Lei, considerando o mesmo índice e condições de que dispõe o art. 1'’ desta Lei.
Art. 3'’. O salário base dos servidores públicos municipais do magistério da rede municipal de ensino
do Município de Amontada, que se encontram inativos, inclusive pensionistas, fica reajustado no
mesmo percentual e condições de que dispõe o art. 1'’, constante nos Anexos I e II desta Lei.
Art. 4'’. Os valores constantes do Anexo I desta Lei terão efeitos financeiros retroativos à lc> de janeiro
de 2024.
Parágrafo único. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo o retroativo financeiro
dela decorrente, ser quitado até o final do exercício de 2024, observado cronograma financeiro
elaborado pela Secretaria de Educação do Município de Amontada
Art. 5'’. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, ficando autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar às
dotações do orçamento geral do Município de Amontada, referente ao aumento de que trata esta Lei.
Art. 6'’. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a editar Decretos para regulamentar esta Lei.
Art. 7'’. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 21 de fevereiro de 2024.
Flávio César Fa Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos. n'’ 1353. Centro
CNPJ: 06.582.449/0001-91 i COF, 06.920.220-6
CEP: 62.540-OOO ! Fone: (88) 9 8184-3578
E-rnail: governo.arnontada,a gmail.com
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Amontado
PREFEITURA
ANEXO I A QUE SE REFERE O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N' 2, de 21 de fevereiro de 2024.
TABELA REMUNERATÓRIA PARA OS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO
MUNICÍPIO DE AMONTADAI
APLICAÇÃO DE 1' DE JANEIRO DE 2024 ATÉ 31 DE JULHO DE 2024
Cargo 100 Horas
R$ 2.321,80
R$ 2.393,23
R$ 2.738,93
R$ 2,807,39
200 Horas
R$ 4.643,59
R$ 4.786,47
5.477,86
R$ 5.614,78
Professor da Educação Básica
IEsta tabela remuneratória aplica-se aos professores efetivos do Município de Amontada, bem como,
aos servidores públicos municipais do magistério da rede municipal de ensino do Município de
Amontada, que se encontram inativos, inclusive os pensionistas,
TABELA REMUNERATÓRIA PARA OS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO
MUNICÍPIO DE AMONTADA2
APLICAÇÃO DE 10 DE JANEIRO DE 2024 ATÉ 31 DE JULHO DE 2024
Cargo
Professor da Educação Básica
100 Horas
R$ 2.321,80
200 Horas
R$ 4.643, 59
2Esta tabela remuneratória aplica-se aos professores da rede municipal de ensino,
admitidos por contrato temporário de trabalho para atender à necessidade
excepcional de interesse da Administração Pública do Município de Amontada
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 21 de fevereiro de 2024.
Flávio-César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos. n'’ 1353. Centro
CNPJ: 06.582.449/0001-91 t CGF : 06.920.220-6
CEP: 62.540-OOO 1 Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail: governo.amontada a grnail.corn
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PREFEITURA
ANEXO II A QUE SE REFERE O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N'’ 2, de 21 de fevereiro de 2024
TABELA REMUNERATÓRIA PARA OS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO
MUNICÍPIO DE AMONTADA1
APLICAÇÃO A PARTIR DE 10 DE AGOSTO DE 2024
Cargo 100 Horas
R$ 2.366,03
R$ 2.438,82
R$ 2.791,10
R$ 2.860,86
200 Horas
R$ 4.732,04
R$ 4.877,64
R$ 5.582.20
R$ 5.721,73
Professor da Educação Básica
IEsta tabela remuneratória aplica-se aos professores efetivos do Município de Amontada, bem como,
aos servidores públicos municipais do magistério da rede municipal de ensino do Município de
Amontada, que se encontram inativos, inclusive os pensionistas.
TABELA REMUNERATÓRIA PARA OS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO
MUNICÍPIO DE AMONTADA2
APLICAÇÃO A PARTIR DE 1' DE AGOSTO DE 2024
Cargo
Professor da Educação Básica
100 Horas
R$ 2.366,03
200 Horas
R$ 4.732,04
2Esta tabela remuneratória apIIca-se aos professores da rede municipal de ensino,
admitidos por contrato temporário de trabalho para atender à necessidade
excepcional de interesse da Administração Pública do Município de Amontada
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 21 de fevereiro de 2024.
Flávio r Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos. n'’ 1353, Centro
CNPJ: 06.582.449/0001-91 ! COF: 06-920-220-6
CEP: 62.540-DOO 1 Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail: governo.arnontada a gmail.corn
In[a(la {@} GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ: 06.582.449/0001-91
CGF: 06_920.220-6
Av. Gal. Alípio CIo Santos. 1343
CEP: 62.540-000
www.amontada .ce.gov. br
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
FINANCEIRA
Eu, Roberta Lorena de Oliveira Bruno, atualmente ocupante do cargo de
Secretária de Administração, Planejamento e Finanças, na qualidade de
ordenadora de despesas desta unidade, declaro, para fins de informação de
disponibilidade orçamentária e financeira, que a despesa abaixo identificada tem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e é
compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) vigentes, nos termos do art. 16, inciso II, da Lei Complementar n'’ 101/00.
Identificação da Despesa: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS
SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DO MUNICIPIO DE AMONTADA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no corrente exercício em diante. O valor anual da
despesa neste exercício será de R$ 3.622.378,14 (três milhões, seiscentos e vinte
e dois mil, trezentos e setenta e oito reais e quatorze centavos).
Amontada, 21 de fevereiro de 2024.
Jerffgã lo Oliveira
Í4rio de Educação
JÁ#sá Bruno Oliveira
Mun}eipal de Educação Portaria N' 28.02.004/2023
SECRETARIA DE FINANÇAS
Au General Alípio dos Santos, N'’ 1353, Centro (Centro Adrninistrativo / de frente a pista de Skate)
c=asefinamontadace agmail.com a# tributos.amontada'doutlook.com a# irnoveis.tributosamontada'Qgmail.com
In[aaa )é GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ: 06.582.449/0003-91
CGF: 06.920.220-6
Av. Gal. Alípio do Santos. 1343
CEP: 62.540-000
www. amontada.ce.gov.br
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
FINANCEIRA
Eu, Roberta Lorena de Oliveira Bruno, atualmente ocupante do cargo de
Secretária de Administração, Planejamento e Finanças, na qualidade de
ordenadora de despesas desta unidade, declaro, para fins de informação de
disponibilidade orçamentária e financeira, que a despesa abaixo identificada tem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e é
compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) vigentes, nos termos do art. 16, inciso II, da Lei Complementar nc) 101/00.
Identificação da Despesa: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS
SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DO MUNICIPIO DE AMONTADA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no corrente exercício em diante. O valor anual da
despesa neste exercício será de R$ 3.622.378,14 (três milhões, seiscentos e vinte
e dois mil, trezentos e setenta e oito reais e quatorze centavos).
Amontada 21 dejeve©iro de 2024.
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SECRETARIA DE FINANÇAS
Av. General A}ípio dos Santos, N' 1353, Centro (Centro Adrninistrativo / de frente a pista de Skate)
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