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MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL N'’ 5, de 21 de fevereiro de 2024.
PROJETO DE LEI
PL N'’ 4, de 21 de fevereiro de 2024
Autoria: Poder Executivo do Município de Amontada
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Paulo Berg Melgaço
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Amontada
CÂMARA MpURNOToA&gEâMONTADA
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Matrícula:
Senhor Presidente,
Exercendo a competência a mim deferida pelo art. 64, III, da Lei Orgânica do Município de
Amontada, submeto à consideração da Augusta Câmara Municipal de Vereadores, por intermédio
de Vossa Excelência, para fim de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispostos que
disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que ALTERA A LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL NA FORMA QUE DISPÕE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, com esteio na
justificativa abaixo.
A justificativa deste Projeto de Lei parte da necessidade de valorização e reconhecimento
dos profissionais da educação do Município de Amontada, especialmente os diretores e
coordenadores escolares.
O Projeto de Lei busca corrigir a defasagem salarial e o valor das gratificações aplicáveis à
estes profissionais, que tem elevado os padrões de ensino do Município de Amontada,
juntamente com todos os professores da rede municipal de ensino.
Nesse sentido, o presente Projeto de Lei visa readequação dos valores ao desempenho
árduo dos encargos que recaem aos servidores, uma vez que tais atividades exigem conhecimento
técnico além de suas atribuições rotineiras.
Demonstrada a relevância da matéria, o Poder Executivo Municipal, elaborou o incluso
Projeto de Lei, que ora submete à apreciação dessa Casa Legislativa, solicitando o especial apoio
desta Câmara de Vereadores, aguardamos sua tramitação em regime de urgência, com seu
debate e. ao final. aprovação pelos Excelentíssimos Edis, em sua integralidade.
Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverão de conferir o
necessário apoio à esta propositura, em razão de sua prioridade, solicito aos Senhores(as)
Vereadores(as) que emprestem a valiosa colaboração no encaminhamento.
No ensejo, apresento à Vossa Excelência e a todos os demais legisladores(as) municipais,
meus elevados protestos de consideração e apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 21 de fevereiro de 2024.
Fláviot:Fsar BaBI %e a Filho
Prefeito Municipal de Amontada
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
(X) Aprovado ( ) E Fo
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PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos. n'’ 1353. Centro
CNPJ, 06.582.449/0001-91 1 CGF: 06,920.220-6
CEP: 62.540-OOO ! Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail: governo.amontada q gmail.corn
Amontada
PREFEITURA
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N'’ 4, de 21 de fevereiro de 2024.
ALTERA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NA FORMA QUE DISPÕE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA. ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10. O art. 1') da Lei Municipal nc) 1.383, de 30 de março de 2022, passa a vigorar acrescido do
seguinte parágrafo único:
“Art. lc’. ..........................................___.__........___.......................--.......-...._...._.__-----.-.--.......--.------
Parágrafo único. A Gratificação de Efetiva Regência de Classe (GERC) é destinada aos
professores públicos municipais do Município de Amontada, que se encontrarem em
efetivo e exclusivo exercício em sala de aula, e aos diretores e coordenadores escolares,
que fazem parte do quadro efetivo de professores municipais.'
Art. 2'’. O Anexo VI à Lei Municipal nc) 1.137, de 20 de março de 2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
ANEXO VI
ESTRUTURA NOMINAL DOS CARGOS DIREÇÃO E COORDENAÇÃO
Categoria
Funcional
Remuneração
Salário
Efetivos Não Efetivos
Cargo Comissionado Quant.
Representação**
Diretor de Gestão 1
1
R$ 1.414,35
R$ 1,414,35
Diretor de
Unidade Escolar I
Diretor de
Unidade Escolar II
15
25
45
2
70
R$ 1.990,33
Cargos de
Provimento
em
Comissão
Diretor de
Unidade Escolar III
Salário-base do
professor efetivo,
com jornada de
200 hora/mês
Salário-base do
professor efetivo,
com jornada de
100 hora/mês
R$ 1.933,71
Diretor de
Unidade Escolar IV R$ 1.876,79
Professor Coordenador
de Ensino 1* R$ 1.991,79
Professor Coordenador
de Ensino Il* R$ 1.876,79
* Para exercer o cargo de provimento em comissão de Professor Coordenador de Ensino I e Professor Coordenador de Ensino II,
deverá o profissional ter curso superior (licenciatura plena) com experiência mínima de 3 (três) anos na área do magistério.
** O valor da representação, para os servidores de cargo efetivo será correspondente a 100% (cem por cento) deste valor, nos termos
do art. 26 da Lei nc’ 698, de 14 de maio de 2007, e suas alterações.
Art. 3'). O Anexo H à Lei Municipal nc> 1.208, de 21 de agosto de 2019, passa a vigorar com a
seguinte redação:
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos, n«' 1353. Centro
CNPJ : O 6 P 582 H 449/O OC)1 H 91 1 COF : O 6992 O 122 O-6
CEP: 62.540-DOO i Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail: governo.arnontada a grnail.corn
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PREFEITURA
ANEXO II
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO PARA A CATEGORIA FUNCIONAL DE SECRETÁRIO ESCOLAR
Classe
3a
2a
1a
Tempo de Serviço
De 0 a 5 anos
Acima de 5 anos até 8 anos
Acima de 8 anos até 10 anos
Acima de 10 anos
---É––
Vencimento (R$)
R$ 600,00
R$ 700,00
R$ 800,00
Especial R$ 900,00
An. 4'). O art. 1c) da Lei Municipal nD 1.053, de 3 de novembro de 2014, passa a vigorar acrescido
do seguinte inciso V:
V - Esteja em pleno e efetivo exercício do magistério na data da solicitação da ampliação
definitiva.
’' Art. 1'’.
Art. 5'). Fica revogado o parágrafo único do art. 1a da Lei Municipal nc) 1.053, de 3 de novembro
de 2014
Art. 6'). Os servidores públicos municipais terão direito ao retroativo da diferença da respectiva
alteração legislativa, a contar de 1') de fevereiro de 2024, observado o disposto no art. 7c) desta
Lei
AH. 7'’. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo o retroativo financeiro dela
decorrente ser quitado até o final do exercício de 2024, observado cronograma financeiro
elaborado pela Secretaria de Educação do Município de Amontada.
Art. 8c’. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias de cada órgão e entidade do Poder Executivo Municipal, ficando
autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e suplementar às
dotações do orçamento geral do Município de Amontada que se fizerem necessárias, para o
cumprimento de que trata esta Lei.
Art. 9'). Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 21 de fevereiro de 2024.
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos. n'’ 1353. Centro
CNPJ: 06.582.449/0001-91 i COF: 06.920.220-6
CEP: 62.54(>-OOC) Ê Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail: governo.amontada a grnail.com
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CNPJ: 06.582.449/0001-91
CGF: 06.920.220-6
Av. Gal. Alípio do Santos. 1343
CEP: 62.540-000
www.arnontada.ce.gov.br
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
FINANCEIRA
Eu, Roberta Lorena de Oliveira Bruno, atualmente ocupante do cargo de
Secretária de Administração, Planejamento e Finanças, na qualidade de
ordenadora de despesas desta unidade, declaro, para fins de informação de
disponibilidade orçamentária e financeira, que a despesa abaixo identificada tem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e é
compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) vigentes, nos termos do art. 16, inciso II, da Lei Complementar no 101/00.
Identificação da Despesa: ALTERA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NA
FORMA QUE DISPÕE E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Art. 2'>), no corrente
exercício em diante. O valor anual da despesa neste exercício será de R$
218.435,78 (duzentos e dezoito mil, quatrocentos e trinta e cinco reais, setenta e
oito centavos).
Amontada, 21 de fe_vereir,o de 2024
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CNPJ: 06.582.449/0001-91
CGF: 06.920.220-6
Av. Gal. Alípio do Santos. 1343
CEP: 62.540-000
www amontada.ce.gov.br
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
FINANCEIRA
Eu, Roberta Lorena de Oliveira Bruno, atualmente ocupante do cargo de
Secretária de Administração, Planejamento e Finanças, na qualidade de
ordenadora de despesas desta unidade, declaro, para fins de informação de
disponibilidade orçamentária e financeira, que a despesa abaixo identificada tem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e é
compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) vigentes, nos termos do art. 16, inciso II, da Lei Complementar n'> 101/00.
Identificação da Despesa: ALTERA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NA
FORMA QUE DISPÕE E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Art. 2'), no corrente
exercício em diante. O valor anual da despesa neste exercício será de R$
218.435,78 (duzentos e dezoito mil, quatrocentos e trinta e cinco reais, setenta e
oito centavos).
Amontada. 21 de fevereiro de 2024.
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Av, Gal. Alípio do Santos. 1343
CEP: 62.540-000
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DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
FINANCEIRA
Eu, Roberta Lorena de Oliveira Bruno, atualmente ocupante do cargo de
Secretária de Administração, Planejamento e Finanças, na qualidade de
ordenadora de despesas desta unidade, declaro, para fins de informação de
disponibilidade orçamentária e financeira, que a despesa abaixo identificada tem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e é
compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) vigentes, nos termos do art. 16, inciso II, da Lei Complementar n'> 101/00.
Identificação da Despesa: ALTERA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NA
FORMA QUE DISPÕE E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Art. 2a), no corrente
exercício em diante. O valor anual da despesa neste exercício será de R$
795.020,32 (setecentos e noventa e cinco mil, vinte reais, trinta e dois centavos).
Amontada, 21 de fevereiro de 2024.
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CNPJ: 06.582.449/0001-91
CGF: 06.920.220-6
Av. Gal. Alípio do Santos. 1343
CEP: 62.540-000
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DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
FINANCEIRA
Eu, Roberta Lorena de Oliveira Bruno, atualmente ocupante do cargo de
Secretária de Administração, Planejamento e Finanças, na qualidade de
ordenadora de despesas desta unidade, declaro, para fins de informação de
disponibilidade orçamentária e financeira, que a despesa abaixo identificada tem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e é
compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) vigentes, nos termos do art. 16, inciso II, da Lei Complementar n'’ 101/00.
Identificação da Despesa: ALTERA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NA
FORMA QUE DISPÕE E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Art. 2'), no corrente
exercício em diante. O valor anual da despesa neste exercício será de R$
795.020,32 (setecentos e noventa e cinco mil, vinte reais, trinta e dois centavos).
Amontada, 21 de fevereiro de 2024.
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CEP: 62.540-000
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DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
FINANCEIRA
Eu, Roberta Lorena de Oliveira Bruno, atualmente ocupante do cargo de
Secretária de Administração, Planejamento e Finanças, na qualidade de
ordenadora de despesas desta unidade, declaro, para fins de informação de
disponibilidade orçamentária e financeira, que a despesa abaixo identificada tem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e é
compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) vigentes, nos termos do art. 16, inciso II, da Lei Complementar nc) 101/00.
Identificação da Despesa: ALTERA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NA
FORMA QUE DISPÕE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Art. 3'’), no corrente
exercício em diante. O valor anual da despesa neste exercício será de R$
196.080,34 (cento e noventa e seis mil, oitenta reais, trinta e quatro centavos).
Amontada, 21 de fevereiro de 2024.
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CNPJ: 06,582.449/000]-91
CGF: 06.920.220-6
Av. Gal. Alípio do Santos. 1343
CEP: 62.540-000
www. amontada.ce.gov. br
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
FINANCEIRA
Eu, Roberta Lorena de Oliveira Bruno, atualmente ocupante do cargo de
Secretária de Administração, Planejamento e Finanças, na qualidade de
ordenadora de despesas desta unidade, declaro, para fins de informação de
disponibilidade orçamentária e financeira, que a despesa abaixo identificada tem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e é
compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) vigentes, nos termos do art. 16, inciso II, da Lei Complementar n'’ 101/00.
Identificação da Despesa: ALTERA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NA
FORMA QUE DISPÕE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Art. 3Q), no corrente
exercício em diante. O valor anual da despesa neste exercício será de R$
196.080,34 (cento e noventa e seis mil, oitenta reais, trinta e quatro centavos).
Amontada, 21 de fevereiro de 2024.
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Municipal de Educação
Podaria N'’ 28.02.004/2023
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Av. General Alípio dos Santos, N' 1353, Centro (Centro Adrninistrativo / de frente a pista de Skate)
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