texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CAM^FLA MIJNICIPAL DE
AMONTADA
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centro / CEP: 62.540-000 -Amontada -CE
CNPJ N° 06.582.555/0001 -75 / CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
E-mail: cmamo_ntada@gmail.com
lNDICACAON9ch2021,de05demar€ode2021.
AO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA.
Senhor Presidente,
Apresento a esta Casa, nos termos do art. 113 ao art. 115 do Regimento lnterno, o
presente projeto, sugerindo ao Senhor Prefeito a lsENCAO DA TAXA DE ILUMINACAO PUBLICA
DE CONSUMIDORES COM CONTAS INFERIORES A R$ 200,00.
Justificativa da lndica€ao
H5 varios meses enfrentamos uma pandemia global que vein acompanhada de uma
crise financeira sem precedentes, que tern deixado milhares de amontadenses desesperados
por n5o terem viabilidade para dar sustento a seus lares.
Apesar das dificuldades financeiras enfrentadas tambem pelo Governo Municipal, 6
preciso que busquemos vias de diminuir os custos da maquina ptiblica para toda populacao,
principalmente para aqueles em fragilidade econ6mica, para as famflias mais modestas e para
os pequenos comerciantes e produtores.
A isencao contida neste projeto reduzira pouco as despesas das famflias mais simples,
mas pode ja significar, ao menos, o dinheiro para urn almo€o a mais.
apoio.
6D®
C^M^RA MUNtcIPAL DE
AMONTADA
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centro / CEP: 62.540-000 -Amontada -CE
CNPJ N° 06.582.555/0001 -75 / CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fen: (88) 3636-1414
Home page: wwwcama[aaam_ontada.ce.gov.br
E-mail:cmamQntada@_gin_ail._com
ANEXO A INDICACAO N9 ed-,
AUTOR: VEREADOR RAUL CACAU.
LEI N9 /2021.
2021, de 05 de mar€o de 2021.
DISP6E SOBRE ISENCAO DA TAXA DE ILUMINACAO
POBLICA DE CONSuMIDORES COM DESPESA DE ENERGIA
ELETRICA INFERIOR A R$ 200,00.
0 Prefeito Municipal de Amontada, Estado do Ceara, faz saber que, ap6s aprovado
pelo Poder Legislativo, sanciona a seguinte Lei:
Art.19. Ficam isentas da taxa de iluminac5o pdblica todos com consumo inferior a R$
200,00.
Art. 2°. Esta lei tern validade por quatro meses ap6s sua publica¢ao.
Art. 3°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se os
dispositivos contrarios.
open original →