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CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Dona Maria Belo, n'’ 1 311 , Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ N' 06.582.555/0001-75 1 CGF NO 06.920.41 7-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
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CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
PROJETO DE LEI N' 014/2024
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Institui a Sala Lilás com o objetivo de prestar atendimento
humanizado às mulheres vítimas de violência domésticas,
no âmbito do Município de Amontada e dá outras
providências.
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A VEREADORA ABAIXO SUBSCRITA COM ASSENTO NESTA AUGUSTA
CASA, no uso de suas atribuições legais, propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1'’ Fica instituída a "Sala Lilás" no âmbito do Município de Amontada com o
objetivo de prestar atendimento especializado e humanizado às mulheres vítimas de violências
doméstica e familiar.
Parágrafo único. A Sala Lilás é um espaço de acolhimento, privativo e seguro, onde as
mulheres vítimas de violência aguardam os atendimentos de perícia clínica, psíquica e serviço
psicossocial
Art. 2'’ O Poder Executivo Municipal determinará os locais de instalação da Sala Lilás,
podendo funcionar em Hospitais, Unidades Básicas de Saúde, Centro de Referência
Especializado de Assistência Social (CREAS), Delegacias ou em outro local adequado, desde
que suporte a estrutura exigida pelo §l'’ deste artigo.
§ l '’ Será escolhida uma sala para ser equipada com o objetivo de fazer exames periciais
com a disposição de uma equipe multidisciplinar composta por policial civil muniçipa1
feminina, psicóloga, assistente social, enfermeira, médica e outros profissionais especializados
no atendimento à mulher, caso necessário.
§2'’ O espaço será equipado com uma maca ginecológica para o atendimento à mulher,
q 11 1 jncluindo crianças (vítima de abusos sexuais), adolescentes e idosas.
83/ b 1 §3' Além d, ü,,dim,„t, „p„i,h„d, , h„,m,„i„d,, , „1, t„á , Ê„,çã, d,
go;}} f/quahncar a coleta de provas para materialidade dos crimes de violência c,nt„ m„Ih„,
A 8LIV 1'21 doméstica e falniliar no processo, contribuindo, assim, com a responsabilização do agressor.
g gg)1 1 51 §4' A sala deve receber uma decoração que remete a um ambiente aconchegante com
3 B g {qmensagens de apoio.
ê ê àS Art. 3' O Poder Público poderá celebrar parcerias e/ou convênios com demais órgãos
.8 ããje entidades, com o objetivo de ampliar a impl,ntaçã, d, “S,la Lilás”.
Projeto de Lei 014/2024 - Legislativo
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Art. 4'’ O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei estabelecendo normas
para a sua fiel execução.
Art. 5'’ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, 06 de março de 2024.
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MARIA SIRNARA SALDANIIA FREITAS
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VEREADORA– AUTORA
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CÂMARA MUNICIPAL DE
JUSTIFICATIVA
Ref. Projeto de Lei do Legislativo n' 014/2024
Autoria: Maria Sirnara Saldanha Freitas
A violência doméstica é uma realidade alarmante que afeta milhões de mulheres em
todo o mundo, incluindo nosso Município de Amontada. É um problema que viola os direitos
humanos e causa danos físicos, psicológicos e emocionais proâmdos às vítimas, além de
perpetuar um ciclo de violência que muitas vezes se estende por gerações.
Diante desse cenário, torna-se imprescindível a implementação de medidas eficazes
para enfrentar e combater a violência contra as mulheres. A criação da Sala Lilás visa oferecer
um espaço seguro e acolhedor onde as vítimas possam buscar apoio, orientação e assistência
especializada.
A Sala Lilás proporcionará um ambiente propício para que as mulheres se sintam
confortáveis e confiantes para relatar sua situação, sem medo de julgamentos ou represálias.
Além disso, oferecerá serviços de orientação jurídica, psicológica e social, essenciais para que
as vítimas possam entender seus direitos e tomar as medidas necessárias para se protegerem e
romperem o ciclo de violência.
É importante ressaltar que a criação da Sala Lilás não apenas visa atender às
necessidades imediatas das vítimas, mas também contribuir para a conscientização da
comunidade sobre a gravidade da violência doméstica e a importância de se criar uma cultura
de respeito e igualdade de gênero.
Portanto, a presente proposta se justifica pela urgência de se criar um espaço de
acolhimento e proteção às mulheres em situação de violência doméstica em nosso município,
contribuindo para a promoção da igualdade de gênero e o combate à violência contra as
mulheres.
Assim sendo, contamos com o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação deste
Projeto de Lei, que representa um importante passo na garantia dos direitos das mulheres e na
construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, 06 de março de 2024.
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MARIA SIRNARA SALDANIIA FREITAS
VEREADORA– AUTORA
Projeto de Lei 014/2024 - Legislativo