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Amontada
PREFEITURA
MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL N° 8, de 29 de fevereiro de 2024.
PROJETO DE LEI
PL N° 6, de 29 de fevereiro de 2024
Autoria: Poder Executivo do Município de Amontada
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Paulo Berg Melgaço
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Amontada
eÂMARA MUNICIPAL OEAMONTADA
Matér~da em PI~'-{ Em, ,~, __
Senhor Presidente, ~
Exercendo a competência a mim deferida pelos arts. 64, III, da Lei Orgânica do Município
de Amontada, submeto à consideração da Augusta Câmara Municipal de Vereadores, por
intermédio de Vossa Excelência, para fim de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os
dispostos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que AUTORIZA O
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NA FORMA QUE INDICA, DESTINADO À INCLUSÃO DE AÇÕES E ELEMENTOS DE DESPESA
ORÇAMENTÁRIA AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE AMONTADA, E DÁ OUTRAS
PROVlDÊNOAS, com esteio na justificativa abaixo.
Diante da necessidade de o Município de Amontada adequar as despesas orçamentárias
do presente exercício, houve remanejamentos por parte da Administração Pública Municipal, em
decorrência do fluxo anormal de demandas nos serviços públicos postos à disposição da
população amontadense, como por exemplo, o grande número de convênios firmados pela
municipalidade, e obras estruturantes na infraestrutura, saúde e educação, além da inclusão de
programas advindos após o orçamento vigente, dentre outras importantes e necessárias ações.
Deste modo, a fim de suprir as necessidades orçamentária dos diversos órgãos e secretarias
para este exercício, bem como para cumprir as metas previstas na Lei Orçamentária Municipal _
Lei Municipal nO1.534, de 24 de outubro de 2023 -, resta imprescindível a aprovação da alteração
do limite de abertura de créditos suplementares, nos termos da Lei Federal nO4.320, de 17 de
março de 1964 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
o presente projeto de lei visa buscar a necessária autorização legislativa para incluir ao
orçamento municipal vigente, programas e ações e elementos de despesas orçamentárias, que
surgiram após a sanção do Chefe do Poder Executivo Municipal do orçamento vigente.
Como é possível observar, a relevância deste Projeto de Lei está caracterizado pelo seu
objetivo central, que é garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais à toda população
amontadense. Assim, será possível guarnecer os procedimentos técnicos orçamentários ao
orçamento municipal, para atender as demandas dos munícipes.
Demonstrada a relevância da matéria, o Poder Executivo Municipal, elaborou o incluso
Projeto de Lei, que ora submete à apreciação dessa Casa Legislativa, solicitando o especial apoio
desta Câmara de Vereadores, aguardamos sua tramitação, com seu debate e, ao final, aprovação
pelos Excelentíssimos Edis, em sua integralidade.
Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverão de conferir o
necessário apoio à esta propositura, em razão de sua prioridade, solicito aos Senhores(as)
Vereadores(as) que emprestem a valiosa colaboração no encaminhamento.
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos. nO1353. Centro
CNPJ: 06.582.449/0001-91 I CGF:06.920.220-6
CEP: 62.540-000 I Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail: qoverno.arnontade.csqrnail.corn
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTAOA
(~ ) Aprovado ( ) DesaprovldO
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Amontado
PREFEITURA
No ensejo,apresento à Vossa Excelênciae a todos os demais legisladores(as)municipais,
meuselevados protestos de consideraçãoe apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 29 de fevereiro de 2024.
Flá~'FllhO
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av.GeneralAlípio dos Santos. nO1353.Centro
CNPJ:06.582.449/0001-91 I CGF:06.920.220-6
CEP:62.540-000 I Fone:(88) 9 8184-3578
E-mail:governo.amontada@gmail.com
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Amontado
PREFEITURA
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 8, de 29 de fevereiro de 2024.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPEaAL NA FORMA QUE
INDICA, DESTINADO À INCLUSÃO DE AÇÕES E ELEMENTOS DE
DESPESA ORÇAMENTÁRIA AO VIGENTE ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE AMONTADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNaAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Especial até o valor
de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), destinado à inclusão de ações e elementos
de despesa orçamentária ao vigente Orçamento do Município de Amontada, com vistas ao
aperfeiçoamento da execução orçamentária durante o exercício financeiro de 2024, conforme
discriminado abaixo:
01 01 28 846 2004 0008 - EncargosTributários e Contributivos - Administração, Planejamento e Finanças
3.3.20.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas R$350.000,00
01 01 28843 2000 0089 Gestãoda Dívida Contratual Bancodo Brasil
3.2.90.21.00 Juros sobre a Dívidapor Contrato R$ 100.000,00
3.2.90.22.00 Outros Encargossobre a Dívida por Contrato R$400.000,00
4.6.90.71.00 Principal da DívidaContratual Resgatado R$ 150.000,00
0801 1030304052041 Gestão dos Serviçosde AssistênciaFarmacêutica
3.3.32.30.00 Material de Consumo R$ 150.000,00
0901 08 243 0110 2047 - Apoio ao Funcionamento do ConselhoTutelar
3.3.90.40.00 Serviçosde Tecnologia da Informação e Comunicação- PessoaJurídica R$ 10.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentose Material Permanente R$ 10.000,00
0901 0824402052104 - Gestãodo Programa PROCARD-SUAS
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 70.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e VantagensFixas- PessoalCivil R$ 100.000,00
3.1.90.16.00 Outras DespesasVariáveis- PessoalCivil R$ 10.000,00
3.1.90.94.00 Indenizaçõese RestituiçõesTrabalhistas R$ 5.000,00
3.3.90.14.00 Diárias - Civil R$ 10.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 100.000,00
3.3.90.33.00 Passagense DespesasCom Locomoção R$ 5.000,00
3.3.90.36.00 Outros ServiçosDeTerceiros- PessoaFísica R$ 25.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviçosde Terceiros- PessoaJurídica R$ 50.000,00
3.3.90.40.00 Serviçosde Tecnologia da Informação e Comunicação- PessoaJurídica R$ 5.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentose Material Permanente R$ 10.000,00
15 01 28 846 2001 0078 - Contribuição para o Regime Geral de PrevidênciaSocial - RGPS-Turismo e
Cultura
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 10.000,00
16 01 12.361.0600.2.094.0000 - Gestãodas Atividades do EnsinoFundamental
3.3.90.32.00 Material, Bemou Serviçode Distribuição Gratuita R$ 15.000,00
1601 1236506102099 - GestãodasAtividades da EducaçãoInfantil
3.3.90.32.00 Material, Bemou Serviçode Distribuição Gratuita R$ 15.000,00
TOTAL GERAL R$ 1.600.000.00
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos. nO1353. Centro
CNPJ: 06.592.449/0001-911 CGF:06.920.220-6
CEP: 62.540-000 I Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail: governo.amontada «:jlgmail.com
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Amontada
PREFEITURA
Art. 2°. A dotação criada através do presente Crédito Adicional Especial utilizará como fonte de
recurso a anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei
Federal nO4.320, de 17 de março de 1964, conforme discriminado abaixo:
01 01 2884620040008 - EncargosTributários e Contributivos - Administração, Planejamentoe Finanças
3.3.90.47.00Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 500.000,00
01 01 04 122 0100 2001 - Gerenciamento Administrativo e Estratégico da Secretariade Administração,
Planejamentoe Finanças
3.1.90.11.00Vencimentos e Vantagens Fixas- PessoalCivil R$250.000,00
0801 10.122.0100.2.032.0000- GerenciamentoAdministrativo e Estratégicoem SaúdePública
3.1.90.11.00Vencimentos e Vantagens Fixas- PessoalCivil R$200.000,00
08 01 10 303 0405 2041 Gestãodos Serviçosde AssistênciaFarmacêutica
3.1.90.11.00Vencimentos e Vantagens Fixas- PessoalCivil R$ 100.000,00
0901 0824301102047 - Apoio ao Funcionamento do ConselhoTutelar
3.3.90.39.00Outros Serviçosde Terceiros- PessoaJurídica R$ 10.000,00
09 01 08 244 0205 2055 - Aprimoramento da Gestão Municipal do Sistema Único AssistênciaSocial-IGD
SUAS
3.1.90.04.00Contratação por Tempo Determinado R$ 100.000,00
3.1.90.11.00Vencimentos e Vantagens Fixas- PessoalCivil R$ 100.000,00
3.1.90.16.00Outras DespesasVariáveis - PessoalCivil R$ 40.000,00
3.1.90.94.00Indenizaçõese RestituiçõesTrabalhistas R$ 1.000,00
3.3.90.14.00Diárias - Civil R$ 11.000,00
3.3.90.30.00Material de Consumo R$ 71.000,00
3.3.90.33.00Passagense DespesasCom Locomoção R$ 6.000,00
3.3.90.36.00Outros ServiçosDe Terceiros- PessoaFísica R$ 40.000,00
3.3.90.39.00Outros Serviçosde Terceiros- PessoaJurídica R$ 70.000,00
3.3.90.40.00Serviçosde Tecnologia da Informação e Comunicação- PessoaJurídica R$ 6.000,00
4.4.90.52.00Equipamentos e Material Permanente R$ 35.000,00
15 01 28 846 2001 0078 - Contribuição para o Regime Geral de PrevidênciaSocial - RGPS-Turisrno e
Cultura
3.1.90.13.00Obrigações Patronais R$ 10.000,00
1601 12.361.0600.2.094.0000- GestãodasAtividades do EnsinoFundamental
3.1.90.04.00Contratação por Tempo Determinado R$ 25.000,00
1601 12 365 0610 2099 - GestãodasAtividades da EducaçãoInfantil
3.1.90.04.00Contratação por Tempo Determinado R$ 25.000,00
TOTALGERAL R$ 1.600.000,00
Art. 30. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir créditos suplementares até o limite
do total da despesa autorizada na Lei Orçamentária para o exercício de 2024, com a finalidade de
reforçar a dotação ora criada, utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das
disponibilidades referidas no art. 43 da Lei Federal nO4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4°. Fica automaticamente incluído no Plano Plurianual 2022-2025, as ações criadas através da
presente Lei, por determinação do contido no art. 5°, § 5° e art. 16, da Lei Complementar 101, de 4 de
maio de 2000.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICI
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. GeneralAlfpio dos Santos. nO1353.Centro
CNPJ:06.582.449/0001-911 CGF:06.920.220-6
CEP:62.540-000 I Fone: (88) 98184-3578
E-mail: governo.amontada~gmail.com