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CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n' 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada – CE
CNPJ N' 06.582.555/0001-75 / CGF N' 06.920.41 7-9
Fone: (88) 3636-11 77 / Fax: (88) 3636-1414
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E-mail: cmamontada@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
JUSTIFICATIVA
Ref. Projeto de Lei n' 015/2024
Autoria: Mesa Diretora cÃ"jâ€BT#EW1,
Me Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente para apresentar a Vossas
Excelências o presente Projeto de Lei que “Altera a Lei n'’ 1211, de 30 de agosto de 2019, que
dispõe sobre a Reorganização Administrativa da Câmara Municipal de Amontada e a Lei n'’
1507, de 12 de julho de 2023, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores
da Câmara Municipal de Amontada, para conceder a Revisão Geral dos Servidores Efetivos e
Comissionados e dá outras providências”.
A iniciativa representa uma medida essencial para assegurar a valorização dos
funcionários do Legislativo, a sustentabilidade financeira e a eficiência do serviço da Câmara.
Da mesma maneira, estão sendo adequadas as remunerações dos cargos de diretor
geral e assessor de suporte legislativo, com vistas a alcançar o incremento de atribuições que as
recentes legislações impuseram aos servidores ocupantes destes cargos.
A Constituição Federal, no artigo 37, estabelece o direito à revisão geral anual das
remunerações dos servidores públicos como um princípio fundamental. Este projeto de lei
demonstra o compromisso da Câmara Municipal em cumprir as disposições constitucionais,
promovendo a legalidade e a transparência na gestão pública.
Há de salientar que a revisão geral anual busca preservar o poder de compra dos
servidores, considerando os efeitos da inflação ao longo do tempo, visando garantir que os
servidores não tenham perdas salariais, promovendo estabilidade financeira e qualidade de vida,
pois investir na valorização dos funcionários contribui diretamente para a excelência no
atendimento às demandas legislativas e administrativas.
Diante do exposto, considerando a relevância jurídica e social da matéria, requer-se de
Vossa Excelências o apoiamento e aprovação do presente Projeto de Lei, cujo interesse público
é inquestionável.
Pl Jacinto
Irg Me]
de Oliveira, em 10 de fevereiro de 2024
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Maria Sirnara Saldanha Freitas
2’ Vice-Presidente
Antôúfo MVasconcelos
I' Vide-P] lente
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a) 0 ta
accõ = üáJhhm«„„„ Vereador Licenciado
Antônio Sobrinho da Silva
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CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n" 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
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AL
CÂMARA MUNICIPAL
AMOI
DE
PROJETO DE LEI N'’ 015/2024, de 06 de março de 2024.
Altera a Lei n'’ 1211, de 30 de agosto de 2019, que dispõe
sobre a Reorganização Administrativa da Câmara
Municipal de Amontada e a Lei n'’ 1507, de 12 de julho de
2023, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários
dos Servidores da Câmara Municipal de Amontada, para
conceder a Revisão Geral dos Servidores Efetivos e
Comissionados e dá outras providências,
A MESA DIRETORA ABAIXO StJBSCRITA COM ASSENTO NESTA
AUGUSTA CASA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Amontada propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1'’ Altera o Anexo II – Quadro de Pessoal Comissionado e suas respectivas
Remunerações, da Lei n' 1211, de 2019 que passará a vigorar com a redação do Anexo I da
presente Lei.
Art. 2'’ Altera o Anexo IV – Tabela de Vencimento Básico dos Servidores, de que trata
a Lei no 1507, de 2023 que passará a vigorar com a redação do Anexo II da presente Lei.
Art. 3'’ As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações
consignadas no vigente orçamento do Poder Legislativo
Art. 4'’ Os efeitos financeiros quanto a Revisão Geral dos servidores efetivos e
comissionados retroagirão a 1'’ de janeiro de 2024.
Art. 5'’ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, em 06 de março de 2024.
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Maria Sirnara Saldanha Freitas
2* Vice-Presidente
\
Antôni
1' +
a
yidente
Vereador Licenciado
Antônio Sobrinho da Silva
1 ' Secretário
'âÚBÍ,6.á„ 23 hãrigues
2'’ Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Rua Dona Maria Belo, n' 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
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DE
AMONTADA
ANEXO I
ALTERA O ANEXO II DA LEI N' 1211/2019 - QUADRO DE PESSOAL
COMISSIONADO E SUAS RESPECTIVAS REMUNERAÇ'OES
CARGO/FUNÇÃO
Assessor Jurídico
Diretor Geral
Chefe de
Presidência
Gabinete
Assessor
Adjunto
Jurídico
Assessor Jurídico
Procon Câmara
Diretor do Departamento
Contábil e de Recursos
Humanos
Diretor do Departamento
de Transparência
Comunicação
e
Diretor do Departamento
de Licitações e Contratos
Diretor do Departamento
de Serviços Auxiliares
Diretor da
Público I
Diretor de atendimento ao
Público II
Diretor de Planeiamento
Assessor Parlamh
Chefe de
Legislativos
Serviços
Assessor do Procon
Assessor de
Legislativo
Suporte
-\
Vereador Licenciado
Antônio Sobrinho da Silva
1'’ Secretário
AMONTA DA
REPRESENTA(,'ÃO
4
R$ 4. 1 14, 15
VENCIMENTO
R$ 1.605,00
TOTAL
UNITÁRIO
R$ 4.753,48
0
TOTAL POR
CARGO
R$ 4.753,48
R$ 6.420,00
SIMB.
DAS – 1
DAS – 1
DAS – 1
QUANT
1
1
1
da R$ 1.605,00 R$ 2.996,00 R$ 4.601,00 RS 4.601,00
DAS–21 1 R$ 1.070,OO i R$ 3.049,50
DAS-2 l 1
R§ 4.119,50
RS 3.745,00
R$ 4.119,50
R$ 3.745,00
do
R$ 1.070,OO 1 R$ 2.675,OO
DAS–21 1 R$ 866,86 t R$ 1.698,30 R$ 2.565,16 1 R$ 2.565,16
DAS–21 1 R$ 866,86 1 R$ 1.698,30 R$2.565,16 1 R$2.565,16
DAS – 2 1 RS 866,86 1 R$ 1.698,30 R$2.565,16 1 R$2.565,16
1
1
1
1
13
1
1
10
DAS – 2 R$ 866,86 1 R$ 1.698,30 R$2.565,16 1 R$2.565,16
DAS – 2 R§ 866,86 1 R$ 1.698,30 R$2.565,16 1 R$2.565,16
DAS – 2 R$ 866,86 R$ 1.698,30 R$ 2.565,16 R$ 2.565,16
R$ 1.698,30
R$ 1.037,90
DAS - 2
DAS – 3
DAS – 3
R$ 866,86
R$ 695,50
R$ 1.284,00
R$ 2.565,16
R$ 1.733,40
RS 3.021,68
R$ 2.565,16
RS 22.534,20
R$ 1.737,68 R§ 3.021,68
R$ 1.080,86 R$ 1.123,55
RS 535,00
DAS – 3
DAS - 3
R$ 2.204,41 R$ 2.204,41
R$ 1.819,00 R$ 2.354,OO R$ 23.540,00
Jacinto de Oliveira, em 06 de março de
Pa Be
idente
2024.
,A€ÇÇ
o Vasconcelos Maria Sirnara Saldanha Freitas
ce- iidente 2’ Vice-Presidente
2'’ Secretário
PL III 5 :t 1 : 4 – _1/exc/ Di rclllrLI - Página 3 de 5
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
AMONTADA
ANEXO II
ALTERA O ANEXO IV DA LEI N' 1.507/2023 - TABELA DE VENCIMENTO
BÁSICO DOS SERVIDORES
a Dona Maria Belo, n' 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ N' 06.582.555/0001-75 / CGF N' 06.920.41 7-9
Fone: (88) 3636-11 77 / Fax: (88) 3636-1414
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E-mail: cmamontada@gmail.corn
GRUPO 1 - A DE SERVI'
PADRÃO DE
REFERÊNCIA I
R$ 1.548,74
2 R$ 1.626,18
3 R$ 1.707,48
GRUPO II - AGENTE ADMINISTRATIVO
PADRÃO DE CLASSE
REFERÊNCIA I 11 111
R$ 1.548,74 R$ 1.792,86 R$ 2.075,46
2 R§ 1.626,18 R$ 1.882,50 R$ 2.179,24
3 R$ 1.707,48 R$ 1.976,63 RS 2.288,20
GRUPO III - AUXIL
PADRÃO DE
REFERÊNCIA
1
2
3
1
R$ 2.957,27
R$ 3.105,13
R$ 3.260,39
GRUPO TV - TÉCNICO LEGISLATIVO
PADRÃO DE CLASSE
REFERÊNCIA I 11
RS 4.378,29 R$ 5.068,42 R$ 5.867,32
2 RS 4.597,20 R$ 5.321,84 R$ 6.160,70
3 R$ 4.827,07 R$ 5.587,94 R$ 6.468,73
nário Pedro Jacinto de Oliveira, em 06 de março de 2024.
Pres
c:
Maria Siinara Saldanha Freitas
Vereador Licenciado
Antônio Sobrinho da Silva
1 ' Secretário
IOS OPERACIONAIS CASO
CLASSE
11 111
R$ 1.792,86 RS 2.075,46
R$ 1.882,50 R§ 2.179,24
R$ 1.976,63 R$ 2.288,20
LEGISLATIVO
CLASSE
111
R$ 3.423,40 R$ 3.963,02
R$ 3.594,58 RS 4.161,17
R$ 3.774,31 R$ 4.369,23
C
2’ Vice-Presidente
ÚÚ:Zhââ:kun;
20 Secretário
/IL 1) 15 _lrJ_’4 – ,1/,’sc 1 1)tITI 1>1'LI - Pácina 4 de 5
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n' 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ NO 06.582.555/0001-75 / CGF N' 06.920.41 7-9
Fone: (88) 3636-11 77 / Fax: (88) 3636-1414
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CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Eu, Paulo Berg Melgaço, Presidente da Câmara Municipal de Amontada, no uso de
minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da Lei
Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do
Impacto Orçamentário-Financeiro anexo ao Projeto de Lei n'’ 015/2024, DECLARO existir
recursos para realizar o gasto, cuja despesa correrá por conta da dotação orçamentária contida
no orçamento vigente, estando adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível coIn a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, em 06 de março de 2024.
@
Be lgaço
Presidente do Poder Legislativo
PL 1115 :1+: 4 – \IL’Sd I)iI-CtI)ru - Páui lx 1 5 de S