CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI N' 016/2024, de 06 de março de 2024.
Autor: Mesa Diretora
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Ilustríssima Vereadora e Ilustríssimos Vereadores,
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Apresentamos a este Egrégio Plenário, para apreciação de Vossas Excelências, o
Projeto de Lei n'’ 016/2024, que “Altera a Lei n' 1498/2023, de 26 de junho de 2023, que trata
da GratifIcaÇão de Função aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Amontada e dá
outras providências” .
A matéria objetiva tratar unicamente da Gratificação a ser concedida ao servidor
efetivo que exercer ambas as funções de Agente de Contratação e de Pregoeiro.
A Lei n.Q 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
(NLLCA) trouxe preponderantemente a figura do Agente de Contratação em destaque, como
o responsável por conduzir a licitação (art. 8'), podendo ser substituído em casos
excepcionais, quais sejam bens ou serviços especiais, pela Comissão de Contratação, prevista
no parágrafo segundo do referido dispositivo legal. No entanto, para as licitações na
modalidade pregão (presencial ou eletrônico), positivou a figwra do Pregoeiro (art.8'’, §5'’),
anteriormente existente no âmbito da Lei n'’ 10.520/02 e dos Decretos Federais 3.555/2000 e
10.024/2019.
Considerando o rol de atribuições e responsabilidades, bem como o encargo exigido
pela legislação de constante atualização, é imprescindível a valorização do ocupante dos
ocupantes por estas funções exigidas pela Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei
14133/2021)
Diante do exposto, após a devida análise, solicitamos a discussão e aprovação,
renovando nesta oportunidade, os protestos de estima e distinta consideração.
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Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, em 06 de março de 2024.
MESA DIRETORA , CÂMARA MUNICIPAL DE AMONT ADA
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PresIdente
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Maria Sirnara Saldanha Freitas
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Vereador Licenciado
Antônio Sobrinho da Silva
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AMONTADA
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI N' 016/2024, de 06 de março de 2024.
Altera a Lei n'’ 1498/2023, de 26 de junho de 2023, que
trata da Gratificação de Função aos servidores efetivos da
Câmara Municipal de Amontada e dá outras providências.
A MESA DIRETORA ABAIXO SUBSCRITA COM ASSENTO NESTA
AUGUSTA CASA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Amontada propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1'’ Insere o art. 2'’ A na Lei n'’ 1498/2023, com a seguinte redação:
Art. 2'’ A O servidor que ocupar a função de Agente de
Contratação e concomitantemente a função de Pregoeiro,
fará jus a um acréscimo no percentual de 60% (sessenta
por cento) da gratificação que Ihe foi concedida em função
da responsabilidade inerente às duas funções.
Art. 2'’ As despesas resultantes da aplicação da presente lei correrão à conta de
dotações próprias consignadas no Orçamento da Câmara Municipal.
Art. 3'’ Esta entra em vigor na data de sua publicação
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, 06 de março de 2024.
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Maria Sirnara Saldanha Freitas
2’ Vice-Presidente
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Vereador Licenciado
Antônio Sobrinho da Silva
1 '’ Secretário
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2'’ Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Eu, Paulo Berg Melgaço, Presidente da Câmara Municipal de Amontada, no uso de
minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da Lei
Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do
Impacto Orçamentário-Financeiro anexo ao Projeto de Lei n'’ 016/2024, DECLARO existir
recursos para realizar o gasto, cuja despesa correrá por conta da dotação orçamentária contida
no orçamento vigente, estando adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, em 06 de março de 2024.
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Paulo Berê MeiTgaço
Presidente do Poder Legislativo
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