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CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
la Dona Maria Belo, n' 1311, Centro 1 CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ N' 06.582.555/0001-75 / CGF N' 06.920.41 7-9
Fone: (88) 3636-1 1 77 1 Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
E-mail: cmamontada@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
PROJETO DE LEI N' 018/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Matéria Lida em Plenário
Em, ’ÀS 1 '=b y X«x fx\&:>-„
Servidor
Altera a Lei Municipal n'’ 1124/2016, para modificar a
gratificação de que trata o parágrafo único do art. 2'’ da
presente Lei.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE AMONTADA, no uso de
suas atribuições legais, propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 10 O parágrafo único do art. 2'’ da Lei Municipal n' 1124/2016, passará a vigorar
com a seguinte redação:
A,t.2'’ ...
Parágrafo único. Fica concedida ao Ouvidor Público da
Câmara Municipal de Amontada, gratificação pelo
exercício da função, no valor de R$ 1.500,00 (mil e
quinhentos reais).
Art. 2'’ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, aos 12 de março de 2024.
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Paulo Berg
1 GÂMÂRA MUNICIPAL OEAMontAÜA
60
felgaço
Presidente
IX) Aprovado (
Em
A\«-iA &bbw-X RI- MMa
ko%'moncetos Maria Sirnara Saldanha Freitas
ce-}residente 2’ Vice-Presidente
Vereador Licenciado
Antônio Sobrinho da Silva
I' Secretário
Rodrigues
2'’ Secretário
_\.i,hT\N MUNICIPAL DE AMONTADA
PROTOCOLO ,_
Recebido em:3l+f '+ XX
iA:: 1 :1 : rá Príljetíi tie Lei 11'' 111 X 21134 – \leStI Dirctír!'tt - Pügitlti I de 2
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n" 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
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CÂMARA MUNICIPAL
AMONTADA
DE
JUSTIFICATIVA
Ret Projeto de Lei n' 018/2024
Autoria: Mesa Diretora
Nobres pares,
O presente Projeto de Lei tem como objetivo principal um conjunto de ações que visam
valorizar os servidores efetivos da Câmara Municipal de Amontada, profissionais que tem se
dedicado em suas funções para auxiliar os Vereadores e população em geral, tornando cada
vez mais, a Câmara Municipal a real casa do povo.
A majoração do valor da gratificação do Ouvidor motiva-se pelo incremento de
atribuições de funções ao longo do ano de 2023 e previstas para 2024. Até então era o Ouvidor
a pessoa que fazia o elo entre a Câmara Municipal e a população, mas atualmente não é só isso:
o Ouvidor também é responsável pelo elo entre a Câmara Municipal e todos os cidadãos que
recorrem ao Procon Câmara e ao Balcão do Cidadão.
É preciso reconhecer o aurnento da carga de responsabilidades para que os servidores
continuem motivados e essa atitude se reflita no atendimento aos nossos cidadãos.
Pelos motivos acima apresentados e por objetivar interesse público geral, conto com o
voto favorável dos nobres Pares à presente propositura.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, aos 12 de março de 2024.
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Berg Melgaço ’ '
Presidente
PaÀlo
Antô
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Íce-Pr&sidente
Maria Sirnara Saldanha Freitas
2- Vice-Presidente
un
2'’ Secretário
Vereador Licenciado
Antônio Sobrinho da Silva
1'’ Secretário
Prí}jeto tic Lei u" fII X 31}: 4 – Nit’xa DireI(IreI - Pt Igt;lc l 2 t 1c 2
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