materia nº 5/2024

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Amontado
PREFEITURA
MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL N° 7, de 29 de fevereiro de 2024.
PROJETO DE LEI
PL N° 5, de 29 de fevereiro de 2024
Autoria: Poder Executivodo Município de Amontada
A SuaExcelênciao Senhor
Vereador Paulo Berg Melgaço
Presidenteda CâmaraMunicipal de Vereadoresdo Município de Amontada
CÃMARAMIJN'C'fI~LOEAMqNTAOA
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Em,
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Servidor
Senhor Presidente,
Exercendoa competência a mim deferida pelo art. 64,III, da LeiOrgânicado Município de
Amontada, submeto à consideraçãoda Augusta CâmaraMunicipal de Vereadores,por intermédio
de VossaExcelência,parafim de apreciaçãoe pretendida aprovação,atendidos os dispostos que
disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que ALTERA A LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL NA FORMA QUE DISPÕE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, com esteio na
justificativa abaixo.
O Projeto de Leibuscacorrigir a defasagem salariale o valor dasgratificaçõesaplicáveis à
estes profissionais, que tem elevado os padrões de ensino do Município de Amontada,
juntamente com todos os professoresda rede municipal de ensino.
Nessesentido, o presente Projeto de Lei visa readequação dos valores ao desempenho
árduo dosencargosque recaemaosservidores,umavezquetaisatividadesexigem conhecimento
técnico além de suasatribuições rotineiras.
Somado à isso, sefaz necessáriouma readequação de cargos para cumprimento da Lei
FederalnO14.640,de 31 dejulho de 2023,que visafomentar a criação de matrículasem tempo
integral em todas as etapas e modalidades da educação básica, na perspectiva da educação
integral.
Demonstrada a relevância da matéria, o Poder Executivo Municipal, elaborou o incluso
Projeto de Lei,que ora submete à apreciaçãodessaCasaLegislativa,solicitando o especialapoio
desta Câmarade Vereadores,aguardamos sua tramitação em regime de urgência, com seu
debate e, ao final, aprovação pelos ExcelentissimosEdis,em suaintegralidade.
Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverão de conferir o
necessário apoio à esta propositura, em razão de sua prioridade, solicito aos Senhores(as)
Vereadores(as)que emprestem avaliosacolaboração no encaminhamento.
No ensejo,apresento à Vossa Excelênciae a todos os demais legisladores(as)municipais,
meuselevados protestos de consideraçãoeapreço.
PAÇODA PREFmURA MUNICIPAL DEAMONTADA, em 29 de fevereiro de 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONfAOA
(X ) Aprovado ( ) DesaprovadO
( , Arquivado
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Flávio Césa eixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
PROTOCOLO
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Av. General Alfpio dos Santos. nO1353. Centro
CNPJ: 06.582.449/0001-911 CGF:06.920.220-6
CEP:62.540-000 I Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail: governo.amontada@gmail.com
PREFEITURA
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 5, de 29 de fevereiro de 2024.
ALTERA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NA FORMA QUE DISPÕE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Façosaberque a CâmaraMunicipal de Amontada aprovou e eusanciono a seguinte Lei:
Art.1°.0 Anexo VI à Lei Municipal nO1.137,de 20 de março de 2017, passaa vigorar com a
seguinte redação:
ANEXO VI
ESTRUTURA NOMINAL DOS CARGOS DIREÇÃO E COORDENAÇÃO
Categoria
Funcional
Cargo Comissionado Quant. Salário
Diretor de
Unidade EscolarI
10
Remuneração
Diretor de
Unidade EscolarII
30 R$ 1.490,33
30 Salário-basedo
professor efetivo,
com jornada de
200 hora/mês
Salário-basedo
professor efetivo,
I com jornada de
100 hora/mês
R$ 1.914,35
Efetivos Não Efetivos
Representação··
Diretor de
Unidade EscolarIII
R$ 1.433,71
Diretor de
Unidade EscolarIV
17 R$ 1.376,79
Coordenador Escolarde
Ensino1*
36 R$ 1.491,79
Coordenador Escolarde
Ensino11*
36 R$ 1.376,79
* Para exercer o cargo de provimento em comissão de Professor Coordenador de Ensino I e Professor Coordenador de EnsinoIl,
deverá o profissional ter curso superior (licenciatura plena) com experiênciamínima de 3 (três) anos na áreado magistério.
** O valor da representação,para os servidores de cargo efetivo será correspondente a 100%(cem por cento) deste valor, nos termos
do art. 26 da Lein? 698, de 14 de maio de 2007, e suasalterações.
CATEGORIZAÇÃO DAS ESCOLAS
CARGO NÍVEL TAMANHO DA ESCOLA
Diretor de Unidade Escolar I Acima de 300 alunos
Diretor de Unidade Escolar II De 201 a 300 alunos
Diretor de Unidade Escolar III De 101 a 200 alunos
Diretor de Unidade Escolar IV De 1 a 100 alunos
Coordenador Escolar de Ensino I Acima de 250 alunos
Coordenador Escolar de Ensino II De 1 a 250 alunos
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alfpio dos Santos, n° 1353, Centro
CNPJ:06582.449/0001-91 I CGF:06.920.220-6
CEPo62.540-000 I Fone: (88) 98184-3578
E-mail: governo.amontada@gmail.com
Amontado
PREFEITURA
COMPOSIÇÃO DOS NÚCLEOS GESTORES
NÍVEL DA ESCOLA DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR COORDENADOR ESCOLAR DE ENSINO
I 1 2
II 1 2
III 1 1
IV 1 1
Art. 2°. Os servidores públicos municipais terão direito ao retroativo da diferença da respectiva
alteraçãolegislativa,a contar de 1°de fevereiro de 2024,observadoo disposto no art. 3° desta Lei.
Art. 3°. EstaLei entra em vigor na data de sua publicação,devendo o retroativo financeiro dela
decorrente ser quitado até o final do exercício de 2024, observado cronograma financeiro
elaborado pela Secretariade Educaçãodo Município de Amontada.
Art. 4°. Ficaautorizado a concessão,aos diretores e coordenadores contratados/comissionados,
da Gratificaçãode EfetivaRegênciade Classe(GERC)nos , termos e percentuaisaplicáveis,tomando
por baseo salário basee/ou representação,parafins de cálculo.
Art. 5°. O caput do art. 11da Lei Municipal n? 1.248,de 14de dezembro de 2020,passaavigorar
com a seguinte redação:
"Art. 11. São ordenadores de despesas no âmbito do Poder Executivo Municipal, o
Secretáriode cadapastae os gestoresdos órgãos da administração indireta, podendo ser
delegadaa competência paraoutro servidor à elesubordinado."
Art. 6°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentáriasprópriasdecadaórgão eentidade do PoderExecutivoMunicipal, ficando autorizado
o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e suplementar às dotações do
orçamento geral do Município de Amontada que sefizerem necessárias,para o cumprimento de
que trata estaLei.
Art. 7°. EstaLeientra em vigor nadata de suapublicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 29 de fevereiro de 2024.
~/
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General AHpio dos Santos. nÓ1353. Centro
CNPJ: 06.582.449/0001-911 CGF:06.920.220-6
CEP: 62.540-000 1Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail: governo.amontada@gmail.com
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CNPJ: 06.582.449/0001-91
CGF:06.920.220-6
Av. Gal. Alípio do Santos. 1343
CEPo62.540-000
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DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
FINANCEIRA
Eu, Jerffson Bruno Oliveira, atualmente ocupante do cargo de Secretário
de Educação, na qualidade de ordenador de despesas desta unidade, declaro,
para fins de informação de disponibilidade orçamentária e financeira, que a
despesa abaixo identificada tem adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária Anual (LOA) e é compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes, nos termos do art. 16, inciso II,
da Lei Complementar n? 101/00.
Identificação da Despesa: ALTERA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NA
FORMA QUE DISPÕE E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no corrente exercício
em diante. O valor anual da despesa neste exercício será de R$ 1.584.628,68
(Um milhão, quinhentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e vinte e oito reais,
sessenta e oito centavos).
Amontada, 13 de março de 2024.
runo Oliveira
rio de Educação
SECRETARIA DE FINANÇAS
Av. General Alípio dos Santos, N·1353, Centro (Centro Administrativo I de frente a pista de Skate)
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