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PREFEITURA
MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 6, de 29 de fevereiro de 2024.
VETO PARCIAL
Autógrafo de Lei nº 11, de 26 de fevereiro de 2024
Autoria: Poder Executivo do Município de Amontada
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Paulo Berg Melgaço
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de AMOtAgARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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Senhor Presidente,
Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do 8 2º do art. 52, e art. 64, inciso V, ambos
da Lei Orgânica do Município de Amontada, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao
interesse público, o art. 2º do Autógrafo de Lei nº 11, de 26 de fevereiro de 2024, que “Altera a
legislação municipal e dá outras providências”.
As razões do veto encontram-se anexas.
Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverão de conferir o
necessário apoio à esta propositura, solicito à Vossa Excelência e seus Excelentíssimos Pares que
emprestem suas valiosas colaborações neste encaminhamento.
No ensejo, apresento à Vossa Excelência e a todos os demais legisladores municipais, meus
elevados protestos de consideração e apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 29 de fevereiro de 2024.
N
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos, nº 1353, Centro
CNPJ: 06.582.449/0001-91 | CGF: 06.920.220-6
CEP: 62.540-000 | Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail: governo.amontadaa gmail.com
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Amontada
PREFEITURA
MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 6, de 29 de fevereiro de 2024
RAZÕES DO VETO
VETO PARCIAL
Art. 52,8 2º; e art. 64, inciso V da Lei Orgânica do Município de Amontada
DISPOSITIVO VETADO
Art. 2º do Autógrafo de Lei nº 11, de 26 de fevereiro de 2024
A propositura legislativa foi aprovada por esta Casa Legislativa, nos termos do Autógrafo de Lei nº
11, de 26 de fevereiro de 2024, que em seu art. 2º alterou o Anexo VI da Lei Municipal nº 1.137, de 20 de
março de 2017, que trata da estrutura nominal dos cargos de direção e coordenação.
Entretanto, em que pese a boa vontade do legislador em conferir o necessário apoio à aprovação
proposição legislativa, vejo-me compelido a negar assentimento à medida, e veta-lo, pelas razões a seguir
enunciadas.
O dispositivo vetado (art. 2º do Autógrafo de Lei nº 11, de 26 de fevereiro de 2024), possui dois vício
materiais insanáveis em sua redação que fere o interesse público. O primeiro, diz respeito à grafia da
representação, por apresentar valor superior ao que seria condizente com o reajuste aplicado, o que poderia
vir a ter impacto sobremaneira no orçamento municipal vigente, de modo a comprometer as finanças
públicas deste município.
O segundo, diz respeito a quantidade de diretores/coordenadores apresentada, onde, em razão do
interesse público, necessita de readequação para o correto cumprimento da Lei Federal nº 14.640, de 31 de
julho de 2023, que visa fomentar a criação de matrículas em tempo integral em todas as etapas e
modalidades da educação básica, na perspectiva da educação integral.
Portanto, cumprindo os ditames legais ao qual estamos submetidos, o presente dispositivo, apesar
de sua relevância, ofende o interesse público.
Por estas razões, Senhor Presidente, Nobres Edis, é que fui levado a vetar parcialmente o Autógrafo
de Lei nº 11, de 26 de fevereiro de 2024, com base no art. 52, 8 2º; e art. 64, inciso V, da Lei Orgânica do
Município de Amontada, nos termos do art. 38, inciso IV da Constituição do Estado do Ceará, e nos termos
do art. 66, 8 1º, da Constituição Federal, razões as quais submeto à apreciação dos Senhores Membros dessa
Augusta Câmara de Vereadores.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 29 de fevereiro de 2024.
N N
SALA
Flávio. César E Bruno Teixeira ia
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos, nº 1353, Centro
CNPJ: 06.582.449/0001-91 | CGF: 06.920.220-6
CEP: 62.540-000 | Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail: governo.amontadaa gmail.com