CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Dona Maria Belo, n° 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-751 CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177/ Fax: (88) 3636-1414
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CAMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 003/2024.
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Altera a Resolução n? 002/1994, que dispõe sobre o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Amontada,
para modificar as Comissões Permanentes.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE AMONTADA, no
uso de suas atribuições legais, propõe o seguinte Projeto de Resolução:
Art. l° Altera o inciso rn do art. 44 que passará a vigorar com a seguinte redação:
m - Saúde, Assistência Social, Direitos Humanos,
Trabalho e Defesa dos Direitos do Consumidor;
Art. 2° Insere o art. 48-B, que passará a vigorar com a seguinte redação:
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADÁ
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Art. 48-B Compete à Comissão de Saúde, Assistência
Social, Direitos Humanos, Trabalho e Defesa dos Direitos
do Consumidor:
I - opinar sobre proposições e assuntos relativos ao bemestar social, à higiene, a obras assistenciais, à saúde
pública do Município; ações, serviços e campanhas de
saúde pública, erradicação de doenças endêmicas,
vigilância epidemiológica; vigilância e defesa sanitária
animal e vegetal, no que for atinente à saúde pública,
especificamente no que for relacionado a alimentos,
bebidas e água para o consumo humano; uso de defensivos
agrícola ou agrotóxico, no que tange aos impactos na
saúde pública; declaração de utilidade pública de
entidades e demais segmentos que atuam na área da saúde
e assistência social;
II - Opinar sobre proposições e assuntos relativos a
violações de Direitos Humanos e Segurança no Trabalho,
realizando diligências, sindicâncias, entrevistas com
interessados, entendimentos com autoridades públicas e
qualquer outro procedimento adequado, visando a
elucidação das denúncias apresentadas, especialmente,
quando for o caso, provocar a iniciativa do Ministério
Público local, das Secretarias Municipais e demais órgãos
e entidades relacionadas, recomendando a outorga de
assistência legal, em juízo ou fora dele;
CAM ARA MUNICIPAL DE
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Dona Maria Belo, n° 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75/ CGFW 06.920.417-9
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III - Opinar sobre proposições e assuntos relativos à defesa
do consumidor, inclusive ouvindo pessoas e autoridades
que tenham interesse e conhecimento sobre a matéria;
receber, avaliar e investigar denúncias relativas à violação
dos direitos do consumidor; fiscalizar e acompanhar
programas governamentais relativos à proteção dos
direitos do consumidor; colaborar com entidades
governamentais e não governamentais de defesa do
consumidor na consecução de suas finalidades;
acompanhar a atuação das agências governamentais no
âmbito da defesa do direito do consumidor; elaborar
estudos para aprimorar os serviços de atendimento gratuito
à defesa dos direitos do consumidor, bem como opinar
sobre a organização ou reorganização de repartições da
administração direta ou indireta aplicadas a esses fins.
Art. 3°Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, aos 12 de março de 2024.
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Presidente
J.).Sç ç
Maria Sirnara Saldanha Freitas
2a Vice-Presidente
Vereador Licenciado
Antônio Sobrinho da Silva
1° Secretário
~4I-1t).k~ r Iihjói~ '~igefredo Santos Rodrigues
2° Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
CAM ARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
ua Dona Maria Belo, nO1311, Centro ICEP: 62.540-000 - Amontada - CE
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AO PLENÁRIO DA cÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 003/2024.
DATA: 12/03/2024
AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
o presente Projeto de Resolução o objetivo de adequar o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Amontada para a alteração das Comissões Permanentes, incluindo o
exame das matérias relativas a Defesa dos Direitos do Consumidor.
A Câmara Municipal já dispõe do órgão de Defesa do Consumidor, que é o Procon
Câmara, órgão conveniado à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, que tem
desempenhado papel importantíssimo na defesa dos direitos dos consumidores amontadense.
Para a renovação do Convênio agora em 2024, a Assembleia tem como requisito a
existência, na Câmara da Comissão Permanente de Direito do Consumidor.
Mas, diante da realidade da Câmara Municipal, que já possui 6 Comissões
Permanentes, incluídos aí o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, a Mesa Díretora achou
por bem incluir as atribuições da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor em uma
Comissão já existente, mas com temas correlatos.
Assim, a proposta visa modificar a Comissão Permanente de Saúde, Assistência
Social, Direitos Humanos e Trabalho, passando a compor as novas atribuições e ser
denominada de Comissão Permanente de Saúde, Assistência Social, Direitos Humanos,
Trabalho e Defesa dos Direitos do Consumidor.
Certo da anuência de todos os Vereadores desta Casa Leis, peço a aprovação do
presente Projeto de Resolução.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, aos 12 de março de 2024.
Antomo
1°
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Maria Sirnara Saldanha Freitas
28 Vice-Presidente
Vereador Licenciado
Antônio Sobrinho da SiJva
10 Secretário
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2° Secretário