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CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
E-mail: cmamontada@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
PROJETO DE LEI Nº 020/2024.
Concede a remuneração de hora extra aos servidores da
Câmara Municipal que' forem lotados nas sessões
ordinárias, na forma que indica.
O VEREADOR ABAIXO SUBSCRITO, COM ASSUNTO NESTA AUGUSTA
CASA, no uso de suas atribuições legais, propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1 º Autoriza o pagamento de Hora Extra aos servidores dá Câmara Municipal que
forem lotados nas sessões ordinárias.
Art. 2º O valor será pago a partir dos 15 minutos iniciais de cada hora:
a) Após as 18:00, o valor será de 50% sobre a hora de trabalho;
b) Após as 21 :00, o valor será de 75% sobre a hora de trabalho;
e) Após a meia-noite, o valor será de 100% sobre a hora de trabalho.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Projeto de Lei 020/2024 - Ver. Raul Cacau
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75/ CGF Nº 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
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CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
JUSTIFICATIVA
Ref. Projeto de Lei do Legislativo nº 020/2024
Autoria: Raul Cacau de Meneses.
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
A presente proposta visa estabelecer um mecanismo para compensar os servidores da
Câmara Municipal pelo trabalho adicional desempenhado durante as sessões ordinárias,
reconhecendo o esforço e o tempo dedicado além do horário habitual de expediente.
Essa medida visa incentivar a participação e o comprometimento dos funcionários no
pleno funcionamento das atividades legislativas, garantindo assim o bom andamento dos
trabalhos da Câmara Municipal.
O de março de 2024.
Projeto de Lei 020/2024 - Ver. Raul Cacau
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