materia nº 21/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
CÁ,..,\R.\ MU.~ICIPAL DE
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PROJETO DE LEI N° 021/2024.
Instituí o Comitê Permanente de Prevenção e Combate à
Violência na Câmara Municipal de Amontada, na forma
que indica.
OS VEREADORES ABAIXO SUBSCRITOS, COM ASSUNTO NESTA
AUCUSTA CASA, no uso de suas atribuições legais, propõem o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°Instituí o Comitê Permanente de Prevenção e Combate à Violência na Câmara
Municipal de Amontada para promover ações desta finalidade.
Art. 2° A presente Lei deverá receber regulamentação através de decreto do Presidente
da Câmara.
Art. 3° Esta Lei entta em vigor na data de sua publicação.
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}""rancis?o"'C'onçalves Neto
Vereador subscrito
CÂMARA MUNKIPA.L DE AMONTADA
PROTOCOLO
Recebidoem: J.O ~/()&4.
Servidor: ----L_.l-..::;--;-:----
Matricula: ,2 6Y
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
( ) Aprovado { ) Desaprovado
(.I( lArquivado
Err.~/It:~Lf
Presidente
Projeto dr! Lei IJ21/202-1- J 'er. Raul (.'(/("ull e Nion A.\SII
CÂMARA MI,J~tÇ]PAL o s
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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JUSTIFICATIVA
Ref. Projeto de Lei do Legislativo n° 021/2024
Autoria: Raul Cacau de Meneses e Francisco Gonçalves Neto
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
A instituição do Comitê Permanente de Prevenção e Combate à Violência na Câmara
Municipal pode ser justificada por várias razões importantes:
• Proteção dos Cidadãos: O Comitê pode desempenhar um papel crucial na proteção dos
cidadãos contra diversas formas de violência, como violência doméstica, bullying,
violência urbana, entre outras.
• Promoção da Segurança: Ao desenvolver estratégias e políticas eficazes de prevenção
e combate à violência, o Comitê contribui para a promoção da segurança e do bem-estar
da comunidade local.
• Enfrentamento de Problemas Sociais: A violência muitas vezes está ligada a outros
problemas sociais, como pobreza, desigualdade, falta de acesso a serviços básicos, entre
outros. O Comitê pode trabalhar em conjunto com outras entidades para abordar essas
questões de forma integrada.
• Educação e Conscientizaç.ão: O Comitê pode realizar campanhas educativas e de
conscientização para informar a população sobre os diferentes tipos de violência, seus
impactos e como buscar ajuda.
• Articulação com Instituições: Ao estabelecer parcenas com instituições
governamentais, organizações da sociedade civil e instituições de segurança, o Comitê
pode fortalecer suas ações e alcançar melhores resultados na prevenção e no combate à
violência.
Projeto de Lei 0211202-1 - Ver. RIJIIICacau e NiNI Assu
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
CÂ,.,ARA HU~ICIPAL OE
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• Monitoramento e Avaliação: O Comitê pode monitorar e avaliar os índices de
violência na região, identificando tendências, áreas de maior incidência e avaliando a
eficácia das políticas e programas implementados.
Essas são algumas das razões que justificam a criação do Comitê Permanente de
Prevenção e Combate à Violência na Câmara Municipal, destacando a importância de abordar
essa questão de forma abrangente e colaborativa.
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Vereador subscrito
Projeto de Lei 02//20].f - J 'er. Raul Cacau e Nion Assu