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CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centro / CEP: 62.540-000 -Amontada-CE
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INDICACAO N° 005/2021, de 10 de marco de 2021.
Senhor Presidente, apresento a Vossa Excelencia, mos termos do art. 113 ao art. 115 do
Regimento Intemo, a presents lndicapao, sugerindo ao Senhor Prefeito a "SUSPENCAO
TEMPORARIAMENTE PELOS MESES DE ABRIL, MAIO E JUNIIO DE 2021 DA
COBRANCA DA TARIFA DE AGUA E ESGOTo DAs ur`unADEs REslDENclAls
DE CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA, INSCRITAS NO CADbNICO.
Justificativa da Indicacao
A proposta tern como objetivo suspender a cobranga da taxa de cobranea de isua e
esgoto e, consequentemente, evitar o corte do servigo bdsico de agua nesse mesmo periodo.
A pandemia de Covid-19 ja vein causando impactos no cotidiano da
sociedade, especialmente na redng5o da atividade econ6mica, levando a queda da renda das
familias, desemprego em massa e falta de acesso a recursos minimos de sobrevivencia e,
portanto, entende pertinente suspender a cobranca da taxa da rede de agua e esgoto.
A manutengao dos servigos de fomecimento de ague sao essenciais para o
enfrentamento da pandemia, em especial quando a grande maioria da populapao devefa ter sua
mobilidade afctada ao permanecer cumprindo isolamento social para evitar a propagapao do
novo coronavirus.
Nao podemos esquecer as dificuldades financeiras que a populagao amontadense esta
enfrentando, ocasionada pela queda nas receitas em todos os setores produtivos. Tal suspensao
proporcionari mais seguranga e melhor resultados do ponto de vista eminentemente do
enfrentamento sanifario da pandemia, garantindo protegao aos memos favorecidos
economicamente.
Desta feita, a presente lndicapao, ante a relevfrocia da materia, merece a aprovagao por
esta Casa de Leis, contando desde ja com o apoio dos Nobres Pares.
Amontada/CE,10 de mango de 2021.
ituffi#ffnainffn§aE'Fis
Vereadora
ci„,I, It'|',C,,|L ,,
AMONTADA
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ANEX0 A INDICACAO N° 005/2021, de 10 de marco de 2021.
AUTORA: MARIA SIRNARA SALDANIIA FREITAS.
PROJET0 DE LEI N.a Lei/2021
SUSPENDE TEMPORARIAMENTE PELOS RISES DE
ABRIL, MAIO E JUNHO DE 2021 A C0BRANCA DA
TARIFA DE AGUA E ESGOTO DAS UNIDADES
RESIDENCIAIS DE CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA
E DA 0UTRAS PROVIDENCIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA Fago saber que a Camara Municipal de
Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. I.° Fica determinado que a cobranga da tarifa de agua e esgoto das unidades
residenciais de consumidores de baixa renda comprovada e inscritas no cadunico, ficafa
suspensa pelo periodo de abril, maio e junho de 2021, em decorrencia do Decreto Municipal n.a
013/2021, de 05 de in-argo de 2021 e sucessivos, se houver, como forma de enfrentanento ao
novo coronavirus no Municipio de Amontada.
Pardgrafo dnico. Sao abrangidas pe]o cc!p#f deste artigo as resid6ncias cujo
consumo de agua e esgoto seja ate 10m3 (dez metros cdbicos).
Art. 2.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Papo da Prefeitura Municipal de Amontada.
Prefe ito Municipal