texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
la Dona Maria Belo, n' 1 311 , Centro 1 CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ N' 06.582.555/0001-75 / CGF N' 06.920.41 7-9
Fone: (88) 3636-11 77 / Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br AMONTADA E.mail: cmamontada@gmail.com
PROJETO DE LEI N' 023/2024.
Altera a Lei Municipal no 1427/2022, que estabelece
critérios para a outorga de título de cidadão amontadense e
dá outras providências, para disciplinar a indicação da
outorga pelos suplentes de Vereadores quando no exercício
da vereança.
ICIPALDEÀMQNTADA
e
O VEREADOR ABAIXO SUBSCRITO, COM ASSUNTO NESTA AUGUSTA
CASA, no uso de suas atribuições legais, propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1'’ Altera o § 2'’ da Lei Municipal n'’ 1.427/2022, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
§2' Os suplentes de Vereadores, quando no exercício da
vereança, poderão propor 3 (três) projetos de Decreto
Legislativo durante o ano, objetivando conceder título
honorífico de cidadão amontadense.
Art. 2' Revoga o § 30 da Lei Municipal n'’ 1.427/2022.
Art. 3'’ Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, aos 21 de março de 2024.
Bjg.iiÀx,krü«zo o/Pá
Vereador
cAMA (x)
UH=nPl•
IA MUNICIPAL DE AMONTADA
A rad . ) Desaprovado A
Em
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
PRO co
Recebido em
àSHc:Irá:
Projeto de Lei 023/2024 – Ver. Nion Assu
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
la Dona Maria Belo, rf 1 311 , Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ N' 06.582.555/0001-75 / CGF N' 06.920.41 7-9
Fone: (88) 3636-1 1 77 / Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
E-mail: cmamontada@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
JUSTIFICATIVA
Ref. Projeto de Lei do Legislativo n' 023/2024
Autoria: Francisco Gonçalves Neto
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por objetivo principal disciplinar a concessão dos títulos
de cidadão amontadense no município de Amontada pelos suplentes de vereadores que estejam
no exercício da vereança.
Sabe-se que cabe ao suplente na vereança o exercício dos mesmos direitos e deveres
dos vereadores titulares, portanto compete-lhes propor matéria objetivando conceder título de
cidadão amontadense quando preenchendo a vaga do vereador titular, nas mesmas condições
deste, ou seja, em número de 3 (três) indicações de outorga de título honorí Êco de cidadão
amontadense.
Por fim, dada à relevância do tema é que ora apresentamos esta proposiçãop esperando
contar com o indispensável apoio dos nossos ilustres pares para a sua aprovação.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, aos 21 de março de 2024.
on
Vereador
Projeto de Lei 023/2024 – Ver. Nion Ássu
open original →