CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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INDICAÇÃO Nº. US /2021, de 19 de fevereiro de 2021.
AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA,
VEREADOR PAULO BERG.
Senhor Presidente,
Apresento a esta Casa, nos termos do art. 113 ao art. 115 do Regimento Interno, a
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presente indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito a criação do PROGRAIVIA EMERGERCIAL DE
EMPREGO E RENDA AMONTADENSE.
Justificativa da Indicação
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inanceira sem prececentos, que
por não terem viabilidade para dar sustento a seus lares.
São pais e mães de família que dependem do turismo, do entretenimento, do comercio
e da movimentação econômica geral, que se encontra totalmente abalada, pra comprar seu
pão de cada dia, pra dar de comer a seus filhos e pra ter o mínimo de dignidade.
Visando o socorro urgente e indispensável dessa grande porção de nosso povo e
seguindo o exemplo de municípios vizinhos como a visionária Sobral o a modesta Forquilha,
protocolo Projeto Indicativo para criarmos o PROGRAMA EMERGÊNCIAL DE EMPREGO E
RENDA AMONTADENSE.
Esse programa visa a criação de 300 empregos de salário mínimo, distribuídos por
seleção publica para chefes de família em situação financeira precária, para prestar serviços
emergencialmente a Prefeitura de Amontada e assim não somente sustentar suas famílias
nesse período nefasto, mas também aquecer nossa economia enquanto superamos essa
quarenta no aguardo a vacinação de parte substancial de nossa população. .
Desta feita, a presente Indicação, ante a relevância da matéria, merece a aprovação
por esta Casa de Leis, contando desde já com o apoio dos Nobres Pares.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, Câmea ipal de Amontada,
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ANEXO A INDICAÇÃO Nº ( 2h /2021, de 19 de fevereiro de 2021.
AUTOR: VEREADOR RAUL CACAU.
PROJETO DE LEI Nº (0) A, /2021.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE EMPREGO
E RENDA AMONTADENSE CONFORME ESPECIFICA E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Amontada, Estado do Ceará, faz saber que após aprovado pelo
Poder Legislativo, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza a criação do PROGRAMA EMERGÊNCIAL DE EMPREGO E RENDA
AMONTADENSE, no âmbito do município de Amontada, a ser executado sobre a coordenação,
supervisão e avaliação da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, destinada a
geração de renda mínima para famílias de situação de extrema pobreza.
Art. 2º. O programa consiste em contratar através de seleção publica simplificada
chefes de família que esteiam desempregados e autônomos em situação de vulnerabilidade,
afetados pela crise financeira gerada pela pandemia do COVID-19.
Art. 3º. É condição para o chefe de família participar do programa:
| - Residir no município a no mínimo dois anos;
H - Compor núcleo familiar de no mínimo 04 nessoas;
|ll— Ter renda per capta residencial inferior a R$ 250,00;
IV - Não exercer atividade remunerada concomitante a duração do programa.
Art. 4º. O presente programa terá duração de 4 meses, podendo ser prorrogado por
igual período por até duas vezes, conforme perdure a pandemia do corona vírus.
Art. 5º, A seleção publica simnlificada não exigirá experiência ou qualificação, devendo
o interessado se inscrever junto a STDS através de formulários próprios, apresentando os
& submeter-se a entrevista e visita social para
documentos necessários determinados a do edital da seleção publica simplificada, para
verificação das informações pres
comprovação das informáções.
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Art. 6º. O programa atenderá o número de 200 chefes de família, que serão distribuídos
em cargos/funções na administração pública para prestar serviços gerais, lotados conforme
disposição em decreto do poder executivo que regulamentará a presente lei, emitindo no
prazo de até 30 dias de sua publicação.
Art. 7º. O valor da remuneração mensal será de 01 (um) salário mínimo nacional, para
uma carga horaria de 40 horas semanais.
Art. 8º. Compete a STDS articular e promover o envolvimento das demais secretarias
coparticipantes na viabilização desse programa.
Art. 9º. Fica instituída a comissão de acompanhamento e avaliação do PROGRAMA
EMERGÊNCIAL DE EMPREGO E RENDA AMONTADENSE com as seguintes atribuições:
|- Organizar e promover a seleção do programa emprego e renda;
Il - Fiscalizar a execução do programa.
Art. 10º. A composição da comissão supracitada será de atribuição da STDS, nomeada
através de portaria, composta de três membros dentre os funcionários efetivos da STDS.
Art. 11º. Eventuais omissões nara o cumprimento desta lei deverão ser
regulamentadas posteriormente através de decreto executivo, anexo ou lei própria.
Art. 12º. As despesas decorrentes dessa lei correrão por conta das dotação própria,
consignadas no orçamento vigente as quais serão suplementadas com abertura de créditos
especiais se necessários.
Art. 13º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.