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CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
E-mail: cmamontada@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
PROJETO DE LEI Nº 024/2024
Dispõe sobre a participação somente de nativos nas
competições náuticas do munícipio de Amontada,
proibindo assim, que pessoas de munícipios vizinhos
participem das competições.
O VEREADOR ABAIXO SUBSCRITO COM ASSENTO NESTA AUGUSTA
CASA, no uso de suas atribuições legais, propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art.1 º Fica proibido a participação de pessoas de outros munícipios nas competições
náuticas das regatas de Amontada, como Icaraí, Moitas e Caetanos, podendo competir
somente nativos do litoral amontadense.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Projeto de Lei 024/2024 - Ver. Narcélio Almeida
CÂMARA MUNICIPAL DE
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br AMONTADA E-mail: cmamontada@gmail.com
JUSTIIFICATIV A
Ref. Projeto de Lei do Legislativo nº 024/2024
Autoria: Narcélio dos Anjos Almeida
Sabemos o quanto é importante para a cultura de nossos nativos os eventos em que
ocorrem as competições náuticas, as Regatas. E com o objetivo de preservar essa tradição, é
de grande valia que seja permitida a participação somente dos nativos, pessoas do litoral
amontadense.
Pois nota-se a presença de pessoas de outros municípios nas competições náuticas, o
que não seria justo, pois tira a oportunidade dos nativos que investem para participar, além de
ser uma cultura do povo do litoral amontadense. Portanto, para assegurar que essa cultura seja
· preservada, é essencial que somente nativos do litoral do município participem dessas
competições.
Plená io Pedro Jacinto de Oliveira, 26 de março de 2024.
Projeto de Lei 024/2024 - Ver. Narcé/io Almeida
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